PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 25/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação de serviços de limpeza e conservação predial, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Número de Postos, Endereços e Áreas dos Locais de Prestação dos Serviços de Limpeza;
Apêndice B – Especificação Técnica do Sistema de Registro de Presença;
Apêndice C - Lista Mínima de Equipamentos e Utensílios;
Apêndice D – Lista Mínima de Materiais para Fornecimento Mensal;
Apêndice E – Lista de Imperfeições;
Apêndice F – Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
Apêndice G – Declaração;
Apêndice H - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 14/03/2019 até às 13 horas de 26/03/2019.
3 – No dia 26/03/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais da Capital, depósitos de urnas, Sedes II e III, prédios Anexos II e IV e Depósito Auxiliar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por igual e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.
2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
3 – Não poderão participar deste certame:
3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 
3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.
Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.
3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
IV – DO CREDENCIAMENTO
1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (22/03/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública 21/03/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.
3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
a)	no campo preço: preço, no Valor Total Mensal (VTM) por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	Servente Auxiliar de Limpeza	
2	Servente Limpador de Vidros (Volante)	
3	Supervisor	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

4.1 – Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO;

4.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Total Mensal (VTM) de cada item, que compõe o grupo único;

4.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.

4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.
8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.
VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA
1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.
1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL MENSAL DO POSTO (VTM) de cada item que compõe o grupo único.
2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.
3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.
6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.
7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar  podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
1.1 – Após a negociação, para aceitação da proposta, o pregoeiro solicitará à detentora do melhor preço os seguintes documentos:
a) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital;
b) PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO (Anexo III) devidamente ajustados ao preço final obtido após a fase de lances, com indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço; 
c) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;
d) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo que rege a categoria profissional que executará o serviço.
Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
1.2 – Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha;
1.3 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 8.948/2016, que trata do valor do salário mínimo nacional.
1.4 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
1.5 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
1.6 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
1.7 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
1.8 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
1.9 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
1.9.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
1.9.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
1.9.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
1.10 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
1.10.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
1.10.2 – A menção disposta no subitem 1.10 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
2 – A documentação disposta no subitem 1.1 acima deverá ser inserida no Sistema Comprasnet por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
2.1 – Os documentos retro também poderão ser remetidos por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;
2.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;
2.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta;
2.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 2, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXI deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
2.4.1 – O não encaminhamento da documentação, nos prazos estabelecidos no item 2 e subitem 2.4, configurará desistência da proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de aceitação realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital.
3 – Após o recebimento da documentação elencada no subitem 1.1. supra, verificada a regularidade das informações apresentadas, o pregoeiro procederá a aceitação da proposta no sistema.
4 – Não sendo aceita a documentação apresentada ou, não sendo a proposta aceitável ou, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, nos termos dispostos nesta cláusula, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 
XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.
4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.
4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro;
4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, no prazo e regramentos dispostos no item 2 e subitem 2.4 da cláusula X deste Edital.
1.1 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.
2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:
2.1 – VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM);

2.2 – QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO(QPT), conforme indicado no Anexo II;

2.3 -  VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM = VUM x QPT) POR ITEM;

2.4 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM), correspondendo a somatória dos valores totais mensais (VTM) dos itens 1 a 3.

2.5 – Indicação do VALOR TOTAL para 12 (doze) meses.

Observação 1: Os valores apresentados para cada item, bem como o valor global mensal da proposta, devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.);

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

Observação 2: Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, vistoriar os locais de prestação dos serviços, devendo agendar a vistoria previamente, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, com as Unidades relacionadas no Apêndice A do Edital. 

Observação 3: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato.

3 - Da Vistoria Facultativa

3.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades cartorárias indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

3. As vistorias poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, até as 12 (doze) horas, da data prevista para abertura do certame, mediante prévio agendamento com os responsáveis pelos locais de prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A.

3.3. A não realização de vistoria facultativa implica a aceitação tácita das áreas informadas no Apêndice A e não exime a CONTRATADA da responsabilidade quanto a eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.

XIII – DA HABILITAÇÃO
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova;
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.
Observação: Os documentos necessários à habilitação exigidos nesta cláusula estão limitados ao rol disposto nos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93. 
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 354.811,92 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos), para o GRUPO ÚNICO;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 
f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 3.548.119,20), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas, (Apêndice H) vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.

2.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de limpeza e conservação predial, objeto desta licitação, com, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos;
b1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 

b2) Fica estabelecido que a ausência de registro, nos Atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a serviços de limpeza e conservação predial, implicará na rejeição do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante; 

b.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.4) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alíneas “e” (se for o caso) e “f” e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXVII deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas ao subitem 2.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.
7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.
2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:
2.1 – estatuto ou contrato social;
2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).
Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 
3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 
5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVII – DA REPACTUAÇÃO

Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo IV deste Edital).

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV deste Edital).

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado de execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal do contrato, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 e cláusula XIII, subitem 2.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR - (Apêndice F do Anexo I deste Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 

1.2 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Apêndice F do Anexo I deste Edital. 

1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.3.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.3.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.3.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.3.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.3.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.5 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo IV).
1.6 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XX – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.
2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:
2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital.
3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).
4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 
4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;
4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;
2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3 – adiar a data da sessão pública;
2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e
2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.
4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.
9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 14/03/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 12,16 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 12 de março de 2019.

Silvana Sales Scardini
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos - Substituta

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 25/2019

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

	1. OBJETO

Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais da Capital, depósitos de urnas, Sedes II e III, prédios Anexos II e IV e Depósito Auxiliar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional. 

	2. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A e em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, seja em decorrência de mudança de endereço, seja pelo surgimento de novas unidades. Dentre outras hipóteses, destacamos o desmembramento ou a criação de novas Zonas Eleitorais ou outras dependências administrativas.

2.2. Os serviços poderão ainda ser prestados em outros imóveis da Capital que eventualmente sejam disponibilizados para apoio às unidades relacionadas no Apêndice A, tais como depósitos, garagens ou anexos, mediante encaminhamento prévio de ofício da CONTRATANTE à CONTRATADA.

2.3. O acesso aos locais de prestação dos serviços pelos ocupantes dos postos será controlado diariamente no sistema de acesso da CONTRATANTE, onde houver, ou pelo auxiliar da Fiscalização lotado no local de prestação dos serviços, através do Registro Diário de Prestação de Serviços Terceirizados, que será encaminhado mensalmente à Fiscalização contratual, assinado pela chefia do cartório ou pelo Assistente nos demais prédios.

2.4. A contratação será realizada em grupo único, em razão da uniformidade dos procedimentos e da padronização da prestação dos serviços. Além disso, a contratação de uma única empresa proporciona mais eficácia na fiscalização e gestão do contrato, diminuindo o custo administrativo desse serviço.

	3. QUANTITATIVO DE PESSOAL

3.1. Será disponibilizado no mínimo 01 (um) posto fixo diário de servente auxiliar de limpeza para cada unidade cartorária constante do Apêndice A, assim como para outros imóveis que vierem a surgir durante a vigência da contratação, 06 (seis) na Sede II, 02 (dois) na Sede III, 07 (sete) no Anexo II e Depósito Auxiliar e 01 (um) no Anexo IV. 
Observação: Os postos de serviços disponibilizados para a Sede III utilizarão, quando conveniente à CONTRATANTE, as dependências da Sede II como base, inclusive para registrar o ponto e fazer refeições.

3.1.1. De imediato, serão disponibilizados 74 (setenta e quatro) postos fixos de servente, 08 (oito) postos de limpador de vidro e 06 (seis) supervisores, com acréscimo posterior, se necessário, até o limite permitido pelo art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. 

3.1.2. A contratação por postos, ao invés da utilização do critério de produtividade por m², se justifica preliminarmente pela particularidade de os serviços terem de ser prestados, em sua maior parte, em locais pequenos e geograficamente distantes, realidade que inviabiliza o cumprimento de metas de produtividade diária, haja vista a necessidade do deslocamento de postos prejudicar o atendimento aos locais de prestação dos serviços e o não deslocamento resultar em subutilização do posto. Ademais, o critério de produtividade por m² não guarda relação direta com o real fluxo de pessoas nas dependências do prédio, bem como não considera que grande parte dessas áreas, uma vez que destinadas ao atendimento do público, localiza-se no térreo e próxima da rua, o que demanda limpeza mais frequente das áreas expostas ao fluxo de pessoas, autos, queda de folhas, etc. Também o número de banheiros, sua localização e sua eventual disponibilização ao público não é levada em conta pelo critério de produtividade. Tais fatores, embutidos na excelência do atendimento ao cidadão, exigem que os serviços de limpeza sejam prestados diariamente e durante todo o período de expediente cartorário. 

3.2. Será adotada a relação de 01 (um) posto de supervisão para até 14 (quatorze) postos de servente, considerada a soma dos postos fixos de servente auxiliar de limpeza e os de servente limpador de vidros - 82 (oitenta e dois) postos -, perfazendo o total de 06 (seis) postos, sendo 02 (dois) fixos.

3.3. Serão disponibilizados 08 (oito) postos volantes de servente limpador de vidros, sendo 01 (um) limpador de vidros para atender até 10 (dez) dos imóveis constantes do Apêndice A (e outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato), quantidade justificada pela necessidade de fornecer 02 (dois) postos nas visitas aos locais de prestação dos serviços aos cartórios cuja área envidraçada exija utilização de escada para a execução da limpeza, bem como para os imóveis maiores (Sedes II e III e Anexo II). 

	4. HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira.

4.1.1. O controle dos horários de entrada e saída dos empregados da CONTRATADA será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice B, a fim de possibilitar o controle sobre o funcionamento diário do posto;

4.1.1.1. Em caso de ocorrências de problemas no sistema, a CONTRATADA deverá repará-lo em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico.

4.1.1.2. Na impossibilidade da consignação de ponto no sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º, da CLT.

4.1.2. Paralelamente ao controle de ponto, todos os empregados da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE, conforme condições descritas no subitem 2.3.

4.2. Todos os serviços serão executados de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE;

a) Todos os postos de servente, bem como os postos de supervisão, cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) diariamente, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso.

b) A diferença entre a jornada de 220 (duzentos e vinte) previstas no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes.

c) A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

d) A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário exclusivamente nas situações e condições constantes no subitem 8.37 e dentro dos limites ali previstos, sendo contabilizadas para o pagamento mensal à CONTRATADA apenas as horas de serviço efetivamente prestadas.

4.3. Os postos fixos de servente prestarão serviços diariamente, conforme o subitem 4.2, devendo submeter-se ao controle de acesso descrito no subitem 2.3, na entrada e saída do expediente e do intervalo para descanso, além de consignar o ponto através de meio fornecido pela empresa.

4.3.1. Na ausência eventual do profissional designado ao posto fixo, deverá ser encaminhada cobertura dentro do período máximo de 01 (uma) hora após o início do expediente habitual do posto em questão, prazo dentro do qual não incidirá desconto por atraso.

4.3.1.1. Caso a cobertura não ocorra no prazo estabelecido no subitem 4.3.1, a CONTRATADA estará sujeita à incidência das regras do Instrumento de Medição de Resultado – IMR, conforme o Apêndice F (imperfeição 14). 

4.3.1.2. Nas ausências não eventuais (desligamento, férias e licenças de qualquer natureza) do profissional designado ao posto fixo, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância de 01 (uma) hora concedida às coberturas de ausências eventuais.

4.3.1.3. Caberá ao ocupante do posto de serviço informar à empresa CONTRATADA eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza) objetivando agilizar o envio da cobertura no horário previsto para o início dos trabalhos, sem prejuízo da posterior notificação feita pelo Auxiliar de Fiscalização lotado em qualquer dos prédios, caso a cobertura não se apresente em até 01 (uma) hora após a previsão para o início dos trabalhos.

4.3.2. As coberturas dos postos fixos só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos.

4.4. Os postos volantes de supervisão atuarão nos Cartórios Eleitorais e Anexo IV (Arquivo Geral), visitando cada local de prestação de serviços 03 (três) vezes a cada semana, no período compreendido entre as 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, considerando-se a média de 20 (vinte) minutos por visita. Os postos fixos de supervisão cumprirão sua jornada atuando no Anexo II (Almoxarifado Central), que compartilhará o posto com o depósito auxiliar, e na Sede II, que compartilhará o posto com a Sede III, enquanto convier à Administração e em conformidade com a proporção determinada no subitem 3.2. 

4.4.1. Caberá à empresa CONTRATADA elaborar a escala desses serviços e apresentá-la à Fiscalização contratual com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis do início da execução do contrato.

4.4.2. Os supervisores deverão submeter-se ao controle de acesso descrito no subitem 2.3 no início e no término de cada visita, além de registrá-la através de meio fornecido pela empresa.

4.4.3. Na impossibilidade de cumprir a escala devido à ocorrência de feriados de qualquer natureza, a CONTRATADA estará desobrigada de cumprir as visitas programadas para aqueles dias, devendo retomar a escala normalmente no próximo dia útil seguinte.

4.4.4. Fica vedado à empresa alterar a escala de supervisão sem o consentimento prévio da Fiscalização contratual. 

4.5. Para cada uma das unidades constantes do Apêndice A, a limpeza de esquadrias deverá ser executada em, no mínimo, 01 (uma) visita por quinzena, no período compreendido entre as 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, observando-se a necessidade de fornecer 02 (dois) postos nas visitas aos locais cuja área envidraçada exija utilização de escada para a execução da limpeza. 

4.5.1. Caberá à CONTRATADA elaborar a escala desses serviços e apresentá-la à Fiscalização contratual com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis do início da execução do contrato e da entrada de cada mês.

4.5.2. Os postos volantes de limpador de vidros deverão submeter-se ao controle de acesso descrito no subitem 2.3, na entrada e na saída da visita, além de registrá-la no sistema informatizado fornecido pela empresa.

4.6. A CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, poderá alterar a frequência das atividades objeto deste Termo de Referência quando observar que de outra forma será obtida maior eficiência dos serviços.

4.7. Os serviços de frequência anual deverão ser agendados pela CONTRATADA, de acordo com a disponibilidade da CONTRATANTE.

4.8. Os ocupantes dos postos de serviço deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice G, quando de sua admissão ao posto.

	5. DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços de limpeza e conservação predial serão executados pela CONTRATADA, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com a metodologia de referência descrita no subitem 5.2.

5.1.1. No tocante ao consumo de água, deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 5/01/2007, alterada pela Lei nº 12.862, de 18/09/13 e na Lei Municipal nº 16.172, de 17/04/15, assim como o eventual teor de qualquer outra lei que venha a ser sancionada sobre esse assunto..

