PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 124/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação de serviços de condução de veículos, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de Veículos;
Apêndice B – Relação de Uniformes;
Apêndice C - Especificação Técnica do Sistema de Registro de Presença;
Apêndice D - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato;

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 25/10/2019 até às 13 horas de 11/11/2019.
3 – No dia 11/11/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO
1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de condução de veículos, incluindo encarregados, nos postos de trabalho fixados por este Regional, a serem disponibilizados no edifício da Sede I, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, nesta capital,  conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.
1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por igual e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.
2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
3 – Não poderão participar deste certame:
3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 
3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.
Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.
3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
IV – DO CREDENCIAMENTO
1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (07/11/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (06/11/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.
3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
a)	no campo preço: preço, no Valor Total Mensal (VTM) por item, sendo:

Item	Descrição dos Serviços 	
1	Posto de Supervisão e Controle (Encarregado).	
2	Posto de Serviços de Condução de Veículos (Motorista para condução de veículos de serviço).	
3	Posto de Serviços de Condução de Veículos (Motorista para condução de veículos executivos).	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.
4.1 – Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO;
4.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Total Mensal (VTM) de cada item, que compõe o grupo único;
4.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.
4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;
4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.
5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.
8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.
VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA
1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.
1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL MENSAL DO POSTO (VTM) de cada item que compõe o grupo único.
2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.
3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.
6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.
7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar  podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
1.1 – Após a negociação, para aceitação da proposta, o pregoeiro solicitará à detentora do melhor preço os seguintes documentos:
a) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital;
b) PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO (Anexo III) devidamente ajustados ao preço final obtido após a fase de lances, com indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço; 
c) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;
d) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo que rege a categoria profissional que executará o serviço.
Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
1.2 – Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha;
1.3 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do valor do salário mínimo nacional.
1.4 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
1.5 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
1.6 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
1.7 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
1.8 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
1.9 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
1.9.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
1.9.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
1.9.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
1.10 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
1.10.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
1.10.2 – A menção disposta no subitem 1.10 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
2 – A documentação disposta no subitem 1.1 acima deverá ser inserida no Sistema Comprasnet por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
2.1 – Os documentos retro também poderão ser remetidos por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;
2.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;
2.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta;
2.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 2, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXI deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
2.4.1 – O não encaminhamento da documentação, nos prazos estabelecidos no item 2 e subitem 2.4, configurará desistência da proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de aceitação realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital.
3 – Após o recebimento da documentação elencada no subitem 1.1. supra, verificada a regularidade das informações apresentadas, o pregoeiro procederá a aceitação da proposta no sistema.
4 – Não sendo aceita a documentação apresentada ou, não sendo a proposta aceitável ou, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, nos termos dispostos nesta cláusula, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 
XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.
4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.
4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro;
4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.
XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
1 – A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, no prazo e regramentos dispostos no item 2 e subitem 2.4 da cláusula X deste Edital.
1.1 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.
2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:
2.1 – VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM);
2.2 – QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO (QPT), conforme indicado no Anexo II;
2.3 -  VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM = VUM x QPT) POR ITEM;
2.4 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM), correspondendo a somatória dos valores totais mensais (VTM) dos itens 1 a 3.
2.5 – Indicação do VALOR TOTAL para 12 (doze) meses.
Observação 1: Os valores apresentados para cada item, bem como o valor global mensal da proposta, devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.);
2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.
2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
XIII – DA HABILITAÇÃO
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova;
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.
Observação: Os documentos necessários à habilitação exigidos nesta cláusula estão limitados ao rol disposto nos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93. 
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
2.1 – Documentação no SICAF
a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 176.368,80 (cento e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), para o GRUPO ÚNICO; 
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 
f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 1.763.688,00), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 
f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice D), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.
f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.
2.2 – Documentação complementar 
a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de condução de veículos, objeto desta licitação, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos;
b1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 
b2) Fica estabelecido que a ausência de registro, nos Atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a condução de veículos, implicará na rejeição do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante; 
b.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.4) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
b.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
2.3 – Demais documentos complementares:
a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.
4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
5 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alíneas “e” (se for o caso) e “f” e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;
5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;
5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.
6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXI deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.
7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.
8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas ao subitem 2.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;
8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.
12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
XIV – DOS RECURSOS 
1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.
2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.
3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.
7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.
XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de terceiros - PJ".
XVI – DO CONTRATO
1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.
2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:
2.1 – estatuto ou contrato social;
2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).
Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 
3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 
5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.
XVII – DA REPACTUAÇÃO
Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo IV deste Edital).
XVIII – DA GARANTIA
Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV deste Edital).
XIX – DO PAGAMENTO
1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 e cláusula XIII, subitem 2.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado.  
Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 3º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo IV) deste Edital.
1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.1.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.1.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.1.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.3.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.3 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula VIII do contrato (Anexo IV).
1.4 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
XX – DAS PENALIDADES
1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.
2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:
2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital.
3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).
4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 
4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;
4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;
2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3 – adiar a data da sessão pública;
2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e
2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.
4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.
9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 25/10/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 10,08 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 23 de outubro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

1 – OBJETIVO

Termo de Referência elaborado a fim de instruir processo licitatório visando a contratação de empresa para prestação de serviços na condução dos veículos pertencentes à frota do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

2 – OBJETO

2.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços na condução de veículos para o transporte de autoridades, servidores, documentos, equipamentos de informática e materiais diversos, a ser executado de forma indireta e contínua, com postos de trabalho disponibilizados no Edifício Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta capital.

2.1.1 – O serviço demandado dar-se-á para a condução de veículos motorizados leves, caminhões pequenos, furgões e vans, pertencentes à frota do TRE/SP, conforme relação disposta no Apêndice "A" deste Anexo, ou que venham a ser adquiridos ou locados por este Órgão, bem como cedidos por empréstimo ou recebidos em doação, incluindo ônibus.

2.1.2 – Poderá ocorrer modificação na quantidade e na composição da frota, na hipótese de sua renovação através da alienação e da consequente aquisição de outros itens, em acréscimo ou substituição aos anteriores.

2.1.3 – Em Período Eleitoral poderão ser conduzidos outros veículos cedidos ao TRE/SP.

2.2 – A contratação deverá obedecer às disposições da legislação trabalhista vigente, principalmente no que concerne à Lei n.º 12.619/2012 e à Lei n.º 13.103/2015.

3 – JUSTIFICATIVAS

3.1 – Em face da publicação da Portaria TRE nº 034/2008, que delimitou as atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança; resultando que a função de conduzir veículos deixou de ser atribuição daquela especialidade e tendo em vista tratar-se de serviço de natureza continuada, uma vez que são imprescindíveis para o desenvolvimento dos serviços prestados pelo TRE-SP, faz-se necessária a presente contratação.

3.2 – A prestação dos serviços tem o objetivo de garantir tempestividade e qualidade aos deslocamentos dos usuários que necessitem utilizar veículos, nos termos da Portaria TRE-SP n.º 047/2019 e futuras atualizações, com a utilização dos veículos constantes na relação disponível no site do TRE-SP, em atendimento ao artigo 2º da Resolução CNJ n.º 83/2009, passando, então, a ser objeto de execução indireta, por prerrogativa definida no artigo 4º da Resolução TSE n.º 23.234/2010.

3.3 –  Em atendimento ao parágrafo 3º, artigo 8º da Resolução do TSE n.° 23.234/2010, informamos que não há possibilidade de medição dos resultados, tendo em vista que a maioria das solicitações dos serviços de motorista, que são feitas por diversos setores do TRE-SP, se apresentam conforme surgem as demandas, em quantidades e momentos distintos. Assim sendo, é imprescindível que o motorista esteja à disposição no momento que for solicitado.

4 – TERMOS E ABREVIATURAS

a)	CONTRATANTE: União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
b)	CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que, deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência.
c)	TRE/SP: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo, Capital.
d)	Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, designado para acompanhar e garantir a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais.
e)	Período Eleitoral: Período compreendido entre os meses de abril a novembro, inclusive estes, do ano em que são realizadas eleições.

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados por motoristas legalmente habilitados, envolvendo as atividades descritas nos subitens 5.1 e 5.2.

5.1 – ATIVIDADES DE ROTINA

5.1.1 – Realizar o transporte de pessoas e de volumes, tais como equipamentos, materiais, documentos, processos e quaisquer tarefas semelhantes.

5.1.2 – Realizar, antes do início do serviço, as verificações básicas do veículo, por exemplo:

a)	a presença e a regularidade da documentação do veículo;
b)	os itens de segurança do veículo e as ferramentas básicas (extintor de incêndio, chave de roda, triângulo, macaco, pneu sobressalente, cintos de segurança, entre outros);
c)	o funcionamento dos faróis, lanternas, indicadores de direção (piscas), luzes de freio e marcha à ré;
d)	o estado dos pneus e a pressão destes, providenciando a calibração quando necessária;
e)	as indicações do painel, especialmente as referentes à temperatura, ao freio, ao combustível e ao óleo do motor, relatando imediatamente qualquer anomalia encontrada.

5.1.3 – Manter o veículo suficientemente abastecido e limpo (seguindo as normas internas para abastecimento e lavagem), levantando os dados referentes aos níveis de combustíveis.

5.1.4 – Preencher o Relatório de Atividades registrando as seguintes informações: hora de saída e de chegada, quilometragem percorrida, destino, níveis inicial e final de combustível, requisitante do serviço e outras informações necessárias, conforme modelo a ser fornecido pelo Fiscal do Contrato.

5.1.5 – Conferir, assinar e restituir os comprovantes de abastecimento fornecidos pelo posto de combustível. 

5.2 – REGRAS GERAIS

5.2.1 – Os serviços serão prestados rotineiramente na região metropolitana de São Paulo, cabendo aos Encarregados da CONTRATADA acionar o transporte necessário para atendimento da demanda.

5.2.2 – O tipo de veículo a ser adotado para o transporte será definido pela CONTRATANTE.

5.2.3 – As providências referentes à alínea “e” do subitem 5.1.2 devem ser executadas constantemente durante a execução do serviço.

5.2.4 – O motorista não será responsável pela colocação, retirada ou entrega da carga no veículo, limitando-se a responder pelas atividades apropriadas à condução e aos cuidados com o veículo.

5.2.5 – A conferência dos níveis de óleo e água fica restrita às luzes do painel.

6 – DESLOCAMENTOS

6.1 – Poderão ocorrer deslocamentos para outros municípios fora da região metropolitana de São Paulo. Nessa hipótese, a CONTRATADA será comunicada com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência.

6.1.1 – Os motoristas poderão permanecer nos locais do deslocamento até 12 (doze) dias (onze noites e doze dias), devendo a prestadora dos serviços disponibilizar aos profissionais em tela os valores relativos às despesas com alimentação e eventuais hospedagens (diárias) em até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da necessidade do deslocamento.

6.1.2 – A CONTRATADA poderá ser penalizada caso haja atraso nos deslocamentos em decorrência da não concessão das diárias em tempo hábil.

6.1.3 – Na ocorrência de viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanecer fora da base da CONTRATANTE por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados os regramentos dispostos no artigo 67-C da Lei n.º 9.503/1997, com redação dada pela Lei n.º 13.103/2015.

6.1.4 – A quantidade de diárias a serem despendidas durante o período de 12 (doze) meses é estimada, pelo total de motoristas, em 200 (duzentas) diárias, sendo de responsabilidade da CONTRATADA arcar com esta despesa, prevendo-a na planilha de custos. 

7 – QUANTITATIVO

Para prestação do serviço, a CONTRATADA deverá disponibilizar 20 (vinte) postos de trabalho de motoristas para condução de veículos de serviço, 3 (três) postos de trabalho para condução de veículos executivos e 2 (dois) postos de trabalho de encarregados, que iniciarão suas atividades no primeiro dia útil da contratação.

8 – QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA

8.1 – Todos os motoristas e os encarregados deverão possuir, há no mínimo 1 (um) ano, contado a partir do dia de sua contratação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categoria "D" ou “E” válida, contendo a observação "Exerce Atividade Remunerada”, atestado de bons antecedentes e atestado de saúde física e mental.

8.1.1 – Todos os motoristas e os encarregados também deverão possuir no mínimo 6 (seis) meses de experiência profissional compatível com a categoria “D” ou “E” de sua CNH, comprovada mediante registro em carteira ou contrato de trabalho e estar em situação regular junto ao DETRAN/SP.

8.2 – O encarregado deverá possuir nível educacional correspondente ao ensino médio completo.

8.3 – Os motoristas para condução de veículos de serviço deverão possuir treinamentos compatíveis com a função que irão desempenhar, exigindo-se, no mínimo, ensino fundamental completo, curso especializado de direção defensiva e curso para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.

8.3.1 – Dos motoristas relacionados no item 8.3, ao menos 6 (seis) deverão possuir experiência comprovada de no mínimo 6 (seis) meses na condução de veículo de grande porte para transporte coletivo de passageiros (ônibus); devendo tal exigência ser cumprida no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias corridos, contado a partir da comunicação pelo fiscal do ajuste ao preposto.

8.4 – Os motoristas para condução de veículos executivos deverão possuir nível educacional correspondente ao ensino médio completo e curso especializado de direção evasiva, defensiva e ofensiva.

9 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

9.1 – Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da licitante será(ão) exigido(s) atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que essa tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de condução de veículos com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos.

9.1.1 – Fica estabelecido que a ausência de registro no(s) atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a condução de veículos, implicará na rejeição do(s) atestado(s) e, se for o caso, na inabilitação da licitante.

9.1.2 – Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item 9.1, será aceito o somatório de atestados.

9.1.3 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

9.1.4 – Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

9.1.5 – A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

10 – QUALIDADE DOS SERVIÇOS

10.1 – REGRAS COMPORTAMENTAIS

A CONTRATADA deverá exigir dos empregados alocados à prestação do Serviço de Condução de Veículos (Encarregados e Motoristas) o rigoroso cumprimento das seguintes disposições:

10.1.1 – Comparecer ao trabalho sempre asseado, uniformizado e portando crachá.

10.1.2 – Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

10.1.3 – Tratar as pessoas com urbanidade e respeito, independente do cargo ou posição que ocupem.

10.1.4 – Zelar pelo uso adequado da linguagem, evitando gírias, palavrões ou expressões não apropriados ao tipo de relacionamento formal que o trabalho impõe.

10.1.5 – Comunicar, imediatamente, ao encarregado dos trabalhos quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, responsabilidade e qualidade dos serviços.

10.1.6 – Manter-se no posto de trabalho, só se afastando para o cumprimento de tarefas pertinentes ao serviço que lhe for cometido.

10.1.7 – Abster-se da execução de quaisquer outras atividades no horário de trabalho e/ou durante a condução do veículo em serviço, seja de caráter particular ou estranho às suas funções.

10.1.8 – Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento e segurança.

10.1.9 – Comunicar à Fiscalização do contrato ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade.

10.1.10 – Proceder, em caso de acidente, conforme o previsto na legislação de trânsito; tomar todas as providências determinadas pela autoridade de trânsito e/ou policial e comunicar a ocorrência imediatamente ao Fiscal do Contrato.

10.1.11 – Seguir estritamente as normas de trânsito previstas na legislação vigente.

10.1.12 – Respeitar as normas internas do TRE/SP, especialmente a que diz respeito a restrição de pedestres pela rampa de acesso às garagens.

10.2 – RECRUTAMENTO

10.2.1 – Constitui encargo exclusivo da CONTRATADA o recrutamento, seleção, contratação e treinamento do pessoal destinado à execução do objeto, observadas as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas pertinentes à categoria.

10.2.2 – A CONTRATADA deverá selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos no item 8, as quais deverão ter suas funções profissionais legalmente registradas na CTPS.

11 – SUPERVISÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS

11.1 – A CONTRATADA, durante o horário de expediente no TRE-SP, por meio de Encarregado, será incumbida do planejamento dos serviços, da logística de atuação dos motoristas, da comunicação com os mesmos e da sua orientação e disciplina, e especificamente:

a)	distribuir as funções entre os motoristas;
b)	acompanhar e orientar os serviços desenvolvidos nos postos de trabalho de motoristas;
c)	acompanhar o comportamento e assiduidade dos motoristas;
d)	verificar o uso dos uniformes pelos ocupantes dos postos de trabalho;
e)	acompanhar a conservação dos veículos utilizados nos postos de trabalho, comunicando o TRE/SP sempre que ocorrer avarias;
f)	distribuir tarefas e verificar a qualidade dos serviços executados;
g)	prestar informações ao Fiscal do Contrato acerca das atividades executadas.

11.2 – A CONTRATADA deverá selecionar como encarregado, profissional que tenha capacidade e autonomia gerencial para planejamento logístico e para movimentação local de recursos materiais e humanos necessários para assegurar a execução eficaz do serviço.

11.3 – Deve a CONTRATADA possibilitar que esse profissional apure danos, irregularidades e conflitos decorrentes da atuação dos motoristas, informando ao Fiscal do Contrato suas ações e resultados e ainda previamente toda e qualquer mudança introduzida na operacionalização dos serviços e eventuais ocorrências verificadas no curso da execução.

12 – UNIFORMES

12.1 – Os profissionais deverão prestar os serviços devidamente uniformizados, 20 (vinte) motoristas em trajes comuns e 3 (três) em trajes sociais, conforme relação disposta no Apêndice "B", sendo de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento semestral de uniformes novos, com exceção dos itens "blusa de lã", “terno” e “gravata” (descritos no Apêndice "B"), que deverão ser substituídos anualmente.

12.2 – A CONTRATADA deverá substituir, em até 48 horas após a comunicação do CONTRATANTE, qualquer peça do uniforme que apresente desgaste excessivo ou defeito de fabricação não constatado no ato da entrega, bem como os que não atendam às condições mínimas de apresentação, sem prejuízo das penalidades contratuais previstas.

12.3 – A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE, cópia do recibo dos uniformes (relação nominal), sempre que houver entrega ou substituição, até 48 horas após a entrega, não podendo ser repassado o custo do uniforme ao ocupante do posto de serviço.

12.4 – As despesas com o fornecimento dos uniformes serão exclusivamente da CONTRATADA.

12.5 – Os uniformes deverão ser padronizados, constando o nome da CONTRATADA na camisa.

12.6 – Os uniformes deverão ser entregues completos aos funcionários no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de início de vigência do contrato. Para comprovação dos fornecimentos, a empresa deverá encaminhar ao CONTRATANTE, lista com a quantidade e descrição dos uniformes entregues, bem como recibo com assinatura de cada funcionário.

12.7 – A CONTRATANTE não será responsável pela lavagem e conservação do uniforme.

13 – JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1 – Os serviços no Tribunal serão prestados no horário das 6h00 às 22h00, com atendimento ininterrupto conforme escalonamento dos postos de trabalho determinado pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, exceto no Período Eleitoral, devendo ser mantido pessoal suficiente para atendimento às chamadas mesmo durante o horário de almoço.

13.2 – A jornada de trabalho dos profissionais a serem disponibilizados pela empresa deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir, diariamente, de segunda a sexta-feira, de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, não computando nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. Na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 8 (oito) horas, não computando o intervalo acima referido, as 4 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço, e a critério da CONTRATANTE.

13.2.1 – Não havendo expediente na CONTRATANTE aos sábados e nem sendo possível a diluição das horas durante a semana, a CONTRATADA fica obrigada a compensar as horas faltantes com um profissional equivalente, até o final do mês subsequente ao da ocorrência.

13.2.2 – Durante o Período Eleitoral, ocorrendo a realização de plantão nas unidades do TRE/SP, o horário de prestação de serviço será definido pela CONTRATANTE.

13.3 – A CONTRATANTE, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, poderá dispensar os serviços da CONTRATADA, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e "pontes" de feriado a final de semana. Caso haja necessidade de compensação este Regional fará uma solicitação formal e a compensação se dará em dias úteis, das 6h00 às 22h00, e/ou nos finais de semana, durante o período eleitoral e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1° dia útil após a citada dispensa.

13.4 – Aos sábados, caso haja necessidade, poderá ocorrer solicitação do Fiscal do Contrato, no sentido de que seja colocado à disposição parte ou a totalidade dos profissionais, para que cumpram jornada de 4 (quatro) horas, as quais, por perfazerem o quantitativo insculpido no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, não possuirão o condão de deferir o adicional de horas extraordinárias, desde que haja acordo coletivo da categoria neste sentido.

13.5 – A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à Administração o direito de dispensá-los, de acordo com a conveniência e necessidade do serviço, podendo, conforme for o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais.

13.6 – A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado na cláusula 7.

13.7 – Excepcionalmente, poderá ser solicitada à CONTRATADA a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista nos subitens 13.2 e 13.4, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

13.8 – As horas colocadas à disposição deste Tribunal, excedentes das mencionadas no subitem 13.2, bem como as constantes no subitem 13.7, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte da Secretaria de Gestão de Serviços.

14 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 – Responsabilizar-se por infração de trânsito e danos a terceiros e assumir as consequências oriundas de ações de seus profissionais na condução ou não dos veículos colocados à disposição pelo TRE/SP, mesmo após o término do contrato, desde que os fatos tenham ocorrido durante a vigência deste.

14.2 – Responsabilizar-se pelo pagamento das franquias de seguro dos veículos em caso de sinistros comprovadamente causados por seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados.

14.3 – Responsabilizar-se pela reparação de todos os danos decorrentes de sinistros comprovadamente causados pelos seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, caso o custo pelo reparo não alcance o valor da franquia de seguro dos veículos, caso não seja possível a utilização do seguro dos veículos, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados.

14.4 – Comunicar ao Fiscal do Contrato qualquer alteração ou anormalidade observada durante a execução dos serviços.

14.5 – Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

14.6 – Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, das normas disciplinares determinadas pela Administração.

14.7 – Selecionar e preparar rigorosamente os profissionais que irão prestar os serviços, portadores de atestados de boa conduta e demais referências, com funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

14.8 – Registrar e controlar, conforme jornada contratada, a assiduidade e pontualidade dos profissionais que prestarão os serviços, assumindo a responsabilidade de efetuar, em até 4 (quatro) horas, contadas a partir da comunicação do fato, a reposição sempre que, por qualquer motivo, um ou mais profissionais não se apresentarem ao trabalho.

14.9 – Manter seus funcionários identificados por intermédio de crachás, com nome, fotografia recente, função e razão social da empresa, exigindo, também, que se apresentem invariavelmente asseados, correta e completamente uniformizados, ou seja: 20 (vinte) motoristas deverão trajar calça social azul-marinho, camisa pólo azul-marinho, meias azul-marinho e blusa de lã, gola careca, azul-marinho, para o inverno; 3 (três) motoristas deverão trajar terno azul-marinho, camisa com mangas longas na cor azul claro, gravata azul-marinho, meias azul-marinho e blusa de lã, gola em “V”, azul-marinho, para o inverno; observando que o uniforme dos 2 (dois) Encarregados deve ser como descrito no Apêndice "B". Todos os profissionais acima elencados deverão trajar sapatos pretos limpos e engraxados. Os uniformes deverão ser substituídos conforme descrito no Apêndice “B”.

Observação: Na hipótese de ser selecionada pessoa do sexo feminino, o uniforme a ser disponibilizado será o mesmo, exceto no caso de motorista executivo, onde o terno deverá ser substituído pelo "terno feminino".

14.10 – Comunicar a indicação de um novo preposto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, fornecendo sua qualificação (nome, RG, CPF).

14.10.1 – O preposto, responsável pela contratação, deverá ter a missão de garantir o cumprimento de todas cláusulas contratuais, adotando as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas pela CONTRATANTE.

14.11 – Manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando, imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para a função.

14.12 – Substituir o motorista que tiver sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada pela autoridade competente.

14.13 – Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus funcionários, acidentados ou acometidos de mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do posto de supervisor.

14.14 – Ceder aparelhos celulares, em perfeito estado de uso, a cada um dos motoristas alocados ao serviço, disponibilizando o número destes telefones ao Fiscal da CONTRATANTE no momento de seu ingresso, bem como as eventuais trocas de aparelhos.

14.15 – Ceder, para cada um dos motoristas, um localizador de posicionamento global (GPS) operante, ou equivalente no aparelho celular, que deve ser atualizado ao menos 1 (uma) vez ao ano.

14.16 – Fornecer os uniformes na forma prevista no Apêndice "B".

14.17 – Disponibilizar ao(s) motorista(s) que efetuar(em) deslocamentos para outros municípios fora da região metropolitana de São Paulo, os valores relativos às despesas com alimentação e eventuais hospedagens conforme subitem 6.1.1.

14.18 – Fornecer, no máximo até o primeiro dia do início das atividades, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do Documento de Identidade, CPF, endereços/telefones residencial/celular e Carteira Nacional de Habilitação (somente motoristas), bem como respectivas cópias destes documentos e de outros que comprovem a experiência como motorista exigida no item 8. Idêntica providência deverá ser adotada com relação aos profissionais que venham a ser substituídos definitivamente no decorrer da execução dos serviços. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências deste Regional, observado o prazo constante do subitem 14.8 desta cláusula.

14.19 – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços.

14.20 – Renovar a cada 12 (meses) o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais bem como apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOS emitidos durante o período.

14.21 – Cumprir e fazer cumprir as normas da CONTRATANTE sobre o uso de telefone, em especial no que se refere às ligações interurbanas, para celulares e as de caráter particular, ressarcindo à CONTRATANTE as despesas decorrentes de ligações telefônicas particulares realizadas por seus empregados, especialmente quando se referirem a interurbanos ou ligações para celulares.

14.22 – Atualizar o atestado de bons antecedentes e de saúde física e mental anualmente.

14.23 – Submeter seus funcionários alocados à prestação do serviço de condução de veículos a testes e a Programa de Controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pela CONTRATADA com ampla ciência dos empregados.

14.24 – Confecção de Boletim de Ocorrência junto à autoridade competente, com a presença obrigatória do profissional envolvido, salvo justificada impossibilidade, e do preposto ou de um dos encarregados, no caso de sinistros ocorridos durante a execução dos serviços nos postos de trabalho.

14.25 – Apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente resultantes da execução do contrato, independentemente de solicitação, devidamente assinada pelo preposto, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais.

14.26 – Justificar de forma documentada, sempre que solicitado, todos os descontos entendidos como extraordinários ou irregularidades discriminadas no espelho da folha de pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data do pedido da CONTRATANTE.

14.27 – Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, conforme especificação contida no Apêndice “C”, cujos equipamentos e software deverão ser instalados no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato, registrando e controlando, diariamente, seus empregados, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema. 

14.27.1 – Os empregados da CONTRATADA deverão registrar no sistema eletrônico indicado no item anterior, os horários de início e término de sua jornada de trabalho, bem como outros intervalos que possam vir a ocorrer, a fim de possibilitar a aferição do quantitativo mensal de horas de funcionamento de cada posto de trabalho.
a)	Nos casos de falta ou substituição, o acesso do(s) funcionário(s) designado(s) para cobertura do(s) posto(s) de serviço ao imóvel da CONTRATANTE se dará com o acompanhamento do encarregado que procederá seu cadastramento no sistema de ponto informatizado, mediante apresentação de documento de identificação com foto.

14.27.2 – A instalação do sistema eletrônico de controle de frequência não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelo acompanhamento e pelo controle dos profissionais alocados na prestação dos serviços.

14.27.3 – Na impossibilidade da consignação de ponto em sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT.
a)	Na impossibilidade do cadastramento do(s) funcionário(s) designado(s) para cobertura do(s) posto(s) de serviço no sistema de ponto informatizado ele(s) será(ão) cadastrado(s) manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA.

14.27.4 – Paralelamente ao controle de ponto, todos os funcionários da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE.

14.27.5 – Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Fiscalização contratual, conforme descrição constante no Apêndice “C”. 

14.28 – Elaborar e manter um programa interno de treinamento sobre responsabilidade socioambiental do seu funcionário para redução de consumo de energia elétrica, do consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

14.28.1 – Promover o uso racional de energia elétrica.

14.28.2 – Orientar seu empregado para, durante os serviços noturnos, acender apenas as luzes das áreas que estiverem sendo ocupadas.

14.28.3 – Orientar seu empregado sobre o recolhimento correto dos resíduos sólidos, conforme Programa de Coleta Seletiva implantado pela CONTRATANTE.

15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1 – Indicar formalmente o Fiscal responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços.

15.2 – Repassar periodicamente orientações acerca dos serviços a serem executados pela CONTRATADA.

15.3 – Realizar vistorias periódicas em sua frota, com o fim de colocar à disposição dos profissionais da CONTRATADA veículos em perfeitas condições de uso, bem como para conferir o estado de sua conservação, verificando se os desgastes sofridos foram de origem natural ou provocados por má condução.

15.4 – Examinar, a qualquer momento, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos empregados colocados a serviço do Tribunal, sem por isso isentar a CONTRATADA dessa responsabilidade.

15.5 – A ação da Fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

16 – PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta meses).

APÊNDICE “A”

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA

VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO	
Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	Chassi	Renavam	
1.	Honda Civic EX CVT	2017/17 	FCD1555	93HFC2640HZ136680 	01137748491	
2.	Honda Civic EX CVT	2017/17 	FXE1288	93HFC2640HZ135998 	01137748297 	
3.	Toyota SW4 SRX AT DSL	2016/17 	FNV8699	8AJBA3FS6H0234119 	01104958497 	
4.	Toyota SW4 SRX AT DSL	2016/17 	FXY6155	8AJBA3FS6H0234010 	01104958632 	
5.	Renault Fluence Dynamique CVT	2012/13	DJM3422	8A1LZBW2TDL567834	00527602949	
6.	Renault Fluence Dynamique CVT	2012/13	DJM3440	8A1LZBW2TDL567848	00527603651	

VEÍCULOS DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL	
Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	Chassi	Renavam	
1.	Nissan Grand Livina 1.8S	2014/14	FRW9310	94DJBYL10EJ257450	01011420179	
2.	Nissan Grand Livina 1.8S	2014/14	FSO4236	94DJBYL10EJ257908	01011420420	
3.	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3421	8A1LZBW26DL575856	00527600598	
4.	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3425	8A1LZBW26DL575863	00527598569	
5.	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3426	8A1LZBW26DL575836	00527601357	
6.	Renault Fluence Dynamique	2012/13	DJM3439	8A1LZBW26DL567792	00527604925	
7.	Renault Fluence Dynamique	2013/14	FQB0912	8A1LZBW26EL950363	01011718933	
8.	Renault Fluence Dynamique	2013/14	FTC4215	8A1LZBW26EL785937	01011898460	

VEÍCULOS DE SERVIÇOS	
Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	Chassi	Renavam	
1.	Fiat Doblò Cargo 1.3 16V	2003/04	CMW1792	9BD22315842005204	00820579815	
2.	Fiat Doblò Cargo 1.3 16V	2003/04	CMW1795	9BD22315842005298	00820579777	
3.	Fiat Doblò Cargo 1.8 8V	2010/10	DJL1538	9BD223155A2018288	00218120923	
4.	Fiat Doblò Cargo 1.8 8V	2010/10	DJL1553	9BD223155A2018286	00218125755	
5.	Fiat Doblò Cargo 1.8 16V	2012/12	DJL9140	9BD223156C2026154	00462910156	
6.	Fiat Doblò Cargo 1.8 Flex	2014/14	FTC2495	9BD223156E2037665	01011420071	
7.	Fiat Doblò Cargo 1.8 Flex	2014/14	FUX6671	9BD223156E2037687	01011163192	
8.	Fiat Doblò Ex 1.3 16V	2004/04	CMW1817	9BD11995841017512	00821031325	
9.	Fiat Doblò Ex 1.3 16V	2004/04	CMW1821	9BD11995841017501	00821031554	
10.	Fiat Doblò Ex 1.3 16V	2004/04	CMW1833	9BD11995841017496	00821030078	
11.	Fiat Doblò Ex 1.3 16V	2004/04	CMW1835	9BD11995841017498	00821031074	
12.	Fiat Doblò Essence 1.8 16V	2012/12	DJL9125	9BD119609C1091014	00462907805	
13.	Fiat Doblò Essence 1.8 16V	2012/12	DJL9131	9BD119609C1091102	00462908666	
14.	Fiat Doblò Essence 1.8 16V	2012/12	DJL9136	9BD119609C1091015	00462909247	
15.	Fiat Doblò Essence 1.8 16V	2012/12	DJL9139	9BD119609C1091017	00462909794	
16.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FQF8274	9BD119609E1115822	01010900665	
17.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FSF4027	9BD119609E1115151	01011420993	
18.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FSK5583	9BD119609E1115295	01010901360	
19.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FSK8851	9BD119609E1115147	01010902196	
20.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FSP1124	9BD119609E1114581	01010900436	
21.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FSX5876	9BD119609E1115144	01011251598	
22.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FTS0309	9BD119609E1115164	01011420250	
23.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FUA8158	9BD119609E1114699	01011420837	
24.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FUK3032	9BD119609E1115225	01010902005	
25.	Fiat Doblò Essence 1.8 Flex	2014/14	FUZ9870	9BD119609E1115074	01011420004	
26.	Fiat Ducato Minibus	2012/13	DJM6660	93W244M24D2109321	00524520135	
27.	Fiat Ducato Minibus	2012/13	DJM6686	93W244M24D2108467	00524519781	
28.	Fiat Palio Weekend ELX 1.4	2010/10	DJL1545	9BD17301MA4316635	00201378507	
29.	Fiat Palio Weekend ELX 1.4	2010/10	EEF8081	9BD17301MA4316579	00201503247	
30.	Fiat Palio Weekend ELX 1.4	2010/10	EEF8084	9BD17301MA4316632	00201214750	
31.	Fiat Palio Weekend ELX 1.4	2010/10	EEF8088	9BD17301MA4316644	00201287056	
32.	Fiat Palio Weekend ELX 1.4	2010/10	EEF8089	9BD17301MA4316830	00201465990	
33.	Fiat Palio Weekend Attractive 1.4	2014/14	FRL4946	9BD373121E5054926	01011162641	
34.	Fiat Palio Weekend Attractive 1.4	2014/14	FTI1193	9BD373121E5055007	01011251415	
35.	Fiat Palio Weekend Attractive 1.4	2014/14	FUA4669	9BD373121E5055676	01011420780	
36.	Fiat Palio Weekend Attractive 1.4	2014/14	FUF2128	9BD373121E5054958	01011421108	
37.	Fiat Palio Weekend Attractive 1.4	2014/14	FUQ6885	9BD373121E5054969	01011421140	
38.	Fiat Palio Weekend Attractive 1.4	2014/14	FUY6562	9BD373121E5054905	01011251547	
39.	GM Zafira 2.0	2003/03	CMW0845	9BGTT75B03C174331	00799672653	
40.	Iveco-Fiat Daily 49.12 Furgão	2004/04	CMW3751	93ZC4980148316111	00845712632	
41.	MB 310 D Sprinter (Furgão)	1998/98	BVZ7266	8AC690330WA524087	00713120886	
42.	MB 310 D Sprinter (Caminhão)	1998/98	BVZ7267	8AC690311WA522372	00713120479	
43.	MB 310 D Sprinter (Van)	1998/99	BVZ7299	8AC690341WA529843	00713308214	
44.	MB 415 CDI Sprinter
(Van 15+1 lug)	2017/18 	GCA8331	8AC906633JE147813 	01144607601	
45.	MB 415 CDI Sprinter
(Van 9+1 lug)	2017/18 	GHB5124	8AC906633JE149125 	01145389756 	
46.	Renault Master Baú	2013/13	DJM4471	93YBDC1G6DJ551146	00533615739	
47.	Renault Master Baú	2013/13	DJM4489	93YBDC1G6DJ551075	00533608678	
48.	Renault Master Baú	2013/13	DJM4496	93YBDC1G6DJ551108	00533609836	
49.	VW Gol Power 1.6	2007/08	DJP7958	9BWCB05W98T152525	00950592706	
50.	VW Gol Power 1.6	2007/08	DJP7959	9BWCB05W88T152533	00950593060	
51.	VW Gol Power 1.6	2007/08	DJP7960	9BWCB05W68T152336	00950592480	
52.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6667	9BWMF07X2DP015296	00525443142	
53.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6669	9BWMF07X6DP015317	00525440232	
54.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6670	9BWMF07X3DP015226	00525442880	
55.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6671	9BWMF07XXDP015286	00525444092	
56.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6673	9BWMF07X1DP015239	00525443673	
57.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6675	9BWMF07X2DP015282	00525443274	
58.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6692	9BWMF07X4DP015297	00525442200	
59.	VW Kombi Standard	2012/13	DJM6696	9BWMF07X7DP014967	00525441972	
60.	VW Kombi Standard	2013/14	DJM7768	9BWMF07X3EP019181	00994767064	
61.	VW Kombi Standard	2013/14	DJM8904	9BWMF07X5EP019229	00994772599	

APÊNDICE “B”

RELAÇÃO DE UNIFORMES

UNIFORMES – COMUM PARA 02 (DOIS) ENCARREGADOS	
Categoria Profissional	Quantidades por profissional	Especificação	
Encarregado	03 unidades	Camisa com mangas longas, na cor azul-claro	
	03 unidades	Camisa com mangas curtas, na cor azul-claro	
	03 unidades	Calça, na cor azul-marinho	
	05 pares	Meias, na cor azul-marinho	
	02 pares	Sapatos, na cor preta	
	02 unidades	Blusa de lã, gola em “V”, na cor azul-marinho	
Observação: Os uniformes deverão ser substituídos de 06 (seis) em 06 (seis) meses, exceto a blusa de lã, que deverá ser trocada 01 (uma) vez por ano.

UNIFORMES – COMUM PARA 20 (VINTE) MOTORISTAS	
Categoria Profissional	Quantidades por profissional	Especificação	
Motorista	05 unidades	Camisa pólo, na cor azul-marinho	
	03 unidades	Calça, na cor azul-marinho	
	05 pares	Meias, na cor azul-marinho	
	02 pares	Sapatos, na cor preta	
	02 unidades	Blusa de lã, gola careca, na cor azul-marinho	
Observação: Os uniformes deverão ser substituídos de 06 (seis) em 06 (seis) meses, exceto a blusa de lã, que deverá ser trocada 01 (uma) vez por ano.

UNIFORMES – SOCIAL PARA 03 (TRÊS) MOTORISTAS EXECUTIVOS	
Categoria Profissional	Quantidades por profissional	Especificação	
Motorista	05 unidades	Camisa com mangas longas, na cor azul-claro	
	02 unidades	Gravata, na cor azul-marinho	
	03 unidades	Terno azul-marinho	
	05 pares	Meias, na cor azul-marinho	
	02 pares	Sapatos, na cor preta	
	02 unidades	Blusa de lã, gola em “V”, na cor azul-marinho	
Observação: Os uniformes deverão ser substituídos de 06 (seis) em 06 (seis) meses, exceto a blusa de lã, os ternos e as gravatas que deverão ser trocados 01 (uma) vez por ano.
Observação: Na hipótese de ser selecionada pessoa do sexo feminino, o uniforme a ser disponibilizado será o mesmo, exceto no caso de motorista executivo, onde o terno deverá ser substituído pelo "terno feminino".

APÊNDICE “C”

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO DE MOTORISTAS E ENCARREGADOS

1 – O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado pela Internet, com acesso por navegador web, através de protocolo https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos do local onde haverá a prestação dos serviços.

2 – Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha.

3 – O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais, os quais serão encaminhados aos prestadores de serviço pela CONTRATADA.

4 – O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de frequência.

5 – O Fiscal do Contrato receberá um login e uma senha do sistema para acompanhamento da ocupação de todos os postos de serviço alocados no local pelo qual for responsável.

6 – O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.

7 – No local da prestação dos serviços, serão testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes, que possuem a seguinte configuração:
a)	hardware: Processador Intel Core i5, Memória de 4 GB e HD de 500GB;
b)	software: Windows 7; Internet Explorer 11ou Google Chrome 67; Java 8 (atualmente).

8 – Para correto dimensionamento do acesso, o sistema deve ser compatível com a velocidade das linhas de comunicação de dados disponíveis na Justiça Eleitoral.

9 – O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
a)	restrições de horário à marcação do ponto;
b)	marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c)	exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d)	existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

10 – A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.

11 –  O sistema deverá emitir relatório de frequência individualizado por posto de serviço de Motorista e de Encarregado, por período informado, contendo todos os horários de entrada e saída e a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50% e horas extras com acréscimo de 100%, para utilização da FISCALIZAÇÂO:

11.1 – O relatório do item 11 deverá ser exportável nos formatos “xlsx” ou “xls” e/ou “csv”, para posterior importação no Microsoft Excel, LibreOfficeCalc ou similares.

12 – As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de frequência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

12.1 – A CONTRATADA deverá disponibilizar canais para contato e suporte (e-mails e telefones) para que os representantes da CONTRATANTE possam tratar dos casos de falhas ou defeitos no acesso ao sistema, citados no item 12, ou em casos de problemas de autenticação.

13 – Para evitar tentativas de registro de frequência fora do âmbito dos locais de prestação do serviço, é necessário que o acesso ao sistema seja restrito aos endereços (IP) da Justiça Eleitoral na internet, os quais serão fornecidos à CONTRATADA, após a assinatura do contrato.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 124/2019
APÊNDICE D

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2019.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 124/2019
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...........................................................................................................................................	
ENDEREÇO:........................................................................................................N.º...................................	
BAIRRO:..........................................CIDADE.......................................................UF...................................	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL ...........................................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME:.........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F........................................................................................
ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:..........................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Transporte – telefones: 3130-2139/2129

OBS.:    1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
          2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo IV).

OBJETO: Prestação de serviços de condução de veículos, incluindo encarregados, nos postos fixados pelo TRE/SP a serem disponibilizados no edifício Sede I, localizado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta capital, conforme detalhamento constante do Termo de Referência.
Grupo Único 
ITEM	POSTOS	
VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO
(VUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM) =
(VUM X QPT)
(R$)	
1	Supervisão e Controle (Encarregado)		
02		
2	Serviço de Condução de Veículos de Serviço (Motorista)		
20		
3	Serviço de Condução de Veículos Executivos (Motorista Executivo)		
03		

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 3
	
R$	

INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.
............................................, ............. / ............ /2019.
________________________________________
Assinatura do responsável
_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 124/2019
ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
Encarregado, Motorista para condução de veículos de serviço e Motorista para condução de veículos executivos

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	
Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL 	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
 	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
 	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	
Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
 Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
 4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	
 
MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
 5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	 Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
 	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 124/2019

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços na condução de veículos, incluindo encarregados, nos postos de trabalho fixados pela CONTRATANTE no Edifício Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital seus Apêndices, na proposta definitiva de preços, nas planilhas de custos e formação de preços, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal nº 124/2019, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º - O efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE será composto de 20 (vinte) postos de trabalho de motoristas para condução de veículos de serviço, 3 (três) postos de trabalho para condução de veículos executivos e 02 (dois) postos de trabalho de encarregados, que serão disponibilizados na data em que este contrato entrar em vigor, nos termos da cláusula V. 
Parágrafo 2º - Os profissionais no desempenho das funções de motorista efetuarão deslocamentos dentro da região metropolitana de São Paulo, sendo que, a CONTRATANTE poderá, mediante aviso à CONTRATADA em até 12 (doze) horas antes da ocorrência, solicitar deslocamentos para outros municípios fora da região metropolitana de São Paulo, os quais poderão permanecer nos locais do deslocamento até 12 (doze) dias (onze noites e doze dias), conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 3º - Na ocorrência de viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanecer fora da base da CONTRATANTE por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados os regramentos dispostos no artigo 67 – C da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015. 
Parágrafo 4° - Os requisitos e atribuições dos postos, bem como a relação de uniformes a serem fornecidos pela CONTRATADA estão descritos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital e respectivos Apêndices.
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
1) observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente;
2) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, em consonância ao disposto nos subitens 14.10 e 14.10.1 do Anexo I (Termo de Referência);
3) fornecer, no máximo até o primeiro dia do início das atividades, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do Documento de Identidade, CPF, endereço/telefones residencial/celular e Carteira Nacional Habilitação (somente motoristas), bem como respectivas cópias destes documentos e de outros documentos que comprovem a experiência como motorista exigida na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência). Idêntica providência deverá ser adotada com relação aos profissionais que venham a ser substituídos definitivamente no decorrer da execução dos serviços. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços, observado o prazo constante do subitem 14.8 da cláusula 14 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
4) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
5) responsabilizar-se por infração de trânsito e danos a terceiros e assumir as conseqüências oriundas de ações de seus profissionais na condução ou não dos veículos colocados à disposição da CONTRATANTE, mesmo após o término do contrato, desde que os fatos tenham ocorrido durante a vigência do mesmo; 
6) responsabilizar-se pelo pagamento das franquias de seguro dos veículos em caso de sinistros comprovadamente causados por seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados;
7) responsabilizar-se pela reparação de todos os danos decorrentes de sinistros comprovadamente causados pelos seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, caso o custo pelo reparo não alcance o valor da franquia de seguro dos veículos, caso não seja possível a utilização do seguro dos veículos, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados;
8) selecionar e preparar os profissionais que irão prestar os serviços, que deverão ser portadores de atestados de boa conduta e demais referências constantes da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência), com funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
9) assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou adoentados de mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do posto de supervisor;
10) exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, responsabilizando-se pela reposição de funcionários que não se apresentarem ao trabalho, em até 4 (quatro) horas, contadas a partir da comunicação do fato, observadas as disposições constantes no subitem 14.27 da cláusula 14 do Anexo I do Edital; 

11) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
12) responsabilizar-se pelos encargos de possíveis demandas trabalhista, cível ou penal, relacionados aos serviços, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
13)	fornecer a cada um dos motoristas contratados, aparelhos celulares, em perfeito estado de uso, disponibilizando o número nos termos do subitem 14.14 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, bem como localizador de posicionamento global (GPS) conforme subitem 14.15 do Anexo I (Termo de Referência), observado o disposto no item 3 desta cláusula, comunicando ao Fiscal da CONTRATANTE eventuais alterações; 
14)	substituir o motorista que tiver sua Carteira Nacional e Habilitação (C.N.H.) suspensa ou cassada pela autoridade competente;   
15)	providenciar a reposição do empregado, sempre que houver o afastamento deste por qualquer motivo que seja, em até 4 (quatro) horas, contadas a partir da comunicação do fato;
16)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
17)	manter seus funcionários uniformizados, observado o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, identificados por meio de crachás, com nome, fotografia recente, função e razão social da CONTRATADA, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo;
18)	 disponibilizar ao(s) motorista(s) que efetuar(em) deslocamentos para outros municípios fora da região metropolitana de São Paulo, os valores relativos às despesas com alimentação e eventuais hospedagens, observado o disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
19)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio do Fiscal do Contrato, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
20)	 manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
21)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, 
22)	 consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal do Contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
23)	documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pelo Fiscal, sendo considerada pela CONTRATANTE a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência;
24)	agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
25)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
26)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
27)	apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
28)	cumprir as normas da CONTRATANTE sobre o uso de telefone, conforme disposto no subitem 14.21 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
29)	atualizar o atestado de bons antecedentes e de saúde física e mental anualmente;
30)	submeter seus funcionários alocados à prestação do serviço de condução de veículos a testes e a Programa de Controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pela CONTRATADA com ampla ciência dos empregados;
31)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º .
Parágrafo único – A obrigação constante do item 5 desta cláusula deverá ser observada mesmo após a vigência do contrato, nos termos do artigo 70 da Lei de Licitações, sob pena da contratada sofrer as sanções previstas na cláusula XI deste instrumento, bem como responder civilmente pelos danos causados à Administração, pela via judicial. 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
1)	exercer a fiscalização dos serviços;
2)	repassar periodicamente as orientações acerca dos serviços a serem prestados;
3)	realizar vistorias periódicas em sua frota;
4)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
5)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.

IV – JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão executados das 6h (seis horas) às 22h (vinte e duas horas), com atendimento ininterrupto conforme escalonamento dos postos de trabalho determinado pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, exceto no período eleitoral, devendo ser mantido pessoal suficiente para atendimento às chamadas mesmo durante o horário de almoço. 
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir, diariamente, de segunda a sexta-feira, de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso. Na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 8 (oito) horas, não computado o intervalo acima referido, as 4 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço, e a critério da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Não havendo expediente aos sábados e nem sendo possível a diluição das horas durante a semana, a CONTRATADA fica obrigada a compensar as horas faltantes com um profissional equivalente, até o final do mês subseqüente ao da ocorrência.
Parágrafo 3º - Durante o período eleitoral, ocorrendo a realização de plantão, o horário de prestação de serviço será definido pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, poderá dispensar os serviços da CONTRATADA, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e "pontes" de feriado a final de semana. Caso haja necessidade de compensação este Regional fará uma solicitação formal e a compensação se dará em dias úteis, das 6h às 22h, e/ou nos finais de semana, durante o período eleitoral e se o acordo da categoria assim o permitir, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1° dia útil após a citada dispensa.
Parágrafo 5º - Aos sábados, caso haja necessidade e mediante solicitação da CONTRATANTE, poderá ser colocado à disposição parte ou a totalidade dos profissionais, para que os mesmos cumpram jornada de 4 (quatro) horas, as quais, por perfazerem o quantitativo insculpido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, não possuirão o condão de deferir o adicional de horas extraordinária, desde que haja acordo coletivo da categoria neste sentido. 
Parágrafo 6º - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais. 
Parágrafo 7º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo sempre ser mantido o efetivo contratado. 
Parágrafo 8º - Excepcionalmente, poderá ser solicitada à CONTRATADA a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além das jornadas previstas nos §§ 1º e 5º acima, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Parágrafo 9º - As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no parágrafo 1º desta cláusula, bem como das constantes no parágrafo anterior, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação para tal expressa por parte da Secretaria de Gestão de Serviços.
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a)	R$ ________ (________________________) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b)	R$ ________ (________________________) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c)	R$ ________ (________________________) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para os encarregados e motoristas.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula. 
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º e 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a)	providenciar, após notificação e por motivo devidamente justificado, a retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b)	solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c)	documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d)	fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e)	fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f)	emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 1º – É vedado à Administração exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 2º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do Contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha