PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 21/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 alterados pelos 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, , regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para fornecimento de gêneros alimentícios para os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III e Apêndice A a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:
 
Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Cardápio;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 27/02/2019 até às 13 horas de 14/03/2019.

3 – No dia 14/03/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento de gêneros alimentícios para os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, abrangendo o fornecimento de alimentação, bebidas e complementos, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

2 - Face às peculiaridades do objeto a ser contratado, somente poderão participar do certame empresas cujo local de execução dos serviços atenda ao disposto no subitem 3.2 do Anexo I deste Edital.

2.1 -  Para confirmação da condição disposta no item 2 será consultado o endereço indicado no ato constitutivo em vigor, apresentado para aceitação da proposta, conforme disposto na alínea "b" do item 2 da cláusula X deste Edital.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.5 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (12/03/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (11/03/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o preço unitário, com base no Anexo I e Apêndice A deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do objeto ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndice A deste Edital.

4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário, proposto por item; 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço ofertado, quando couber. 

4.1 – Os itens 1 a 9 comporão um GRUPO ÚNICO; 

4.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item;

4.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo único.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, insumos, e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1 - A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor de cada item e o valor total do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total para o grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Após negociação, para aceitação da proposta, o pregoeiro solicitará à detentora do melhor preço os seguintes documentos:

a)  PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO, nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital;

b) COMPROVAÇÃO de que o local de execução dos serviços atende ao disposto no subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado. 

2.1 – A documentação disposta no item 2 acima deverá ser inserida no Sistema Comprasnet por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico;

2.2 – Os documentos retro também poderão ser remetidos por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

2.3 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará a inserção no Sistema, em momento posterior a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, de forma que a proposta seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes; 

2.4 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta;

2.5 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 2, deverão ser entregues no endereço físico constante no item 9, da cláusula XXVI deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

2.6 – O não encaminhamento dos documentos, nos prazos estabelecidos nos subitens 2.1 e no subitem 2.5, configurará desistência de proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de aceitação realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na XXV (Das Penalidades) deste Edital.

3 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação do documento elencado na alínea "b" do item 2 acima;
b)	não aceitação da proposta;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL PARA O GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame a empresa que enviou a proposta primeiro;

4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, no prazo e regramentos dispostos nos subitens 2.1 a 2.5 da cláusula X deste Edital.

1.1 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:
2.1 –  VALOR UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTO POR ITEM e VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 9) expressos em reais, devendo estar incluídos tributos, insumos e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos. 

2.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: Os preços propostos pela licitante vencedora vigorarão por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 1: Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova;

1.2. – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar

2.2.1 – Licença/Alvará de Funcionamento da empresa, válida, emitida pela autoridade de Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

Observação 2: No caso de indisponibilidade do documento constante no subitem 2.2.1, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

2.2.2 – Certidão de Registro, válida, da empresa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, com indicação do Nutricionista Responsável Técnico;

2.2.3 – Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.

Observação 3: A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

Observação 5: Não se inclui nos regramentos das observações 3 e 4 acima a Licença/Alvará de funcionamento disposta no subitem 2.2.1 cuja atualização não seja exigida pelo órgão emissor. 

2.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

4.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

4.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

4.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

5 – As vias originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 4 deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XXVI deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e itens 4 e 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

6.1 - O não atendimento da exigência disposta no item 5 desta cláusula ensejará a invalidade do respectivo ato de habilitação realizado.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 e 2.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

8.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues ao endereço físico constante no item 9 da cláusula XXVI, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

9 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

9.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

9.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

11 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

11.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 11 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 –O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XIX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada mediante encaminhamento, por servidor responsável do TRE-SP, especialmente designado para este fim, de Nota de Empenho.

1.1 – A Nota de Empenho será emitida e encaminhada à Detentora da Ata com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do fornecimento. 

1.1.1 – Havendo a necessidade de alterações das datas agendadas, bem como do número de pessoas e das entregas a Detentora da Ata será comunicada, via correio eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do fornecimento.

1.2 – Na última semana de cada mês, uma Ordem de Serviço referente às sessões do mês subsequente será encaminhada à Detentora da Ata de Registro de Preços para conhecimento e providências necessárias à disponibilização dos alimentos e bebidas para retirada nas datas e horários preestabelecidos. 

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado, nas condições estabelecidas em cada Ordem de Serviço.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XX – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 

1 – Mediante anuência da Administração poderá ocorrer, desde que devidamente justificada a vantagem, a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, estadual e distrital não participantes desta licitação. 

2 – Os órgãos e entidades mencionados no item 1, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão registrar sua intenção no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG ou em caso de indisponibilidade do Sistema, poderão consultar esta Administração, pelo e-mail sccl@tre-sp.jus.br, para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

3 – Caberá à detentora da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com esta Administração. 

4 – As aquisições ou contratações decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos dos itens deste Edital, registrados na Ata de Registro de Preços, bem como, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item, independentemente do número de órgãos que aderirem.

5 – Competirá aos órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, estadual e distrital não participantes os atos relativos à cobrança do cumprimento pela detentora das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando ao órgão gerenciador as ocorrências decorrentes. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PRAZO E LOCAL PARA RETIRADA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

1 – Os gêneros alimentícios especificados no Apêndice A serão retirados no local indicado pela Detentora da Ata, nas datas estabelecidas na Ordem de Serviço, entre 13 e 14h, sempre que houver sessões, sendo, no mínimo, duas vezes por semana, exceto nas duas primeiras semanas do mês de janeiro, nos feriados regulares e naqueles feriados previstos nas Leis nºs 5.010/66 e 8.112/90;

2 – Por conta do regramento constante do subitem anterior, o local de retirada dos gêneros alimentícios, deverá estar localizado dentro do perímetro (delimitação geográfica), conforme previsto no subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência). 

  XXIII – DA RETIRADA DO OBJETO

1 – Os alimentos e bebidas serão conferidos no ato da retirada, sendo que se estiverem em desacordo com as especificações do Termo de Referência (Anexo I) não serão aceitos, devendo a empresa responder pelas divergências detectadas, substituindo os itens em desarcordo, no momento da retirada, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, cabendo ao Órgão Gerenciador, no caso de reincidência, propor medidas contratuais para solucionar o problema, inclusive a aplicação de eventuais penalidades.

2 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXIV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 10º dia após a emissão do "atestado de execução" dos serviços de fornecimento de gêneros alimentícios efetivamente realizados no período, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do serviço aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s).

XXV – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII.

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIII deste Edital. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento (Anexo III).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – solicitar ou não os serviços do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 27/02/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 5,92 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 21/2019

	ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	Cláusula 1 – OBJETO
Registro de Preços para o fornecimento de gêneros alimentícios para os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos da Portaria TRE/SP n. 151/2015, alterada pela Portaria TRE/SP n. 274/2015, sob demanda, abrangendo fornecimento de alimentação, bebida e complementos, conforme especificações e quantidades constantes neste Termo.

	Cláusula 2 – JUSTIFICATIVA
2.1. As Sessões Plenárias e Administrativas normalmente têm duração maior do que 04 (quatro) horas, tornando-se necessário o fornecimento de lanches aos Magistrados. O fornecimento de lanches às autoridades em dias de sessões plenárias será realizado dentro das dependências deste Tribunal, para que haja alimentação entre o almoço e o jantar, em algumas ocasiões substituindo até mesmo o jantar.
2.2. O Tribunal de Contas da União, no que se refere à realização de despesas dessa natureza, admite contratação de empresas especializadas na prestação desses serviços, desde que haja vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais do órgão público, precisamente o que ocorre no caso em tela. Nesse sentido, não há impedimento de contratação para fornecimento de lanches, refeições e coquetéis, desde que alinhada às finalidades da Instituição. (Acórdão TCU nº 1730/2010 – Plenário; Acórdão nº 238/2003).

	Cláusula 3 – QUANTIDADE, PRAZOS, PERÍODOS E LOCAL DE FORNECIMENTO
3.1. Estima-se que durante a vigência do contrato serão atendidas até 12 (doze) pessoas por Sessão, incluindo o período eleitoral, considerado entre os meses de julho a dezembro do ano em que houver eleições, ocasião em que poderão ocorrer até 15 (quinze) Sessões Plenárias por mês.
3.1.2. Fora do período eleitoral, serão atendidas até 08 (oito) pessoas por Sessão, totalizando até 10 (dez) Sessões Plenárias por mês.

3.2 – O fornecimento dos gêneros alimentícios será prestado pela empresa DETENTORA DA ATA, obrigatoriamente com sede na cidade de São Paulo – SP e, para que não haja prejuízo para este Tribunal, será adotado o critério do perímetro preestabelecido delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida do Estado (próximo ao Mercado Municipal) e seguindo pela Avenida Senador Queiroz até a Avenida Ipiranga, seguindo por esta até a Rua da Consolação, subindo até a Avenida Paulista e entrando na Rua Vergueiro, entrando na Avenida Lins de Vasconcelos, descendo pela Rua da Independência até a Avenida Dom Pedro I, seguindo pela Avenida do Estado até cruzar o Viaduto Grande São Paulo, seguindo pela Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Melo e entrando na Avenida Paes de Barros, seguindo pela Rua Taquari entrando na Avenida Alcântara Machado (Radial Leste) até a Avenida do Estado e seguindo até o Mercado Municipal.
3.2.1 – Desta forma, só poderão participar do certame empresas cujo local de execução dos serviços esteja no entorno da sede do ÓRGÃO GERENCIADOR, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista – São Paulo, dentro da área acima delimitada, inclusos os logradouros.
3.2.2 – A adoção do perímetro (delimitação geográfica) especificado no subitem 3.2, faz-se necessária, tendo em vista que a retirada dos gêneros alimentícios que compõem o cardápio será realizada por servidor do Tribunal, neste sentido, considerando que haverá gasto com combustível, mão de obra e o tempo despendido no deslocamento, ida e volta entre a sede da DETENTORA DA ATA e o ÓRGÃO GERENCIADOR, justifica a delimitação estabelecida.
3.3. A retirada dos gêneros alimentícios especificados no Apêndice A, ocorrerá entre 13h e 14h, nas datas estabelecidas na Ordem de Serviço, a ser encaminhada à DETENTORA DA ATA pelo Gestor da Ata, sempre que houver sessões, sendo, no mínimo, duas vezes por semana, exceto nas duas primeiras semanas do mês de janeiro, nos feriados regulares e naqueles feriados previstos nas Leis nºs. 5.010/66 e 8.112/90.
3.3.1. Na última semana de cada mês, uma ordem de serviço referente às sessões do mês subsequente será encaminhada à DETENTORA DA ATA, pelo Gestor da Ata, para conhecimento e providências necessárias à disponibilização dos alimentos e bebidas para retirada nas datas e horários preestabelecidos.
3.4. O número estimado de pessoas, por sessão, será informado na ordem de serviço referenciada no item 3.3.
3.5. Eventualmente poderá ocorrer alteração nas datas agendadas, bem como no número de pessoas, e nas referidas entregas no que diz respeito ao fornecimento total ou parcial dos elementos referentes aos itens constantes nas planilhas do Apêndice A.
3.6. As alterações tratadas no item 3.5 deverão ser comunicados via correio eletrônico pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA DA ATA com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do fornecimento.
3.7. Os alimentos e as bebidas serão conferidos no ato da retirada, sendo que se estiverem em desacordo com as especificações deste Termo de Referência não serão aceitos, devendo a Detentora responder pelas divergências detectadas, substituindo os itens em desacordo, no momento da retirada, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR, no caso de reincidência, propor medidas contratuais para solucionar o problema, inclusive a aplicação de eventuais penalidades.

	Cláusula 4 – DO FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS, BEBIDAS E COMPLEMENTOS
4.1. A cada fornecimento, a DETENTORA DA ATA deverá efetuar a combinação de dois tipos diferentes da categoria de queijos e de dois tipos diferentes da categoria de frutas, por pessoa, conforme planilhas constantes no Apêndice A, seguindo a ordem estabelecida na planilha e dando prioridade às orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.
4.1.1. Ao completar o fornecimento de cada categoria, reinicia-se a entrega dos alimentos como descrito no item 4.1.
4.2. O fornecimento de bebidas e alimentos será na quantidade especificada na Ordem de Serviço, de modo a atender ao número de participantes em cada evento.
4.3. A cada fornecimento, deverão ser fornecidas todas as bebidas relacionadas na planilha constantes no item 4, Cláusula I, do Apêndice A, sendo que os sabores dos sucos serão disponibilizados alternadamente a cada entrega, exceto se houver orientação contrária do ÓRGÃO GERENCIADOR e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do fornecimento.
4.4. A Composição dos cardápios para o lanche das sessões especificados no Apêndice A, seguirá a relação dos itens referenciais mínimos, conforme abaixo:
a) Torrada;
b) Frios (queijos e presunto);
c) Salada de Frutas (manga, mamão, abacaxi, morango, uva sem semente, kiwi e melão);
d) Bebidas (suco de frutas naturais e refrigerantes);
e) Bolo diet (de 400 gramas)
f) Requeijão (pote de 200 gramas)

	Cláusula 5 – APRESENTAÇÃO DOS ALIMENTOS E BEBIDAS
5.1. Os frios, a salada de frutas e o bolo diet deverão ser fornecidos em embalagens descartáveis e rígidas de maneira que evite sua deformação durante o transporte.
5.1.2. Os frios (queijos e presunto) deverão apresentar aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isentos de sujidades.
5.2. O bolo diet deverá ser acondicionado em embalagem plástica, transparente e rígida.
5.3. As torradas deverão estar isentas de bolor e serem obtidas pelo cozimento em condições técnicas adequadas.
5.4. As saladas de frutas deverão ser acondicionadas em embalagens plásticas individuais, transparentes e rígidas, acompanhadas de talheres descartáveis resistentes (faca e garfo).
5.5. Todos os refrigerantes deverão ser em latas de alumínio com 350 (trezentos e cinquenta) mililitros. Todas as bebidas deverão ser fornecidas refrigeradas e prontas para o consumo.

	Cláusula 6 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. As Notas de Empenho respectivas para fornecimento dos gêneros alimentícios serão emitidas e encaminhadas à DETENTORA DA ATA com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do fornecimento.
6.2. A contagem dos prazos será baseada em dias corridos, em que será excluído o dia da entrega da nota e incluído o dia do início do serviço de fornecimento.

	Cláusula 7 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
7.1. Fornecer produtos sempre frescos e adequados para o consumo, dentro dos padrões de higiene devidos, observando rigorosamente a similaridade com os padrões das marcas anotadas como referência na Cláusula II, do Apêndice A.
7.2. Na hipótese de interrupção ou atraso no fornecimento e/ou a não substituição dos produtos nos termos dispostos na Cláusula 3, subitem 3.7 deste Termo, a DETENTORA DA ATA ficará obrigada a apresentar justificativa por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para avaliação por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR, que adotará as providências que se fizerem necessárias.
7.2.1. A não apresentação da justificativa, no prazo acima citado, implicará a aplicação das sanções previstas em lei, no edital e na Ata de Registro de Preços.
7.3. As medidas de peso, volume e comprimento são aproximadas, admitindo‑se variações de até 15% (quinze por cento) acima ou abaixo do pactuado.
7.4. Os alimentos fornecidos pela DETENTORA DA ATA deverão ter data de validade mínima de 01 (um) dia após a entrega e as bebidas dentro do prazo de validade, no ato da entrega.
7.5. Por ocasião do fornecimento dos alimentos, também deverão ser fornecidas as bebidas nas mesmas quantidades e especificações da tabela, constantes no item 4, Cláusula I, do Apêndice A, objetivando o consumo durante o dia.
7.6. A DETENTORA DA ATA deverá indicar, no Formulário de Preços, preposto para representá-la perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome, RG e CPF). Nas ocasiões em que houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada à Unidade de gestão contratual.
7.7. O preposto, durante a vigência da ATA, deverá solucionar quaisquer intercorrências que possam prejudicar a qualidade dos serviços prestados, reportando-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme o caso, verbalmente, por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração.
7.8. A DETENTORA DA ATA deverá executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à mesma aperfeiçoar a gestão, quer de seus recursos humanos quer de materiais, de forma a cumprir as obrigações assumidas com qualidade e produtividade adequadas ao tipo de trabalho.
7.9. Todos os procedimentos para a execução do presente objeto deverão correr de acordo com a legislação em vigor referente às boas práticas para serviços de alimentação.
7.10. A empresa deverá possuir Licença de Funcionamento válida, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso; Certidão de Registro válido junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, com indicação do Nutricionista Responsável Técnico.
7.11. Os alimentos fornecidos deverão estar de acordo com a legislação vigente quanto à sua qualidade sanitária, embalagem e rotulagem e regulamentos técnicos de identidade e qualidade expedidos pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.
7.12. A empresa deverá comprovar na fase habilitatória da licitação, por intermédio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já executou ou está executando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação.
7.13. Todos os alimentos deverão estar dentro de seu prazo de validade para seu consumo, à temperatura adequada e de acordo com a legislação vigente. Deverão ser preparados obrigatoriamente no dia do evento e devidamente higienizados ou em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas e respeitando as normas técnicas de preparo e distribuição de alimentos contidos em leis, decretos e portarias que envolvam os produtos e processos no controle higiênico e sanitário dos alimentos.
7.14. No ato do fornecimento, as bebidas deverão ser entregues refrigeradas, para serem acondicionadas em caixas térmicas, de modo que a temperatura seja preservada até o momento do consumo. As caixas térmicas são de inteira responsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR.
7.15 A DETENTORA DA ATA deverá cumprir com os prazos e horários previamente estabelecidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR para o fornecimento dos produtos.
7.16. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á à fiscalização dos órgãos competentes, em todos os aspectos inerentes à execução do objeto contratado, não se eximindo da responsabilidade pelos alimentos fornecidos e permitindo, em qualquer tempo, visitas técnicas em suas dependências, para efeito de verificação do atendimento às normas técnicas e das exigências da legislação que rege a matéria.
7.17. Todos os itens deverão ser fornecidos de forma a conservar a temperatura correta para consumo.
7.18. Os produtos deverão apresentar as condições mínimas, descritas a seguir:
7.18.1. apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.
7.18.2. não apresentar manchas, queimaduras ou impropriedades que desautorizem o consumo.
7.18.3. a avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR para essa finalidade.
7.19. Os produtos deverão ser fornecidos em embalagens apropriadas à especificidade de cada item, a fim de que não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

	Cláusula 8 – DO ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL

8.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR designará servidor(es) para atuar(em) como Gestor da Ata de Registro de Preços, em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que terá as seguintes atribuições:
a) Fazer a intermediação entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e os representantes da DETENTORA DA ATA;
b) Acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
c) Atestar a execução dos serviços.

	Cláusula 9 – DA DURAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 21/2019
APÊNDICE A
CARDÁPIO
Cláusula I - DESCRIÇÃO DO CARDÁPIO
1 – Torrada e bolo:
Número de pessoas	Quantidade por pessoa	Total	Descrição	
08	40 gramas	320 gramas	Pacote (s) de Torrada integral	
08	50 gramas	400 gramas	01 Bolo diet de 400 gramas	
1.1 – Tipos de bolo
a) Limão;
b) Laranja;
c) Maçã;
d) Maracujá;
e) Banana com uva passa.
2 – Frios e Requeijão:
Número
de pessoas
	Quantidade por pessoa	Total	Descrição	
08	25 gramas	200 gramas	08 (oito) Fatias de queijo prato, pesando 25 (vinte e cinco) gramas, cada	
08	25 gramas	200 gramas	08 (oito) Fatias de presunto, pesando 25 (vinte e cinco) gramas, cada 	
08	30 gramas	240 gramas	08 (oito) Pedaços de queijo branco, pesando 30 (trinta) gramas, cada	
08	25 gramas	200 gramas	08 (oito) porções de requeijão cremoso, pesando 25 (vinte e cinco) gramas, totalizando 200 gramas 	
3 – Salada de Frutas:
Número
de pessoas
	Quantidade por pessoa	Descrição	
08	01 unidade	08 (oito) saladas de frutas pequenas, pesando 125 (cento e vinte e cinco) gramas cada, contendo os seguintes tipos de frutas: manga, mamão, abacaxi, morango, uva sem semente, kiwi e melão 	
3.1 – As saladas de frutas mencionadas acima, deverão ser fornecidas refrigeradas e estar em condições de consumo quando do fornecimento.
3.2 – As saladas de frutas deverão conter no mínimo 04 (quatro) tipos de frutas, priorizando-se sempre o fornecimento de frutas da época.
4 - Bebidas:
Número
de pessoas
	Quantidade por pessoa	Medida	Descrição (Tipo de bebida)	
08	125 ml	1000 ml	Suco de fruta natural, sabores: laranja ou uva (Embalagem tetrapack, vidro ou plástico rígido)	
08	175 ml	1400 ml	04 (quatro) latas de refrigerante sabor cola light ou zero, em latas de 350 mililitros	
4.1 - Os sabores dos sucos serão disponibilizados alternadamente a cada fornecimento;
4.2 - Os sucos de frutas naturais serão fornecidos sem conservantes e sem néctar, em embalagem do tipo tetrapak, vidro ou plástico rígido;
4.3 - Todas as bebidas deverão ser fornecidas refrigeradas e prontas para o consumo.

Cláusula II - MARCAS DE REFERÊNCIA

Item	Produtos	Marcas de Referência	
01	Torrada	Bauducco ou Wickbold	
02	Queijo prato	Tirolez	
03	Presunto magro, sem gordura	Sadia	
04	Queijo minas frescal	Balkis e Itapira	
05	Refrigerante	Coca-Cola zero	
06	Suco	Del Valle, Aurora, Maratá, Panizzon, Xandô	
07	Requeijão	Danúbio, Nestlé, Catupiry, Poços de Caldas	

Cláusula III - PERÍODO ELEITORAL 
No período eleitoral (meses de julho a dezembro do ano em que houver eleições), ocasião em que poderão ocorrer até 15 (quinze) Sessões Plenárias por mês, poderão ser atendidas até 12 pessoas por sessão, conforme subitem 3.1. 

Cláusula IV - 	QUANTITATIVO ANUAL ESTIMADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
Grupo de gêneros alimentícios para os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, incluindo o acréscimo referente ao período eleitoral de que trata a Cláusula III.

Item	Qtd. Estimada Anual	Descrição	
01	300 pacotes	300 pacotes de torrada integral de 140 à 160 gramas cada;	
02	225 unidades	225 unidades de bolo diet de 400 gramas cada;	
03	225 unidades	225 unidades de (bandeja de 200 gramas) de queijo prato, com 08 fatias, pesando 25 gramas cada;	
04	225 unidades	225 unidades de (bandeja de 200 gramas) de presunto, com 08 fatias, pesando 25 gramas cada;	
05	225 unidades	225 unidades de (bandeja de até 240 gramas) de queijo branco, com 08 pedaços, pesando 30 gramas cada;	
06	150 potes	150 potes de requeijão cremoso com 200 gramas cada;	
07	1.560 unidades	1.560 unidades de salada de frutas, pesando 125 gramas cada;	
08	150 unidades	150 unidades de suco de fruta natural de 1000 mililitros cada;	
09	600 latas	600 latas de refrigerantes de 350 mililitros, cada.	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 21/2019

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º.............
	
BAIRRO:................................................CIDADE.......................................................UF.........
	
FONE:................................. FAX ................................ E-MAIL ..............................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J..............................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...................................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F...........................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...................................................................................................................................................
R.G....................................................................C.P.F.............................................................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
1) Fornecer preço à vista com tributos, insumos e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos. 
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
Objeto: Registro de Preços para fornecimento de gêneros alimentícios
Item	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto	Valor Total
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)	
1	Pacote de Torrada integral de 140 à 160 gramas cada.	300 unid.			
2	Bolo diet de 400 gramas cada.	225 unid.			
3	Bandeja de 200 gramas de queijo prato, com 08 fatias, pesando 25 gramas cada.	225 unid.			
4	Bandeja de 200 gramas de presunto, com 08 fatias, pesando 25 gramas cada.	225  unid.			
5	Bandeja de 240 gramas de queijo branco, com 08 pedaços, pesando 30 gramas cada.	225  unid.			
6	Pote de requeijão cremoso com 200 gramas cada.	150 unid.			
7	Salada de frutas, pesando 125 gramas cada.	1.560 unid.			
8	Suco de fruta natural de 1000 mililitros cada.	150 unid.			
9	Lata de refrigerantes de 350 mililitros cada.	600 unid.			
VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
(Soma dos preços totais dos itens 1 a 9)	R$	

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: de acordo com as Cláusulas 3 e 4 do Termo de Referência (Anexo I).

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2019.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 21/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Pregoeiro, Sr. ................, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterados pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. e R.G. ................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o preço referente ao fornecimento gêneros alimentícios para os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, abrangendo o fornecimento de alimentação, bebidas e complementos, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 21/2019 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 

Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 21/2019 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para execução dos serviços objeto desta Ata, serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

Item 		Descrição		Quantidade
	Estimada	Valor Unitário Proposto 	
xx	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxx	xxxxxx	

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, insumos e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DO PERÍODO DE RETIRADA – Conforme disposto no subitem 3.3 do Anexo I do Edital.  

	IV - DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar os serviços de fornecimento de gêneros alimentícios para os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de acordo com o quanto definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços;
b)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c)	assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR;
g)	não transferir, no todo ou em parte, o objeto desta Ata, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h)	responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho;
j)	manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

V - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a)	exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93
c)	promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do gestor designado para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;
d)	atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente;
f)	  efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata e no Edital;
g)	 aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações.

VI – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA , será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIV do Edital.

VII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de .. de .......de 2019 a........ de ...... de 2020.

VIII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

IX – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) Advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa moratória, correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 1 (uma) hora, após o que a administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula. 
d) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
d1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 
d2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da execução se dá no momento em que é atestado o serviço – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
d3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista nas alíneas “b” e “e”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS 
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços; 
b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx, xxxxxxxxx de 2019

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

___________________________________
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG: x.xxx.xxx
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