5.2. Os serviços correspondentes à limpeza, higienização e conservação dos locais onde haverá a prestação do serviço deverão ser executados conforme a discriminação abaixo, ficando a execução, entretanto, sujeita a adaptações oriundas das necessidades específicas de cada local, desde que apontadas pelo responsável pelo imóvel:

SERVENTES AUXILIARES DE LIMPEZA

5.2.1. Áreas Internas:

5.2.1.1. Diariamente, uma vez quando não explicitado:
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos, extintores de incêndio, etc.
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
4. proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, 02 (duas) vezes ao dia;
5. varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;
6. varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
7. varrer os pisos de cimento;
8. limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, 02 (duas) vezes ao dia;
9. abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
10. retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
11. passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;
12. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;  
13. proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995; 
14. limpar os corrimãos;

5.2.1.2. Semanalmente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
1. limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
5. limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
7. limpar os balcões;
8. lavar os pisos vinílicos, e de mármore, cerâmica, marmorite e emborrachados com detergente; encerar e lustrar;
9. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
10. limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, 02 (duas) vezes por semana;
11. retirar o pó e os resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
12. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

5.2.1.3. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
1. higienizar e esterilizar os bebedouros utilizando solução de bicarbonato de sódio;

5.2.1.4. Mensalmente, 01 (uma) vez, quando não explicitado:
1. limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
2. limpar forros, paredes e rodapés;

3. limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
4. limpar persianas com produtos adequados;
5. remover manchas de paredes;
6. limpar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, de enrolar, pantográfica, de correr, etc.); 
7. proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
8. Limpar internamente as geladeiras, apenas quando solicitado

5.2.1.5. Anualmente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
1. efetuar lavagem das áreas acarpetadas, caso haja;
2. aspirar o pó e limpar luminárias; 

5.2.2. Áreas Externas:

5.2.2.1. Diariamente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
a) remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;
b) varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
c) varrer as áreas pavimentadas, inclusive calçadas;
d) retirar o lixo 02 (duas) vezes ao dia, acondicionando o lixo orgânico em sacos plásticos pretos e o lixo reciclável em sacos azuis, ambos de 100 (cem) litros, removendo-os para o local indicado pela CONTRATANTE; 
e) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995; 
f) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

5.2.2.2. Semanalmente, 01 (uma) vez:
a) limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.)
b) lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
c) retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
d) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

5.2.2.3. Mensalmente, 01 (uma) vez:
a) lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento, observando o disposto no subitem 5.1.1.

SERVENTES – LIMPADORES DE VIDROS

5.2.3. Esquadrias Externas:

5.2.3.1. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
1. limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes.

5.2.3.2. Semestralmente, 01 (uma) vez:
1. limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes.

5.2.3.3. Os serventes disponibilizados para a limpeza de esquadrias só poderão subir até a altura de 02 (dois) metros em relação ao piso. Não sendo possível atingir a parte mais alta da esquadria nessas condições, deve-se complementar a limpeza com extensor de rodo.

Obs.: Fica a critério da CONTRATADA elaborar a escala de limpeza de vidros nos termos do subitem 4.5.1.

SUPERVISORES

5.2.4. Os postos volantes de supervisão visitarão cada local de prestação de serviços, quando deverão averiguar, com base nos resultados observáveis e nos relatos dos Auxiliares de Fiscalização, se a qualidade dos serviços e materiais fornecidos é satisfatória, ministrando as orientações necessárias aos executantes dos serviços e encaminhando, para providências por parte da empresa, as eventuais pendências verificadas.

5.2.4.1. Além das atribuições acima, ficará a cargo dos supervisores:

a) o cadastramento de todos os prestadores de serviços disponibilizados à CONTRATANTE no sistema informatizado, instalado em cada local de prestação de serviços conforme subitem 8.28;

b) o acompanhamento das coberturas dos postos fixos sejam quais forem os motivos, tais como: férias, faltas, licenças para tratamento de saúde própria ou de terceiros, etc.;

c) a apresentação e a retirada de documentos pertinentes à relação trabalhista entre empresa e empregado;

d) a entrega dos uniformes, materiais e equipamentos sempre que necessário, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação da CONTRATANTE.

5.2.4.2. Caberá à empresa fornecer pelo menos 02 (dois) veículos para uso específico da supervisão, apropriados ao transporte de equipamentos, utensílios, materiais e documentos, assim como para transporte de empregados acidentados ou acometidos por mal súbito.

	6. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

6.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os saneantes domissanitários necessários para uso durante o mês entrante, conforme relação mínima descrita no Apêndice D.

6.2. Os saneantes domissanitários são substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:

a) Desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;

b) Detergentes: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas.

6.3. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, à entrega, ao consumo e à Fiscalização contratual.

6.4. São critérios a adotar na presente contratação, quanto ao fornecimento dos saneantes domissanitários:

a. privilegiar a aquisição e uso de produtos biodegradáveis;

b. utilizar racionalmente as substâncias, buscando sempre as de menor toxidade;

c. manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;

d. fornecer apenas saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077 de 14/8/2013);

e. não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5.º da RDC nº 184 de 22/10/2001;

f. fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987;

g. fica reservado à CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, a composição química dos produtos para análise e providências que visem à prevenção de potenciais riscos, assim como o de solicitar a substituição de produtos porventura considerados inadequados, nos termos dos subitens 8.30.2. e 8.30.3.

	7. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA

7.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos (de uso profissional) e utensílios necessários para o perfeito desempenho dos serviços de limpeza, cuja relação mínima será aquela descrita no Apêndice C, sempre que solicitados pelas unidades atendidas.

7.1.1. Os materiais e equipamentos de que trata esta cláusula deverão ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação da CONTRATANTE.

Observações:

a) Com os aspiradores deverão ser fornecidos todos os acessórios necessários para seu funcionamento regular (filtro, saco descartável, etc.).
b) As enceradeiras deverão possuir proteção lateral para evitar danos aos rodapés.
c) Deverão ser fornecidos equipamentos de proteção individual – EPIs – para limpeza de janelas e outros locais de risco (luvas, cordas e outros), bem como equipamentos de proteção coletiva – EPCs – para proteção do ambiente de trabalho (tela de proteção, cordão de isolamento e outros).
d) As escadas não poderão medir, do piso ao último degrau, altura superior a 02 (dois) metros.

7.2. Os equipamentos mencionados no Apêndice D poderão ser substituídos, com anuência da CONTRATANTE, por outros de tecnologia mais avançada, objetivando proporcionar a execução dos serviços de forma mais eficiente e segura.

7.3. A CONTRATADA deverá manter estocado em cada dependência da CONTRATANTE em que são prestados os serviços material suficiente para no mínimo 01 (um) mês, o qual poderá ser submetido, quantitativa e qualitativamente, à inspeção de funcionário designado pela CONTRATANTE.

7.4. A relação mensal de material utilizado deverá atender à listagem mínima, constante no Apêndice D, ressalvando-se os casos em que o material seja dispensado pelo Auxiliar de Fiscalização, por ser incompatível com o local/ambiente de prestação de serviços.

Observação: Os sacos de lixo previstos nos itens 24, 25 e 26 do Apêndice D, devem ser fornecidos preferencialmente nas cores preta e azul, sendo a quantidade de cada cor a critério da CONTRATANTE. Os desinfetantes previstos no item 6 do mesmo apêndice devem ser nas cores azul ou violeta.

	8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal.

8.2. Apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus funcionários:

a) lista contendo nome e número dos documentos pessoais (RG e CPF) com cópia do RG de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato;
b) lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência;
c) indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo funcionário.

8.2.1. Os profissionais não identificados na forma e no prazo aqui determinados não serão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE até que estas exigências sejam satisfeitas.

8.2.2. A qualificação dos funcionários designados para cobertura de faltas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 01 (uma) hora da assunção do posto, através de mensagem eletrônica encaminhada concomitantemente à fiscalização e à dependência cujo posto de trabalho será ocupado pela cobertura.

8.2.2.1. Por qualificação entenda-se: o nome completo sem abreviações e os números de RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e RE (Registro de Empregado ou documento equivalente).

8.2.2.2. O acesso dos funcionários designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis (nas situações e condições dispostas nos subitens 4.3.1 e 4.3.2) se dará:

a) com o acompanhamento do supervisor que procederá, caso necessário, seu cadastramento no sistema informatizado, mediante apresentação de documento de identificação com foto;

b) na impossibilidade do cadastramento da cobertura no sistema informatizado, ela será cadastrada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA.

8.3. Encaminhar a cada mês, com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:
a) a relação discriminativa mensal com o nome e RG de cada empregado ao posto ocupado durante o exercício do mês precedente e ao nº de RE;
b) cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
c) relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
d) cópia do recibo detalhado do material entregue, assinado pelo chefe, assistente ou servidor por ele formalmente designado para tal. 
e) relação dos funcionários que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
f) cópia do cartão de ponto dos funcionários que prestaram serviço no mês precedente;
g) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.

8.4. Selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE antes de apresentá-los para o trabalho, cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho.

8.4.1. Instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa e, por esse, aos supervisores da CONTRATADA, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

8.4.2. Manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até uma hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato. 

8.4.2.1. Caso a cobertura não ocorra no prazo previsto no subitem anterior, a CONTRATADA estará sujeita à incidência das regras do Instrumento de medição de Resultado – IMR, conforme o Apêndice F (imperfeição 14).

8.4.3. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE.

8.4.4. Manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado.

8.5. Os empregados terceirizados encaminhados pela CONTRATADA deverão, no primeiro dia da prestação dos serviços, apresentar Cédula de Identidade original ao Chefe do Cartório Eleitoral ou Assistente (Sede II e Anexos II e IV), ou ao funcionário responsável formalmente designado por esse e fornecer a respectiva cópia, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço 

8.6. Manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

8.7. Manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE.

8.8. Fornecer ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada posto de serviço.

8.9. Prover seus empregados com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs indicados no PPRA anual, determinando a sua utilização e controlando o seu uso.

8.10. Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados no PPRA.

8.11. Realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (externa ou interna) mais próxima em altura das esquadrias, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a utilização de escada que supere a altura de 02 (dois) metros em relação ao piso.

8.11.1. Os serviços cuja execução for impossibilitada devido à restrição do subitem 8.11 deverão ser complementados através do uso de extensor de rodo, sendo considerada a falta dessa complementação como inexecução parcial do serviço. Se constatada real impossibilidade ao procedimento, deverá a CONTRATADA comprovar a impossibilidade e solicitar por escrito a isenção da penalidade.

8.12. Providenciar, em até 36 (trinta e seis) horas, a reposição efetiva do funcionário afastado por desligamento, férias e licenças de qualquer natureza, observando o disposto no subitem 8.2 e não confundindo a reposição tratada neste item com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 4.3.1 e 4.3.2.

8.12.1. A reposição de que trata este item se refere à manutenção do efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE, sem vinculação direta com nenhum dos postos de prestação de serviços.

8.13. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio dos seus respectivos postos de supervisão, nos termos do subitem 5.2.4.2, inclusive para atendimento em casos de emergência.

8.14. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento.

8.15. Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

8.16. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços.

8.16.1. Apresentar, como constituinte do PPRA, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel.

8.17. Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais.

8.18. Apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período.

8.18.1. Os documentos mencionados no subitem 8.18 deverão ser renovados anualmente.

8.19. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 horas, contado da notificação, por escrito, à Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que se conduza de modo inadequado, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, ou que não se adeque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, bem como faltar por mais de dois dias consecutivos, sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação.

8.20. Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços. 

8.21. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus funcionários, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel.

8.22. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

8.23. Fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, deste Anexo.

8.24. Identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”.

8.25. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar dano às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

8.26. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por fac–símile ou correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica.

8.27. Não retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da CONTRATANTE sem prévia e formal comunicação à Fiscalização contratual.

8.28. Fornecer e instalar sistema informatizado para controlar a frequência diária dos postos nos locais de prestação dos serviços, determinados nos itens 2.1 e 2.2, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato.

8.28.1. Em caso de ocorrências de danos nos equipamentos, a CONTRATADA deverá repará-los ou substituí-los em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por fac-símile ou correio eletrônico.

8.29. Escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta.

8.30. Utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 6, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens.

8.30.1. Fica vedada a utilização de produtos sem rótulo ou de fabricação e/ou composição não identificadas, bem como a utilização de recipientes não originais para diluição dos mesmos (tais como garrafas pet de água, refrigerantes, etc.), práticas que configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8.30.2 A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir à CONTRATADA, a substituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios.

8.30.3. Apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, no qual conste o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente.

8.31. Observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

8.32. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE.

8.33. Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando à Fiscalização contratual, por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE.

8.34. Documentar à CONTRATANTE, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização contratual, sendo considerada a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência.

8.35. Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, conforme especificação contida no Apêndice B, registrando e controlando, diariamente, a frequência de seus empregados, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema;

8.35.1. Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Fiscalização contratual, conforme descrição constante no Apêndice B;

8.36. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais.

8.36.1. As horas colocadas à disposição deste Tribunal que sejam excedentes às mencionadas no subitem 4.2, alínea “a”, somente serão consideradas para fins de pagamento se devidamente convocadas nos eventos e condições especificadas no subitem 8.37.

8.37. Atender às solicitações de prestação de serviços extraordinários exclusivamente quando oriundas da Fiscalização contratual e apenas nas seguintes hipóteses e condições:

a) em plantões no período do final do alistamento eleitoral;
b) nos finais de semana e feriados compreendidos entre os meses de julho a outubro do ano em que houver eleições, desde que necessária a prestação dos serviços e a unidade interessada faça a solicitação à Fiscalização com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis;
c) dentro do limite de 08 (oito) horas diárias;
d) estritamente no intervalo entre as 05h e as 22h.

8.38. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdício/menor poluição, tais como:

a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b) substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
d) treinamento/capacitação periódico dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.

8.39. Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 05 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa.

8.39.1. O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.

	9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

9.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

9.1.1. Para auxiliar nos serviços de fiscalização contratual, a CONTRATANTE disponibilizará a chefia da unidade cartorária e os assistentes nos demais prédios da Secretaria onde houver a prestação do serviço.

9.1.2. Ficará a cargo do Auxiliar de Fiscalização:

a) predeterminar os horários para a execução de cada tarefa, observada a cláusula 5, “DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”, repassando a programação ao supervisor responsável para que ele a transmita aos serventes (auxiliares de limpeza e/ou limpadores de vidros);

b) havendo necessidade de executar alguma tarefa fora dos horários pré-determinados, fazer a solicitação ao servente, observando os prazos para atendimento constantes da cláusula 5.

c) comunicar ao supervisor todas as informações necessárias para execução satisfatória dos serviços, as pendências verificadas e as condutas indevidas porventura adotadas pelos empregados terceirizados;

d) prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização contratual, além de outras que julgar necessárias para a regular prestação do serviço, observando-se os prazos para atendimento.

9.2. Disponibilizar instalações sanitárias.

9.3. Fornecer, para cada imóvel relacionado no Apêndice A, um armário de uso exclusivo para cada posto de servente.

9.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.

9.4.1. Serão fornecidos pela CONTRATANTE: papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido;

9.5. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

9.6. Providenciar, nos edifícios em que houver a prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A, as adaptações necessárias à instalação de EPIs específicos para trabalho em altura que porventura sejam indicados na Análise de Risco constante do PPRA anual apresentado pela empresa.

9.7. Não solicitar a execução de atividades estranhas ao objeto da contratação.

10. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços será avaliada pela Fiscalização contratual por meio dos seguintes itens:

a) Por meio das informações prestadas pelos Auxiliares de Fiscalização através de correio eletrônico ou outro meio de registro, desde que devidamente comprovadas.

b) Inspeção direta, feita a qualquer tempo.

c)  Análise da lista de imperfeições prevista no Apêndice “E” que integra o presente Termo de Referência.

11. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios)

11.1. Os níveis de serviço apresentados no Apêndice F têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.

11.2. Seguir-se-á a tabela de imperfeições constante do Apêndice E quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA em função do não cumprimento do instrumento de medição de resultado, sem prejuízo das demais penalidades constantes do contrato.

11.3. Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela Fiscalização do contrato, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA.

11.3.1. A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder à reclamação de que trata o subitem 11.3, apresentando justificativa em relação à imperfeição apontada.

11.4. É requisito básico que a CONTRATADA cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme lei vigente, bem como siga corretamente o plano de trabalho elaborado pelas partes do contrato.

12. VISTORIA FACULTATIVA

12.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades cartorárias indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

12.2. As vistorias poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, até as 12 (doze) horas, da data prevista para abertura do certame, mediante prévio agendamento com os responsáveis pelos locais de prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A.

12.3. A não realização de vistoria facultativa implica a aceitação tácita das áreas informadas no Apêndice A e não exime a CONTRATADA da responsabilidade quanto a eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.

	13. DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

14. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

14.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

14.2. A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

Apêndice A -  Números de postos, endereços e áreas dos locais de prestação dos serviços de limpeza

.

TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
EMPREGADOS	
Auxiliar de limpeza	44h semanais	2ª a 6ª	74	74	
Limpador de vidros			08	08	
Supervisor			06	06	
TOTAL	88	88	

Nº
	UNIDADE	ENDEREÇO	TELEFONE	
ÁREAS
	Nº DE
POSTOS	
				INTERNA
(m2)	EXTERNA
(m2)	ENVIDRAÇADA
(m2)		
1	001ª ZE
BELA VISTA	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453	3130-2701
3101-8683
(fax) 3105-8768  ChefeLutemberg	873	20	75	01	
2	002ª ZE
PERDIZES	Rua Doutor Costa Júnior, 509	3865-0153
(fax) 3130-2702 Chefe Priscila	530	187	50	01	
3	003ª ZE
SANTA IFIGÊNIA	Rua Antônio Coruja, 99/109	3361-2252
(fax) 3130-2703
Chefe Altair	377	3	80	01	
4	004ª ZE
MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427	3130-2704
(fax) 2606-9791
Chefe Simone	468	900	60	01	
5	005ª ZE
JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41	3130-2705
(fax) 3078-6031
Chefe Tais	695	122	100	01	
6	006ª ZE
VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007	5084-4570
(fax) 3130-2706
Chefe Marco Antônio	200	200	13	01	
7	020ª ZE
VALO VELHO	Avenida Ellis Maas, 875/877	3130-2720
(fax) 5870-7372
Chefe Valdemar	495	45	65	01	
8	246ª ZE
SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355	5686-8059
(fax) 3130-2707
Chefe Cláudia	277	72	58	01	
9	247ª ZE
SÃO MIGUEL PAULISTA	Avenida Cocá, 633	3130-2708
(fax) 2956-1688
Chefe Rodrigo	378	112	20	01	
10	248ª ZE
ITAQUERA	
Rua Paulo Lopes Leão, 166
	3130-2709
(fax) 2205-6364
Chefe Marli	616	395	52	01	

Nº
	UNIDADE	ENDEREÇO	TELEFONE	
ÁREAS
	Nº DE
POSTOS	
				INTERNA
(m2)	EXTERNA
(m2)	ENVIDRAÇADA
(m2)		
11	249ª ZE
SANTANA	
Avenida Leôncio de Magalhães, 357/363 - Andar Superior
	3130-2710
(fax) 2976-7535
Chefe Willians	373	83	33	01	
12	250ª ZE
LAPA	Rua Monteiro de Melo, 610	3130-2711
(fax) 3673-7476
Chefe Vivian	250	Não possui	11	01	
13	251ª ZE
PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 536/538	3130-2712
(fax) 3812-1816
Chefe Joaquim	296	100	60	01	
14	252ª ZE
PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258	3130-2713
(fax) 2958-7727
Chefe Claudete	760	220	150	01	
15	253ª ZE
TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47	3130-2714
2295-9235
(fax) 2091-0094
Chefe Marlene	365	58	55	01	
16	254ª ZE
VILA MARIA	Rua Araritaguaba, 936/938	3130-2715
(fax) 2955-8018
Chefe Antônio	452	424	73	01	
17	255ª ZE
CASA VERDE	
Avenida Casa Verde, 1819
	3130-2716
(fax) 3966-4974
ChefeNilze	236	150	84	01	
		
Depósito de urnas:
Rua Heráclito Graça, 339 – Sobreloja
	3857-9871
(fax) 3966-4974
ChefeNilze	228	9			
18	256ª ZE
TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	2203-2701
(fax) 3130-2717
Chefe Rita de Cássia	403	67	35	01	
19	257ª ZE
VILA PRUDENTE	Avenida Paes de Barros, 3237	2274-1764
(fax) 3130-2718
Chefe Juarez	386	Não possui	38	01	
20	258ª ZE
INDIANÓPOLIS	Avenida Jandira, 657	5051-0153
(fax) 3130-2719
Chefe Regina	300	80	45	01	
21	259ª ZE
SAÚDE	Rua Itapiru, 174 – Térreo	5071-4842
(fax) 3130-2721
ChefeLucilia	290	80	33	01	
22	260ª ZE
IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204	2274-7911
(fax) 3130-2722
Chefe Sandra	542	300	70	01	
23	280ª ZE
CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551	3130-2723
(fax) 5686-7216
ChefeErina	280	Não possui	42	01	
24	320ª ZE
JABAQUARA	Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2917	3130-2724
(fax) 5588-0413
Chefe Marco Antônio	522	165	59	01	

Nº
	UNIDADE	ENDEREÇO	TELEFONE	
ÁREAS
	Nº DE
POSTOS	
				INTERNA
(m2)	EXTERNA
(m2)	ENVIDRAÇADA
(m2)		
25	325ª ZE
PIRITUBA	
Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586
	3130-2725
Chefe Cássio	420	113	71	01	
26	326ª ZE
ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874	3130-2726
(fax) 2943-0486
Chefe Daniele	401	100	100	01	
27	327ª ZE
NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	3130-2727
(fax) 3932-3119
Chefe Ivan	377	160	47	01	
28	328ª ZE
CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251/257	5842-8329; 5841-6459
(fax) 3130-2728
Chefe Marina	840	470	144	01	
29	346ª ZE
BUTANTÃ	Rua Ibiapaba, 422	3742-5333
(fax) 3130-2729
Chefe Vânia	425	184	44	01	
30	347ª ZE
VILA MATILDE	
Rua Fernão Albernaz, 400
	3130-2730
(fax) 2651-3388
Chefe Adriana	236	156	59	01	
		
Depósito de urnas:
R. Fernandes Portalegre, 42
	Chefe Adriana	169	60			
31	348ª ZE
VILA FORMOSA	
Rua Cristovão Girão, 132
	2673-3653
(fax) 3130-2731
Chefe Robson	560	324	57	01	
32	349ª ZE
JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94	3130-2732
(fax) 2242-8225
Chefe Marisa	251	201	60	01	
33	350ª ZE
SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214	3130-2733
(fax) 2211-7912
Chefe Edgar	458	207	65	01	
34	351ª ZE
CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147	5562-2616
(fax) 3130-2734
Chefe Elizabeth	436	124	41	01	
35	352ª ZE
ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342	3130-2735
2561-1079
Chefe Simone	495	220	70	01	
36	353ª ZE
GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180	3130-2736
(fax) 2557-2093
Chefe Nivaldo	459	200	88	01	
37	371ª ZE
GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 39
	3130-2737
(fax) 5666-7882
Chefe Milton César	330	373	29	01	
38	372ª ZE
PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32	5834-3641
(fax) 3130-2738
Chefe Evandro	600	60	59	01	

Nº
	UNIDADE	ENDEREÇO	TELEFONE	
ÁREAS
	Nº DE
POSTOS	
				INTERNA
(m2)	EXTERNA
(m2)	ENVIDRAÇADA
(m2)		
39	373ª ZE
CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2720	3130-2739
(fax) 5513-9192
Chefe José Aparecido	544	200	72	01	
40	374ª ZE
RIO PEQUENO	
Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1140	3726-9087
(fax) 3130-2740
Chefe Sandra	498	158	58	01	
41	375ª ZE
SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506	3130-2741
(fax) 2962-5724
Chefe Luiz Fernando	532	20	35	01	
42	376ª ZE
BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567	3130-2742
(fax) 3931-4245
Chefe Emerson	586	16	74	01	
43	381ª ZE
PARELHEIROS	Avenida Pedro RoschelGottzfritz, 210	3130-2743
(fax) 5660-7730
ChefeLeonilton	494	222	122	01	
44	389ª ZE
PERUS	Rua Demifonte, 208	3918-8314
3130-2744
(fax) 3917-0359
Chefe Cíntia	292	110	57	01	
45	390ª ZE
CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1158	2642-6275
(fax) 3130-2745
Chefe Maria Akemi	692	130	59	01	
46	392ª ZE
PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906	2047-3481
(fax) 3130-2746
Chefe Lídia	627	454	49	01	
47	397ª ZE
JARDIM HELENA	Rua Jaguar, 40 e 44	2016-0520
(fax) 3130-2747
Chefe Marilda	304	81	39	01	
48	398ª ZE
VILA JACUÍ	Avenida São Miguel, 8802	2037-8149
(fax)3130-2748
Chefe Alessandro	323	150	49	01	
49	403ª ZE
JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412	3130-2749
(fax) 3941-7655
Chefe Paulo	347	60	30	01	
50	404ª ZE
CIDADE TIRADENTES	Rua Álvaro da Costa, 28	3130-2750
(fax) 3987-2349
Chefe Cássio	480	165	31	01	
51	405ª ZE
CONJUNTO
JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	2554-4785
(fax)3130-2751
ChefeLivia Maria	412	70	11	01	
52	408ª ZE
JARDIM SÃO LUÍS	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157	5513-7501
(fax) 3130-2752
ChefeMarcella	500	247	40	01	
53	413ª ZE
CURSINO	Avenida do Cursino, 3821/3823	5061-3375
(fax) 3130-2753
Chefe Tércio	310	40	61	01	
54	417ª ZE
PARQUE DO CARMO	Avenida Líder, 3114	3130-2754
(fax) 2254-5279
Chefe Ednaldo	300	170	61	01	

Nº
	UNIDADE	ENDEREÇO	TELEFONE	
ÁREAS
	Nº DE
POSTOS	
				INTERNA
(m2)	EXTERNA
(m2)	ENVIDRAÇADA
(m2)		
55	418ª ZE
PEDREIRA	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4051	3130-2755
(fax)5616-8338
Chefe Carlos	476	450	43	01	
56	420ª ZE
VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013	2209-6906
(fax) 3130-2756
Chefe Waldir	458	35	25	01	
57	421ª ZE
CONJUNTO
TEOTÔNIO VILELA	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	3130-2757
(fax) 2269-1561
Chefe Magda	493	250	36	01	
58	422ª ZE
LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864	2267-5985
(fax)3130-2758
Chefe Pedro	420	86	36	01	
59	SEDE II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Anhangabaú	3130-2902
Assistente: Regina	6027,92	138,50	389,00	06	
60	SEDE III	Rua Líbero Badaró, 76, esquina com a Rua José Bonifácio			Não possui		02	
61	ANEXO II
(ALMOXARIFADO CENTRAL)	Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília	
3822-2066
3130-2685
Assistente: Fátima	2941,38	Não possui	15,00	07	
62	 DEPÓSITO AUXILIAR	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília		780,00	Não possui	26,00		
63	ANEXO IV	Rua Major Diogo, 105, República	3130-2700/3101-8001
Assistente: Alex	958,00	Não possui	10,00	01	

	APÊNDICE B

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DOS POSTOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA  E SUPERVISÃO

1. O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado pela Internet, com acesso por navegador web, através de protocolo http ou https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos locais onde haverá a prestação do serviço 
2. Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha.
3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais.
4. O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de freqüência.
5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de frequência de todos os profissionais alocados no local sob sua responsabilidade.
6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.
7. Nos locais da prestação dos serviços, serão configurados e testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes, que possuem a seguinte configuração:
a) hardware: Processador Intel Core i5, Memória de 4 GB e HD de 500GB;
b) software: Windows 7; Internet Explorer 11;  Java 7.45 (atualmente).
8. Para correto dimensionamento do acesso, o sistema deve ser compatível com a velocidade das linhas de comunicação de dados disponíveis na Justiça Eleitoral. A velocidade da linha de comunicação de dados é de 2Mbps em todos os cartórios/postos de atendimento, com acesso de contingência com velocidade mínima de 56 kbps, podendo haver alteração de velocidade nos demais locais de prestação do serviço.    
9. O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
a) restrições de horário à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
10. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.
11. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÂO:
a) relatório de frequência individualizado por posto de serviço de Auxiliar de Limpeza, por período informado, contendo todos os horários de entrada e saída e a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50% e horas extras com acréscimo de 100%;
b) relatório de horas trabalhadas no local da prestação dos serviços, por período informado, contendo as horas realizadas por todos os postos de serviço, dividido por categoria auxiliar de limpeza, bem como a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50%, horas extras com acréscimo de 100% e os respectivos totais;
11.1.	Os relatórios dos itens a e b deverão ser exportáveis no formato CSV, para posterior importação no LibreOfficeCalc ou similar.
12. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de freqüência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
13. Para evitar tentativas de registro de frequência fora do âmbito dos locais de prestação do serviço, é necessário que o acesso ao sistema seja restrito aos endereços (IP) da Justiça Eleitoral na internet. Os endereços (IP) serão fornecidos à contratada, após a assinatura do contrato.

	Apêndice C - Lista mínima de equipamentos e utensílios

A - Itens que deverão ser mantidos em estoque nos locais de prestação do serviço em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	Balde de plástico de 10 litros	
02	Balde de plástico de 20 litros	
03	Desentupidor de pia	
04	Desentupidor de sanitário	
05	Equipamentos de proteção individual - EPIs – para limpeza de janelas, fachadas e outros locais de risco (luvas, botas, cordas e outros)	
	06		Equipamentos de proteção coletiva - EPCs – para proteção do ambiente de trabalho (tela de proteção, cordão de isolamento, cavalete sinalizador e outros)	
07	Escada de no máximo 2 metros de altura	
08	Escova Cone bowl para sanitário	
09	Espanador	
10	Extensor de rodo para vidro	
11	Kit limpeza (balde/espremedor/Mopi)	
12	Mangueira	
13	Pá de lixo	
14	Rodo médio	
15	Rodo para vidro	
16	Vassoura de pêlo	
17	Vassoura de piaçava	
18	Vassoura limpateto	
B - Itens que deverão ser disponibilizados sempre que solicitados pela CONTRATANTE, permanecendo nos locais de prestação do serviço enquanto estiverem em uso 	
01	Aspirador de grande capacidade, tipo industrial (equipamento profissional de limpeza) para aspiração de pó dos carpetes, tapetes, grupo de estofados, cortinas e capachos 	
02	Enceradeira linha industrial (equipamento profissional de limpeza) com proteção nas laterais para evitar danos aos rodapés, para limpeza bruta de pisos duros	
03	Jateadora para limpeza de paredes externas	
04	Limpadora a vapor	

Apêndice D - Lista mínima de materiais para fornecimento mensal

	Itens que deverão ser mantidos em estoque nos locais de prestação de serviço em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	água sanitária	
02	bicarbonato de sódio	
03	cera líquida	
04	cloro	
05	hipoclorito de sódio a 10% 	
06	desinfetante de banheiro	
07	detergente neutro	
08	discos polidores	
09		esponja de aço	
10	esponja dupla face	
11	flanela (30 cm x 40cm)	
12	limpador de carpete	
13	limpador multiuso	
14	limpavidros	
15	lustramóveis	
16	palha de aço comum	
17	pano de chão	
18	pedra sanitária	
19	polidor de metais	
20	purificador de ar tipo spray (sem CFC)	
21	removedor não inflamável	
22	sabão em pedra	
23	sabão líquido	
24	saco de lixo de 20 litros	
25	saco de lixo de 60 litros	
26	saco de lixo de 100 litros	
27	saponáceo cremoso abrasivo	
28	vaselina	
29	outros materiais necessários à perfeita execução do serviço	

Apêndice E - Lista de Imperfeições

Unidade: _____________ Mês/Ano da verificação: _____/_____

1)	Não pagamento de vale transporte ou vale alimentação e/ou salários, por posto de serviço e por dia de atraso, nos prazos previstos em Lei.
.

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

2)	Falta de material de limpeza

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

3)	Não reposição de materiais de higiene pessoal

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

4)	Utilização de material impróprio

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

5)	Inobservância da frequência de atividades

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

6)	Sujidade apontada imediatamente após a limpeza e antes da reutilização do recinto ou objeto

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

7)	Sujidade indicada fora do horário pré determinado para a limpeza e não limpa em menos de 1 hora

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

8)	Lixo não retirado com a periodicidade pré determinada para o local

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

9)	Lixo não retirado após indicação da necessidade pelo Auxiliar de Fiscalização, em até 30 minutos

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

10)	Falta de conservação das instalações, desde que comprovada a responsabilidade por concorrência ou omissão dos funcionários da CONTRATADA

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

11)	Falta de uniforme ou incompleto, rasgado ou sujo.

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

12)	Falta de equipamentos para limpeza

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

13)	Não utilização de EPI ou EPC em conformidade com a prescrição do PPRA

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

14) Não envio de cobertura ou substituição cobertura com atraso superior a 01h (subitens 4.3.1, 4.3.2, 8.2.2.2 e 8.4.2)
.

Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

	TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	
Total de Ocorrências															

Instruções:
- Preencher cada um dos 14 (quatorze) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as ocorrências no mês de referência e indicando sinteticamente o dia e o fato gerador na tabela existente em cada item.
- Repassar o total de ocorrências por item avaliado na tabela consolidadora do Total de Ocorrências deste Relatório.

Apêndice F – Instrumento de Medição de Resultado
	Tabela de imperfeições e efeitos remuneratórios

1)	Não pagamento de vale transporte ou vale alimentação e ou salários por posto de serviço e por dia de atraso, nos prazos previstos em Lei.

2)	Falta de material de limpeza
3)	Não reposição de materiais de higiene pessoal
4)	Utilização de material impróprio
5)	Inobservância da frequência de atividades
6)	Sujidade apontada pelo Auxiliar de Fiscalização imediatamente após a limpeza e antes da reutilização do recinto ou objeto
7)	Sujidade indicada fora do horário pré determinado para a limpeza e não limpa em menos de uma hora
8)	Lixo não retirado com a periodicidade pré determinada para o local
9)	Lixo não retirado após indicação da necessidade pelo Auxiliar de Fiscalização, em até 30 minutos
10)	Falta de conservação das instalações, desde que comprovada a responsabilidade por concorrência ou omissão dos funcionários da CONTRATADA
11) Falta de uniforme ou incompleto, rasgado ou sujo
12) Falta de equipamentos para limpeza
13) Não utilização de EPI ou EPC em conformidade com a prescrição do PPRA
14) Não envio de cobertura ou substituição cobertura com atraso superior a 01h (subitens 4.3.1, 4.3.2, 8.2.2.2 e 8.4.2). 

	TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	
Total de Ocorrências
Unidade X															
Total de Ocorrências
Unidade Y															
...															
TOTAL (+)															
Tolerância (-)	5	5	5	13	9	27	18	18	9	9	9	13	13	5	
Excesso Imperfeições (=)															
Multiplicador (x)	10	10	10	6	8	2	4	4	8	8	8	6	6	10	
Número Corrigido (=)															

SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO):___________________

EFEITOS REMUNERATÓRIOS: - 
Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 200: 95% 
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 201 a 400: 90% do preço
Faixa 03 – Fator de Aceitação de 401 a 600: 85% do preço
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 601 a 800: 80% do preço
Faixa 05 – Fator de Aceitação de 801 a 1000: 75% do preço
Faixa 06 – MAIS DE 1000: 70% do preço e penalização conforme contrato

Observação: O percentual mencionado acima se refere ao mensal contratado.

*Instruções para aplicação desta tabela:

1. As listas com indicações das imperfeições identificadas, por unidade, contemplando todas as unidades cobertas por este contrato, serão inseridas na tabela acima, de modo que cada unidade fornecerá dados para o preenchimento das respectivas linhas inteiras, que contemplam as 14 (quatorze) hipóteses de verificação técnica dos serviços;
2. Após este preenchimento, todas as ocorrências serão somadas na linha TOTAL por tipo de infração, correspondendo a cada uma das 14 (quatorze) colunas;
3. A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, EXCESSO DE IMPERFEIÇÕES, por imperfeição;
4. Em seguida, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo MULTIPLICADOR indicado em cada coluna, obtendo-se, pois, o NÚMERO CORRIGIDO por tipo de apontamento (cada um dos 14);
5. Por final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO.

* Não serão considerados valores negativos, que deverão ser lançados na tabela com valor 0 (zero).

APÊNDICE G

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2019.

________________________________________
(Assinatura)

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 25/2019

APÊNDICE H

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2019.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 25/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.......................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:............................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:..........................................CIDADE............................................................UF..........................
	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL ........................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J...............................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 

NOME: .....................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F.....................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ..................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F..................................................................................

ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:....................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBS.:    1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.

          2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo IV).

OBJETO: Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais da Capital, depósitos de urnas, Sedes II e III, prédios Anexos II e IV e Depósito Auxiliar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional. 

Grupo Único 

ITEM	POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO
(VUM)
(R$)	QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO (QPT)
	VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM) =
(VUM X QPT))
(R$)	
1	
AUXILIAR DE LIMPEZA
		
74		
2	LIMPADOR DE VIDROS (volante)		
08 
		
3	SUPERVISOR 		
06

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 3
	
R$	

INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 25/2019
ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
Supervisor, Servente (Fixo) e Servente Limpador de Vidros (Volante)

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra

Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	
Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre a composição da remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL 	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
 	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
 	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	
Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
 Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
 4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	
 
MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
 5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	 Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
 	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 25/2019

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios da Capital, depósitos de urnas, Sede II e III, prédios Anexos II e IV e Depósito Auxiliar, incluindo o fornecimento e mão de obra, saneantes, domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 25/2019, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.

Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A e em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, seja em decorrência de mudança de endereço de endereço, seja pelo surgimento de novas unidades. Dentre as hipóteses, destaca-se o desmembramento ou criação de novas Zonas Eleitorais ou outras dependências administrativas.

Parágrafo 2º - Os serviços poderão ainda ser prestados em outros imóveis da Capital que eventualmente sejam disponibilizados para apoio às unidades relacionadas no Apêndice A, tais como depósitos, garagens ou anexos, mediante encaminhamento prévio de ofício da CONTRATANTE à CONTRATADA.

Parágrafo 3º - O acesso aos locais de prestação dos serviços pelos ocupantes dos postos será controlado diariamente no sistema de acesso da CONTRATANTE, onde houver, ou pelo auxiliar da Fiscalização lotado no local de prestação dos serviços, através do Registro Diário de Prestação de Serviços Terceirizados, que será encaminhado mensalmente à Fiscalização contratual, assinado pela chefia do cartório ou pelo Assistente nos demais prédios.

Parágrafo 4º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
a)	74 (setenta e quatro) postos de Serventes (fixo);
b)	08 (oito) postos de Limpador de Vidros (Volante);
c)	06 (seis) postos de Supervisor. 

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
b)	fornecer os profissionais, equipamentos, ferramentas, saneantes domissanitários, materiais, incluindo sacos plásticos para acondicionamento de detritos, e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas; 
c)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
d) Apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus funcionários: lista contendo nome e número dos documentos pessoais (RG e CPF) com cópia do RG de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato; lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto e a indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo funcionário;

e) encaminhar mensalmente, junto com a correspondente nota fiscal, independentemente de solicitação da CONTRATANTE, os documentos relacionados no subitem 8.3 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 
f)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
g)	selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE, antes de apresentá-los ao trabalho; cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho; 
h)	executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
i)	instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa e, por esse, aos supervisores da CONTRATADA, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 
j)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como providenciando sua cobertura em até 1 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato, observado o disposto no subitem 8.4.2.1 da cláusula 8 do Anexo I do Edital; 
k)	adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;  
l)	comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
m)	não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
n)	instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE; 
o)	manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado; 
p)	manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
q)	apresentar, ao Chefe do Cartório Eleitoral ou Assistente (Sede II e Anexos II e IV), ou ao funcionário responsável formalmente designado por esse, no primeiro dia da prestação dos serviços, Cédula de Identidade original e sua respectiva cópia referentes aos empregados terceirizados, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço; 
r)	manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados, identificação por meio de crachás, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, provendo-os dos equipamentos de Proteção Individual – EPIs indicados no PPRA anual, determinando a sua utilização e controle de seu uso, além de fornecer e instalar os equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados no PPRA; 
s)	fornecer, pelo menos, 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada posto de serviço; 
t)	realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (externa ou interna) mais próxima em altura das esquadrias, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a utilização de escada que supere a altura de 02 (dois) metros em relação ao piso; 
u)	complementar os serviços, cuja execução for impossibilitada devido à restrição da alínea “t”, através do uso de extensor de rodo, sendo considerada a falta dessa complementação como inexecução parcial do serviço. Se constatada real impossibilidade ao procedimento, deverá a CONTRATADA comprovar a impossibilidade e solicitar por escrito a isenção da penalidade;
v)	providenciar, em até 36 (trinta e seis) horas, a reposição efetiva do funcionário afastado por desligamento, férias e licenças de qualquer natureza, observando o disposto no subitem 8.2 do Anexo I do Edital e não confundindo a reposição tratada nesta alínea com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 4.3.1 e 4.3.2 do Anexo I do Edital; 
w)	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio dos seus respectivos postos de supervisão, nos termos do subitem 5.2.4.2 do Anexo I do Edital, inclusive para atendimento em casos de emergência; 
x)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
y)	agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
z)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
aa)	apresentar, como constituinte do PPRA, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;
bb)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
cc)	apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período, os quais deverão ser renovados anualmente;
dd)	substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, constados da notificação, por escrito, à Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que se conduza de modo inadequado, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, ou que não se adeque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, bem como faltar por mais de dois dias consecutivos, sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação; 
ee)	responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços; 
ff)	responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus funcionários, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel; 
gg)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
hh)	identificar, no primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”; 
ii)	manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por fac – símile ou correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica; 
jj)	observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar dano às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 
kk)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
ll)	escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE; 
mm)	utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 6 do Anexo I do Edital, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens; 
nn)	apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, o qual deverá constar o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 
oo)	executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando imediatamente à FISCALIZAÇÃO do Contrato por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE; 
pp)	fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D do Edital, armazenando-os em locais apropriados após o uso; 
qq)	submeter-se, na execução do contrato, à supervisão da FISCALIZAÇÃO, bem como a suas observações, solicitações e decisões, não ficando, contudo, eximida de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
rr)	documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela FISCALIZAÇÃO, sendo considerada a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência; 
ss)	 promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, conforme especificação contida no Apêndice B, registrando e controlando, diariamente, a frequência de seus empregados, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema;
tt)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
uu)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, observado o subitem 9.1.1 da cláusula 9 do Anexo I do Edital; 
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
c) disponibilizar instalações sanitárias;
d) fornecer armários para uso exclusivo dos postos de servente;
e) destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos,    ferramentas  e utensílios; 
f) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo; 
g) orientar a Contratada a forma adequada de proceder a coleta do lixo, tipos orgânico e reciclável, para que efetivamente esses materiais sejam recolhidos separadamente, armazenando-os em sacos plásticos diferentes, a fim de possibilitar o seu correto desfazimento, a teor do disposto no Anexo I, do Edital. 

IV – HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, conforme parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º - Todos os postos de servente, bem como os postos de supervisão, cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos), diariamente, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso.  Parágrafo 2º - A diferença entre a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas prevista no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes. 
Parágrafo 3º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º - A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário; nos termos do parágrafo 9º desta cláusula e dentro dos limites ali previstos, sendo contabilizadas para o pagamento mensal à CONTRATADA apenas as horas de serviço efetivamente trabalhadas. 
Parágrafo 5º - Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 05 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa. 
Parágrafo 6º - O saldo de horas credoras previsto no parágrafo anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo 7º - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais. 
Parágrafo 8º - As horas colocadas à disposição deste Tribunal que sejam excedentes às mencionadas no "caput", parágrafo 1º desta cláusula, somente serão consideradas para fins de pagamento se devidamente convocadas nos eventos e condições especificados no parágrafo 9º desta cláusula.
Parágrafo 9º - Atender às solicitações de prestação de serviços extraordinários, exclusivamente quando oriundas da Fiscalização contratual e apenas nas seguintes hipóteses e condições: em plantões no período do final do alistamento eleitoral; nos finais de semana e feriados compreendidos entre os meses de julho a outubro do ano em que houver eleições, desde que necessária a prestação dos serviços e a unidade interessada faça a solicitação à Fiscalização com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis; dentro do limite de 08 (oito) horas diárias; estritamente no intervalo entre as 05h e as 22h.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.

Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a) R$ ________ (________________________) por posto de supervisor;
b) R$ ________ (________________________) por posto de servente (fixo);
c) R$ ________ (________________________) por posto de servente limpador de vidro (volante).

Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.255/2017, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220.
Parágrafo 4º - Para apuração do preço-posto mês referentes aos meses fracionados, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos. 
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal deste Contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (Apêndice F do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 3º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado e Lista de Imperfeições (Apêndices E e F do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 4º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
h)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
i) Certificado de Regularidade do FGTS;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
l) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 5º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “g” do parágrafo 4º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 6º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no § 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imeditata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea "j" da cláusula II deste contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.

Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha