PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviços de auxiliares de limpeza, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices A e B e Anexos II a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Declaração;
Apêndice B – Especificação Técnica do Sistema de Registro de Presença;
Apêndice C - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta de Contrato. 

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 13/03/2019 até às 13 horas de 25/03/2019.

3 – No dia 25/03/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para a contratação de serviços de auxiliares de limpeza com fornecimento de material necessário para a limpeza, uniformes e equipamentos, nos Municípios abaixo relacionados, no Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e Apêndices:

1.1 - Item 1 – Araraquara;

1.2 - Item 2 – Limeira;

1.3 - Item 3 – Moji-Mirim;

1.4 - Item 4 – Indaiatuba;

1.5 - Item 5 – Campinas;

1.6 - Item 6 – Marília;

1.7 - Item 7 – Presidente Prudente;

1.8 - Item 8 – São José dos Campos.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Para os serviços descritos nos Itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7, a licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – Para tais itens, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.sº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

3 – Para as empresas que apresentarem propostas para os Itens 5 e 8 do Anexo II deste Edital, quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.sº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016. 

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, para os itens 5 e 8, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Para os Itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7, do Anexo II deste Edital – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;

4.10 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (21/03/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (20/03/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, discriminando o valor unitário mensal do posto (VUM) por item, com base no Anexo I deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme especificado no Anexo I e Apêndices deste Edital.

4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: preço, no Valor Unitário Mensal do Posto (VUM) por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	Posto de Auxiliar de Limpeza - Araraquara	
2	Posto de Auxiliar de Limpeza - Limeira	
3	Posto de Auxiliar de Limpeza - Moji-Mirim	
4	Posto de Auxiliar de Limpeza - Indaiatuba	
5	Posto de Auxiliar de Limpeza - Campinas	
6	Posto de Auxiliar de Limpeza - Marília	
7	Posto de Auxiliar de Limpeza - Presidente Prudente	
8	Posto de Auxiliar de Limpeza - São José dos Campos	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços de acordo com as especificações indicadas no Anexo I deste Edital, caso necessário.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (VUM), de cada item. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 5 e 8 do Anexo II deste  Edital:

7.1 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

7.3 – Para efeito do disposto no subitem 7.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

7.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.5 – O disposto no subitem 7.2 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

8 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 – Após a negociação, para aceitação da proposta, o pregoeiro solicitará à detentora do melhor preço os seguintes documentos:

a) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital;

b) PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA O TIPO DE POSTO (Anexo III) devidamente ajustados ao preço final obtido após a fase de lances, com indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço; 

c) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;

d) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo que rege a categoria profissional que executará o serviço.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

1.2 – Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

1.3 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. 

1.4 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

1.5 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

1.6 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

1.7 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

1.8 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

1.9 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

1.9.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

1.9.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.

1.9.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.

1.10 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato. 

1.10.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.

1.10.2 – A menção disposta no subitem 1.10 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

2 – A documentação disposta no subitem 1.1 acima deverá ser inserida no Sistema Comprasnet por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

2.1 – Os documentos retro também poderão ser remetidos por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

2.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

2.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 2, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXVII deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

2.4.1 – O não encaminhamento da documentação, nos prazos estabelecidos no item 2 e subitem 2.4, configurará desistência da proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de aceitação realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

3 – Após o recebimento da documentação elencada no subitem 1.1. supra, verificada a regularidade das informações apresentadas, o pregoeiro procederá a aceitação da proposta no sistema.

4 – Não sendo aceita a documentação apresentada ou, não sendo a proposta aceitável ou, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, nos termos dispostos nesta cláusula, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM) DE CADA ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

	3 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 5 e 8 do Anexo II deste  Edital:

3.1 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

3.2 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

3.2.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame a empresa que enviou a proposta primeiro.

3.2.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.1

	4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
	
	4.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, nos prazos e regramentos dispostos no item 2 e subitens 2.1 a 2.4 da cláusula X deste Edital.

1.1 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM) e QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO(QPT), conforme indicado no Anexo II.

Observação 1: O(s) preço(s) proposto(s) pela(s) licitante(s) vencedora(s) vigorará(ão) por 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O(s) preço(s) registrado(s) será(ão) fixo(s) e irreajustável(is) durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

Observação 3: Para formulação dos preços a licitante deve considerar o piso salarial da categoria de auxiliar de limpeza indicada no Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa adotado pela empresa.

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 4: Os valores apresentados para cada item devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.);

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e o contrato, e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova;

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

Observação: Os documentos necessários à habilitação exigidos nesta cláusula estão limitados ao rol disposto nos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93. 

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do local do tomador do serviço/mão de obra, no caso no município de São Paulo.
Cabe destacar, nos termos da Lei Complementar 116/2003 (art. 3º, XX), que o imposto será recolhido no estabelecimento do tomador da mão de obra (subitem 17.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003). Assim, na contratação pretendida, o ISS será devido ao Município de São Paulo, ainda que a sua efetiva realização se dê em outro local (outros municípios) na alíquota de 2%. (RISS de São Paulo, Decreto 53.151/2012, arts. 3º, XVIII, 6º, II, ´a" e 18º, I, "a").

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá(ão) comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, sendo R$ 6.075,95 para o Item 1, R$ 6.106,44 para o Item 2, R$ 6.081,39 para o Item 3, R$ 6.054,17 para o Item 4, R$ 19.194,72 para o Item 5, R$ 6.075,95 para o Item 6, R$ 6.136,92 para o Item 7, R$ 9.134,33 para o Item 8. 

e.1.1) Na hipótese de uma única empresa sagrar-se vencedora de mais de um Item, o Patrimônio Líquido exigível será a somatória dos valores mínimos exigidos nos referidos itens.

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total estimado da contratação: R$ 648.599,01) ou item pertinente (valor total estimado, por item: Item 1 – R$ 60.759,51; Item 2 – R$ 61.064,45; Item 3 – R$ 60.813,90; Item 4 – R$ 60.541,79; Item 5 – R$ 191.947,26; Item 6 – R$ 60.759,51; Item 7 – R$ 61.369,23 e Item 8 – R$ 91.343,35, e, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice C), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'. 

2.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de limpeza, com no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho. 

b1) Fica estabelecido que a ausência de registro, nos Atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a serviços de limpeza, implicará na rejeição do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante; 

b.2) Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 

b.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.4) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alínea “e” (se for o caso) e "f" e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXVII deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas ao subitem 2.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de nº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 - O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula XI do Anexo V (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XIX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após a retirada da Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s) e preço.

1.1 - O local de prestação de serviços referentes aos Itens constantes da cláusula 1 do Anexo I deste Edital, ocorrerá dentro dos limites do próprio município, cujo endereço será informado juntamente com a Nota de Empenho relativo ao primeiro pedido.

1.2 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XX – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 

1 – Mediante anuência da Administração poderá ocorrer, desde que devidamente justificada a vantagem, a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, distrital ou estadual, não participantes desta licitação. 

2 – Os órgãos e entidades mencionados no item 1, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão registrar sua intenção no Sistema Integrado de Administração de Serviço Gerais – SIASG, ou, em caso de indisponibilidade do Sistema, poderão consultar esta Administração, pelo e-mail sccl@tre-sp.jus.br, para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

2.1 – Para os órgãos e entidades da administração pública federal que desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, a manifestação da Administração estará condicionada à realização de estudo, pelos citados órgãos e entidades, que demonstre o ganho de eficiência, viabilidade e economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços. 

2.1.1 – O estudo de que trata o subitem 2.1, após aprovação da Administração, será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal. 

2.1.2 – Considerada a natureza de norma de eficácia limitada dos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 22 do Decreto n. 7.892/13, na redação dada pelo Decreto n. 9.488/18, as exigências acima mencionadas nos subitens 2.1 e 2.1.1 subordinam-se à regulamentação pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

3 – Caberá à detentora da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com esta Administração. 

4 – As aquisições ou contratações decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos dos itens deste Edital, registrados na Ata de Registro de Preços, bem como, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item, independentemente do número de órgãos que aderirem.

5 – Competirá aos órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, distrital ou estadual, não participantes os atos relativos à cobrança do cumprimento pela detentora das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando ao órgão gerenciador as ocorrências decorrentes. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo V deste Edital.

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução. 

XXIII – DA REPACTUAÇÃO

Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo V deste Edital).

XXIV – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo V deste Edital).

XXV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado de execução satisfatória dos serviços, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 e cláusula XIII, subitem 2.1, observação 1, ambos deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09;

1.1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar essa condição.

1.1.2.1 – Caso a licitante seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão nº 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;

1.1.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.1.2.1, e seja optante pelo Simples Nacional, ficará responsável pela entrega da declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN nº 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata e durante a execução do respectivo contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.1.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.4 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula VIII do contrato (Anexo V).

1.5 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII.

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo V).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – solicitar ou ou não o serviço objeto deste Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 13/03/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 14,24 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Silvana Sales Scardini
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos - Substituta

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
Registro de preços para contratação de postos de serviço de auxiliares de limpeza com fornecimento do material necessário para a limpeza, uniformes e equipamentos, compostos pelos seguintes postos de trabalho:

1.1. ITEM 1 – Araraquara
a)	2 (dois) postos de auxiliares de limpeza.

1.2. ITEM 2 – Limeira
a)	2 (dois) postos de auxiliares de limpeza.

1.3. ITEM 3 – Moji-Mirim
a) 2 (dois) postos de auxiliares de limpeza.

1.4. ITEM 4 – Indaiatuba
a) 2 (dois) postos de auxiliares de limpeza.

1.5. ITEM 5 – Campinas
a) 4 (quatro) postos de auxiliares de limpeza.

1.6. ITEM 6 – Marília
a) 2 (dois) postos de auxiliares de limpeza.

1.7. ITEM 7 – Presidente Prudente
a) 2 (dois) postos de auxiliares de limpeza.

1.8. ITEM 8 – São José dos Campos
a) 3 (três) postos de auxiliares de limpeza.

2. JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto nacional desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral que pretende cadastrar biometricamente, até 2022, todo o eleitorado brasileiro.
Para tanto, aquela Corte Eleitoral solicitou a este Tribunal a definição de metas anuais visando alcançar o objetivo estabelecido.
Nesse sentido, este Regional se comprometeu a cadastrar 10.104.535 (dez milhões, cento e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco) eleitores entre os anos de 2019 e 2020.
Assim, esta Corte decidiu por incluir as Zonas Eleitorais dos Municípios, objeto do presente termo em revisão biométrica do eleitorado, a fim de ampliar o número de eleitores cadastrados biometricamente no Estado de São Paulo.
No processo de identificação biométrica do eleitor, a Justiça Eleitoral conta com a tecnologia dos chamados "Kits Bio", compostos de dispositivo de capturas de fotos, scanner para captura de digitais, maleta de transporte, cenário (mini-estúdio fotográfico com assento) e “pad" para a assinatura digital do eleitor.
Com o Kit Bio, a equipe treinada pela Justiça Eleitoral realiza a coleta das impressões digitais e da assinatura digital, além de fazer a fotografia dos eleitores de maneira rápida e fácil, sem grandes dificuldades de manuseio. Um scanner de altíssima resolução permite uma leitura de qualidade das impressões digitais e um programa de computador faz o controle de qualidade automaticamente.
Dessa forma, em face das argumentações tecidas e em razão deste Tribunal não possuir pessoal para atender o grande fluxo de eleitores a serem cadastrados, faz-se necessário a contratação de postos terceirizados, inclusive a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, com a finalidade de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e saudável aos servidores, colaboradores, autoridades e visitantes.

3. DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESLOCAMENTOS
3.1. Os serviços serão prestados:
Observação: A prestação dos serviços referente aos Itens 01 a 08 descritos abaixo ocorrerá dentro dos limites do próprio município sede, cujo endereço será informado juntamente com a Nota de Empenho relativo ao primeiro pedido.

3.1.1. ITEM 1 – Araraquara

Zona	Município sede	Municípios em Revisão	
13	Araraquara	ARARAQUARA; GAVIÃO PEIXOTO; NOVA EUROPA	
Observação: O município possui 165.338 eleitores, sendo que 117.320 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado. 

3.1.2. ITEM 2 – Limeira

Observação: O município possui 215.621 eleitores, sendo que 152.508 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado. 

3.1.3. ITEM 3 – Mogi-Mirim  

Zona	Município sede	Municípios em Revisão	
75	Mogi-Mirim	ARTUR NOGUEIRA; CONCHAL; ENGENHEIRO COELHO; HOLAMBRA; MOGI-MIRIM	
Observação: O município possui 67.875 eleitores, sendo que 52.809 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado.  

3.1.4. ITEM 4 – Indaiatuba

Observação: O município possui 160.287 eleitores, sendo que 133.625 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado. 

3.1.5. ITEM 5 - Campinas

Observação: O município possui 845.102 eleitores, sendo que 575.754 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de cadastramento ordinário. 

3.1.6. ITEM 6 - Marília

Observação: O município possui 170.731 eleitores, sendo que 132.578 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado. 

3.1.7. ITEM 7 – Presidente Prudente

Observação: O município possui 171.892 eleitores, sendo que 107.014 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado. 

3.1.8. ITEM 8 – São José dos Campos

Zona	Município sede	Municípios em Revisão	
282	São José dos Campos	Monteiro Lobato; São José dos Campos	

Observação: O município possui 505.027 eleitores, sendo que 338.569 ainda necessitam ser cadastrados biometricamente, por meio de revisão do eleitorado. 

3.2. Sempre que necessário, durante o expediente, poderá ocorrer o deslocamento dos postos de serviço para outros locais eventualmente determinados pela CONTRATANTE por intermédio da Secretaria ou dos Chefes de Cartório, com o respectivo retorno ao posto de origem, desde que necessário;
3.3. Os deslocamentos serão realizados pela Justiça Eleitoral, através de veículo disponibilizado pela CONTRATANTE, sendo este dispensável quando se tratar de deslocamento entre imóveis próximos, sem ônus à CONTRATADA, sendo computado o tempo desse trajeto como à disposição da Justiça Eleitoral;
3.4. Os referidos deslocamentos poderão ocorrer para outros municípios, nas mesmas condições dos subitens acima, mediante solicitação feita pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

4. REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE E DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

4.1. Os profissionais disponibilizados para os postos de trabalho tratados deverão:
a)	Ser de nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
b)	Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) Assinar Declaração, nos termos do Apêndice A, quando de sua admissão ao posto;
d) Possuir perfeito estado de saúde física e mental;
e) Ter disponibilidade de horários, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da (s) licitante (s) serão exigidos os seguintes documentos:
a) Atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de limpeza, objeto desta licitação com no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho;
a.1) Fica estabelecido que a ausência de registro, nos Atestado (s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a serviços de limpeza, implicará na rejeição do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante;
a.2) Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
Observação: Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento;
a.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os postos da categoria “AUXILIAR DE LIMPEZA” – (atividades exercidas coadunam-se com aquelas verificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE sob o código 5142-10) deverão executar os serviços de limpeza e conservação, conforme detalhamento a seguir:
5.1.1. DIARIAMENTE (quando não explicitado de modo diverso):
a) remover com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos, extintores de incêndio, ventiladores, bebedouros, etc.;
b) remover tapetes e capachos (se houver), procedendo à sua limpeza e aspirando o pó;
c) espanar as luminárias;
d) proceder à lavagem dos pisos, paredes, bacias, assentos e pias dos sanitários, bem como das copas com saneante domissanitário desinfetante, no mínimo uma vez por dia;
e) varrer, passar pano úmido e polir os pisos cerâmicos, emborrachados e outros afins;
f) varrer os pisos de cimento, inclusive as calçadas;
g) limpar com saneantes domissanitários os pisos e paredes da copa;
h) abastecer os sanitários, quando necessário, com papel toalha, higiênico e sabonete sólido e/ou líquido, fornecidos pela CONTRATADA;
i)  retirar o pó dos telefones com flanelas e produtos adequados;
j) passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas;
k) retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-os em sacos plásticos de cem litros, sendo metade na cor preta e metade na cor azul, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
l) limpar com álcool os garrafões de água e respectivos suportes, reabastecendo-os, quando necessário, com novos garrafões de água mineral, manuseando-os com luvas descartáveis.
m) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária;
n) limpar e higienizar externamente as máquinas de café.
Observação: Os sacos de lixo na cor azul mencionados na alínea “k” servirão para acondicionar material reciclável.
5.1.2. QUINZENALMENTE
a)	passar pano úmido com álcool nos telefones;
b)	limpar os espelhos com produtos adequados, duas vezes por quinzena;
c)	lavar as paredes das copas;
d)	lavar os pisos de cimento, em especial as calçadas;
e)	limpar todas as luminárias por fora;
f)	limpar os suportes dos garrafões de água mineral com bicarbonato de sódio;
g)	executar os demais serviços considerados necessários à frequência quinzenal.

5.2. DAS ATIVIDADES DO PREPOSTO DA CONTRATADA
5.2.1.	O preposto da CONTRATADA deverá desempenhar as seguintes atividades:
a)	Encaminhar à FISCALIZAÇÃO, no primeiro dia de trabalho, a relação nominal dos profissionais alocados nos locais de prestação do serviço;
b) Acompanhar a alocação e substituição dos postos de trabalho em consonância com as solicitações, prestando informações à FISCALIZAÇÃO da evolução do preenchimento das vagas;
c) Manter atualizado cadastro de todos os funcionários da CONTRATADA disponibilizados à CONTRATANTE;
d) Atuar como interface entre a FISCALIZAÇÃO e os ocupantes dos postos de serviço, repassando orientações que se apliquem a todos os auxiliares de limpeza alocados e realizando o controle do cumprimento de tais orientações;
e)	Auxiliar nas atividades de recrutamento, seleção, contratação, substituição, e pagamento dos os ocupantes dos postos de serviço;
f) Disponibilizar o número do seu telefone celular à Fiscalização do contrato;

Observação: O preposto poderá ser convocado a exercer suas atividades em sábados, domingos e feriados. Ressalta-se que o preposto é funcionário da CONTRATADA e não ocupa posto de serviço terceirizado contratado.

6. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS E DAS COBERTURAS

6.1. Os postos de auxiliares de limpeza cumprirão serviço semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 04 (quatro) horas aos sábados, podendo estas serem diluídas durante a semana, mediante compensação, com funcionamento diário de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir;
6.1.1. Os intervalos de descanso e de almoço serão alternados em turmas, de modo que o cartório eleitoral permaneça em pleno funcionamento no mínimo durante 8 (oito) horas diárias;
6.2. Os serviços serão prestados dentro do intervalo de horário das 8h às 22h, em todos os dias úteis, e, aos sábados, a critério da CONTRATANTE;
6.2.1. O controle de horários de entrada e saída dos empregados da CONTRATADA será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice B, a fim de possibilitar o controle sobre a assiduidade e a pontualidade daqueles;
6.3. Poderá ocorrer a convocação para prestação de serviço extraordinário, mediante aprovação prévia de empenhamento específico, podendo ser solicitada à CONTRATADA a prestação de serviços extraordinários, inclusive aos sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista no subitem 6.1 acima, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, notadamente nos meses que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral (final de alistamento) - março, abril e maio, ou, ainda, nos meses imediatamente anteriores ao encerramento da revisão obrigatória do eleitorado, em razão do notório aumento/demanda pela procura dos serviços desta Justiça Eleitoral;
6.4. As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no subitem 6.1, somente serão consideradas para fins de pagamento desde que haja comunicação expressa por parte da CONTRATANTE;
6.5. O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, quanto à colocação de profissionais à disposição da CONTRATANTE;
6.6. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos de servidores públicos, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço;
6.7. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado na cláusula 1.
Observação: A disposição contida no subitem 6.3. deverá obedecer aos limites impostos pelo artigo 65 da Lei n.º 8.666/93;
6.8. Na ausência eventual do profissional designado ao posto de serviço, deverá ser encaminhada cobertura dentro do período máximo de 1 (uma) hora após o início do expediente habitual do posto em questão, prazo dentro do qual não incidirá desconto por atraso;
6.8.1. Caso a cobertura não ocorra no prazo estabelecido, caberá a Fiscalização Contratual informar as horas não trabalhadas para fins de desconto e analisar a necessidade da propositura de eventual aplicação das penalidades legais;
6.8.2. Nas ausências não eventuais (desligamento, férias e licenças de qualquer natureza) do profissional designado ao posto de serviço de limpeza, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto;
6.8.3. Caberá ao ocupante do posto de serviço informar à empresa CONTRATADA eventuais ausências (faltas, férias e licenças de qualquer natureza), objetivando agilizar o envio da cobertura no horário previsto para o início dos trabalhos, sem prejuízo da posterior notificação feita pelo Auxiliar de Fiscalização lotado no Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento, caso a cobertura não se apresente, em até 1 (uma) hora após a previsão para o início dos trabalhos;
6.8.4. As coberturas dos postos fixos só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos;
6.9. O preposto visitará cada local de prestação de serviços 2 (duas) vezes a cada semana, no horário compreendido entre 11 h e 18 h, considerando-se a média de 20 (vinte) minutos por visita;
6.9.1. Caberá à empresa CONTRATADA elaborar a escala desses serviços e apresentá-la à Fiscalização contratual com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis do início da execução do contrato.
7. UNIFORMES, CRACHÁS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

7.1. Obriga-se a CONTRATADA a entregar ao preposto, até o início da prestação dos serviços, com vistas a repasse para uso nos postos de auxiliares de limpeza, crachá de identificação com fotografia recente;
7.2. Para os postos da categoria auxiliares de limpeza, a CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) dia antes do início da prestação dos serviços, uniformes de primeiro uso, embalados e novos na composição nos quantitativos necessários para cada profissional;
7.2.1. Mediante comunicação da CONTRATANTE, os uniformes deverão ser substituídos por outros novos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que julgados inadequados, por motivo justificado, fora das especificações, e ainda quando verificada a falta do perfeito estado de funcionamento ou conservação;
7.3. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA
7.3.1. Equipamentos de limpeza, higienização e manutenção
a)	Aspirador de grande capacidade, tipo industrial (equipamentos profissionais de limpeza), para aspiração de pó dos carpetes, tapetes, grupo de estofados, cortinas e capachos;
b)	Enceradeira linha industrial – com proteção nas laterais, para evitar danos aos rodapés (equipamentos profissionais de limpeza), para limpeza bruta de pisos duros;
c)	Jateadora para limpeza de paredes externas;
d)	Limpadora a vapor;
e)	Equipamentos de proteção individual – EPIs – para limpeza de janelas, fachadas e outros locais de risco (luvas, botas, cordas e outros);
f)	Equipamentos de proteção coletiva – EPCs – para proteção do ambiente de trabalho (tela de proteção, cordão de isolamento, cavalete sinalizador e outros);
Observação: Os equipamentos mencionados poderão ser substituídos, com anuência da CONTRATADA, por outros de tecnologia mais avançada, de modo a proporcionar a execução dos serviços de forma mais eficiente e segura.
7.3.2. Materiais de limpeza e utensílios

a)	      Água sanitária;
b)	Álcool (uso doméstico);
c)	Balde de plástico 10 litros;
d)	Balde de plástico 20 litros;
e)	Cera líquida;
f)	Cloro;
g)	Desentupidor de pia;
h)	Desentupidor de sanitário;
i)	Desinfetante de banheiro;
j)	Detergente neutro;
k)	Discos polidores;
l)	Escada de no mínimo 7 degraus;
m)	Escova cone bowl para sanitário;
n)	Espanador;
o)	Esponja de aço;
p)	Esponja dupla face;
q)	Flanela (30 cm x 40 cm);
r)	Extensor de rodo para vidro;
s)	Kit limpeza (balde/espremedor/Mopi);
t)	Limpador de carpete;
u)	Limpador multi-uso;
v)	Limpador de vidro;
w)	Lustra-móveis;
x)	Mangueira;
y)	Pá de lixo;
z)	Palha de aço comum;
aa)	Pano de chão;
bb)	Pedra sanitária;
cc)	Polidor de metais;
dd)	Purificador de ar tipo spray (sem CFC);
ee)	Removedor;
ff)	Rodo médio;
gg)	Rodo para vidros;
hh)	Sabão em pedra;
ii)	Sabão líquido;
jj)	Saco de lixo de 20 litros, sendo metade na cor preta e metade na cor azul;
kk)	Saco de lixo de 60 litros, sendo metade na cor preta e metade na cor azul;
ll)	Saco de lixo de 100 litros, sendo metade na cor preta e metade na cor azul;
mm)	Saponáceo cremoso abrasivo;
nn)	Vaselina;
oo)	Vassoura de pêlo;
pp)	Vassoura de piaçava;
qq)	Vassoura limpa-teto;
rr)	Papel toalha;
ss)	Sabonete sólido e/ou líquido;
tt)	Papel higiênico;
uu)	 Demais materiais necessários à perfeita execução do serviço.
Observação: Os sacos de lixo na cor azul mencionados nas alíneas “jj”, “kk”, “ll”, servirão para acondicionar material reciclável.
7.3.3. A CONTRATADA deverá ainda:  
a) Identificar no primeiro dia da prestação de serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”;
b) Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por fac – símile ou correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica, de modo a evitar danos na rede elétrica;
c) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, cuidando para que o fornecimento de todos os equipamentos, ferramentas e utensílios seja em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
d) Utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição nos subitens 7.3.4 e 7.3.5, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens;
e) Utilizar produtos encontrados no comércio regular, de boa qualidade, vedada a utilização daqueles sem rótulo ou de fabricação e de composição não identificadas, ressalvado o direito da CONTRATANTE de exigir, quando julgar necessária, a substituição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela CONTRATADA, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios para os serviços;
f) Apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, o qual deverá constar o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente;
g) Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
g.1) Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
g.2) Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
g.3) Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
g.4) Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.
7.3.4. Os saneantes domissanitários são substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:
a) Desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;
b) Detergentes: destinados a dissolver gordura, para higiene de recipientes e vasilhas, e outras aplicações de uso doméstico;
7.3.5 – São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes, desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, à entrega, ao consumo e à fiscalização;
7.4. CONTROLE DE PONTO
7.4.1. O controle de horários de entrada e saída dos empregados da CONTRATADA será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice B, a fim de possibilitar o controle sobre a assiduidade e a pontualidade daqueles;
7.4.2. Em caso de ocorrências de problemas no sistema, a CONTRATADA deverá repará-lo em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Atender às exigências legais aplicáveis e, em especial, às contidas na Lei n.º 8.666/93 e na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correspondente;
Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito, para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

8.2. Observar as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015;
8.3. Informar à FISCALIZAÇÃO no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, desde que qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF;
8.4. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no Formulário de Preços (Anexo III do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
8.5. Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
8.6. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação, por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que se conduza de modo inadequado, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, ou que não se adeque à disciplina da repartição ou interesse do Serviço Público, bem como quando faltar por mais de dois dias consecutivos; 
8.6.1. O empregado substituto deverá ser apresentado portando crachá de identificação e carta de apresentação; 
8.7. Apresentar para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços;
8.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os funcionários da CONTRATADA no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE ou nos locais designados pela Justiça Eleitoral;
8.9. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigência legal, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
8.10. Responsabilizar-se pela imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto aos serviços realizados, mantendo seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
8.11. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede dos cartórios eleitorais, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês após procedimento administrativo;
8.12. Distribuir, sempre que possível, no momento da seleção e recrutamento, os funcionários observando a proximidade de suas residências com os locais da prestação de serviços, tendo responsabilidade exclusiva pela seleção dos trabalhadores, realizando testes e entrevistas, solicitando documentos e outras diligências, objetivando a rigorosa aferição dos requisitos de qualificação exigidos neste Termo de Referência;
8.13. Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
8.14. Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, conforme especificação contida no Apêndice B, registrando e controlando, diariamente, seus empregados, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema;
8.15. Manter efetivo de pessoal para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
8.16. Manter o seu pessoal, quando em horário de trabalho, ou ainda que fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente uniformizado e identificado por crachá padronizado onde seja visível o nome da empresa contratada, o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”; 
8.17. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
8.18. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente as referentes à segurança e à medicina do trabalho;
8.19. Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à unidade responsável pela fiscalização do contrato, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
8.20. Apresentar seus profissionais pontualmente e identificados, de acordo com os horários fixados pela CONTRATANTE, para fins da execução dos serviços contratados;
8.21. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio de seu preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência;
8.22. Agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
8.23. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
8.24. No caso de a contratação ser superior a 12 (doze) meses a CONTRATADA deverá:
a)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
b)	apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
8.25. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de ligações telefônicas realizadas por seus funcionários, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, sendo que no caso de seu descumprimento a CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE as despesas decorrentes destas ligações telefônicas realizadas por seus profissionais, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;
8.26. Executar os serviços conforme determinado neste Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
8.27. Recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços;
8.28. Empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
8.29. Fornecer ao Fiscal do contrato relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos;
8.29.1. Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Fiscalização contratual, conforme descrição constante no Apêndice B;
8.30. Substituir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação (por escrito) à FISCALIZAÇÃO, o empregado ausente do posto de trabalho por mais de 2 (dois) dias consecutivos ;
8.30.1. O empregado substituto deverá ser apresentado portando crachá de identificação e carta de apresentação;
8.31. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências das sedes das atividades e vice-versa;
8.32. Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando ao Tribunal Regional Eleitoral, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos;
8.33. Fornecer a cada empregado vale-refeição/alimentação suficiente para todo o mês sem ônus para o trabalhador, nos termos contratuais;
8.34. Fornecer a cada empregado vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho/residência, durante todo o mês;
8.35. Fornecer ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, juntamente com a fatura mensal, comprovante das guias de recolhimento do INSS e do FGTS e a Relação de Empregados, acompanhadas dos originais para conferência ou devidamente autenticadas, sob pena do não atesto da fatura;
8.36. Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
8.37. Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
8.38. Destinar vagas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, no percentual preestabelecido, obedecendo aos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, e Decreto n.º 3.298/99, observados os demais requisitos para o cargo;
8.39. Comunicar à FISCALIZAÇÃO do contrato, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
8.40. A CONTRATADA deverá providenciar a substituição do profissional que gozará férias apresentando substituto ao posto de trabalho imediatamente ao afastamento;
8.41. Manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone, fax e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
8.42. Realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (externa ou interna) mais próxima em altura das esquadrias, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a utilização de escada que supere a altura de 02 (dois) metros em relação ao piso;
8.42.1. Os serviços cuja execução for impossibilitada devido à restrição do subitem 8.42 deverão ser complementados através do uso de extensor de rodo, sendo considerada a falta dessa complementação como inexecução parcial do serviço. Se constatada real impossibilidade ao procedimento, deverá a CONTRATADA comprovar a impossibilidade e solicitar por escrito a isenção da penalidade;
8.43. Não utilizar espaços físicos da Justiça Eleitoral para a realização de atividades próprias da CONTRATADA, como a admissão ou demissão de funcionários.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Assegurar o livre acesso dos profissionais da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
9.2. Prestar todas as informações e esclarecimentos que os profissionais da CONTRATADA incumbidos da execução dos serviços venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;
9.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por intermédio de servidor (es) especialmente designado (s) dentre os servidores dos Cartórios Eleitorais envolvidos na contratação;
9.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas do correspondente contrato;
9.5. Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
9.6. Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
9.7. Proporcionar, sempre que houver necessidade, durante o expediente, o deslocamento dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, nos termos contidos na cláusula 3 deste Anexo;
9.8. Fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado;
10.1.1. O prazo acima objetiva possibilitar à Justiça Eleitoral a devida conferência da regularidade de lançamentos e a liquidação da despesa, sendo que o atraso na entrega dos documentos, ou na solução de eventuais divergências constatadas, acarretará o adiamento na data prevista para pagamento da fatura;
10.1.2. O último pagamento será levado a efeito somente quando o Tribunal der por encerradas as obrigações da empresa, decorrentes do pleno atendimento das condições contratadas;
10.1.3. Os originais dos comprovantes de pagamento de benefícios aos trabalhadores podem ser solicitados a qualquer tempo pela Justiça Eleitoral.

11. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato será realizado pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, designada pela Secretaria de Administração de Material deste Tribunal, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, composta por servidores da CONTRATANTE lotados nos Cartórios Eleitorais envolvidos na contratação, tendo os seguintes deveres, prerrogativas e responsabilidades, dentre outras:
11.1.1. Fazer a intermediação entre a Secretaria e os Cartórios Eleitorais e os representantes da CONTRATADA;
11.1.2. Acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
11.1.3. Anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo ainda comunicar à Autoridade Superior as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
11.1.4. Exigir o imediato afastamento e substituição, no prazo disposto no subitem 8.6 deste termo, de qualquer empregado que, por motivo justificado, não cumpra as normas desta CONTRATANTE durante a prestação dos serviços ou adote postura inadequada ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;
11.1.5. Solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
11.1.6. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
11.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
11.1.8. Fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
11.1.9. Emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
11.1.10. É vedado à Administração exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados;
11.1.11. Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da FISCALIZAÇÃO do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

12. PERÍODO ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. Estima-se que a prestação dos serviços ocorra no período de 15 de abril de 2019 à 31 de janeiro de 2020, com possibilidade de prorrogação até 08 de maio de 2020.

Zona	Município sede	Data Início	Data Término	Data Prorrogação	Acréscimo até final do Alistamento	
13	Araraquara	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	
66	Limeira	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	
75	Moji-Mirim	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	
211	Indaiatuba	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	
 	Campinas	15/04/2019	08/05/2020	 	 	
70	Marília	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	
101	Presidente Prudente	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	
282	São José dos Campos	15/04/2019	19/12/2019	31/01/2020	08/05/2020	

APÊNDICE A

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nos municípios que compõem as zonas eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2019.

________________________________________
(Assinatura)

	APÊNDICE B

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DOS POSTOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA

1. O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado pela Internet, com acesso por navegador web, através de protocolo http ou https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos cartórios eleitorais.
2. Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha.
3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais.
4. O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de freqüência.
5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de frequência de todos os profissionais alocados no local sob sua responsabilidade.
6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.
7. Nos locais da prestação dos serviços, serão configurados e testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes, que possuem a seguinte configuração:
a) hardware: Processador Intel Core i5, Memória de 4 GB e HD de 500GB;
b) software: Windows 7; Internet Explorer 11;  Java 7.45 (atualmente).
8. Para correto dimensionamento do acesso, o sistema deve ser compatível com a velocidade das linhas de comunicação de dados disponíveis na Justiça Eleitoral. A velocidade da linha de comunicação de dados é de 2Mbps em todos os cartórios/postos de atendimento, com acesso de contingência com velocidade mínima de 56 kbps.    
9. O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
a) restrições de horário à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
10. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.
11. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÂO:
a) relatório de frequência individualizado por posto de serviço de Auxiliar de Limpeza, por período informado, contendo todos os horários de entrada e saída e a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50% e horas extras com acréscimo de 100%;
b) relatório de horas trabalhadas no local da prestação dos serviços, por período informado, contendo as horas realizadas por todos os postos de serviço, dividido por categoria auxiliar de limpeza, bem como a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50%, horas extras com acréscimo de 100% e os respectivos totais;
11.1.	Os relatórios dos itens a e b deverão ser exportáveis no formato CSV, para posterior importação no LibreOffice Calc ou similar.
12. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de freqüência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
13. Para evitar tentativas de registro de frequência fora do âmbito do cartório eleitoral/posto de atendimento, é necessário que o acesso ao sistema seja restrito aos endereços (IP) da Justiça Eleitoral na internet. Os endereços (IP) serão fornecidos à contratada, após a assinatura do contrato.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019

APÊNDICE C -

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2019.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:........................................................................................................N.º.....................................	
BAIRRO:..........................................CIDADE.......................................................UF.....................................
	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL .............................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J....................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O CONTRATO: 

NOME: ..........................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F..........................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ..........................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F...........................................................................................

ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:.............................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Administração Predial e Segurança (ScAPS)  – telefones: 3130-2126/2066

OBS.: 1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.

2) Para formulação dos preços a licitante deve considerar o piso salarial da categoria de auxiliar de limpeza indicada no Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa adotado pela empresa.

3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo V).

OBJETO:

Registro de Preços para contratação de postos de serviços de auxiliares de limpeza com fornecimento de material necessário para a limpeza, uniformes e equipamentos, detalhamento constante do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.

•	ITEM 1 - Município de Araraquara

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 2 - Município de Limeira

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 3 - Município de Moji-Mirim

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 4 - Município de Indaiatuba

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 5 - Município de Campinas

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
04		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 6 - Município de Marília

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 7 - Município de Presidente Prudente

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 8 - Município de São José dos Campos

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
03		Auxiliar de Limpeza	R$	

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019
ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	
Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
MÓDULOS – Mão de obra

Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre a composição da remuneração	 	
 
MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL 	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
 	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
 	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	
Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
 Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
 4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	
 
MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
 5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	 Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
 	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019

ANEXO IV

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019

 Aos ____________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para contratação de serviços de auxiliares de limpeza, com fornecimento de material, uniformes e equipamentos, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela(s) empresa(s) XXXXXXX, CNPJ n.º XXXXXXX, com sede na ................................................, classificada(s) em primeiro lugar para o(s) itens abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 24/2019:
•	ITEM 1 - Município de Araraquara

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 2 - Município de Limeira

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 3 - Município de Moji-Mirim

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 4 - Município de Indaiatuba

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 5 - Município de Campinas

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
04		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 6 - Município de Marília

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 7 - Município de Presidente Prudente

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
02		Auxiliar de Limpeza	R$	

•	ITEM 8 - Município de São José dos Campos

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho		POSTO	
Valor Unitário Mensal por Posto
(VUM)	
03		Auxiliar de Limpeza	R$	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, nos termos dispostos no parágrafo 2º da cláusula VIII do correspondente contrato (Anexo V).

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal 24/2019.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

__________________________________
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2019

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIARES DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e ______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de auxiliares de limpeza e encarregados com fornecimento de material necessário para a limpeza, uniformes e equipamentos nos Municípios abaixo relacionados, no Estado de São Paulo, conforme  Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
Parágrafo 1º – O quantitativo estimado de postos a ser disponibilizado será de:
a) ITEM 1 - Araraquara
a.1) 02 (dois) postos de auxiliares de limpeza. 

b) ITEM 2 - Limeira
b.1) 02 (dois) postos de auxiliares de limpeza. 

c) ITEM 3 - Moji-Mirim
c.1) 02 (dois) postos de auxiliares de limpeza. 
d) ITEM 4 - Indaiatuba
d.1) 02 (dois) postos de auxiliares de limpeza. 

e) ITEM 5 - Campinas
e.1) 04 (quatro) postos de auxiliares de limpeza. 

f) ITEM 6 - Marília
f.1) 02 (dois) postos de auxiliares de limpeza. 

g) ITEM 7 - Presidente Prudente
g.1) 02 (dois) postos de auxiliares de limpeza. 

h) ITEM 8 - São José dos Campos
h.1) 03 (três) postos de auxiliares de limpeza. 

Parágrafo 2º - Sempre que necessário, durante o expediente, poderá ocorrer o deslocamento dos postos de serviço para outros locais eventualmente determinados pela CONTRATANTE por intermédio da Secretaria ou dos Chefes de Cartório, com o respectivo retorno ao posto de origem, desde que necessário. 
Parágrafo 3º - Os deslocamentos serão realizados pela Justiça Eleitoral, através de veículo disponibilizado pela CONTRATANTE, sendo este dispensável quando se tratar de deslocamento entre imóveis próximos, sem ônus à CONTRATADA, sendo computado o tempo desse trajeto como à disposição da Justiça Eleitoral.
Parágrafo 4º - Os referidos deslocamentos poderão ocorrer para outros municípios, nas mesmas condições dos parágrafos acima, mediante solicitação feita pela CONTRATANTE à CONTRATADA. 
Parágrafo 5º – As especificações, condições, Proposta Comercial, Planilhas de Custos e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 24/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital e Apêndices, ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:
a) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) manter efetivo de pessoal para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
d) informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura deste contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome completo, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, desde que qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF; 
e) responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço (cartórios eleitorais), por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês, após procedimento administrativo; 
f) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio de seu preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência;
g) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
h) manter seus funcionários, quando em horário de trabalho, ou ainda fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente uniformizados e identificados por crachá padronizado onde seja visível o nome da CONTRATADA, o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
i) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n) promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice B, registrando e controlando, diariamente, seus empregados, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema;
o) apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
p) fornecer os uniformes, crachás, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, observada a cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
q) agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e PPRA;
r) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
s) No caso da contratação ser superior a 12 (doze) meses a CONTRATADA deverá:
s.1) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
s.2) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
t) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
u) recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços;
v) empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
x) fornecer à FISCALIZAÇÃO, em meio eletrônico, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos;
y) apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação (por escrito), portando o crachá de identificação e carta de apresentação da CONTRATADA;
z) pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando à CONTRATANTE, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. 
aa) adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;  
bb) comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
cc) não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
dd) destinar vagas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, no percentual preestabelecido, obedecendo aos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, e Decreto n.º 3.298/99, observados os demais requisitos para o cargo;
ee) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem devidamente trajados com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene;
ff) comunicar ao fiscal do contrato, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
gg) providenciar a substituição do profissional que gozará férias apresentando substituto ao posto de trabalho imediatamente ao afastamento;
hh) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
ii) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente instrumento, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
jj) não utilizar espaços físicos da Justiça Eleitoral para a realização de atividades próprias da CONTRATADA, como a admissão ou demissão de funcionários;
kk) elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Fiscalização contratual, conforme descrição constante no Apêndice B;
ll) utilizar produtos encontrados no comércio regular, de boa qualidade, vedada a utilização daqueles sem rótulo ou de fabricação e de composição não identificadas, ressalvado o direito da CONTRATANTE de exigir, quando julgar necessária, a substituição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela CONTRATADA, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios para os serviços.
mm) utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme definição constante nos subitens 7.3.4 e 7.3.5 da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens; 
nn) apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, o qual deverá constar o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 
oo) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) assegurar o livre acesso dos profissionais da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas.
b) prestar todas as informações e esclarecimentos que os profissionais da CONTRATADA incumbidos da execução dos serviços venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.
c) exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por intermédio de servidor(es) especialmente designado(s) dentre os servidores dos Cartórios Eleitorais envolvidos na contratação;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas do correspondente contrato.
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
g) exigir o imediato afastamento e substituição no prazo disposto no subitem 8.6 do Anexo I, de qualquer empregado que, por motivo justificado, não cumpra as normas desta CONTRATANTE durante a prestação dos serviços ou adote postura inadequada ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;
h) proporcionar, sempre que houver necessidade, durante o expediente, o deslocamento dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, nos termos contidos na cláusula I deste Anexo;
i) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição. 

IV – DA JORNADA DE TRABALHO – Os postos de auxiliares de limpeza cumprirão jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 04 (quatro) horas aos sábados, podendo estas serem diluídas durante a semana, mediante compensação, com funcionamento diário de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir. 

Parágrafo 1º -  Os intervalos de descanso e de almoço serão alternados em turmas, de modo que a central de atendimento biométrico permaneça em pleno funcionamento, no mínimo, durante 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo 2º - Os serviços serão prestados dentro do intervalo de horário das 8h às 22h, em todos os dias úteis, e, aos sábados, a critério da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - O controle de horários de entrada e saída dos empregados da CONTRATADA será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice B, a fim de possibilitar o controle sobre a assiduidade e a pontualidade daqueles.
Parágrafo 4º - Poderá ocorrer a convocação para prestação de serviço extraordinário, mediante aprovação prévia de empenhamento específico, podendo ser solicitada à CONTRATADA a prestação de serviços extraordinários, inclusive aos sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista no “caput” acima, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, notadamente nos meses que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral (final de alistamento) - março, abril e maio, ou, ainda, nos meses imediatamente anteriores ao encerramento da revisão obrigatória do eleitorado, em razão do notório aumento/demanda pela procura dos serviços desta Justiça Eleitoral.
Parágrafo 5º - As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no “caput” acima, somente serão consideradas para fins de pagamento, e desde que haja comunicação expressa por parte da CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, quanto à colocação de profissionais à disposição da CONTRATANTE. 
Parágrafo 7º - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos de servidores públicos, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço
Parágrafo 8º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado na cláusula I, parágrafo I, deste contrato.
Parágrafo 9º - A disposição contida no parágrafo 4º desta cláusula, deverá obedecer aos limites impostos pelo artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 10 -  Na ausência eventual do profissional designado ao posto de serviço, deverá ser encaminhada cobertura dentro do período máximo de 1 (uma) hora após o início do expediente habitual do posto em questão, prazo dentro do qual não incidirá desconto por atraso;
Parágrafo 11 - Caso a cobertura não ocorra no prazo estabelecido, caberá a Fiscalização Contratual informar as horas não trabalhadas para fins de desconto e analisar a necessidade da propositura de eventual aplicação das penalidades legais;
Parágrafo 12 - Nas ausências não eventuais (desligamento, férias e licenças de qualquer natureza) do profissional designado ao posto de serviço de limpeza, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto;
Parágrafo 13 - Caberá ao ocupante do posto de serviço informar à empresa CONTRATADA eventuais ausências (faltas, férias e licenças de qualquer natureza), objetivando agilizar o envio da cobertura no horário previsto para o início dos trabalhos, sem prejuízo da posterior notificação feita pelo Auxiliar de Fiscalização lotado no Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento, caso a cobertura não se apresente, em até 1 (uma) hora após a previsão para o início dos trabalhos;
Parágrafo 14 - As coberturas dos postos fixos só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos;
Parágrafo 15 - O preposto visitará cada local de prestação de serviços 2 (duas) vezes a cada semana, no horário compreendido entre 11 h e 18 h, considerando-se a média de 20 (vinte) minutos por visita;
Parágrafo 16 - Caberá à empresa CONTRATADA elaborar a escala desses serviços e apresentá-la à Fiscalização contratual com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis do início da execução do contrato;

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de ___________ (____________________) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.

Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, para os municípios cujo período estimado de contratação seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser prorrogado, salvo a localidade cuja previsão de contratação estende-se até 08/05/2020 (Campinas).
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital será de: 
a)	Item 1 – Araraquara: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
b)	Item 2 – Limeira: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
c)	Item 3 – Moji-Mirim: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
d)	Item 4 – Indaiatuba: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
e)	Item 5 – Campinas: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
f)	Item 6 – Marília: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
g)	Item 7 – Presidente Prudente: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
h)	Item 8 – São José dos Campos: R$ ___________ (______________________) por posto de auxiliar de limpeza
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria estabelecido na Convenção Coletiva adotada, devendo os valores constantes das alíneas “a” a "h" do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. 

Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os postos.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator “salário mensal/30”, multiplicado pelo número de dias corridos. 
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e no exercício futuro à conta de dotação própria para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se o respectivo empenho. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal deste Contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
h)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
i)	Certificado de Regularidade do FGTS;
j)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k)	Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
l)	além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “g” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no § 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Para os Municípios constantes do Anexo I em que:
a) o período de contratação seja inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 35, da Resolução nº 23.234/2010, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral não haverá repactuação de preços entre as partes, salvo se a vigência do contrato, após eventual prorrogação, for igual ou superior a 12 (doze) meses, situação em que serão observadas a data-base do dissídio da categoria, respeitado o interregno mínimo de um ano;
b) o período de contratação seja superior a 12 (doze) meses, qual seja: Campinas, os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria. 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – Para os Municípios abrangidos pela alínea "a" desta cláusula, o pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito, sendo que na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado. 
Parágrafo 4º – Para o Município abrangido pela alínea "b", o pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, durante o período de vigência deste contrato, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, sob pena de preclusão.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) notificar a CONTRATADA por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de funcionários que estiverem sem crachá, que embaraçarem ou dificultem a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
g) fazer a intermediação entre a Secretaria e os Cartórios Eleitorais e os representantes da CONTRATADA; 
h) acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
i) anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo ainda comunicar à Autoridade Superior as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato.

Parágrafo 1º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 2º – Competirá a servidor especialmente designado pela Contratante, acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da FISCALIZAÇÃO do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha