PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 113/2019

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e n.º 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de materiais de limpeza e higienização, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 16/10/2019 até as 13 horas de 29/10/2019.

3 – No dia 29/10/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de materiais de limpeza e higienização, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016. 

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (24/10/2019) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (23/10/2019) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o preço unitário, com base no Anexo I deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do material ofertado e marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas. 

4 – No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

4.1 – No campo preço, deverá constar o preço unitário proposto.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o §3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO (unidade e pacote) DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO (unidade e pacote) POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV, deste Edital.
2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO (unidade e pacote) PROPOSTO POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais e, ainda, a ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (marca, modelo, referência etc.), de acordo com o disposto no Anexo I deste Edital;

2.2 – PRAZO DE VALIDADE (para o item 1): mínimo de 12 (doze) meses; 

2.3 – PRAZO DE GARANTIA (para o item 6): mínimo de 3 meses;

Observação 1: Os prazos de validade e garantia serão contados a partir da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV deste Edital;

2.4 – PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

2.5 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 3: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.6 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.6.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta online nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas online dispostas no item 1 e subitem 1.1, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar (exclusivamente para o item 1) 

2.2.1 – Em razão da relação estabelecida entre as fornecedoras de produtos de interesse da saúde e a CONTRATANTE se caracterizar como de âmbito atacadista, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 16/2014 e do Acórdão TCU n.º 2000/2016 – Plenário, para habilitação no item 1 serão exigidas, dentre outras eleitas pelo edital, as seguintes provas de qualificação técnica:

a) Alvará ou Licença Sanitária, expedido pelo órgão sanitário do Município ou Estado onde for domiciliada a licitante, devidamente válido, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014, se exigida pela legislação sanitária local (conforme Acórdão TCU n.º 2000/2016 – Plenário);

b) Autorização de Funcionamento (AFE) da licitante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devidamente válida, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014;

b.1) No caso da Autorização encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a respectiva Autorização de Funcionamento em renovação acompanhada da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido na RDC n.º 16, de 1 de abril de 2014.

c) Certificado do Registro do Produto, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devidamente válido, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014, quando aplicável.

c.1) No caso do Registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentado o respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação acompanhada da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no §2º do art. 8º, do Decreto Federal n.º 8.077/2013.

Observação 3: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” do subitem 2.1 e alíneas “a” a “c” do subitem 2.2.1 deverá abranger a data de abertura do certame.

2.3 – Demais Documentos Complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

2.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

Observação 4: No caso de indisponibilidade dos documentos constantes nas alíneas “a” a “c” do subitem 2.2.1, poderão ser apresentadas as respectivas publicações no Diário Oficial competente.

Observação 5: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados nesta cláusula, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

4 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

4.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

4.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

4.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

5 – As vias originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 4 deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XXVI deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 4 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

6.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 5 desta cláusula ensejará a invalidade do respectivo ato de habilitação realizado.

7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 e 2.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016. 

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital, com exceção às solicitações de renovação previstas nas alíneas “b.1” e “c.1” do subitem 2.2 da cláusula XIII deste Edital (somente para o item 1).

8.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante no item 9 da cláusula XXVI, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

9 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

9.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

11 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

11.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 11.1 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.
3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 –  Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2.3 e subitem 2.3.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

XIX – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, marca, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo TRE/SP.

5 – O(s) produto(s) será(ão) devolvido(s) na hipótese de apresentar(em) irregularidades, não corresponder(em) às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar(em) fora dos padrões determinados, devendo ser substituído(s) pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXV deste Edital.

XX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXI – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata contratada deverá entregar o objeto licitado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

XXII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – As marcas dos produtos entregues deverão estar indicadas nos próprios produtos ou em suas embalagens. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3 – O produto correspondente ao item 1 deve ser entregue acompanhado da FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico), contendo informações relativas aos produtos químicos (substâncias ou misturas), aos riscos à saúde e ao meio ambiente, além das recomendações sobre as medidas de proteção e ações em situação de emergência, de acordo com a NBR 14725. Material entregue sem a FISPQ será rejeitado quando da sua entrega.

4 – Com vistas à neutralização do perigo causado pelo manuseio, armazenagem e transporte dos produtos, a embalagem do item 1 deverá estar lacrada pelo fabricante ou certificada com base na NBR 11.564/2002, conforme dispõe o item 4 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

5 – O descarregamento dos produtos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

6 – O aceite/aprovação dos produtos pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular entrega dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.6.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega dos produtos ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXV, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

1.1 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.2 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes:
 
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.2.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.2 desta cláusula.

1.2.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.2 serão indeferidos de pronto.

1.3 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 

b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 

c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total  proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII, ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIII; 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.3;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – adquirir ou não os itens do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 16/10/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 4,00 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

São Paulo, 11 de outubro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 113/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza e higienização, de acordo com as condições e as especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência. 

1.2 – Dentre os itens abrangidos no objeto, enquadram-se como produtos de interesse da saúde, nos termos da Lei n.º 6.360/1976, o produto para limpeza geral elencado no item 1 (álcool isopropílico).

2 – HABILITAÇÃO

2.1 – Em razão da relação estabelecida entre as fornecedoras de produtos de interesse da saúde e a CONTRATANTE se caracterizar como de âmbito atacadista, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 16/2014 e do Acórdão TCU n.º 2000/2016 – Plenário, para habilitação no item 1 serão exigidas, dentre outras eleitas pelo edital, as seguintes provas de qualificação técnica:

a) Alvará ou Licença Sanitária, expedido pelo órgão sanitário do Município ou Estado onde for domiciliada a licitante, devidamente válido, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014, se exigida pela legislação sanitária local (conforme Acórdão TCU n.º 2000/2016 – Plenário);

b) Autorização de Funcionamento (AFE) da licitante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devidamente válida, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014;

b.1) No caso da Autorização encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a respectiva Autorização de Funcionamento em renovação acompanhada da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido na RDC n.º 16, de 1 de abril de 2014.

c ) Certificado do Registro do Produto, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devidamente válido, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014, quando aplicável.

c.1) No caso do Registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentado o respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação acompanhada da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no §2º do art. 8º, do Decreto Federal n.º 8.077/2013.

Observação 1: A validade dos documentos relativos Às alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 2.1 deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: No caso de indisponibilidade dos documentos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 2.1, poderão ser apresentadas as respectivas publicações no Diário Oficial competente.

3 – DESCRIÇÃO

ITEM	QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	
1	100 
unidades	ALCOOL ISOPROPÍLICO – 250ML. Loção limpadora, aplicação limpeza, aspecto físico líquido, características adicionais álcool isopropílico, em embalagem plástica de 250 ml. Produto registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. O material deve ser entregue em embalagem lacrada na fabricação ou certificada conformeNBR 11.564/2002 , juntamente com a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico). 	
2	500
unidades	BALDE PLÁSTICO, com alça e capacidade para 10 litros.	
3	9.000
unidades	PANO PARA CHÃO, saco de algodão, alvejado, absorvente, tecido com trama fechada, para limpeza, dimensões: 70cm x 40cm, admitindo-se dimensões máximas de 70cm x 50cm e mínimas de 64cm x 40cm, limitadas em qualquer caso a uma área mínima de 0,25 m².	
4	8.000 
pacotes 
c/ 5 unidades	PANO PERFURADO PARA LIMPEZA TIPO PERFEX. Pano multiuso perfurado, tipo perfex ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, nas medidas aproximadas de 60cm x 33cm, admitindo-se até 5% de variação nas medidas, em pacotes com 05 unidades, perfazendo o total de 40.000 unidades de pano.	
5	350 unidades	ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO, em plástico, cor branca.	
6	500 
unidades	PORTA-TOALHA P/ PAPEL INTERFOLHAS DE DUAS DOBRAS, EM PLÁSTICO ABS DE ALTA RESISTÊNCIA, CAPACIDADE MÍNIMA DE 600 FOLHAS. Porta-toalhas para acomodação de papéis interfolhados (sem rolo), em ABS, cor branca ou creme, formato de paralelepípedo sendo os vértices sem pontas ou quinas, acompanhado de parafusos e buchas para fixação, dimensões: 29cm x 25cm x 12cm (altura x largura x profundidade), admitindo-se variação de até 15% para mais ou para menos em cada uma das medidas (isoladamente ou em conjunto). A abertura para retirada do papel deverá ser compatível com papel toalha de 2 dobras (nas medidas de 230 mm x 230mm). Modelo de referência: N15 JSN. 	

Observação: Para o item 1, as empresas deverão, na fase habilitatória, apresentar a documentação específica disposta no subitem 2.2 da cláusula XIII do Edital. 

4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

4.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, telefone (11) 3822-2066, CEP 01201-020, bairro Santa Cecília, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

	5 – PRAZO DE VALIDADE (apenas para o item 1)

Mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da efetiva entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.

	6 – PRAZO DE GARANTIA (apenas para o item 6)

Mínimo de 3 (três) meses, contados da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.

7 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

7.1 – O recebimento do produto será efetuado pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 3 deste Anexo.
7.1.1 – O produto correspondente ao item 1 deverá ser entregue acompanhado da FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico), contendo informações relativas aos produtos químicos (substâncias ou misturas), aos riscos à saúde e ao meio ambiente, além das recomendações sobre as medidas de proteção e ações em situação de emergência, de acordo com a NBR 14725. Material entregue sem a FISPQ será rejeitado quando da sua entrega.

7.1.2 – Com vistas à neutralização do perigo causado pelo manuseio, armazenagem e transporte dos produtos, a embalagem do item 1 deverá estar lacrada pelo fabricante ou certificada com base na NBR 11.564/2002, conforme dispõe o item 4 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

7.2 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

7.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

7.4 – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 113/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.....................................................................................................................N.º.............
	
BAIRRO:.......................................................CIDADE.......................................................UF.............
	
FONE:............................... FAX ...............................E-MAIL .............................................................	

CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................................	

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G..........................................................................C.P.F..................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G.........................................................................C.P.F...................................................................
	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA-CORRENTE

OBS.: 
1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, telefone (11) 3822-2066, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

Item	Qtdd. 
Estimada	DESCRIÇÃO	Marca/
Modelo/
Referência	Preço
Unitário
Proposto
 (unidade e pacote)
R$	
1	100 
unidades	ALCOOL ISOPROPÍLICO – 250ML. Loção limpadora, aplicação limpeza, aspecto físico líquido, características adicionais álcool isopropílico, em embalagem plástica de 250 ml. Produto registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. O material deve ser entregue em embalagem lacrada na fabricação ou certificada conforme NBR 11.564/2002, juntamente com a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico). 			
2	500
unidades	BALDE PLÁSTICO, com alça e capacidade para 10 litros.			
3	9.000
unidades	PANO PARA CHÃO, saco de algodão, alvejado, absorvente, tecido com trama fechada, para limpeza, dimensões: 70cm x 40cm, admitindo-se dimensões máximas de 70cm x 50cm e mínimas de 64cm x 40cm, limitadas em qualquer caso a uma área mínima de 0,25 m².			
4	8.000 
pacotes 
c/ 5 unidades	PANO PERFURADO PARA LIMPEZA TIPO PERFEX. Pano multiuso perfurado, tipo perfex ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade, nas medidas aproximadas de 60cm x 33cm, admitindo-se até 5% de variação nas medidas, em pacotes com 05 unidades, perfazendo o total de 40.000 unidades de pano.			
5	350 unidades	ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO, em plástico, cor branca.			
6	500 
unidades	PORTA-TOALHA P/ PAPEL INTERFOLHAS DE DUAS DOBRAS, EM PLÁSTICO ABS DE ALTA RESISTÊNCIA, CAPACIDADE MÍNIMA DE 600 FOLHAS. Porta-toalhas para acomodação de papéis interfolhados (sem rolo), em ABS, cor branca ou creme, formato de paralelepípedo sendo os vértices sem pontas ou quinas, acompanhado de parafusos e buchas para fixação, dimensões: 29cm x 25cm x 12cm (altura x largura x profundidade), admitindo-se variação de até 15% para mais ou para menos em cada uma das medidas (isoladamente ou em conjunto). A abertura para retirada do papel deverá ser compatível com papel toalha de 2 dobras (nas medidas de 230 mm x 230mm). Modelo de referência: N15 JSN. 			

PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS:......... dias corridos (máximo 20 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE VALIDADE (para o item 1): ............ meses (mínimo de 12 meses), contados a partir da efetiva entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.

PRAZO DE GARANTIA (para o item 6): …....... meses (mínimo de 3 meses), contados da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2019.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 113/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para FORNECIMENTO de materiais de limpeza e higienização durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 113/2019:
QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	VALOR
UNITÁRIO	
XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº.199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.
PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS:......... (.............) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
PRAZO DE VALIDADE (para o item 1): ........ (.............) meses, contados a partir da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.
PRAZO DE GARANTIA DOS PRODUTOS (para o item 6): ........... meses, contados da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV do Edital.

	O produto correspondente ao item 1 deve ser entregue acompanhado da FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico), contendo informações relativas aos produtos químicos (substâncias ou misturas), aos riscos à saúde e ao meio ambiente, além das recomendações sobre as medidas de proteção e ações em situação de emergência, de acordo com a NBR 14725. Material entregue sem a FISPQ será rejeitado quando da sua entrega.
Com vistas à neutralização do perigo causado pelo manuseio, armazenagem e transporte dos produtos, a embalagem do item 1 deverá estar lacrada pelo fabricante ou certificada com base na 11.564/2002, conforme dispõe o item 4 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.
 	A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
 	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) deverá(ão), a cada fatura emitida, comprovar sua(s) regularidade(s) perante a RFB (Receita federal do Brasil) e  PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
 	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

__________________________________
Nome da Empresa: 
CNPJ n.º 
Endereço:  
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG:
CPF: