PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2019

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001; na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação dos serviços de treinamento para formação de Brigada de Prevenção e Combate a Incêndio, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices A e B e Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A –  Locais de Constituição das Brigadas;
Apêndice B – Modelo de Formulário de Participação;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 01/04/2019 até as 13 horas de 11/04/2019.

3 – No dia 11/04/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital e com a legislação em vigor.

1.1 - Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possui(rem) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender plenamente às especificações dos serviços dispostos no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices A e B deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
 
4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (09/04/2019) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (08/04/2019) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.

3 - A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4 - Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: preço, no valor total do item único.
b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, mão de obra, ferramentas, material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório ou igual a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL do item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total do item único.
 
3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor total do item único, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR TOTAL DO ITEM ÚNICO (com tributos e descontos inclusos), expressos em reais;

2.2 – PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO: conforme as datas estabelecidas na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência);

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2. – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade dos documentos relativas às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1. da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo		
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 6.748,21 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos);

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via fax ou e-mail, o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação, via fax ou e-mail, de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal e termo de autenticação da Junta Comercial;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

2.2 – Documentação complementar

a) Conforme subitem 5.4.8 da Instrução Técnica n.º 17/2018 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, o treinamento deverá ser ministrado por profissional habilitado, formado em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho, ou por componente da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com ensino médio completo e que possua especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas-aula) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 100 horas-aula).

Assim, deverão ser apresentados: 

a.1) Certificado de registro do responsável técnico da empresa emitido pelo conselho regional competente ou pelo Ministério do Trabalho, no caso de o treinamento ser ministrado por profissional habilitado formado em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho; 

a.2) No caso do treinamento ser ministrado por componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser apresentado seu documento funcional, bem como comprovação da carga horária determinada no subitem 5.4.8 da Instrução Técnica n.º 17/2018 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Observação 5: No caso do profissional habilitado ser detentor do registro no CREA, deverá ser emitido antes do início da atividade técnica, a Anotação da Responsabilidade Técnica.

b) Autorização para treinamento de combate a incêndio, emitida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, emitida em nome da empresa licitante;

c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, emitido em nome da empresa licitante;

d) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

2.3 - Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

c) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação;

3 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 6: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alínea “e” (se for o caso) e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XX deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas ao subitem 2.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.2 da cláusula XIX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues ao endereço físico constante do item 9 da cláusula deste Edital no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVII – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A empresa contratada deverá disponibilizar auditório para ministrar o treinamento teórico e o treinamento prático deverá ocorrer em pista fornecida pela própria empresa, conforme disposto no Anexo I.

XVIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º dia após a regular execução dos serviços, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese do valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/2012, alterada pela IN n.º 1.244/2012, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XIX – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 01/04/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 5,16, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

São Paulo, 28 de março de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2019
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

I - OBJETO

Contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e com a legislação em vigor.

II - JUSTIFICATIVA

A formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo visa, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzindo os danos ao meio ambiente até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.

Quanto ao respaldo legal, esta contratação objetiva atender ao previsto na Instrução Técnica n.º 17/2018, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subitem 5.4.3.2, que estabelece a necessidade de reciclagem anual para os Brigadistas.

III - QUANTITATIVO DE PARTICIPANTES

O treinamento será realizado para 298 (duzentos e noventa e oito) servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo 218 (duzentos e dezoito) servidores da Secretaria e 80 (oitenta) servidores dos Cartórios Eleitorais da Capital.

IV - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Carga Horária:

O treinamento terá a duração de 2 (dois) dias, com 04 (quatro) horas de treinamento cada. Nesta carga horária total de 08 (oito) horas, deverá ser respeitado o limite mínimo de 02 (duas) horas de teoria sobre combate a incêndio, 03 (três) horas de prática de combate a incêndio e 03 (três) horas de teoria sobre primeiros socorros.

4.2. Datas:

A confirmar, desde que entre os dias 06/05/2019 (segunda-feira) e 20/05/2019 (segunda-feira).

4.3. Horários:

A confirmar, desde que entre 9h e 18h. Devem ser incluídos nesse período o tempo de deslocamento, a hora do almoço e as 04 (quatro) horas de aula.

4.4. Quantitativo de turmas:

Os 298 (duzentos e noventa e oito) servidores a serem treinados poderão ser divididos em 10 (dez) turmas, com no máximo 30 alunos cada.

4.5. Local:

O local onde serão ministradas a parte teórica e a parte prática será de responsabilidade da CONTRATADA, e a escolha deverá respeitar o critério da perfeita adequação às aulas e com distância máxima de 60 km da sede da CONTRATANTE ao local de treinamento.

4.6. Transporte:

Conforme item 7.9.

4.7. Modalidade:

O treinamento deverá ser ministrado totalmente na modalidade presencial.

4.8. Método:

Os conteúdos teóricos deverão ser ministrados por preleção, e os práticos, por vivência e/ou demonstração.

4.9. Qualificação dos instrutores/facilitadores:

O treinamento para formação de Brigada de Incêndio deverá ser ministrado por profissional habilitado formado em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado no seu respectivo conselho regional, ou no Ministério do Trabalho, ou por componente da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com ensino médio completo e que possua especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas-aula) e técnica de emergência médica (carga horária mínima de 100 horas-aula), em conformidade com o item 5.4.8 da Instrução Técnica nº. 17/2018.

4.10. Controle de participação:

Conforme itens 7.13 a 7.15.

4.11. Certificação:

Conforme item 7.11.

V - LEGISLAÇÃO

O treinamento deverá ser ministrado com a observância das normas de segurança abaixo:

a)	Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria n.º 3.214/78, através da Norma Regulamentadora n.º 23 do Ministério do Trabalho e Emprego (proteção contra incêndio) e suas alterações;

b)	NBRs 14.276/2006 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de Brigadas de Incêndio) e 14.277/2005 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos exigíveis para instalação e equipamento para treinamento de combate a incêndio);

c)	Instrução Técnica n.º 17/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo);

d)	Decreto Estadual n.º 56.819, de 10 de março de 2011 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo).

Observação: As edificações do TRE/SP e dos Cartórios Eleitorais da Capital, por se tratarem de ambientes de serviço institucional, de acordo com o Anexo A, Tabela A.1 - Composição mínima da Brigada de Incêndio por pavimento, níveis de treinamento e da instalação - da Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo n.º 17/2018, possuem os seguintes enquadramentos/classificações:

a)	Em relação ao Grau de Risco de Incêndio: Médio, divisão H4;
b)	Em relação ao Nível da Instalação: Básico, divisão H4;
c)	Em relação ao Nível de Treinamento: Básico, divisão H4;
d)	Em relação ao Cálculo de Composição da Brigada: Divisão H4 e Nota Específica nº 5.

VI - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

6.1. Parte Teórica:

Utilização de recursos audiovisuais como telão, data show com porta USB, computador com ponto de rede, material expositivo (extintores tipo A, B e C, conjunto hidráulico e alarmes de incêndio) e material didático contendo todos os conceitos necessários para o desenvolvimento do treinamento em nível básico, de modo a proporcionar aos alunos o devido conhecimento teórico para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrangendo os assuntos constantes da Tabela 1.

Tabela 1 – Conteúdo Programático – Parte Teórica

Módulo	Assunto	Objetivos parte teórica	
Introdução	Objetivos do curso e o brigadista	Conhecer os objetivos gerais do curso e comportamento do brigadista	
Aspectos Legais	Responsabilidade do brigadista	Conhecer os aspectos legais relacionados a responsabilidade do brigadista	
Teoria do fogo	Combustão, seus elementos e a reação em cadeia	Conhecer a combustão, seus elementos, funções, temperaturas do fogo (por exemplo: ponto de fulgor, ignição e combustão) e a reação em cadeia	
Propagação do fogo	Condução, convecção e irradiação	Conhecer as formas de propagação do fogo	
Classes de incêndio	Classificação e características	Identificar as classes de incêndio	
Prevenção de incêndio	Técnicas de prevenção	Conhecer as técnicas de prevenção para avaliação dos riscos em potencial	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Conhecer os métodos e suas aplicações	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Conhecer os agentes, suas características e aplicações	
EPI (equipamentos de proteção individual)	EPI	Conhecer os EPI necessários para proteção da cabeça, dos olhos, do tronco, dos membros superiores e inferiores e do corpo todo	
Equipamentos de combate a incêndio	Extintores e acessórios	Conhecer os equipamentos suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de com- bate a incêndio	Hidrantes, mangueiras e acessórios	Conhecer os equipamentos suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	Tipos e funcionamento	Conhecer os meios mais comuns de siste- mas e manuseio	
Abandono de área	Conceitos	Conhecer as técnicas de abandono de área, saída organizada, pontos de encontro e chamada e controle de pânico	
Pessoas com mobilidade reduzida	Conceitos	Descrever as técnicas de abordagem, cuidados e condução de acordo com o plano de emergência da edificação	
Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Conhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, número de vítimas e o exame físico destas	
Primeiros Socorros - Vias aéreas	Causas de obstrução e liberação	Conhecer os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Conhecer as técnicas de RCP para adultos, crianças e bebês	
Primeiros Socorros - Hemorragias	Classificação e tratamento	Descrever as técnicas de hemostasia	

6.2. Parte Prática:

Utilização de instalações adequadas para realização de treinamento prático em nível básico para formação de Brigada de Incêndio, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vistas a capacitar o aluno os assuntos constantes na Tabela 2.

Tabela 2 – Conteúdo Programático – Parte Prática

Módulo	Assunto	Objetivos parte prática	
Classes de incêndio	Classificação e características	Reconhecer as classes de incêndio	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Aplicar os métodos	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Aplicar os agentes	
EPI (equipamentos de proteção individual)	EPI	Utilizar os EPI corretamente	
Equipamentos de combate a incêndio	Extintores e acessórios	Operar os equipamentos	
Equipamentos de combate a incêndio	Hidrantes, mangueiras e acessórios	Operar os equipamentos	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	Tipos e funcionamento	Identificar as formas de acionamento e desativação dos equipamentos	
Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Avaliar e reconhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, o número de vítimas e o exame físico destas	
Primeiros Socorros - Vias aéreas	Causas de obstrução e liberação	Descrever os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes e promover a desobstrução	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Praticar as técnicas de RCP	
Primeiros Socorros - Hemorragias	Classificação e tratamento	Aplicar as técnicas de contenção de hemorragias	

6.2.1. 	A parte prática do treinamento deverá abranger os seguintes espaços:

a)  Galpão simulador para maneabilidade de extintores portáteis, classes de incêndios A, B e C, em ambientes como: escritório, cozinha, almoxarifado, laboratório, seção de máquinas e incêndio em painéis elétricos, incluindo o fornecimento de extintores portáteis de PQS, CO2, Água Pressurizada e combustível para queima suficiente para todos os alunos;
b)  Pista aberta para utilização de mangueiras e hidrantes nos obstáculos tipo Maracanã, Cruz, Ferradura e Árvore de Natal;
c)  Casa de fumaça para simulação de abandono em local fechado, carregado de fumaça, com corredor de fogo e sistema de som (simulação de situação real de incêndio).

VII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Realizar a instrução dentro das exigências da NR-23 do MTE, NBR 14.276/2006 e NBR 14.277/2005 da ABNT, em campo externo aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e licenciado pela CETESB;

7.2. Fornecer apostila detalhada sobre o conteúdo teórico do treinamento a todos os alunos, bem como todo o material necessário para que o treinamento prático satisfaça às especificações contidas neste Termo de Referência, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

7.3. Disponibilizar auditório para as instruções teóricas, adequado às turmas de no máximo 30 (trinta) participantes e à utilização de recursos audiovisuais;

7.4. Fornecer EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual aos Brigadistas, a saber: uniforme, óculos, luvas, capacete e bota ou calçado fechado, em atendimento ao subitem 5.4.11 da Instrução Técnica nº 17/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

7.5. Fornecer a pista de treinamento, arcando com todos os custos decorrentes de seu uso;

7.6. Fornecer profissional em tempo integral, habilitado na prestação de primeiros socorros, tendo como pré-requisito mínimo a formação em auxiliar de enfermagem, durante os treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista;
 
7.7. Manter, durante o desenvolvimento dos treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista, transporte e material necessário para remoção do aluno em caso de acidente, e encaminhá-lo para Hospital ou Pronto Socorro, ficando as eventuais despesas a cargo da própria CONTRATADA;

7.8. Possuir, próximo à pista, vestiário masculino e feminino, conforme artigo 200, inciso VII, da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, com chuveiros aquecidos e em número suficiente para atender turmas de aproximadamente 30 (trinta) participantes, incluindo armários individuais chaveados para guardar roupas e pertences;

7.9. Providenciar e supervisionar o transporte para o endereço em que se realizará o treinamento teórico e prático, com saída de todos os grupos da Sede II do TRE-SP (Rua Dr. Falcão Filho, nº 121, Vale do Anhangabaú) e retorno ao mesmo local, arcando com todos os custos decorrentes do transporte, inclusive no caso de subcontratação do referido serviço; 

7.10. Fornecer almoço aos participantes do curso nos 02 (dois) dias de treinamento, responsabilizando-se, inclusive, pela qualidade da alimentação oferecida;

7.11. Expedir os Certificados de Participação Individual aos Brigadistas e os Atestados de formação de Brigada contra Incêndio em nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, considerando os dados individualizados das edificações elencadas no Apêndice A, assinados por profissional devidamente habilitado, e de acordo com as especificações determinadas na NBR 14.276/2006 da ABNT e na IT n.º 17/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devendo os certificados serem entregues, ao final de cada turma, diretamente aos participantes aprovados, e os atestados, fornecidos à Fiscalização Contratual até a entrega da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, objeto do presente Termo;

7.11.1. Caso, no decorrer da vigência do contrato, seja(m) acrescentado(s) imóvel(is) àqueles relacionados no Apêndice A, a CONTRATADA deverá fornecer o atestado de que trata o subitem 7.11, observando-se, quando for o caso, a regra do artigo 65, inciso I, alínea “b” e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93;

7.11.2.	Caso a formação da Brigada de Incêndio seja realizada por 02 (dois) instrutores em áreas diferentes (incêndio e primeiros socorros), o atestado de Brigada de Incêndio deve ser assinado por ambos, de acordo com o item 5.4.7 da Instrução Técnica n.º 17/2018;

7.12. Aceitar pedido formulado pelo TRE-SP de alteração de uma ou mais datas definidas para os treinamentos (teóricos ou práticos), dentro do período estabelecido no item 4.2., e desde que tal pedido seja formulado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento a ser alterado;

7.12.1.	A(s) nova(s) data(s) a ser(em) agendada(s) deverá(ão) ser obtida(s) preferencialmente em comum acordo entre as partes e em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data inicialmente prevista para o(s) treinamento(s) que se pretende alterar;

7.13. Disponibilizar formulário(s) de participação para os Brigadistas, nos dias de treinamento, consoante modelo constante do Apêndice B;
 
7.14.	Verificar, através do instrutor, o completo preenchimento do formulário do item anterior, durante os dias de treinamento;

7.15.	Encaminhar, via correio eletrônico, à Fiscalização Contratual, cópia digitalizada do(s) formulário(s) de participação no primeiro dia útil após a conclusão de cada dia de treinamento.

VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Dar ciência aos participantes sobre data, horário e local em que deverão se apresentar para os treinamentos.

IX - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;

9.2. A Fiscalização poderá recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

APÊNDICE A

LOCAIS DE CONSTITUIÇÃO DAS BRIGADAS

As Brigadas de Incêndio serão formadas nos seguintes locais:

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
1.		Prédio Miquelina, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01316-900.	
2.		Prédio Brigadeiro, Sede I, Rua Brigadeiro Luis Antônio, 336 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01318-000.	
3.		Prédio Anexo I, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01316-900.	
4.		Prédio Falcão, Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú, São Paulo - SP, CEP 01007-010.	
5.		Prédio Nothmann, Anexo II, Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília, São Paulo - SP, CEP 01216-001.	
6.		Prédio Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista CEP 01316-000.	
7.		Prédio Anexo IV, Rua Major Diogo, 105, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01324- 001.	

Cartórios Eleitorais / CNPJ: 06.302.492/0001-56 /  IE: ISENTO	
1.		001ª Z.E. – BELA VISTA, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, CEP: 01317-000	
2.		002ª Z.E. – PERDIZES, Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000	
3.		003ª Z.E. – SANTA IFIGÊNIA, Rua Antônio Coruja, 99/109 - CEP: 01126-030	
4.		004ª Z.E. – MOOCA, R. Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000	
5.		005ª Z.E. – JARDIM PAULISTA, R. Clodomiro Amazonas, 41 - CEP: 04542-012	
6.		006ª Z.E. – VILA MARIANA, Rua. Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033	
7.		020ª Z.E. – VALO VELHO, Rua. Ellis Maas, 875/877 - CEP:05859-000	
8.		246ª Z.E. – SANTO AMARO, Rua. Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751-050	
9.		247ª Z.E. – SÃO MIGUEL PAULISTA, Av. Cocá, 633 – CEP: 08030-000	
10.		248ª Z.E. – ITAQUERA, Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520	
11.		249ª Z.E. – SANTANA, Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010	
12.		250ª Z.E. – LAPA, R. Monteiro de Melo, 610 – CEP: 05050-000	
13.		251ª Z.E. – PINHEIROS, R. Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001	
14.		252ª Z.E. – PENHA DE FRANÇA, Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000	
15.		253ª Z.E. – TATUAPÉ, Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070	
16.		254ª Z.E. – VILA MARIA, Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011	
17.		255ª Z.E. – CASA VERDE, Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200	
18.		256ª Z.E. – TUCURUVI, R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 – CEP: 02350-001	
19.		257ª Z.E. – VILA PRUDENTE, Avenida Paes de Barros n. 3.237, CEP:03149-100	
20.		258ª Z.E. – INDIANÓPOLIS, Av. Jandira, 657 – CEP: 04080-004	
21.		259ª Z.E. – SAÚDE, R. Itapiru, 174, térreo – CEP: 04143-010	
22.		260ª Z.E. – IPIRANGA, R. Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002	
23.		280ª Z.E. – CAPELA DO SOCORRO, Av. Atlântica, 1551 - CEP: 04768-200	
24.		320ª Z.E. – JABAQUARA, Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2917- CEP: 04309-011	
25.		325ª Z.E. – PIRITUBA, Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 –CEP: 05145-200	
26.		326ª Z.E. – ERMELINO MATARAZZO, Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000	
27.		327ª Z.E. – NOSSA SENHORA DO Ó, Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000	
28.		328ª Z.E. – CAMPO LIMPO, R. Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010	
29.		346ª Z.E. – BUTANTÃ, R. Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020	
30.		347ª Z.E. – VILA MATILDE, R. Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000	
31.		348ª Z.E. – VILA FORMOSA, Rua Cristóvão Girão, 132 - CEP: 03362-030	
32.		349ª Z.E. – JAÇANÃ, Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94 - CEP: 02273-010	
33.		350ª Z.E. – SAPOPEMBA, Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001	
34.		351ª Z.E. – CIDADE ADEMAR, Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000	
35.		352ª Z.E. – ITAIM PAULISTA, R. Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260	
36.		353ª Z.E. – GUAIANASES, R. Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160	
37.		371ª Z.E. – GRAJAÚ, R. Antônio Carlos Tacconi, 45 – CEP: 04810-020	
38.		372ª Z.E. – PIRAPORINHA, R. Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002	
39.		373ª Z.E. – CAPÃO REDONDO, Estr. de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004	
40.		374ª Z.E. – RIO PEQUENO, Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001	
41.		375ª Z.E. – SÃO MATEUS, R. Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010	
42.		376ª Z.E. – BRASILÂNDIA, R. Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000	
43.		381ª Z.E. – PARELHEIROS, Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - CEP: 04809-160	
44.		389ª Z.E. – PERUS, R. Demifonte, 208 - CEP: 05223-190	
45.		390ª Z.E. – CANGAÍBA, Av. Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000	
46.		392ª Z.E. – PONTE RASA, Av. São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000	
47.		397ª Z.E. – JARDIM HELENA, R. Jaguar, 40 e 44 - CEP: 08030-460	
48.		398ª Z.E. – VILA JACUÍ, Rua Cel. Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010	
49.		403ª Z.E. – JARAGUÁ, Estr. de Taipas, 412 - CEP: 02991-000	
50.		404ª Z.E. – CIDADE TIRADENTES, R. Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420	
51.		405ª Z.E. – CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, Estr. Itaquera-Guaianases, 2120, CEP 08420-001	
52.		408ª Z.E. – JARDIM SÃO LUIZ, Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 CEP: 05846-420	
53.		413ª Z.E. – CURSINO, Av. Cursino, 3821/3823 - CEP 04133-300	
54.		417ª Z.E. – PARQUE DO CARMO, Av. Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005	
55.		418ª Z.E. – PEDREIRA, Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021	
56.		420ª Z.E. – VILA SABRINA, Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000	
57.		421ª Z.E. – CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA, Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 - CEP: 03928-240	
58.		422ª Z.E. – LAUZANE PAULISTA, Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2019
Apêndice B 
MODELO DE FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO - 2019Turma nº: _______    Teórico (   )   Prático (   )    
Data: ______/______/______  Instrutor: _______________________________________________
Nº	Nome do(a) Brigadista	RG	Lotação	Assinatura	
			Sede	ZE		
			Prédio	Andar	Seção	Número		
1																						
2																						
3																						
4																						
5																						
6																						
7																						
8																						
9																						
10																						

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

........................,............./............/2019.

________________________________________                                		   ________________________________________
Nome legível            	Assinatura do responsável

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2019
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:......................................................................................................................................	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º.....................	
BAIRRO:............................................CIDADE.......................................................UF............................	
FONE:........................................FAX...................................E-MAIL ......................................................	
CEP:...................................................C.N.P.J........................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ....................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F...........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F..........................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O local onde serão ministradas a parte teórica e a parte prática será de responsabilidade da CONTRATADA, e a escolha deverá respeitar o critério da perfeita adequação às aulas e da distância máxima de 60 km da sede da CONTRATANTE ao local de treinamento, conforme disposto no Anexo I.

OBSERVAÇÕES:
1) Fornecer preço à vista, acrescido de todas as despesas (tributos, mão de obra, ferramentas, material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço prestado, deduzidos eventuais descontos).
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM ÚNICO

DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL	
Contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e com a legislação em vigor.	 R$		

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO: conforme as datas estabelecidas na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência).
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2019

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e ____________, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de referência e com a legislação em vigor.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 34/2019, especialmente o Termo de Referência e seus Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência, seus Apêndices A e B e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
c)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta, fax, e-mail  endereçado a este Tribunal;
d)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, fax e e-mail, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f)	assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO – A CONTRATADA deverá atender as datas estabelecidas na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência), observando-se as disposições constantes dos subitens 7.12 e 7.12.1 da cláusula 7 do Anexo I do Edital.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência desde sua assinatura até a regular execução dos serviços.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VII – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, o valor total de R$ __________ (_________________________), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII.
Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato, será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia após a regular execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por este indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.  Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE  acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 
c.1.1.) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
c.1.2.) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c.1.3.) 15% para atrasos superiores a 50 dias. 
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presente, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha