PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2019

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III e Apêndices A e B a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência; 
Apêndice A – Relação dos Locais de Prestação dos Serviços;
Apêndice B – Modelo de Termo de Garantia e de Responsabilidade (a ser apresentado somente pela contratada, ao término dos serviços);
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 26/09/2019 até as 13 horas de 08/10/2019.

3 – No dia 08/10/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(rem) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços disposto no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 e Lei Complementar nº 155/16.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
 
4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6  – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (04/10/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (03/10/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

4 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo preço: preço, no valor total de cada item.
b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço ofertado, quando couber.

4.1 – Os itens 1 a 3 comporão GRUPO ÚNICO que será adjudicado a uma única empresa;

4.2 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.3 – O sistema fará automaticamente a totalização dos valores cotados das propostas apresentadas individualmente para todos os itens do grupo.

Observação 1: As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica facultativa nas unidades indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades, conforme disposto na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência).

Observação 2: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (incluídos tributos, despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, transportes e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar dos itens quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL de cada item que compõe o grupo. A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor do grupo sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor do grupo único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor do grupo único, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital.

1.1 – A proposta definitiva de preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo” a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que assim , fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO do m² (metro quadrado), VALOR TOTAL POR ITEM (incluídos tributos, despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, transportes e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO;

2.2 – PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término do prazo da fiscalização para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços;

2.2.1 – A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Notificação emitida pela Fiscalização, para elaborar e apresentar Cronograma de Execução dos Serviços, nos termos do subitem 2.3 do Anexo I deste Edital.

2.3 – PRAZO PARA EXECUÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS: máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do término do prazo da Fiscalização para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços;

2.3.1 – Somente após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços e a apresentação da lista a que se refere o subitem 7.4 do Anexo I, a CONTRATADA poderá dar início à execução dos serviços.

Observação: Os serviços deverão ser executados observando-se o disposto na cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) e respectivo Apêndice A.

2.4 – PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: mínimo de 6 (seis) meses, contados da aceitação final da aplicação realizada;

2.4.1 – Eventual reforço das aplicações a ser realizado durante o período de garantia deverá observar o quanto descrito na cláusula 5 do Anexo I deste Edital.

2.5 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.6 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.6.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 –  Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho; e
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS.

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como o CNPJ, deverão ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

a.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização.

b) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

c) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

d) Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente;

e) Registro ou Inscrição, em nome do Responsável Técnico da empresa, no Conselho Regional competente.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

Observação 4: A validade dos documentos relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 e às alíneas ““b” a “e” do subitem 2.2 deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 5: No caso de indisponibilidade do documento constante na alínea “c” do subitem 2.2, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

4.1 – O documento em referência também poderá ser remetido por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

4.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará a inserção no Sistema em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, de forma que o documento seja inserido no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

4.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

5 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 4, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XX deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 4 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

6.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 5 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 a 2.3, mesmo que as relativas as alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XIX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

9.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

11 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

11.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 11 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 –  Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Serviços de Terceiros – P.J.””.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 –  estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da referida Resolução.

XVII – DO ACEITE DO OBJETO

1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o aceite definitivo no momento da execução dos serviços, o objeto licitado será aceito provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – O aceite/aprovação do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do(s) fornecedor(es) por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência), verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XVIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos da aplicação realizada, devidamente acompanhado da nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.6.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado.

1.1 – A licitante deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura o Termo de Garantia e de Responsabilidade e o relatório dos serviços mencionados, respectivamente, nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.1.1 – A não entrega do Termo de Garantia e de Responsabilidade, juntamente com a nota fiscal/fatura, implicará na interrupção do prazo de pagamento disposto no item 1 desta cláusula.

1.2 - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I deste Edital.

1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.3.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida junto com a nota fiscal/fatura.

XIX – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito a ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Edital. 

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIII deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 26/09/2019, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 6,08, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO 

Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista.

2 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 – Os serviços serão prestados nos locais constantes da tabela do Apêndice A.

2.2 – A execução corresponderá a 01 (uma) aplicação, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados.

2.3 – A CONTRATADA deverá elaborar e encaminhar à FISCALIZAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO emitida pela FISCALIZAÇÃO, Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela FISCALIZAÇÃO.

2.3.1 – A FISCALIZAÇÃO analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período.

2.3.2 – As alterações eventualmente propostas deverão ser efetuadas pela CONTRATADA dentro do prazo máximo para aprovação do cronograma indicado no subitem 2.3.1.

2.4 – Somente após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere o item 7.4 deste Anexo, a CONTRATADA poderá dar início à execução dos serviços.

2.5 – O Cronograma deverá prever o início da execução dos serviços em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do término do prazo concedido à FISCALIZAÇÃO para as respectivas análise e aprovação, observado o disposto no item 2.4.

2.6 – A CONTRATADA fica obrigada a finalizar os serviços, objeto do presente Termo de Referência, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados do término do prazo para análise e aprovação do Cronograma.

3 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 – DESINSETIZAÇÃO:

3.1.1 – Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;

3.1.2 – Os serviços deverão ser feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;

3.1.3 – Nas pulverizações deverão ser utilizados produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina ou lambdacyhalothrin;

3.1.4 – No caso de iscas, deverão ser utilizados produtos com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil;

3.1.5 – Nas áreas ocupadas pela Assistência de Biblioteca e pela Assistência de Arquivo Geral deverá ser, também e necessariamente, combatida a presença de traças;

3.1.6 – Nos casos em que a estratégia de combate às traças, proposta pela CONTRATADA, seja a fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

3.1.7 – Na hipótese do item anterior, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda do(s) material(is) a ser(em) submetido(s) à fumigação.

3.2 – DESRATIZAÇÃO:

3.2.1 – Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas;

3.2.2 – De acordo com a estratégia de combate, poderão ser utilizados: bloquete parafinado, isca parafinada, pó de contato ou granulado tendo com princípio ativo bromadiolone;

3.2.3 – Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, deverão ser utilizados obrigatoriamente cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais;

3.2.4 – Na Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), os serviços serão realizados nos subsolos, no térreo, nas lajes, nas áreas externas e na Copa/refeitório, localizada no 1º andar do prédio Miquelina; na Sede II, os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e nas áreas externas.

3.3 – DESCUPINIZAÇÃO:

3.3.1 – Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;

3.3.2 – A CONTRATADA definirá a estratégia de combate, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, observando o estabelecido no presente Termo;

3.3.3 – A descupinização deverá ser feita no mobiliário e nas instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies indicadas no subitem 3.3.1;

3.3.4 – Nos casos em que a estratégia de combate proposta pela CONTRATADA seja o expurgo ou fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

3.3.5 – Na hipótese do item anterior, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação,  transporte e guarda da(s) peça(s) a ser(em) submetida(s) ao expurgo/fumigação;

3.3.6 – Sendo constatada a presença de cupins de solo em qualquer dos imóveis, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito à FISCALIZAÇÃO para que sejam tomadas providências.

4 – ASPECTOS GERAIS

4.1. A programação dos trabalhos será definida de forma a não prejudicar o andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral, prevendo-se a execução dos serviços após o
término do expediente nos cartórios eleitorais, sendo o primeiro horário para atendimento às 18 horas e o segundo às 19 horas, e aos sábados, nos prédios da Secretaria entre 8 e 15 horas, de
acordo com a disponibilidade da CONTRATANTE.

4.2 – A CONTRATADA deverá se sujeitar à mudança de qualquer endereço constante no Apêndice A e à eventual criação de cartório ou de novo anexo ou sede, no decorrer do período de vigência contratual, realizando os serviços tratados no presente Termo com pagamento pré- definido e proporcional à metragem quadrada do novo imóvel, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

4.3 – A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverão ser apresentadas ao final da aplicação, tal como definida no item 2.2 deste Termo.

5 – GARANTIA

5.1 – A garantia para todos os serviços contar-se-á da aceitação final da aplicação realizada, que corresponde à aposição do ATESTO na respectiva Nota Fiscal pela FISCALIZAÇÃO.

5.2 – A garantia mínima de qualquer dos serviços previstos neste Termo deverá ser de 6 (seis) meses.

5.3 – A CONTRATADA fica obrigada a entregar à FISCALIZAÇÃO os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da última aplicação.

5.4 – Os certificados previstos no item anterior deverão, preferencialmente, ser impressos em papel autoadesivo e entregues à FISCALIZAÇÃO em uma única vez.

5.5 – Durante os períodos de garantia, se houver necessidade de reforço dos serviços realizados em qualquer das unidades, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá até 48 (quarenta e oito) horas para agendar o atendimento ao chamado, observando sempre o disposto no item 4.1.

5.6 – A prestação dos serviços de reforço solicitados durante o período de garantia deverá ser executada sem ônus para a CONTRATANTE.

5.7 – Na desratização, a CONTRATADA deverá substituir, para o controle de ratos, quando necessário e durante o prazo da garantia, as iscas/cochos ou outro meio de controle de todas as unidades administrativas e cartorárias contempladas nesta contratação.

5.8 – Anexo à Nota Fiscal relativa à prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar o Termo de Garantia e de Responsabilidade, conforme modelo constante do Apêndice B.

6 – PRODUTOS QUÍMICOS

6.1 – As substâncias utilizadas na formulação dos produtos a serem empregados deverão estar devidamente registradas no Ministério da Saúde, e a aplicação dos produtos deverá ser executada por técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes.

6.2 – A empresa deverá possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior, ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos.

6.3 – A aplicação dos produtos químicos não deverá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios, etc.; para tanto, a CONTRATADA deverá informar previamente à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação.

6.4 – A aplicação dos produtos deverá abranger todas as áreas internas e externas dos locais indicados no Apêndice A, à exceção dos raticidas, conforme observado no subitem 3.2.4.

6.5 – Para a diluição e/ou aplicação dos produtos deverá ser obedecida à concentração mínima recomendada pelo fabricante para o combate pretendido.

6.6 – A FISCALIZAÇÃO pode exigir, mediante notificação feita à CONTRATADA com até 24 horas de antecedência, que a diluição dos produtos seja realizada no momento da aplicação.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 – Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE.

7.1.1 – O preposto receberá da CONTRATADA todas as informações referentes aos serviços que fazem parte deste Termo e que surgirem no período de garantia, para que tome todas as providências necessárias.

7.2 – Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços e responsabilizar-se pelo seu transporte.

7.3 – Disponibilizar, no mínimo, duas equipes de trabalho para a execução dos serviços.

7.4 – Fornecer à FISCALIZAÇÃO, anexa ao Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho.

7.5 – Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo apresentar-se ao trabalho uniformizados e identificados por crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços.

7.6 – Apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular.
7.7 – Observar o uso obrigatório pelos profissionais da CONTRATADA de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), durante a manipulação e aplicação dos produtos.

7.8 – Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados, no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais, arcando, após regular processo administrativo, com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso.

7.9 – Manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados.

7.10 – Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia dos serviços.

7.11 – Apresentar relatório dos serviços, com a(s) correspondente(s) Nota(s) Fiscal(is), informando, discriminadamente, locais, datas do início e do término da desinsetização,  desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar à FISCALIZAÇÃO a devida emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos.

8 – VISTORIA FACULTATIVA	

8.1 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

8.2 – As vistorias facultativas poderão ser agendadas nos seguintes telefones:

a) Prédios da Sede I (Miquelina, Brigadeiro e Anexo) e Anexo III da Secretaria – agendar com a Assistência de Zeladoria, pelos n.ºs de telefone 3130-2206, 3130-2216 ou 3130-2246;

b) Prédio da Sede II da Secretaria (Dr. Falcão) – agendar com a Assistência de Administração Predial - Sede II, pelo n.º de telefone 3130-2901;

c) Prédios do Anexo II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar) – agendar com a Assistência de Zeladoria local, pelo n.º de telefone 3822-2066, opção 1, seguida do ramal 2685, 2686 ou 2687;

d) Prédio do Anexo IV – agendar com a Assistência de Arquivo Geral, pelo n.º de telefone 3130-2700;

e) Cartórios Eleitorais – agendar diretamente com os cartórios, nos telefones indicados no Apêndice A.

8.3 – As visitas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h nos prédios da Secretaria do Tribunal, e das 12h às 18h, nos Cartórios Eleitorais.

9 – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

9.1 – A licitante vencedora deverá apresentar:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

a.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização.

APÊNDICE A

LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Unidade	Endereço	Tipo de Imóvel	Área Construída (m²)	DESINSETIZAÇÃO	DESRATIZAÇÃO	DESCUPINIZAÇÃO		

Secretaria	
Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123	Área comum dos três prédios da Sede I 	Térreo, 1º e 2º subsolos - exceto área ocupada pela Assistência de Marcenaria	4.564	SIM	SIM	NÃO		
				2º subsolo – área ocupada pela Assistência de Marcenaria, incluindo depósito de madeiras	462	SIM	SIM	SIM		
			Prédio Miquelina	Comercial com 15 pavimentos: 1º andar e lajes 	1.030	SIM	SIM	NÃO		
				Comercial com 15 pavimentos: 2º ao 11º andares	3.340	SIM	SIM	NÃO		
				Comercial com 15 pavimentos:  12º ao 15º andares	1.441	SIM	SIM	SIM		
			Prédio
Anexo	Comercial com 3 pavimentos: 1º e 3º andares	647	SIM	SIM	NÃO		
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar –  exceto área ocupada pela Assistência de Biblioteca	130	SIM	SIM	NÃO		
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar – somente área ocupada pela Assistência de Biblioteca	138	SIM	SIM	SIM		
		Av. Brig. Luís Antônio, 336 	Prédio Brigadeiro	Comercial: 12 pavimentos	3.720	SIM	SIM	NÃO		
	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Prédio
Dr. Falcão	Comercial com 15 pavimentos: 1º ao 15º andares	5.540	SIM	SIM	NÃO		
				Térreo e embasamento	820	SIM	SIM	NÃO		
Secretaria	Anexo II
	Alameda Nothmann, 1.146	Almoxarifado Central	Galpão: 3 pavimentos e escritórios 	3.123	SIM	SIM	SIM		
		Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Depósito Auxiliar	Comercial: 2 pavimentos e subsolo 	808	SIM	SIM	SIM		
	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135	Térreo e subsolo	1.077	SIM	SIM	NÃO		
	Anexo IV	Rua Major Diogo, 105	Pavimento térreo	853	SIM	SIM	SIM		
1ª ZE
Bela Vista	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453 
Tel. 3130-2701	Comercial: salão térreo e mezanino	873	SIM	SIM	NÃO		
2ª ZE
Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509
Tel. 3130-2702	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	530	SIM	SIM	NÃO		
3ª ZE
Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99/109
Tel. 3130-2703	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	377	SIM	SIM	NÃO		
4ª ZE
Mooca	Rua Madre de Deus, 427
Tel. 3130-2704	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	468	SIM	SIM	SIM		
5ª ZE
Jardim Paulista
258º ZE
Indianópolis	Rua Clodomiro Amazonas, 41
Tel. 3130-2705
Tel. 3130-2719	Comercial: salão térreo e 2 mezaninos	742	SIM	SIM	SIM		
6ª ZE
Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2.007
Tel. 3130-2706	Comercial: salão térreo	200	SIM	SIM	SIM		
20ª ZE
Valo Velho	Rua Elis Maas, 875 / 877
Tel. 3130-2720	 Comercial: 2 pavimentos	494	SIM	SIM	NÃO		
246ª ZE
Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos 
da Silva Araújo, 355 
Tel. 3130-2707	Comercial: 2 pavimentos e mezanino	527	SIM	SIM	SIM		
247ª ZE
São Miguel Paulista	Av. Cocá, 633
Tel. 3130-2708	Comercial: salão térreo e sobreloja	377	SIM	SIM	SIM		
248ª ZE
Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166
Tel. 3130-2709	Comercial: 2 pavimentos e piso inferior	616	SIM	SIM	SIM		
249ª ZE
Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357
Tel. 3130-2710	Comercial: salão térreo e sobreloja	373	SIM	SIM	SIM		
250ª ZE
Lapa	Rua Monteiro de Melo, 610
Tel. 3130-2711	Comercial: 2 salões térreos e mezanino	364	SIM	SIM	NÃO		
251ª ZE
Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536 / 538 
Tel. 3130-2712	Comercial: salão térreo e sobreloja	399	SIM	SIM	SIM		
252ª ZE
Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258
Tel. 3130-2713	Comercial: subsolo, térreo e 1º andar	760	SIM	SIM	SIM		
253ª ZE
Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47
Tel. 3130-2714	Comercial: salão térreo e mezanino	497	SIM	SIM	SIM		
254ª ZE
Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936 / 938
Tel. 3130-2715	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	857	SIM	SIM	NÃO		
255ª ZE
Casa Verde	Av. Casa Verde, 1.819
Tel. 3130-2716	Comercial: 2 pavimentos	237	SIM	SIM	SIM		
	Depósito de urnas
Rua Heráclito Graça, 339 – Sobreloja	Comercial: salão em sobreloja	285	SIM	SIM	SIM		
256ª ZE
Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657
Tel. 3130-2717	Comercial: salão térreo e piso inferior	431	SIM	SIM	NÃO		
257ª ZE
Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3.237
Tel. 3130-2718	Comercial: 2 pavimentos, garagem no subsolo e edícula nos fundos.	862	SIM	SIM	SIM		
259ª ZE
Saúde	Rua Itapiru, 174 
Tel. 3130-2721	Comercial: salão térreo e sobreloja	290	SIM	SIM	NÃO		
260ªZE
Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2.204
Tel. 3130-2722	Comercial: 2 pavimentos 	542	SIM	SIM	NÃO		
280ª ZE
Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1.551
Tel. 3130-2723	Comercial: salão térreo e sobreloja	324	SIM	SIM	NÃO		
320ª ZE
Jabaquara	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917
Tel. 3130-2724	Comercial: salão térreo, mezanino, sobreloja e piso inferior	522	SIM	SIM	SIM		
325ª ZE
Pirituba	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4.586
Tel. 3130-2725 	Comercial: salão térreo e sobreloja	420	SIM	SIM	SIM		
326ª ZE
Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874
Tel. 3130-2726	Comercial: 2 pavimentos e garagem  no subsolo	507	SIM	SIM	NÃO		
327ª ZE
Nª  Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60
Tel. 3130-2727	Comercial: salão térreo e pavimento inferior	377	SIM	SIM	NÃO		
328ª ZE
Campo Limpo	Rua Américo Falcão, 251 / 257 
Tel. 3130-2728	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	907	SIM	SIM	NÃO		
346ª ZE
Butantã	Rua Ibiapaba, 422
Tel. 3130-2729	Comercial: salão térreo e pavimento superior	524	SIM	SIM	NÃO		
347ª ZE
Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400
Tel. 3130-2730	Comercial: 2 pavimentos	236	SIM	SIM	SIM		
	Depósito de urnas
Rua Fernandes Portalegre, 42 – Vila Dalila	Comercial: salão térreo e sobreloja	169	SIM	SIM	SIM		
348ª ZE
Vila Formosa	Rua Cristóvão Girão, 132
Tel. 3130-2731	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	432	SIM	SIM	NÃO		
349ª ZE
Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94
Tel. 3130-2732	Comercial: salão térreo, 1º, 2º e 3º andares	416	SIM	SIM	NÃO		
350ª ZE
Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214 
Tel. 3130-2733	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	457	SIM	SIM	NÃO		
351ª ZE
Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1.147
Tel. 3130-2734	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	436	SIM	SIM	NÃO		
352ª ZE
Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342
Tel. 3130-2735	Comercial: salão térreo e sobreloja	495	SIM	SIM	NÃO		
353ª ZE
Guaianases	Rua Serra do Mar, 180
Tel. 3130-2736	Comercial: salão térreo e sobreloja	495	SIM	SIM	SIM		
371ª ZE
Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 39
Tel. 3130-2737	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	330	SIM	SIM	NÃO		
372ª ZE
Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32
Tel. 3130-2738	Comercial: salão térreo	600	SIM	SIM	NÃO		
373ª ZE
Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2.720
Tel. 3130-2739	Comercial: salão térreo e mezanino	544	SIM	SIM	NÃO		
374ª ZE
Rio Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140
Tel. 3130-2740	Comercial: salão térreo e mezanino	498 	SIM	SIM	NÃO		
375ª ZE
São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506
Tel. 3130-2741	Comercial: salão térreo e sobreloja	532	SIM	SIM	NÃO		
376ª ZE
Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567
Tel. 3130-2742	Comercial: salão térreo e sobreloja	585	SIM	SIM	NÃO		
381ª ZE
Parelheiros	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210
Tel. 3130-2743	Comercial: salão térreo e sobreloja	494	SIM	SIM	SIM		
389ª ZE
Perus	Rua Demifonte, 208
Tel. 3130-2744	Comercial: salão térreo e sobreloja	292	SIM	SIM	NÃO		
390º ZE
Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158
Tel. 3130-2745	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	692	SIM	SIM	NÃO		
392º ZE
Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906
Tel. 3130-2746	Comercial: 3 pavimentos	627	SIM	SIM	SIM		
397ª ZE
Jardim Helena	Rua Jaguar, 40/44
Tel. 3130-2747	Comercial: salão térreo e sobreloja	304	SIM	SIM	NÃO		
398ª ZE
Vila Jacuí	Rua. Inácio Maciel, 134
Tel. 3130-2748	Comercial: salão térreo e sobreloja	794	SIM	SIM	NÃO		
403ª ZE
Jaraguá	Estrada de Taipas, 412
Tel. 3130-2749	Comercial: 2 pavimentos	347	SIM	SIM	NÃO		
404ª ZE
Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28
Tel. 3130-2750	Comercial: salão térreo	480	SIM	SIM	SIM		
405ª ZE
Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2.120
Tel. 3130-2751	Comercial: salão térreo e mezanino	412	SIM	SIM	NÃO		
408ª ZE
Jardim São Luiz	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157
Tel. 3130-2752	Comercial: salão térreo e sobreloja	500	SIM	SIM	NÃO		
413ª ZE
Cursino	Av. Cursino, 3.821/3.823
Tel. 3130-2753	Comercial: salão térreo e sobreloja	398	SIM	SIM	NÃO		
417ª ZE
Parque do Carmo	Av. Líder, 3.114/3.116
Tel. 3130-2754	Comercial: salão térreo e sobreloja	299	SIM	SIM	NÃO		
418ª ZE
Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051 
Tel. 3130-2755	Comercial: salão térreo e mezanino	476	SIM	SIM	SIM		
420ª ZE
Vila Sabrina
	Av. Roland Garros, 1.013
Tel. 3130-2756	Comercial: salão térreo, mezanino e sobreloja	457	SIM	SIM	NÃO		
421ª ZE
Conjunto Teotônio Vilela
	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815 
Tel. 3130-2757	Comercial: 2 pavimentos e construção anexa	493	SIM	SIM	SIM		
422ª ZE
Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864
Tel. 3130-2758	Comercial: 2 pavimentos e garagem no  subsolo	420	SIM	SIM	SIM		

Para fins de inserção de proposta no Comprasnet será considerada a somatória das áreas correspondentes a cada um dos serviços conforme abaixo:

ITEM	SERVIÇO	ÁREA TOTAL	
1	DESINSETIZAÇÃO	56.085 m²	
2	DESRATIZAÇÃO	56.085 m²	
3	DESCUPINIZAÇÃO	18.000 m²	

A adjudicatária deverá apresentar Proposta Definitiva de Preços com base no valor final do metro quadrado obtido após a fase de lances, discriminando o preço de cada serviço para cada um dos locais constantes do Anexo II (Proposta Definitiva de Preços) do Edital, de acordo com a área correspondente. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2019

APÊNDICE B

TERMO DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE
(papel timbrado da empresa)

_____________________________________________ (nome da empresa),  __________________________________________ (sua qualificação e endereço), declara garantir pelos prazos indicados, contados a partir da data do atestado de plena execução emitido pela fiscalização do TRE-SP, os serviços executados na(o) __________ (nome da unidade), contratados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por meio do processo licitatório – Pregão Eletrônico Federal xx/2019, a saber:

SERVIÇO	PRAZO (em meses)	
Desinsetização		
Desratização		
Descupinização		

Compromete-se, ainda, na eventualidade de ser constatada a necessidade de reforço dos serviços constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a agendar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificada, o atendimento à solicitação, executando-o na data e horário que forem definidos, incorrendo, em caso de descumprimento, nas penalidades constantes do contrato.

Para maior clareza e para todos os fins de direito, firma o presente termo.

São Paulo, ____ de _____________ de 2019.

Carimbo da empresa
Nome do signatário
(obrigatoriamente o representante legal da empresa)

Obs.: Apresentar um Termo de Garantia e Responsabilidade para cada localidade.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.................................................................................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:............................................................................................................................................................................... N.º.................
	
BAIRRO:................................................................................... CIDADE................................................................................ UF.....................
	
FONE :............................................... FAX ..........................................E-MAIL ................................................................................................
	
CEP:........................................................................... C.N.P.J..........................................................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
Nome:............................................................................................................ R.G............................................C.P.F........................................

DADOS DO PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
Nome:............................................................................................................................R.G...................................C.P.F...................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	   CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Nos endereços constantes na tabela abaixo, conforme Cronograma de Execução de Serviços a ser apresentado e aprovado (subitem 2.3 do Termo de Referência).

OBSERVAÇÕES INICIAIS: 

1 – Fornecer preço à vista com tributos, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos os eventuais descontos.

2 – Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM	SERVIÇO	ÁREA TOTAL	Valor unitário do m²	Valor total do item	
1	DESINSETIZAÇÃO	56.085 m²	R$	R$	
2	DESRATIZAÇÃO	56.085 m²	R$	R$	
3	DESCUPINIZAÇÃO	18.000 m²	R$	R$	
VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 3)	R$	

A adjudicatária deverá apresentar Proposta Definitiva de Preços com base no valor final do metro quadrado obtido após a fase de lances, discriminando o preço de cada serviço para cada um dos locais constantes da tabela abaixo, de acordo com a área correspondente.

Para fins de inserção de proposta no Comprasnet será considerada a somatória das áreas correspondentes a cada um dos serviços conforme tabela acima.

PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: ........ horas (máximo 48 horas), contadas do término do prazo da FISCALIZAÇÃO para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, observado o disposto no subitem 2.4 do Anexo I (Termo de Referência).

PRAZO PARA EXECUÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS: ........... dias corridos (máximo 45 dias corridos), contados do término do prazo da FISCALIZAÇÃO para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços.

PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS:  ........ meses (mínimo 6 meses), contados do aceite final da aplicação realizada.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias contados da data fixada para a sessão de abertura deste Pregão.

OBSERVAÇÕES FINAIS:

1 – A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Notificação emitida pela Fiscalização, para elaborar e apresentar Cronograma de Execução dos Serviços e observar o disposto no subitem 2.3 do Anexo I (Termo de Referência).

2 – A FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar e aprovar o cronograma apresentado pela CONTRATADA.

3 – Eventual reforço das aplicações a ser realizado durante a garantia deverá observar o quanto descrito no item 5 do Anexo I (Termo de Referência).

4 – A não entrega do Termo de Garantia e de Responsabilidade (modelo constante do Apêndice B), juntamente com a nota fiscal, implicará na interrupção do prazo de pagamento.

5 – Somente após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços e a apresentação da lista mencionada no subitem 7.4 do Anexo I, poderá a CONTRATADA dar início à execução dos serviços.

............................................, ............. / ............ /2019.

________________________________________
Assinatura do responsável

 _________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 102/2019

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR _________________________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º._____________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________  dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

			I – OBJETO – Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, como discriminado no Anexo I e Apêndice A do Edital.
			Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 102/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) e respectivo Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
			II – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão executados em .........(.................) dias corridos, contados do término do prazo da FISCALIZAÇÃO para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, compreendendo 1 (uma) aplicação, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados, em conformidade com as especificações do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
			Parágrafo 1º – A CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Notificação emitida pela FISCALIZAÇÃO, deverá elaborar e apresentar Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela FISCALIZAÇÃO.
			Parágrafo 2º – A FISCALIZAÇÃO analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período.
			Parágrafo 3º – O início da execução dos serviços somente poderá ocorrer após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere a alínea “e” da cláusula III deste contrato.
			Parágrafo 4º – Os serviços deverão ser iniciados em ...... (...........) horas, contadas do término do prazo de análise e aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços.
			Parágrafo 5º – Os serviços serão recebidos definitivamente mediante atestado de conformidade emitido pelo servidor a que se refere a cláusula IX, podendo ser solicitadas providências a fim de sanar irregularidades existentes.

			III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA compromete-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e, ainda, a:
a) indicar novo preposto no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos;
c) observar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por parte de seus empregados durante a manipulação e aplicação dos produtos, responsabilizando-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
d) fornecer e responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços;
e) fornecer à FISCALIZAÇÃO, juntamente com o Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho;
f) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo estes apresentarem-se ao trabalho uniformizados e identificados por crachá e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;
g) disponibilizar, no mínimo, duas equipes de trabalho para a execução dos serviços;
h) apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular;
i) entregar, em uma única vez, à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da finalização da última aplicação;
j) responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
k) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
m) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, especialmente as normas de vigilância sanitária, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
n) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
o) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
p) manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
q) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
r) apresentar relatório dos serviços, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), informando, discriminadamente: locais, datas do início e término da desinsetização, ou desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar a devida atestação pela FISCALIZAÇÃO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos;
s) informar previamente à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação, nos termos do subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
t) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;

			IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE compromete-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e, ainda, a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

			V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará de ___ /____ /____  a ___ /___ /____, ressalvado o disposto no parágrafo 2º da cláusula XI.
			Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

 			VI – VALOR – O valor total do presente contrato é de R$ __________ (___________________ ______________), de acordo com os valores apresentados na proposta comercial da CONTRATADA, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII.
			Parágrafo Único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

			VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias. 

			VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos da aplicação realizada, devidamente acompanhado da nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.6.1 do Edital, do Termo de Garantia e Responsabilidade (Apêndice B do Anexo I do Edital) e do relatório dos serviços mencionados, respectivamente, no subitem 5.8 e no subitem 7.11, ambos do Anexo I do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
			Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I do Edital.
			Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
			Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido na hipótese de não entrega do Termo de Garantia e Responsabilidade (Apêndice B do Anexo I do Edital), bem como nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
			Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
			Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

			IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) especialmente designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

			X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c.1) findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
c.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
c.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
			Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
			Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

			XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA garantirá os serviços de desinsetização, desratização e descupinização pelo prazo de .......(....................) meses, contados da data do aceite final da aplicação realizada.
			Parágrafo 1º – Durante o prazo de garantia, caso haja necessidade de reforço da aplicação em quaisquer dos locais contratados, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá até 48 (quarenta e oito) horas para agendar o atendimento ao chamado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, observando sempre o disposto no subitem 4.1 do Anexo I do Edital.
			Parágrafo 2º – As obrigações constantes desta cláusula deverão ser cumpridas nos termos do artigo 69 e 73, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/93, mesmo exaurido o prazo constante da cláusula V, sob pena da CONTRATADA sofrer as sanções previstas na cláusula X, além de responder judicialmente por eventuais danos causados à Administração.

			XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
			XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

			XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
			Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 

			XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todos os atos presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

P/ TRE-SP											   P/ Contratada

1.ª testemunha											  2.ª testemunha