PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, alterada pela Instrução Normativa nº 5, de 5 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.323, de 19 de agosto de 2010 alterada pela Resolução nº 23.534, de 5 de dezembro de 2017, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.
Anexo III – Minuta de Contrato

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 23/09/2019 até as 13 horas de 03/10/2019.

3 – No dia 03/10/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento de passagens aéreas aos membros e servidores deste Tribunal, acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em território nacional e internacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e no Anexo I.

1.1 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (1º/10/2019) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (30/09//2019) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo preço: o valor do item único correspondente ao serviço de agenciamento de viagens.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço ofertado, quando couber.

Observação: o valor de agenciamento de viagens é fixo, por passagem aérea emitida, independentemente de trecho (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação) requisitado.

5 – O preço oferecido deverá ser final, incluídas todas as despesas concernentes ao fornecimento dos bilhetes, tributos, seguros, etc, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

6 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

8 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

9 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR do serviço de agenciamento de viagens.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do item sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR DO ITEM ÚNICO, correspondente ao serviço de agenciamento de viagens. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá varia de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor do serviço de agenciamento de passagens, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrando em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro.

4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XVIII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, o uso da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preço no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XVIII deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR DO ITEM ÚNICO, correspondente ao preço de agenciamento de viagens;

Observação: O valor indicado na proposta definitiva de preços deverá ser expresso em reais e incluir todas as despesas (tributos, descontos, e demais encargos incidentes sobre os serviços) e deverá ter, no máximo, 02 (duas) casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero.

2.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA (para fins operacionais e financeiros), banco, agência, praça de pagamento, conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

1.3 – Para fins deste Edital, entende-se por:

1.3.1 – Agência de turismo consolidadora aquela que, mediante contrato, fornece bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo; e agência de turismo consolidada aquela que recebe, mediante contrato, bilhetes de passagens aéreas da consolidadora; 

1.3.2 – Agenciamento de Viagens, compreende a venda comissionada ou a intermediação na comercialização de passagens, viagens e serviços correlatos, conforme especificações contidas neste instrumento convocatório;

1.3.3 – Passagem aérea, a que se refere o art. 2º, inciso IX, da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação;

1.3.4 – Trecho, a que se refere o art. 2º, inciso XVI, da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS.

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como o CNPJ, deverão ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	                            Ativo Total --------------------
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, R$ 15.000,00;

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via fax, o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via fax de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal e termo de autenticação da Junta Comercial;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas nas alíneas “e.2” ou “e.2.1”, conforme o caso. 

2.2 – Documentação complementar 
a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

a.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

b) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) o atendimento satisfatório no fornecimento de mesma natureza desta licitação. 

c) Certificado de Registro e Classificação para Atividades emitido pela Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na categoria agência de viagens ou agência de viagens e turismo; 

c.1) Caso a licitante seja agência consolidada, deverá ser apresentado, também, o Certificado de Registro da agência consolidadora. 

d) Comprovação de que está credenciada em, no mínimo, 03 (três) companhias aéreas nacionais, sem débitos, pronta para operar imediatamente. 

d.1) Caso a licitante seja agência consolidada, as comprovações deverão estar em nome da agência consolidadora. 

e) No caso da licitante ser agência consolidada, apresentar:

e.1) cópia do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado com a agência consolidadora com a qual mantém relação contratual; 

e.2) declaração comprometendo-se a:

e.2.1) adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens aéreas caso a agência de viagens consolidadora com a qual mantém contrato comercial vier a encerrar as suas atividades ou rescindir o contrato com a agência de viagens consolidada, e

e.2.2) assinar, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da rescisão mencionada na alínea “e.2.1”, termo contratual para o objeto em questão com as companhias aéreas ou com outra agência de viagens consolidadora a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.

Observação 3: A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

2.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

3 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alínea “e” (se for o caso) e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico. 

3.1 –  A documentação indicada no item 3 acima, também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

3.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

3.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

3.3 – A via original ou cópia autenticada da documentação exigida nos subitens 2.1, alínea “e” (se for o caso) e 2.2 supra deverá ser entregues no TRE/SP no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, por meio do sistema eletrônico.

3.4 – A documentação original ou cópias autenticadas deverão ser entregues no TRE/SP ao endereço físico constante no item 9, da cláusula XIX.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 3 e subitem 3.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante. 

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 a 2.3, mesmo que as relativas as alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XVIII (Das Penalidades) deste Edital e das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

7.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

9 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

9.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 9 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.33 – “Passagens e Despesas com Locomoção”.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 10º dia útil após a aprovação da fatura pela fiscalização do contrato nos termos do disposto na cláusula 5 do Anexo I deste Edital, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.3.1 deste Edital.

1.1 – Para aprovação da fatura, a CONTRATADA deverá cumprir todos os regramentos dispostos na cláusula 5 do Anexo I do Edital.

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.2.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.
1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.4 – A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento.

1.5 – A remuneração total a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestação de serviço de agenciamento multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no período faturado somado ao valor da(s) passagem(ns) aérea(s), franquia de bagagem e taxas de embarque.

1.6 – Os componentes citados no subitem anterior deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas impostas, taxas e quaisquer outras despesas que vierem a incidir sobre a execução do objeto. 

2 – Em caso de atraso no fornecimento das passagens ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III), até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP

onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juro de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XVIII – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIII do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos. 

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 23/09/2019, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 4,80 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa para o fornecimento de passagens aéreas aos membros e servidores deste Tribunal, acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em território nacional e internacional, mediante pagamento do valor de Agenciamento.

1.2 – O agenciamento de passagens aéreas compreende a emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao interessado, mediante requisição.

2 – DO FORNECIMENTO

2.1 – A CONTRATADA deverá reservar, confirmar, emitir e enviar os bilhetes eletrônicos, atendendo às datas, horários e voos estabelecidos por livre escolha do TRE/SP, com a eventual indicação da necessidade de franquia de bagagem. Uma vez solicitada a emissão, a CONTRATADA deverá se responsabilizar por emitir o bilhete, conforme solicitado. A CONTRATADA deverá informar ao TRE/SP sempre que houver alteração de preço de tarifa.

2.2 – Os bilhetes eletrônicos serão solicitados com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo em situações de emergência, assim consideradas pela CONTRATANTE, por meio de formulário de requisição, numerado sequencialmente e encaminhado à CONTRATADA via e-mail (passagem@tre-sp.jus.br).

2.2.1 – Caso por qualquer razão a solicitação não possa ser transmitida pelo meio acima descrito, o encaminhamento se fará por telefone ou mensagem por celular.

2.3 – Os bilhetes eletrônicos, uma vez emitidos, deverão ser enviados ao TRE/SP via e-mail (passagem@tre-sp.jus.br).

2.4 – No caso de solicitações emergenciais, a CONTRATADA deverá informar por telefone o número do bilhete eletrônico para que o servidor ou magistrado indicado para a viagem possa retirar a passagem no balcão do aeroporto.

2.4.1 – Caracterizam-se como solicitações emergenciais as que, se não realizadas de imediato, possam acarretar de alguma forma prejuízo e/ou transtorno para a CONTRATANTE e/ou seu servidor ou magistrado.

2.5 – A CONTRATADA deverá assessorar a CONTRATANTE para a adequada definição do melhor roteiro, tarifas, horários e frequência de voos, sempre que solicitada.

2.6 – A CONTRATADA deverá emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pela CONTRATANTE, salvo disposição em contrário do TRE/SP.

2.7 – A CONTRATADA deverá desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam ao TRE/SP, conforme solicitação.

2.8 – A CONTRATADA deverá creditar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pelo TRE/SP, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento, que poderá ser realizado através de fatura de crédito, desde que a passagem adquirida permita o reembolso/cancelamento.

2.8.1 – A forma de reversão da passagem não utilizada, por medida de simplificação processual, dar-se-á mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela CONTRATADA, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa 03, de 11 de fevereiro de 2015.

2.9 – A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque.

3 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1 – Atender todas as disposições legais e regulamentares, inclusive as orientações determinadas pela CONTRATANTE, pertinentes ao objeto a ser executado, objetivando o fiel cumprimento do contrato, responsabilizando-se pelos produtos contratados, nos termos da legislação vigente.

3.2 – Indicar ao TRE/SP, por escrito, em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato:

a) os nomes e telefones de contato dos funcionários que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente;

b) um funcionário que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por telefone fixo ou móvel, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos.

3.3 – Indicar, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo preposto, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no Modelo de Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), que desempenhará as mesmas atribuições do primeiro, quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.

3.4 – Responsabilizar-se por prejuízo causado diretamente ao patrimônio do TRE/SP ou a terceiros por qualquer de seus funcionários, representante ou preposto, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

3.5 – Responsabilizar-se por todas as obrigações sociais, trabalhistas, encargos previdenciários, inclusive seguro de acidentes de trabalho ou outro necessário, como também o ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material que possa advir direta ou indiretamente ao TRE/SP ou a terceiros, no exercício de sua atividade.

3.6 – Responsabilizar-se por todos os impostos, taxas, licenças e registros na Administração Regional da Cidade de São Paulo, INSS e outros órgãos públicos Municipais, Estaduais ou Federais que se fizerem necessários, devendo apresentar ao TRE/SP as Guias de Recolhimento (INSS, FGTS e outras) e certidões solicitadas.

3.7 – Disponibilizar, desde o primeiro dia da execução contratual, acesso gratuito ao seu sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking, via internet), de forma a possibilitar à CONTRATANTE efetuar as cotações e reservas de passagens aéreas, bem como de número de telefone direto para atendimento, preferencialmente pelo sistema de telefonia de chamadas gratuitas: 0800 (zero oitocentos).

3.7.1 – O sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking), a ser disponibilizado via internet pela CONTRATADA, consiste numa ferramenta que deve permitir à CONTRATANTE acesso gratuito em tempo real, durante 24 (vinte e quatro) horas, aos sistemas de reserva das companhias aéreas, de forma a disponibilizar inteligentes critérios de busca que mostrem todas as possíveis situações de voos, trechos, datas, preços de tarifas (reembolsáveis ou não), tarifas promocionais ou reduzidas e outros parâmetros hábeis a permitir as condições mais vantajosas à CONTRATANTE, de acordo com as características das viagens autorizadas e demais disposições contratuais.

3.8 – Fornecer, sempre que solicitado, tabelas contendo horários, números de voos, duração das viagens, escalas e aeroportos de embarque e desembarque dos passageiros e valor da franquia da bagagem.

3.9 – Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, assegurando o embarque no voo de horário mais próximo do cancelado, ainda que de outra companhia aérea, ressalvados os casos de impossibilidade justificada.

3.10 – Alterar horários de voos, quando solicitado pela CONTRATANTE, sempre que haja disponibilidade em qualquer companhia aérea que opere no percurso desejado, diferentes do previamente confirmado em bilhete de passagem já emitido, providenciando o respectivo endosso ou cancelamento e substituição do bilhete de passagem, se necessário e previsto pela companhia aérea.

3.11 – Faturar, sempre que possível, as diferenças tarifárias e os trechos que as originaram em um mesmo documento fiscal.

3.12 – Apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE. A apresentação está condicionada ao pagamento da próxima fatura da CONTRATADA (conforme Acórdão n.º 1314/2014 – Plenário do Tribunal de Contas da União).

3.13 – Encaminhar, em uma única fatura, os trechos de ida e volta de um mesmo passageiro, sempre que possível.

3.14 – Não acumular faturamentos, apresentando as notas fiscais/faturas, no máximo, quinzenalmente.

3.15 – Repassar à CONTRATANTE todas as tarifas promocionais especiais e domésticas (estaduais e interestaduais) concedidas pelas companhias aéreas, bem como as vantagens e/ou bonificações em decorrência da emissão, em conjunto, de um determinado número de passagens sempre que atendidas as exigências regulamentares para esse fim.

3.16 – Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora.
 
3.17 – Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado no subitem 3.16, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.

4 – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONTRATAÇÃO

4.1 – Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

4.1.1 – acordar com a CONTRATADA as soluções mais convenientes ao bom andamento da execução, fornecendo todas as informações solicitadas;

4.1.2 – recusar as passagens que não tenham sido emitidas de acordo com as especificações contratuais;

4.1.3 – praticar quaisquer atos, no âmbito operacional deste contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do TRE/SP.

5 – DO PAGAMENTO

5.1 – A fatura deverá ser apresentada à fiscalização do ajuste acompanhada da(s) fatura(s) emitida(s) pela(s) companhia(s) aérea(s) e demonstrativo com os seguintes elementos: nome do passageiro, localizador, percurso,  companhia aérea, data da viagem, valor da tarifa praticada pela companhia aérea, franquia de bagagem e valor das taxas de embarque, bem como de cópia da passagem utilizada;

5.1.1 – A CONTRATADA deverá apesentar a cada 15 (quinze) dias, relatório dos bilhetes emitidos no período, contendo os seguintes elementos: nome do passageiro, localizador, companhia aérea e data da aquisição.

5.2 – A fiscalização do ajuste terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para atestar as faturas a contar da data de recebimento delas.

5.3 – Na hipótese de ocorrência de erro, dúvida ou omissão quanto às faturas ou documentos que a acompanham, o TRE devolverá a fatura integral para acerto, cujo prazo para pagamento reiniciará a partir da data da nova apresentação.

5.4 - O pagamento das faturas será precedido de consulta da regularidade fiscal e trabalhista da empresa CONTRATADA com a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e Justiça do Trabalho.

5.5 – O pagamento será efetuado até o 10º dia útil após a aprovação da fatura pela fiscalização do contrato.

5.6 – A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no período faturado somado ao valor da(s) passagem(ns) aérea(s), franquia de bagagem e da taxa de embarque.

5.7 – Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, na forma estabelecida no subitem 2.8.1, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

6 – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A contratação resultante do processo licitatório vigorará a partir da assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2019.

7 – DA PROPOSTA

7.1 – Será considerada vencedora a licitante que oferecer a proposta de menor preço do valor de agenciamento de viagens. Esse valor deverá ter, no máximo, 02 (duas) casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero.
7.2 – O valor de agenciamento de viagens é fixo, por passagem aérea emitida, independentemente de trecho (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação) requisitado.

7.3 – O valor do agenciamento pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens deverá ser único.

8 – DO REAJUSTE

O preço apresentado para a presente licitação será fixo e irreajustável durante a vigência do contrato.

9 – DA QUANTIDADE ESTIMADA

9.1 – Estima-se um gasto total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a presente contratação, compreendendo o serviço de agenciamento, valor da passagem aérea, franquia de bagagem e taxa de embarque.

9.2 – O valor estimado servirá tão somente como subsídio às licitantes na formulação das propostas e na indicação do valor de agenciamento de viagens, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens será efetuado mediante requisição e de acordo com a necessidade deste TRE/SP.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2019

ANEXO II 

 MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.......................................................................................................................................	

ENDEREÇO:...................................................................................................................... N.º................	

BAIRRO:...........................................................CIDADE..........................................................UF...........	

FONE:.....................................FAX..................................E-MAIL ...........................................................	

CEP:..................................................................C.N.P.J..........................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 

NOME: ............................................................ R.G.................................... C.P.F...................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ............................................................ R.G.................................. C.P.F.....................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações iniciais:

1)	O valor de agenciamento de viagem deverá incluir todas as despesas (tributos, descontos, e demais encargos incidentes sobre os serviços), e conter, no máximo, 02 (duas) casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero;

2)   A contratada deverá fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;

3)   Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

DESCRIÇÃO	VALOR DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS 	
Fornecimento de passagens aéreas aos membros e servidores do TRE/SP, acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em território nacional e internacional, conforme condições e especificações constantes do Anexo I do Edital.	R$ _______________	

Observações finais:

4)  A quantidade estimada para a presente contratação é de R$ 150.000,00;

5)  O valor estimado servirá tão somente como subsídio às licitantes na formulação das propostas e na indicação do valor de agenciamento de viagens, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens será efetuado mediante requisição e de acordo com a necessidade deste TRE/SP.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019.

_______________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2019

ANEXO III 

 MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral De São Paulo
CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL ___________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E _________________________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA _________________________________ N.º _______ – (BAIRRO) __________________, (MUNICÍPIO/UF) ________________/___, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR _________________________________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador __________________, compareceu o Senhor ________________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, alterada pela Instrução Normativa nº 5, de 5 de julho de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.323, de 19 de agosto de 2010, alterada pela Resolução nº 23.534, de 5 de dezembro de 2017, bem como às cláusulas e condições seguintes:

			I – OBJETO – O objeto do presente contrato é o fornecimento de passagens aéreas destinadas aos membros e servidores do TRE-SP, acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em território nacional e internacional, conforme especificado no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
			Parágrafo único – O fornecimento mencionado nesta cláusula será efetuado em conformidade com as especificações, condições e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal xxx/2019, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

			II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e ainda a:
a) adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de    passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora; 
b) apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado na alínea “a”, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade. No caso de nova agência de viagem consolidadora, a CONTRATADA deverá observar o disposto na cláusula XIII, subitem 2.2, alínea d.1 do Edital; 
c) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) cumprir, durante a execução do objeto, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g)	fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;
h)	disponibilizar, desde o primeiro dia da execução contratual, acesso gratuito ao seu sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking, via internet), observado o disposto nos subitens 3.7 e 3.7.1 da cláusula 3 do Anexo I do Edital; 
i)	apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE, observado o disposto no subitem 3.12 da cláusula 3 do Anexo I do Edital;
j) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

			III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a)	pagar à CONTRATADA, pelos bilhetes de passagens requisitados e emitidos:
a.1) o preço registrado na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC à época da emissão do bilhete, com a dedução dos descontos e vantagens cabíveis, observando-se o disposto na cláusula VII e seus parágrafos;
a.2) a franquia de bagagem;
a.3) a taxa de embarque relativa aos bilhetes de passagens utilizados, observando-se o disposto no § 7º da cláusula VII;
a.4) a taxa de cancelamento do bilhete de passagem, caso seja cabível a sua cobrança pela companhia aérea; e
a.5) o valor do serviço de agenciamento de viagens;
b)	solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagens, sujeitando-se às condições impostas pelas companhias aéreas e pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
c)	solicitar a emissão dos bilhetes eletrônicos, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo situações emergenciais, assim consideradas pela CONTRATANTE, por meio de formulário de requisição, numerado sequencialmente e encaminhado à CONTRATADA por e-mail ou, em não sendo possível, por fax ou telefone;
d)	fiscalizar, por intermédio do servidor designado, conforme cláusula VIII, a execução do objeto da contratação.

			IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2019. 
			Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
			Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

			V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias. 

			VI – VALOR – O valor total estimado para o presente contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), compreendendo o serviço de agenciamento, valor da passagem aérea, franquia de bagagem e taxa de embarque.
			Parágrafo 1º – O preço unitário ofertado pela CONTRATADA para os serviços de agenciamento é de R$ ____________.
			Parágrafo 2º – Estão incluídos no preço estipulado no caput desta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes, direta ou indiretamente, e despesas de qualquer natureza decorrentes da execução do presente contrato.

			VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º dia útil após aprovação da fatura pela fiscalização do contrato acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, mediante crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por ela indicado, considerando-se como dia do pagamento o da emissão da ordem bancária. 
			Parágrafo 1º – Para aprovação da fatura, a contratada deverá cumprir todos os regramentos dispostos na cláusula 5 do Anexo I do Edital.
			Parágrafo 2º – A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento. 
			Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
			Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA
			Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
			Parágrafo 6º – A remuneração total a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestação de serviço de agenciamento multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no período faturado somado ao valor da(s) passagem(ns) aérea(s), franquia de bagagem e taxa de embarque.
			Parágrafo 7º – Os componentes citados no parágrafo 6º deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a execução do objeto.
			Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
			Parágrafo 9º – Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula IX, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão. 
			Parágrafo 10º – Quando do encerramento ou rescisão contratual do presente ajuste, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 2.8.1 do Anexo I do Edital, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 
			Parágrafo 11º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juro de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

			VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
			Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, conforme previsto na cláusula 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital. 

			IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	 multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
			Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser acumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
			Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

			X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX. 

			XI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 

			XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
			Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 

			XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ____________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 
Sr. Secretário Secretário de Administração de Material

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha