PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 116/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014, e nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando -se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos e Apêndices a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Especificações dos Serviços;
Apêndice B – Modelo de Orçamento Comercial;
Apêndice C – Relação de Quantitativos a Registrar na Ata;
Apêndice D – Relação do Endereços dos Locais de Execução dos Serviços;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 22/10/2019 até às 13 horas de 05/11/2019.

3 – No dia 05/11/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para contratação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações de serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (30/10/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (29/10/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário, proposto por item;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço/produto ofertado, quando couber.

4.1 – Os itens 1 a 15 comporão um GRUPO ÚNICO;

4.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item que compõe o grupo único;

4.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, material e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO de cada item que compõe o grupo único. 

2.1.1. – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor total do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total para o grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL PARA O GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame a empresa que enviou a proposta primeiro;

4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 –  A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.
1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta definitiva de preços deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM e VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 15).

Observação: Os preços propostos deverão ser expressos em reais e incluir todos os tributos,  frete, mão de obra, material e demais encargos e despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.

2.2 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: máximo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

2.3 – PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços;

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 2: Os preços registrados são fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO 

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos  emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

a.1) Para fins do disposto no § 2º do artigo 30 da Lei 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas em, no mínimo, 300 m2 de área de persianas, que representam 15% das persianas instaladas neste Tribunal que serão objeto de manutenção.

2.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 -  A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXIII deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XXIII, no prazo de 3(três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 8 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 -  Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 - Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital e da cláusula XI da própria Ata de Registro de Preços (Anexo III).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XIX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: a especificação do serviço, o número da Ordem de Serviço a que se referem os serviços, o quantitativo, o prazo, local de realização e especificação do tipo de serviço (serviço de manutenção sem troca de peças/serviço de manutenção com troca de peças), valor unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar os serviços de acordo com o preço registrado, nas quantidades, prazos e locais indicados em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE-SP.

5 – As persianas serão devolvidas na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados. Nesta hipótese, a empresa detentora da Ata deverá refazer os serviços e submetê-los para nova análise no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da correspondente notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XI, do Anexo III (Ata de Registro de Preços).

XX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXI – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores, por ordem bancária, até o 20º dia após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços efetivamente prestados e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN nº 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo gestor da Ata, que se dará após a devida conferência dos serviços efetivamente prestados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nos prazos estabelecidos no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII;

2.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII; 

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI da referida Ata (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – contratar ou não os serviços do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

8 – Em cumprimento ao constante da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da referida Resolução.

9 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

10 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

11 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 22/10/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 6,24, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 18 de outubro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 116/2019
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

	1. OBJETO

Registro de preços para a prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas, instaladas no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos detalhados no Apêndice A e no quantitativo a registrar constante no Apêndice C deste Termo de Referência.

2. LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os locais de serviços a serem executados estão descritos no Apêndice D deste Termo de Referência. 

	3. JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a indispensável e imprescindível manutenção das persianas das edificações do TRE-SP na cidade de São Paulo/SP, conforme as normas técnicas que regem a matéria, o presente Termo de Referência objetiva dotar este Tribunal, durante o prazo de validade do correspondente Registro de Preços, de instrumento hábil para a solicitação, ao detentor da Ata de Registro de Preços, de serviços nela especificados. Além disso, os serviços serão requisitados à DETENTORA de acordo com a demanda pela realização dos serviços.

4. ESCOPO DOS SERVIÇOS

4.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS

4.1.1 - Das características gerais das persianas:

Persianas horizontais de 25 mm, em alumínio flexível, de diversas marcas: Acciardi, Itapuã, Ipiranga e Sunset, com larguras que variam de 0,60 m a 2,10m e alturas entre 0,60 m a 2,40 m, concentrando a maior parte nas medidas intermediárias;

	4.1.2 - Dos componentes das persianas horizontais:

Parada, clip, cadarço 25 mm, tambor, cabeceira 25 mm, base inferior 25 mm, bastão acrílico com gancho e tampa, eixo quadrado e lâmina horizontal, corda de nylon, tampa da cabeceira, tampa da base e pingente da corda. 

4.2 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

4.2.1 - As descrições detalhadas dos serviços estão relacionadas no Apêndice A e quantificadas no Apêndice C deste Termo de Referência.

4.2.2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Ficará a cargo do gestor da Ata a elaboração do planejamento de execução dos serviços, conforme estipulado na cláusula III do Apêndice A, indicando as datas e locais dos trabalhos durante o período de vigência da Ata.

5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA

5.1. A DETENTORA deverá comprovar, através de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

5.2. Para fins do disposto no § 2º do artigo 30 da Lei 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas em, no mínimo, 300 m2 de área de persianas, que representam 15% das persianas instaladas neste Tribunal que serão objeto de manutenção.

6. VISTORIA FACULTATIVA

6.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica mediante prévio agendamento, de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 18h, com a Seção de Manutenção de Edificações - ScME nos telefones (11) 3130-2845 ou (11) 3130-2256, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina n.º 135 – Bela Vista – São Paulo. 

6.2. As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame. 

Observação: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços.

	7. VIGÊNCIA   

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura.

8. GARANTIA

O prazo de garantia mínimo deverá ser de 90 (noventa) dias corridos, a contar da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, previsto no subitem 11.1.11 deste Termo. 

	9. PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 20º dia após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços (subitem 11.1.11 deste Termo), levando em conta a quantidade efetiva de serviços executados que constam da relação de quantitativos (Apêndice D).

10. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

10.1- Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, serviços extraordinários, dentre outros;

10.2- Responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços; 

10.3- Responsabilizar-se pela guarda e segurança de todos os materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços até o seu término;

10.4 - Agendar todos os serviços com a fiscalização com antecedência de até 5 (cinco) dias corridos, visando não perturbar o andamento normal das seções onde houver intervenção;

10.5. Informar local para executar os serviços de manutenção e limpeza das persianas fora das dependências deste Tribunal, podendo o espaço ser próprio ou locado.
10.6- Manter, por todo o tempo dos serviços, um preposto da DETENTORA com experiência técnica, comprovando-a sempre que solicitada pela Fiscalização a qual se reportará a este para tratar dos serviços e do seu andamento; 

10.7 - Colocar à disposição para a execução dos serviços profissionais capacitados, os quais devem se apresentar ao trabalho uniformizados, calçados, identificados através de crachás e munidos de todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços;

10.8 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante a execução dos serviços; 

10.9 - Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais executores dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;

10.10 - Responsabilizar-se pelos danos pessoais ou materiais causados diretamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, apurados após regular processo administrativo;
 
10.11 - Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o serviço não realizado a contento, bem como substituir os materiais necessários;
 
10.12 - Manter, durante toda a vigência da Ata e até o término da garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

10.13 - Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 

10.14 - Informar à Fiscalização sobre os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados;

10.15 -  Remover todos os materiais, embalagens e equipamentos, assim como sobras não utilizadas de materiais e peças danificadas, antes da aceitação dos serviços;

10.16 - Manter-se dentro dos parâmetros das normas disciplinares do ÓRGÃO GERENCIADOR, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
 
10.17 - Não transferir a terceiro a prestação dos serviços, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, do ÓRGÃO GERENCIADOR.

11. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

11.1 - Não obstante a DETENTORA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

11.1.1 - Acordar com a DETENTORA as soluções mais convenientes ao bom andamento dos serviços, fornecendo à mesma todas as informações solicitadas;

11.1.2 - Recusar os serviços que não tenham sido realizados de acordo com as especificações;

11.1.3 - Paralisar os serviços sempre que verificar o descumprimento, pela DETENTORA, dos itens contratuais até que esses sejam corrigidos;

11.1.4 - Providenciar, após notificação e mediante justificativa, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, cuja conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência. 

11.1.5 - Paralisar os serviços quando verificar que estão sendo realizados em condições que apresentem risco à segurança dos trabalhadores até que a situação seja corrigida;

11.1.6 - Praticar quaisquer atos, no âmbito operacional desta contratação, que se destinem a preservar o direito do ÓRGÃO GERENCIADOR; 

11.1.7 - Designar o gestor da Ata e seu substituto dentre seus servidores;

11.1.8 - Alterar, a qualquer tempo, mediante comunicação por ofício à DETENTORA, os servidores designados nos termos do item acima;

11.1.9 - Promover o acesso dos funcionários da DETENTORA aos locais de serviço, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução dos serviços;

11.1.10 - Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;

11.1.11 - Emitir, por intermédio do gestor da Ata, atestado de execução satisfatória dos serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a devida conferência dos serviços efetivamente prestados.

APÊNDICE A

 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

I.  Locais de EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

a) Sede I: Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, nos prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo I;
b) Sede II: Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú;
c) Anexo III: Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista;   
d) Patrimônio e Almoxarifado: Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília.
e) Cartórios da Capital cujos endereços constam do Apêndice D

II. HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços poderão ser executados nas dependências do TRE-SP de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00. 

III. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO

1. Ficará a cargo do GESTOR da Ata a elaboração do planejamento de execução dos serviços.
2. O levantamento dos serviços será inicialmente agendado para ser realizado em conjunto com GESTOR e DETENTORA.
3. Na sequência, a DETENTORA encaminhará ao GESTOR, no prazo de 2 (dois) dias úteis, orçamento comercial de acordo como o Apêndice B, com os dados pertinentes ao solicitado, informando o preço unitário, de acordo com o valor registrado na Ata, os preços totais correspondentes e o prazo de execução dos serviços.
4. Caso haja divergência nos quantitativos ou preços informados no orçamento comercial, o GESTOR e a DETENTORA deverão, em comum acordo, saná-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da DETENTORA.
5. A DETENTORA será acompanhada por um servidor ou funcionário, a ser designado pelo TRE/SP, no momento da verificação in loco.
6. Aprovado o orçamento comercial, o gestor encaminhará à Seção de Compras e Licitações o pedido de contratação do serviço para posterior emissão de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço.

IV.	 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Para os serviços de manutenção de persianas da Secretaria (Sede I, Sede II, Anexo I, Anexo III, Patrimônio e Almoxarifado), será designado como Gestor da Ata, um servidor lotado na Seção de Manutenção de Edificações - ScME.
2. Para os serviços a serem realizados nos cartórios elencados no Apêndice D, o chefe do cartório designará um servidor como Gestor, o qual será também o responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços e pelo atesto satisfatório da nota fiscal.
3.  Será necessário o agendamento prévio de até 5 (cinco) dias corridos com o gestor da Ata, antes de qualquer manutenção;
4. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;
5. Considerar-se-á como data efetiva da execução aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo gestor da Ata, que se dará, após a devida conferência dos serviços efetivamente prestados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
6. Os serviços deverão ser iniciados no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

V. PROCEDIMENTOS GERAIS

1. Sem olvidar a todos os regramentos já previstos no Termo de Referência, acima de tudo os dispostos neste Apêndice A, a DETENTORA se obriga ainda:

1.1 - A deslocar os mobiliários, quadros, espelhos, suportes, estantes, extintores e outras partes ou componentes dos locais onde os serviços serão executados ou que impeçam a execução do serviço;

1.2 - A trocar as peças que estejam sem condições de uso especificadas na solicitação de serviço;

	1.2.1 - Caso seja necessária a substituição da peça à qual está fixada a plaqueta do patrimônio, o gestor da Ata solicitará à ScGPat a sua retirada e substituição.

1.3 - A implementar a desinstalação, desmontagem, remontagem e reinstalação das persianas danificadas, levar a persiana para reparos no estabelecimento da DETENTORA em caso de necessidade e retorná-la para o local de instalação;

	1.3.1 - No caso de a DETENTORA levar as persianas para reparos no seu estabelecimento, os serviços a serem realizados ficarão restritos àqueles expressamente previstos no Apêndice B deste edital, aprovado pela Fiscalização;

1.4 - Manter a área de trabalho limpa;

1.5 - Remover respingos de produtos químicos e de limpeza, cola e outros que caírem;

2. - Os serviços de manutenção sem de troca de peças de persianas consistirão em:

2.1 - Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;

2.2 - Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;

2.3 - Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento;

3. - Os serviços de manutenção com de troca de peças consistirão em :

3.1 - Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;

3.2 - Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;

3.3 - Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento;

3.4 - Troca de peças que se encontrarem quebradas, danificadas ou que impeçam o adequado funcionamento da persiana.

4. - Somente será considerado realizado o serviço de revisão se a DETENTORA cumprir efetivamente algum ou todos os serviços descritos no item 2.

4.1 - Caso a DETENTORA apenas realize a troca de peças, sem necessitar a realização dos serviços elencados no item 2, será pago as peças que foram substituídas e o serviço correspondente de troca das peças. 

APÊNDICE B

MODELO DE ORÇAMENTO COMERCIAL DA DETENTORA

Peça/Serviço	Unidade	Quantidade	Preço Unitário 
Proposto (R$)	Preço Total do Item (R$)	
Corda de Nylon	m				
Tampa de cabeceira	unid.				
Tampa da base	unid.				
Pingente da corda 	unid.				
Parada 	unid.				
Clip	unid.				
Cadarço 25 mm	m				
Tambor	unid.				
Cabeceira 25 mm	m				
Base inferior 25 mm	m				
Bastão acrílico, com gancho e  tampa 	unid.				
Eixo quadrado	m				
Lâmina horizontal 	m				
Serviço de manutenção sem troca de peças
	m2				
Serviço de manutenção com troca de peças 
	m2				
Valor global da proposta (serviços e peças)	R$	

Prazo de execução dos serviços:   ______ dias corridos (máximo de 30 dias corridos) a contar do recebimento da Nota de Empenho.

Observações:

Os serviços de manutenção sem troca de peças consistirão em:
•	Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;
•	Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;
•	Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento.

Os serviços de manutenção com troca de peças consistirão em:
•	Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;
•	Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;
•	Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento.
•	Trocar as peças que se encontrarem quebradas, danificadas ou que impeçam o adequado funcionamento da persiana.

APÊNDICE C

Relação de quantitativos a registrar na Ata

Peça/Serviço	Unidade	Quantidade 	
Corda de Nylon	m	1000	
Tampa da cabeceira	unid.	200	
Tampa da base	unid.	200	
Pingente da corda 	unid.	120	
Parada 	unid.	150	
Clip	unid.	150	
Cadarço 25 mm	m	2000	
Tambor	unid.	600	
Cabeceira 25 mm	m	150	
Base inferior 25 mm	m	150	
Bastão acrílico, com gancho e  tampa 	unid.	120	
Eixo quadrado	m	200	
Lâmina horizontal 	m	7200	
Serviço de manutenção sem troca de peças. 
	m2	3000	
Serviço de manutenção com troca de peças	m2	1500	

APÊNDICE D

Relação dos endereços dos locais de execução dos serviços 

- SEDE I (Prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo I): Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900;

- SEDE II: Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú – São Paulo – SP - CEP: 01007- 010;

- Anexo III: Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900;

- Patrimônio e Almoxarifado: Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília - São Paulo – SP – CEP: 01216-001.

– Cartórios da Capital que já possuem persianas conforme descrito quadro abaixo, estimado em 469 m²:  

 
ZONAS 
	CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL 	
TELEFONES 
	
002ª 	PERDIZES 
Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000 
Chefe: Priscila Meira de Vasconcelos Spinelli	3130-2702 
(fax) 3865-0153 	
004ª 	MOÓCA 
R. Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000 
Chefe: Simone Ursulino Figueiredo Brancalhão	3130-2704 
(fax) 2606-9791 	
005ª 	JARDIM PAULISTA 
R. Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04542-012 
Chefe: Tais Garcia Dias Gomes	3130-2705 
(fax) 3078-6031 	
006ª 	VILA MARIANA 
R. Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033 
Chefe: Marco Antônio Dega Pinto	3130-2706 
(fax) 5084-4570 	
020ª 	VALO VELHO
R. Ellis Maas, 875/877– CEP: 05859-000 
Chefe: Ivan Oliveira de Sousa	3130-2720 
(fax) 5870-7372 	
246ª 	SANTO AMARO
R. Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 – 
CEP: 04751-050
Chefe: Cláudia Cistolo Pereira Pinto 	3130-2707 
(fax) 5686-8059 	
247ª 	SÃO MIGUEL PAULISTA 
Av. Cocá, 633 – CEP: 08030-000 
Chefe: Bernardo Moreira da Rocha Iório 	3130-2708 
(fax) 2956-1688 	
248ª 	ITAQUERA 
Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520 
Chefe: Marli Soares Malta	3130-2709 
(fax) 2205-6364 	
249ª 	SANTANA 
Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010 
Chefe: Daniele Venceslau da Silva 	3130-2710 
(fax) 2976-7535 	
 251ª 	PINHEIROS 
R. Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001 
Chefe: Joaquim Honorio Filho 	3130-2712 
(fax) 3812-1816 	
252ª 	PENHA DE FRANÇA 
Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000 
Chefe: Claudete de Freitas Gonçalves Corrêia 	3130-2713 
(fax) 2958-7727 	
253ª 	TATUAPÉ 
Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070 
Chefe: Marlene Mazzola Suave Balizardo 	3130-2714 
2295-9235 
(fax) 2091-0094 	
254ª 	VILA MARIA 
Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011 
Chefe: Antonio Galtieri 	3130-2715 
(fax) 2955-8018 	
255ª 	CASA VERDE 
Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200 
Chefe: Nilze Maria Borges da Silva Andreis 	3130-2716 
(fax) 3966-4974 	
256ª 	TUCURUVI 
R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 - CEP: 02350-001 
Chefe: Rita de Cássia Ribeiro Gonçalves 	3130-2717 
(fax) 2203-2701 	
258ª 	INDIANÓPOLIS 
Av. Jandira, 657 – CEP: 04080-004 
Chefe: Regina Rodrigues Alcântara 	3130-2719 
(fax) 5051-0153 	
259ª 	SAÚDE 
R. Itapiru, 174 – Térreo – CEP: 04143-010 
Chefe: Lucilia Mathias Paulino Graneiro 	3130-2721 
(fax) 5071-4842 	
260ª 	IPIRANGA 
R. Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002 
Chefe: Sandra Intakli de Souza 	3130-2722 
(fax) 2274-7911 	
280ª 	CAPELA DO SOCORRO 
Av.Atlântica 1551 - CEP: 04768-200 
Chefe: Erina Koikida Massuda 	3130-2723 
(fax) 5686-7216 	
320ª 	JABAQUARA 
Av. Engº Armando de Arruda Pereira,2917-CEP:04309-011 
Chefe: Marco Antonio Paulo Viana 	3130-2724 
(fax) 5588-0413 	
325ª 	PIRITUBA 
Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586-CEP:05145-200 
Chefe: Cássio Rogério Siqueira 	3130-2725 	
326ª 	ERMELINO MATARAZZO 
Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000 
Chefe: Lutemberg de Souza Silva 	3130-2726 
(fax) 2943-0486 	
327ª 	NOSSA SENHORA DO Ó 
Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000 
Chefe: João Roberto dos Santos 	3130-2727 
(fax) 3932-3119 	
328ª 	CAMPO LIMPO 
Rua Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010 
Chefe: Marina Lopez Fernandez 	3130-2728 
(fax) 5842-8329 	
346ª 	BUTANTÃ 
R. Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020 
Chefe: Vânia Lúcia Lins Torres Lopez 	3130-2729 
(fax) 3742-5333 	
348ª 	VILA FORMOSA 
Rua Cristovão Girão, 132 - CEP: 03362-030 
Chefe: Robson Evaristo Gonçalves 	
3130-2731 

(fax)2673-3653 	
349ª 	JAÇANÃ 
Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94- CEP: 02273-010 
Chefe: Marisa Hernandez de Feba 	
3130-2732 
(fax)2242-8225 	
350ª 	SAPOPEMBA 
Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001 
Chefe: Edgar Oliveira da Silva 	
3130-2733 

( fax)2211-7912 	
351ª 	CIDADE ADEMAR 
Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000 
Chefe: Elizabeth Strecker Okamoto 	
(fax)3130-2734 
	
352ª 	ITAIM PAULISTA 
Rua Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260 
Chefe: Simone Pinheiro Casarini 	
3130-2735 

(fax)2561-1079 	
353ª 	GUAIANASES 
R. Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160 
Chefe: Nivaldo Evaristo dos Santos 	
3130-2736 

(fax)2557-2093 	
372ª 	PIRAPORINHA 
Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002 
Chefe: Evandro Contricci Alvim 	3130-2738 
(fax) 5834-3641 	
373ª 	CAPÃO REDONDO 
Estr. de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004 
Chefe: José Aparecido Alves 	3130-2739 
(fax) 5513-9192 	
374ª 	RIO PEQUENO 
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001 
Chefe: Sandra Pereira da Silva 	3130-2740 
(fax) 3726-9087 	
375ª 	SÃO MATEUS 
R. Elisio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010 
Chefe: Luiz Fernando Balsalobre de Mesquita 	3130-2741 
(fax) 2962-5724 	
376ª 	BRASILÂNDIA 
R. Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000 
Chefe: Émerson Monteiro Pelógia 	3130-2742 
(fax) 3931-4245 	
381ª 	PARELHEIROS 
Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210, -
 CEP:04809-160 
Chefe: Leonilton Pacheco Novais 	3130-2743 
(fax)5660-7730 	
389ª 	PERUS 
Rua Demifonte, 208 - CEP: 05223-190 
Chefe: Valdemar Xavier Pereira 	3130-2744 
(fax) 3917-0359 	
390ª 	CANGAÍBA 
Avenida Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000 
Chefe: Maria Akemi Arai China 	3130-2745 
(fax) 2642-6275 	
392ª 	PONTE RASA 
Avenida São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000 
Chefe: Lídia Ferreira Lima Sato 	3130-2746 
(fax) 2047-3481 	
397ª 	JARDIM HELENA 
Rua Jaguar, 40 e 44 - CEP: 08030-460 
Chefe: Marilda Novaes Ferreira Libonati 	3130-2747 
2016-0519 
(fax) 2016-0520 	
403ª 	JARAGUÁ 
Estrada de Taipas, 412 - CEP: 02991-000 
Chefe: Paulo Fernando dos Santos 	3130-2749 
(fax) 3941-7655 	
404ª 	CIDADE TIRADENTES 
Rua Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420 
Chefe: Cássio Valério Araújo Marco Antônio 	3130-2750 
(fax) 3987-2349 	
408ª 	JARDIM SÃO LUIZ 
Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 - CEP: 05846-420 
Chefe: Marcella Pantoja de Maria Pimentel 	3130-2752 
(fax) 5513-7501 	
413ª 	CURSINO 
Av. Cursino, nº s 3821/3823 - CEP 04133-300 
Chefe: Tércio Avena da Silva 	3130-2753 
(fax) 5061-3375 	
417ª 	PARQUE DO CARMO 
Avenida Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005 
Chefe: Ednaldo Simões de Souza 	3130-2754 
2254-5279 	
418ª 	PEDREIRA 
Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021 
Chefe: Carlos Augusto da Costa Filho 	3130-2755 
5616-8338 	
420ª 	VILA SABRINA 
Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000 
Chefe: Waldir Canhete 	3130-2756 
2209-6906 	
421ª 	CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA 
Av. Arquiteto Vilanova Artigas,1815 - CEP: 03928-240 
Chefe: Magda Jane Nogueira 	3130-2757 
2269-1561 	
422ª 	LAUZANE PAULISTA 
Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001 
Chefe: Pedro Felipe Xavier de Oliveira Crege 	3130-2758 
2267-5985 	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 116/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:........................................................................................................N.º...............	
BAIRRO:............................................CIDADE.....................................................UF.................
	
FONE:..................................FAX.................................E-MAIL ..................................................
	
CEP:......................................................C.N.P.J........................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ....................................................................................................................................
R.G................................................................C.P.F..................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ......................................................................................................................................
R.G...............................................................C.P.F..................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material e outras de quaisquer natureza, incluídos eventuais descontos;

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO
Item	Peça/Serviço	Unidade	Quantidade
Estimada
	Valor Unitário
Proposto
(R$)	Valor Total  do Item
 (R$)	
01	Corda de Nylon 	m.	1000			
02	Tampa da Cabeceira 	un.	200			
03	Tampa da base 	un.	200			
04	Pingente da corda 	unid.	120			
05	Parada 	unid.	150			
06	Clip 	unid.	150			
07	Cadarço 25 mm 	m	2000			
08	Tambor 	unid.	600			
09	Cabeceira 25 mm 	m	150			
10	Base inferior 25 mm 	m	150			
11	Bastão acrílico, com gancho e  tampa 	unid.	120			
12	Eixo quadrado 	m	200			
13	Lâmina horizontal 	m	7200			
14	Serviço de manutenção sem troca de peças 	m2	3000			
15	Serviço de manutenção com troca de peças 	m2	1500			
Valor global do grupo único (preço total dos itens 1 a 15)		

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: .......... dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: ...................... dias corridos (mínimo de 90 dias corridos), contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

......................., .......... / ............ / 2019.

________________________________
Assinatura do responsável

________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 116/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGRISTO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Pregoeiro, Sr. ................, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014, e nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001; diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. e R.G. ................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º xx/2019 mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças, como discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 116/2019 e estabelecer as demais regras e condições para a execução dos serviços. 

Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 116/2019 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para execução dos serviços objeto desta Ata, serão praticados pela DETENTORA conforme segue:  

Item	Peça/Serviço	Unidade	Quantidade
Estimada	Valor Unitário	
01	Corda de Polipropileno, com alma de Nylon com 1,2mm	m	1000	R$ XXXXX	
02	Tampa da Cabeceira	unid.	200	R$ XXXXX	
03	Tampa da base	unid.	200	R$ XXXXX	
04	Pingente da corda	unid.	120	R$ XXXXX	
05	Parada 	unid.	150	R$ XXXXX	
06	Clip	unid.	150	R$ XXXXX	
07	Cadarço 25 mm	m	2000	R$ XXXXX	
08	Tambor	unid.	600	R$ XXXXX	
09	Cabeceira 25 mm	m	150	R$ XXXXX	
10	Base inferior 25 mm	m	150	R$ XXXXX	
11	Bastão acrílico, com gancho e  tampa 	unid.	120	R$ XXXXX	
12	Eixo quadrado	m	200	R$ XXXXX	
13	Lâmina horizontal 	m	7200	R$ XXXXX	
14	Serviço de manutenção sem troca de peças	m2	3000	R$ XXXXX	
15	Serviço de manutenção com troca de peças	m2	1500	R$ XXXXX	

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente decorrentes da execução do presente instrumento, tais como despesas com frete, mão de obra, material, ferramentas e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão executados pela empresa DETENTORA, conforme locais e procedimentos constantes do Apêndice A do Anexo I do Edital.

IV – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – A DETENTORA, para execução dos serviços, contará com o prazo máximo de ____ (___________) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

V – DO PRAZO DE GARANTIA – A DETENTORA obriga-se a prestar garantia de, no mínimo, ____ (___________) dias corridos, contados a partir da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXI do Edital;

	VI - DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA obriga-se a:
1)	executar os serviços de manutenção de persianas horizontais de acordo com o quanto definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços;
2)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
3)	assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
4)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
5)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
6)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR;
7)	não transferir, no todo ou em parte, o objeto desta Ata, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
8)	responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
9)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho;
10)	manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

VII - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a)	exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93
c)	promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do gestor designado para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;
d)	atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente;
f)	 efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata e no Edital;
g)	 aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações.

VIII – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXI do Edital.

IX – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de ... de ........ de 2019 a ... de ...... de 2020.

X – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

XI – DAS PENALIDADES - A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária – correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o disposto nas alíneas “ b1” e “c2”, além das demais consequências previstas em lei;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não executados(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o parágrafo 6º desta cláusula;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 2º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa. 
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”. 
Parágrafo 4º – O pedido de prorrogação do prazo de execução dos serviços será analisado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a sua efetiva prestação e desde que apresentadas as condições seguintes:
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para execução do serviço; e
b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 5º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao indicado no parágrafo 4º desta cláusula serão analisados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a efetiva execução do serviço e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo 4º desta cláusula. Pedidos instruídos em condições diversas da mencionada neste parágrafo e no parágrafo 4º serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 6º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 
Parágrafo 7º – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, o montante apurado será descontado de pagamento a que fizer jus ou, ainda, cobrado administrativa e/ou judicialmente, ficando assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou à pedido da DETENTORA.

XIII – DAS DISPOSICÕES GERAIS

a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;

b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013;

c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XIV – DO FORO  – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
São Paulo, xx, xxxxxxxxx de 2019

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

___________________________________
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
CEP: XXXXX-XXX
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx