PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2019

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155 de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015; Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de Endereços dos Cartórios Eleitorais;  
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 09/10/2019 até às 13 horas de 21/10/2019.

3 – No dia 21/10/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para a contratação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender os Exames Periódicos de Saúde (EPS) dos servidores do TRE-SP lotados nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, como discriminado no Anexo I deste Edital e Apêndice.

1.1 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações de serviço dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.
4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (17/10/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/10/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4 – Deverá constar da proposta eletrônica:                                                                                                                                                                        

a)	no campo “preço”: preço, no valor unitário proposto.
b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços, se for o caso.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, despesas com a emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – e do relatório estatístico, formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, refeições e deslocamentos dos profissionais e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor unitário do item único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor unitário proposto, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO PROPOSTO (incluindo tributos, despesas com a emissão do ASO-Atestado de Saúde Ocupacional e do relatório estatístico, formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, refeições e deslocamentos dos profissionais e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos), expresso em reais;

2.2 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA REDE CRENDENCIADA: máximo de 60 (sessenta) dias corridos,  contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço;

2.3 – PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES CLÍNICAS: máximo 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data indicada na Ordem de Início de Serviço para início das avaliações clínicas;

2.4 – PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO: máximo 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados da data indicada na Ordem de Início de Serviço para início das avaliações clínicas;

2.5 – INDICAÇÃO DO MÉDICO DO TRABALHO que fará a gestão e a coordenação das avaliações clínicas, nos termos do subitem 2.2 do Anexo I deste Edital;

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços/contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;   

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta online nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas online dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b)	CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar 

a) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

b) Registro ou inscrição, válida, em nome da empresa, no Conselho Regional competente, com indicação do Responsável Técnico;

c) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação;

d) Declaração de que o médico do trabalho indicado na proposta definitiva de preços é portador de uma das documentações abaixo, bem como CÓPIA da respectiva documentação comprobatória:

d.1) Certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina, reconhecida pelo Ministério da Educação;

d.2) Certificado de Residência Médica em área de concentração em Saúde do Trabalhador ou denominação equivalente, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação. 

e) Comprovação de que o médico do trabalho indicado na proposta definitiva de preços pertence ao quadro de pessoal da licitante, por meio da anotação na carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

Observação 3: No caso de indisponibilidade do documento constante da alínea “a” do subitem 2.2, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
 
5.1 – A documentação em referência  também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – As vias originais ou cópias autenticadas por Tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante no item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXV deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública. 

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 a 2.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 155 de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e nº 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.
3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

XIX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS         

1 – A prestação dos serviços será efetuada após a retirada da Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, o prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s), preço unitário e total.

1.1 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar os serviços de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE-SP.

XX – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 

1 – Mediante anuência da Administração poderá ocorrer, desde que devidamente justificada a vantagem, a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, estadual ou distrital não participantes desta licitação. 

2 – Os órgãos e entidades mencionados no item 1, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão registrar sua intenção no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, ou em caso de indisponibilidade do Sistema, poderão consultar esta Administração, pelo e-mail sccl@tre-sp.jus.br, para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

2.1 – Para os órgãos e entidades da administração pública federal que desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, a manifestação da Administração estará condicionada à realização de estudo, pelos citados órgãos e entidades, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços.

2.1.1 – O estudo de que trata o subitem 2.1, após a aprovação da Administração, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.

2.1.2 – Considerada a natureza de norma de eficácia limitada dos §§1º-A e 1º-B do artigo 22 do Decreto n.º 7.892/13, na redação dada pelo Decreto n.º 9.488/18, as exigências acima mencionadas nos subitens 2.1 e 2.1.1 subordinam-se à regulamentação pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

3 – Caberá à detentora da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com esta Administração. 

4 – As aquisições ou contratações decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos do item deste Edital e registrado na Ata de Registro de Preços, bem como, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item, independentemente do número de órgãos que aderirem.

5 – Competirá aos órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, estadual ou distrital não participantes os atos relativos à cobrança do cumprimento pela detentora das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando ao órgão gerenciador as ocorrências decorrentes. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS    

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO CONTRATO    

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 
a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.   

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da referida Resolução.

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária, até o 10º dia útil, mediante atesto da Fiscalização, após a apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, correspondente ao quantitativo de avaliações clínicas efetivamente realizadas no período, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 deste Edital. 

1.1 – O prazo para atesto da fiscalização é de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da apresentação da documentação mencionada no item 1.

1.2 – O pagamento da última parcela referente às avaliações clínicas, ficará condicionado à apresentação do relatório estatístico de que trata a cláusula 4 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.3.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 155 de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata ou execução do contrato.

1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XXIV – DAS PENALIDADES 

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII;

2.1.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital. 

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento (Anexo IV).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – solicitar ou não o serviço objeto deste Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 09/10/2019, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 8,80 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos  www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 07 de outubro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2019

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender os Exames Periódicos de Saúde (EPS) dos servidores do TRE-SP.

2 – DESCRIÇÃO E QUANTIDADE ESTIMADA

2.1 – O serviço consiste na realização de, aproximadamente, 870 avaliações clínicas abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental nos servidores do TRE-SP lotados nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, conforme discriminado abaixo:

UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
157ª ZE	ADAMANTINA	2	
007ª ZE	AGUDOS	2	
202ª ZE	ALTINÓPOLIS	3	
158ª ZE	AMERICANA	3	
384ª ZE	AMERICANA	2	
008ª ZE	AMPARO	3	
009ª ZE	ANDRADINA	2	
215ª ZE	ANGATUBA	2	
190ª ZE	APARECIDA	2	
010ª ZE	APIAÍ	2	
011ª ZE	ARAÇATUBA	2	
299ª ZE	ARAÇATUBA	2	
013ª ZE	ARARAQUARA	2	
239ª ZE	AMERICO BRASILIENSE	3	
385ª ZE	ARARAQUARA	2	
014ª ZE	ARARAS	2	
335ª ZE	ARUJÁ	3	
015ª ZE	ASSIS	2	
290ª ZE	ASSIS	2	
016ª ZE	ATIBAIA	2	
225ª ZE	AURIFLAMA	2	
017ª ZE	AVARÉ	2	
301ª ZE	AVARÉ	2	
018ª ZE	BANANAL	2	
019ª ZE	BARIRI	2	
200ª ZE	BARRA BONITA	2	
021ª ZE	BARRETOS	3	
199ª ZE	BARUERI	3	
386ª ZE	BARUERI	2	
022ª ZE	BATATAIS	2	
023ª ZE	BAURU	5	
300ª ZE	BAURU	2	
387ª ZE	BAURU	4	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
024ª ZE	BEBEDOURO	3	
210ª ZE	BILAC	2	
025ª ZE	BIRIGUI	2	
369ª ZE	BOITUVA	2	
026ª ZE	BOTUCATU	5	
027ª ZE	BRAGANÇA PAULISTA	2	
298ª ZE	BRAGANÇA PAULISTA	3	
028ª ZE	BROTAS	2	
214ª ZE	BURITAMA	2	
029ª ZE	CAÇAPAVA	2	
145ª ZE	CACHOEIRA PAULISTA	2	
030ª ZE	CACONDE	2	
031ª ZE	CAFELÂNDIA	2	
354ª ZE	CAJAMAR	1	
032ª ZE	CAJURU	2	
033ª ZE	CAMPINAS	5	
274ª ZE	CAMPINAS	4	
275ª ZE	CAMPINAS	3	
378ª ZE	CAMPINAS	2	
379ª ZE	CAMPINAS	3	
380ª ZE	CAMPINAS	3	
423ª ZE	CAMPINAS	3	
344ª ZE	CAMPO LIMPO PAULISTA	2	
035ª ZE	CAMPOS DO JORDÃO	2	
036ª ZE	CANANÉIA	2	
226ª ZE	CÂNDIDO MOTA	2	
037ª ZE	CAPÃO BONITO	2	
038ª ZE	CAPIVARI	2	
206ª ZE	CARAGUATATUBA	2	
303ª ZE	CARAPICUIBA	2	
388ª ZE	CARAPICUIBA	2	
224ª ZE	CARDOSO	2	
039ª ZE	CASA BRANCA	2	
040ª ZE	CATANDUVA	2	
179ª ZE	CATANDUVA	2	
205ª ZE	CERQUEIRA CÉSAR	2	
355ª ZE	CERQUILHO	2	
178ª ZE	COLINA	2	
041ª ZE	CONCHAS	2	
243ª ZE	CORDEIRÓPOLIS	2	
360ª ZE	COSMÓPOLIS	2	
227ª ZE	COTIA	2	
286ª ZE	COTIA	2	
042ª ZE	CRUZEIRO	2	
119ª ZE	CUBATÃO	2	
043ª ZE	CUNHA	2	
044ª ZE	DESCALVADO	2	
222ª ZE	DIADEMA	3	
329ª ZE	DIADEMA	3	
426ª ZE	DIADEMA	2	
149ª ZE	DRACENA	3	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
159ª ZE	DUARTINA	2	
148ª ZE	ELDORADO	2	
341ª ZE	EMBU DAS ARTES	2	
391ª ZE	EMBU DAS ARTES	2	
370ª ZE	EMBU-GUAÇU	2	
091ª ZE	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	2	
233ª ZE	ESTRELA D'OESTE	2	
234ª ZE	FARTURA	2	
150ª ZE	FERNANDÓPOLIS	1	
302ª ZE	FERNANDÓPOLIS	2	
401ª ZE	FERRAZ DE VASCONCELOS	2	
046ª ZE	FRANCA	3	
240ª ZE	FRANCA	3	
291ª ZE	FRANCA	3	
367ª ZE	FRANCISCO MORATO	2	
192ª ZE	FRANCO DA ROCHA	2	
047ª ZE	GARÇA	4	
169ª ZE	GUAÍRA	2	
151ª ZE	GUARARAPES	2	
048ª ZE	GUARATINGUETÁ	4	
197ª ZE	GUARIBA	2	
212ª ZE	GUARUJÁ	3	
310ª ZE	VICENTE DE CARVALHO	3	
176ª ZE	GUARULHOS	4	
185ª ZE	GUARULHOS	3	
278ª ZE	GUARULHOS	2	
279ª ZE	GUARULHOS	4	
393ª ZE	GUARULHOS	2	
394ª ZE	GUARULHOS	2	
395ª ZE	GUARULHOS	2	
361ª ZE	HORTOLÂNDIA	2	
49ª   ZE	IBITINGA	2	
191ª ZE	IBIÚNA	2	
050ª ZE	IGARAPAVA	2	
051ª ZE	IGUAPE	2	
368ª ZE	ILHA SOLTEIRA	2	
211ª ZE	INDAIATUBA	3	
189ª ZE	ITANHAÉM	3	
201ª ZE	ITAPECERICA DA SERRA	2	
052ª ZE	ITAPETININGA	2	
053ª ZE	ITAPEVA	2	
359ª ZE	ITAPEVI	2	
054ª ZE	ITAPIRA	2	
055ª ZE	ITÁPOLIS	1	
056ª ZE	ITAPORANGA	2	
419ª ZE	ITAQUAQUECETUBA	2	
377ª ZE	ITAQUAQUECETUBA	2	
057ª ZE	ITARARÉ	2	
058ª ZE	ITATIBA	2	
059ª ZE	ITU	2	
060ª ZE	ITUVERAVA	2	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
061ª ZE	JABOTICABAL	2	
062ª ZE	JACAREÍ	2	
396ª ZE	JACAREÍ	2	
228ª ZE	JACUPIRANGA	2	
152ª ZE	JALES	1	
304ª ZE	JANDIRA	2	
204ª ZE	JARDINÓPOLIS	3	
63ª   ZE	JAÚ	3	
241ª ZE	JAÚ	2	
064ª ZE	JOSÉ BONIFÁCIO	2	
065ª ZE	JUNDIAÍ	2	
281ª ZE	JUNDIAÍ	2	
424ª ZE	JUNDIAÍ	2	
196ª ZE	JUNQUEIRÓPOLIS	1	
223ª ZE	JUQUIÁ	2	
188ª ZE	LEME	3	
161ª ZE	LENÇÓIS PAULISTA	2	
066ª ZE	LIMEIRA	2	
399ª ZE	LIMEIRA	3	
067ª ZE	LINS	2	
297ª ZE	LINS	2	
068ª ZE	LORENA	3	
069ª ZE	LUCÉLIA	2	
237ª ZE	MAIRIPORÃ	2	
070ª ZE	MARÍLIA	4	
180ª ZE	MARÍLIA	2	
400ª ZE	MARÍLIA	2	
071ª ZE	MARTINÓPOLIS	2	
170ª ZE	MATÃO	2	
217ª ZE	MAUÁ	4	
339ª ZE	MAUÁ	4	
365ª ZE	MAUÁ	3	
208ª ZE	MIGUELÓPOLIS	2	
218ª ZE	MIRACATU	2	
153ª ZE	MIRANDÓPOLIS	2	
072ª ZE	MIRASSOL	3	
073ª ZE	MOCOCA	2	
074ª ZE	MOGI DAS CRUZES	2	
287ª ZE	MOGI DAS CRUZES	3	
319ª ZE	MOGI DAS CRUZES	2	
216ª ZE	MOGI GUAÇU	2	
075ª ZE	MOJI-MIRIM	2	
076ª ZE	MONTE ALTO	2	
077ª ZE	MONTE APRAZÍVEL	2	
171ª ZE	MONTE AZUL PAULISTA	2	
358ª ZE	MONTE MOR	2	
336ª ZE	MORRO AGUDO	2	
162ª ZE	NHANDEARA	2	
078ª ZE	NOVA GRANADA	2	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
292ª ZE	NOVA ODESSA	3	
079ª ZE	NOVO HORIZONTE	2	
080ª ZE	OLÍMPIA	2	
081ª ZE	ORLÂNDIA	2	
213ª ZE	OSASCO	5	
276ª ZE	OSASCO	3	
277ª ZE	OSASCO	3	
315ª ZE	OSASCO	2	
331ª ZE	OSASCO	2	
332ª ZE	OSASCO	4	
163ª ZE	OSVALDO CRUZ	2	
082ª ZE	OURINHOS	2	
313ª ZE	OURINHOS	3	
232ª ZE	PALMEIRA D'OESTE	2	
083ª ZE	PALMITAL	2	
012ª ZE	PARAGUAÇU PAULISTA	2	
084ª ZE	PARAIBUNA	2	
323 ª ZE	PAULÍNIA	2	
164ª  ZE	PAULO DE FARIA	2	
086ª ZE	PEDERNEIRAS	2	
155ª ZE	PEDREGULHO	2	
333ª ZE	PEDREIRA	3	
418ª ZE	PEDREIRA	3	
087ª ZE	PENÁPOLIS	2	
289ª ZE	PENÁPOLIS	3	
088ª ZE	PEREIRA BARRETO	2	
295ª ZE	PERUÍBE	2	
089ª ZE	PIEDADE	2	
090ª ZE	PINDAMONHANGABA	3	
092ª ZE	PIRACAIA	2	
093ª ZE	PIRACICABA	3	
244ª ZE	PIRACICABA	2	
270ª ZE	PIRACICABA	3	
094ª ZE	PIRAJU	2	
095ª ZE	PIRAJUÍ	2	
261ª ZE	PIRAPOZINHO	2	
096ª ZE	PIRASSUNUNGA	3	
098ª ZE	PITANGUEIRAS	2	
219ª ZE	POÁ	2	
099ª ZE	POMPÉIA	2	
100ª ZE	PORTO FELIZ	2	
194ª ZE	PORTO FERREIRA	2	
317ª ZE	PRAIA GRANDE	2	
406ª ZE	PRAIA GRANDE	3	
165ª ZE	PRESIDENTE BERNARDES	2	
195ª ZE	PRESIDENTE EPITÁCIO	2	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
101ª ZE	PRESIDENTE PRUDENTE	4	
182ª ZE	PRESIDENTE PRUDENTE	2	
402ª ZE	PRESIDENTE PRUDENTE	3	
102ª ZE	PRESIDENTE VENCESLAU	2	
103ª ZE	PROMISSÃO	2	
106ª ZE	RANCHARIA	2	
167ª ZE	REGENTE FEIJÓ	2	
172ª ZE	REGISTRO	3	
107ª ZE	RIBEIRÃO BONITO	2	
183ª ZE	RIBEIRÃO PIRES	3	
382ª ZE	RIBEIRÃO PIRES	3	
108ª ZE	RIBEIRÃO PRETO	5	
265ª ZE	RIBEIRÃO PRETO	3	
266ª ZE	RIBEIRÃO PRETO	2	
293ª ZE	RIBEIRÃO PRETO	3	
305ª ZE	RIBEIRÃO PRETO	3	
110ª ZE	RIO CLARO	2	
245ª ZE	RIO CLARO	2	
288ª ZE	RIO CLARO	2	
221ª ZE	SALTO	3	
111ª ZE	SANTA ADÉLIA	2	
186ª ZE	SANTA BÁRBARA D'OESTE	3	
112ª ZE	SANTA BRANCA	2	
114ª ZE	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	2	
187ª ZE	SANTA FÉ DO SUL	2	
115ª ZE	SANTA ISABEL	2	
116ª ZE	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	2	
117ª ZE	SANTO ANASTÁCIO	2	
156ª ZE	SANTO ANDRÉ	5	
263ª ZE	SANTO ANDRÉ	3	
264ª ZE	SANTO ANDRÉ	5	
306ª ZE	SANTO ANDRÉ	4	
307ª ZE	SANTO ANDRÉ	2	
383ª ZE	SANTO ANDRÉ	2	
118ª ZE	SANTOS	6	
272ª ZE	SANTOS	7	
273ª ZE	SANTOS	6	
174ª ZE	SÃO BERNARDO DO CAMPO	3	
283ª ZE	SÃO BERNARDO DO CAMPO	3	
284ª ZE	SÃO BERNARDO DO CAMPO	2	
296ª ZE	SÃO BERNARDO DO CAMPO	3	
409ª ZE	SÃO BERNARDO DO CAMPO	2	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
414ª ZE	SÃO BERNARDO DO CAMPO	2	
166ª ZE	SÃO CAETANO DO SUL	3	
269ª ZE	SÃO CAETANO DO SUL	2	
121ª ZE	SÃO CARLOS	3	
410ª ZE	SÃO CARLOS	2	
122ª ZE	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	4	
123ª ZE	SÃO JOAQUIM DA BARRA	2	
124ª ZE	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	2	
125ª ZE	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	4	
126ª ZE	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	3	
267ª ZE	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	3	
268ª ZE	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	3	
312ª ZE	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	4	
127ª ZE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	4	
282ª ZE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	5	
411ª ZE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	5	
412ª ZE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	5	
128ª ZE	SÃO LUIS DO PARAITINGA	3	
129ª ZE	SÃO MANUEL	2	
318ª ZE	SÃO MIGUEL ARCANJO	2	
130ª ZE	SÃO PEDRO	3	
131ª ZE	SÃO ROQUE	2	
132ª ZE	SÃO SEBASTIÃO	3	
133ª ZE	SÃO SIMÃO	2	
177ª ZE	SÃO VICENTE	3	
340ª ZE	SÃO VICENTE	1	
134ª ZE	SERRA NEGRA	2	
109ª ZE	SERRANA	2	
135ª ZE	SERTÃOZINHO	2	
136ª ZE	SOCORRO	2	
137ª ZE	SOROCABA	4	
271ª ZE	SOROCABA	4	
294ª ZE	SOROCABA	4	
342ª ZE	SOROCABA	3	
343ª ZE	SOROCABA	3	
356ª ZE	SOROCABA	6	
230ª ZE	SUMARÉ	2	
362ª ZE	SUMARÉ	3	
181ª ZE	SUZANO	2	
415ª ZE	SUZANO	2	
324ª ZE	TABOÃO DA SERRA	3	
416ª ZE	TABOÃO DA SERRA	3	
138ª ZE	TANABI	2	
139ª ZE	TAQUARITINGA	2	
236ª ZE	TAQUARITUBA	2	
140ª ZE	TATUÍ	2	
141ª ZE	TAUBATÉ	3	
407ª ZE	TAUBATÉ	4	
330ª ZE	TEODORO SAMPAIO	2	
142ª ZE	TIETÊ	2	
314ª ZE	TREMEMBÉ	1	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
143ª ZE	TUPÃ	2	
184ª ZE	TUPÃ	2	
175ª ZE	TUPI PAULISTA	2	
144ª ZE	UBATUBA	3	
427ª ZE	URANIA	1	
207ª ZE	URUPÊS	2	
034ª ZE	VALINHOS	3	
146ª ZE	VALPARAÍSO	2	
229ª ZE	VARGEM GRANDE DO SUL	2	
242ª ZE	VÁRZEA PAULISTA	2	
345ª ZE	VINHEDO	2	
220ª ZE	VOTORANTIM	5	
147ª ZE	VOTUPORANGA	2	
UNIDADE	MUNICÍPIO	QTDE. DE AVALIAÇÕES	
POSTO	AGUAI -122ª ZE	2	
POSTO	CRAVINHOS - 293ª ZE	1	
POSTO	DOIS CORREGOS - 241ª ZE	2	
POSTO	GENERAL SALGADO - 225ª ZE	2	
POSTO	GETULINA - 297ª ZE	2	
POSTO	GUARA - 060ª ZE	2	
POSTO	LARANJAL PAULISTA - 142ª ZE	2	
POSTO	MARACAI - 290ª ZE	2	
POSTO	MIRANTE DO PARANAPANEMA - 165ª ZE	2	
POSTO	NUPORANGA - 081ª ZE	2	
POSTO	PACAEMBU - 196ª ZE	2	
POSTO	PALESTINA - 224ª ZE	2	
POSTO	PATROCINIO PAULISTA - 060ª ZE	2	
POSTO	PIQUETE - 068ª ZE	2	
POSTO	PIRATININGA - 023ª - ZE	2	
POSTO	QUATA - 106ª ZE	2	
POSTO	QUELUZ - 042ª ZE	2	
POSTO	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - 039ª ZE	2	
POSTO	SANTA ROSA DE VITERBO - 133ª ZE	2	
POSTO	SAO BENTO DO SAPUCAI - 314ª ZE	2	
POSTO	SAO SEBASTIAO DA GRAMA - 229ª ZE	2	
POSTO	TAMBAU - 116ª ZE	2	
POSTO	VIRADOURO - 098ª ZE	2	

Legenda:
ZE: Zona Eleitoral

2.1.1 – A avaliação clínica deverá ser realizada por médico do trabalho ou médico examinador familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas e consistirá de anamnese ocupacional, exame físico e mental, leitura e lançamento dos resultados dos exames constantes da cláusula 3, bem como o fornecimento de orientação individualizada, quando se fizer necessário.

Observação 1: O custeio, a realização e a apresentação dos exames listados na tabela da cláusula 3 serão de responsabilidade dos servidores.

Observação 2: A realização e apresentação dos exames listados na tabela da cláusula 3 pelos servidores do TRE/SP são facultativas. É obrigatória, contudo, a participação nos Exames Periódicos de Saúde – EPS.

2.1.2 – A CONTRATADA deverá lançar os dados obtidos em prontuários clínicos individuais e emitirá, para cada avaliação clínica realizada, um ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) em duas vias. A primeira via deverá ser entregue à Coordenadoria de Atenção à Saúde do TRE-SP; e a segunda via, obrigatoriamente, ao servidor, mediante recibo na primeira via. 

2.2 – A licitante deverá indicar dentro do seu quadro de profissionais, o médico do trabalho que fará a gestão e a coordenação das avaliações clínicas e será o responsável pela informação dos casos pendentes e inaptos ao médico do trabalho do TRE-SP, com quem cada caso deverá ser discutido diretamente.

2.2.1 – Para efeito de comprovação da exigência do subitem 2.2, o médico do trabalho indicado pela licitante deverá atender a Norma Regulamentadora n.º 4, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo a licitante apresentar: 

2.2.1.1 – Declaração de que dispõe de médico de trabalho portador de umas das seguintes documentações:

a)	Certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina, reconhecida pelo Ministério da Educação; e

b) Certificado de Residência Médica em área de concentração em Saúde do Trabalhador ou denominação equivalente, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação.

2.2.2 – A licitante deverá comprovar que o profissional qualificado conforme o subitem 2.2 acima pertence ao quadro de pessoal, por meio da anotação na carteira profissional, contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio. 

2.2.3 – A indicação do médico do trabalho, de que trata o subitem 2.2, deverá ser efetuada em campo próprio da Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital e a respectiva documentação comprobatória da especialidade deverá ser apresentada nos termos do item 2, subitem 2.2 e itens 5 e 6, da cláusula XIII do Edital.

2.3 – A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE relação de rede credenciada no Estado de São Paulo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço. 
2.3.1 – A CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais que atendam aos requisitos deste Termo de Referência para realizarem as avaliações clínicas nos municípios relacionados na tabela do item 2.1 em que não possua rede credenciada.

2.3.2 – No mesmo prazo indicado no item 2.3, a Contratada deverá fornecer a relação de profissionais e os locais onde serão feitas as avaliações clínicas nos municípios em que não tenha rede credenciada. 

2.3.3 – O valor das despesas decorrentes da disponibilização de profissionais para cumprir o disposto no subitem 2.3.1, tais como deslocamento, hospedagem, refeição etc., deverá estar incluso no valor proposto para a avaliação clínica. 

3 – PROTOCOLO DE EXAMES DO EPS DO TRE-SP

3.1 – A lista de exames abaixo não é exaustiva, podendo outros serem apresentados pelos servidores quando da realização da avaliação física pela CONTRATADA. 

Protocolo I
Masc. <30 anos	Protocolo III
Masc. 30-40 anos	Protocolo V
Masc. 40-45 anos	Protocolo VII
Masc. 45-50 anos	Protocolo IX
Idade>50 anos	
Perfil Simples
Bioquímico (a cada 04 anos); ECG (a cada 04 anos); Av. oftalmológica (R).
	Perfil Simples Bioquímico (a cada 03 anos); ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma (a cada 02 anos); Av. oftalmológica (R).
	Perfil Simples c/ SOF Bioquímico; ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma; Av. oftalmológica (R).
	Perfil Simples c/ SOF Bioquímico; ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma; PSA. Av. oftalmológica (R).
	Perfil Simples c/ SOF Bioquímico;
ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma Colonoscopia (a cada 05 anos); PSA; Av. oftalmológica (R).	

Protocolo II
Fem. <30 anos	Protocolo IV
Fem. 30-40 anos	Protocolo VI
Fem. 40-45 anos	Protocolo VIII
Fem. 45-50 anos	Protocolo X
Idade>50anos	
Perfil Simples Bioquímico (a cada 04 anos); ECG (a cada 04 anos); Colposcopia Citologia tríplice (PAP); Av. oftalmológica (R).

	Perfil Simples Bioquímico (a cada 03 anos) ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma (a cada 02 anos); Colposcopia Citologia tríplice; Av. oftalmológica (R).
	Perfil Simples c/ SOF Bioquímico; ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma; Mamografia; Colposcopia Citologia tríplice; Av. oftalmológica (R). 
	Perfil Simples c/ SOF Bioquímico; ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma; Mamografia; Colposcopia; Citologia tríplice; Av. oftalmológica (R).
	Perfil Simples c/ SOF Bioquímico; ECG; TE (a cada 03 anos); PFT, PFH, PFR (a cada 03 anos); T. de glaucoma;
Colonoscopia (a cada 05 anos); Densitometria óssea (a cada 03 anos); Mamografia; Colposcopia; Citologia tríplice; Av. oftalmológica (R).	

Legenda:

Perfil simples: Hemograma completo, Urina I + SQ, Protoparasitológico de fezes.
Bioquímico: Glicose, Ácido Úrico, Triglicérides, Colesterol total e frações.
Citologia tríplice: Canal endocervical, cúpula vaginal, ectocérvice.
ECG: Eletrocardiograma.
TE: Teste ergométrico.
PFT: T4 livre, TSH.
PFH: Bilirrubinas, Transaminases, Fosfatase Alcalina, gama GT.
PFR: Ureia, Creatinina.
SOF: Sangue oculto nas fezes.
PSA: Antígeno prostático específico.
R: Recomendar.
Observação: Os exames já realizados pelos servidores poderão ser aceitos, desde que respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano da data de sua realização.

4 – DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO

4.1 – A CONTRATADA deverá apresentar à CAS (Coordenadoria de Atenção à Saúde) do TRE-SP planilha em mídia eletrônica, contendo os seguintes dados por servidor:
a)	Nome
b)	Idade
c)	Sexo
d)	Data da avaliação 
e)	Cargo – Analista ou Técnico Judiciário
f)	Identificação do Cartório
g)	Peso
h)	Altura
i)	IMC (Índice de Massa Corpórea)
j)	Circunferência abdominal (em cm)
k)	Patologias e agravos encontrados
l)	Vacinação – se pendente ou não
m)	Glicose – quando houver
n)	Colesterol total – quando houver
o)	Tabagismo: (   ) sim    (    ) não
p)	Uso de bebidas alcoólicas: (    ) sim    (    ) não
q)	Uso de drogas: (    ) sim    (    ) não
r)	Resultado da avaliação – apto, inapto, pendente
s)	PNE: (    ) sim    (    ) não                                             
t)	Atividade Física: (    ) sim    (    ) não
u)	Sono: adequado  (    ) sim    (    ) não             /             insônia (    ) sim    (    ) não                          sonolência diurna (    ) sim    (    ) não            /              apnéia do sono (    ) sim    (    ) não

5 – DOS PRAZOS

5.1 – Para a realização das avaliações clínicas: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data indicada na Ordem de Início de Serviço para início das avaliações clínicas.

5.2 – Para a entrega do relatório: 150 (cento e cinquenta) dias corridos contados da data indicada na Ordem de Início de Serviço para início das avaliações clínicas. 

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da contratada: 

a) Elaborar toda a logística e o cronograma de operacionalização das avaliações clínicas, sendo que cópia do cronograma deverá ser entregue à CAS no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço;
 
a.1) Ao elaborar o cronograma, a CONTRATADA deverá observar a data para início das avaliações indicada na Ordem de Início de Serviço. 

a.2) A entrega de cópia do cronograma à CAS é apenas para mera ciência da CONTRATANTE, não reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA quanto à obrigação de que trata a alínea “b” desta cláusula. 

b) Comunicar ao chefe de cada cartório por e-mail, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, o local e o horário para a realização das avaliações clínicas; e

c) Responsabilizar-se pelos formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, despesas com refeições e deslocamentos dos seus respectivos profissionais.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da contratante:

a) Coordenar os trabalhos, por intermédio da Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS);
 
b) Emitir, no prazo de 10 dias úteis, a contar da assinatura do contrato, a Ordem de Início de Serviço, indicando a data para início das avaliações clínicas para, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos, a contar de sua emissão;
 
c) Comunicar, no mesmo prazo disposto na alínea “b” acima, todos os servidores, por meio da chefia dos Cartórios Eleitorais, acerca da efetivação da contratação e da importância da realização dos exames preventivos de qualidade e estilo de vida, laboratoriais e de imagem constantes da cláusula 3, levando-se em consideração a idade e o sexo dos servidores; e
 
d) Fornecer as informações imprescindíveis para a execução do contrato.

8 – DA CAPACIDADE TÉCNICA

A licitante deverá apresentar declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação. 

9 – DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 – A CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA pelo total de avaliações clínicas efetivamente realizadas.

9.1.1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, relativo ao quantitativo de avaliações clínicas efetivamente realizadas no período, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido.

9.1.2 – O pagamento da última parcela, referente às avaliações clínicas, ficará condicionado à apresentação do relatório estatístico de que trata a cláusula 4 deste Termo de Referência.

9.2 – Deverá estar incluso no valor de cada avaliação clínica a despesa relativa à emissão do ASO e do relatório estatístico, além dos tributos, formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, despesa com refeições e deslocamentos dos respectivos profissionais da CONTRATADA. 

APÊNDICE A

Número da Zona Eleitoral	Nome da Zona Eleitoral	Endereço	Bairro	Cidade	E-mail da Zona Eleitoral	Nome do Chefe	
1	SÃO PAULO - BELA VISTA	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	BELA VISTA	SAO PAULO	ze001@tre-sp.jus.br	ROGERIO OLINDA CAVALCANTE	
2	SÃO PAULO - PERDIZES	Rua Doutor Costa Junior, 509	ÁGUA BRANCA	SAO PAULO	ze002@tre-sp.jus.br	JOÃO ROBERTO DOS SANTOS	
3	SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	Rua ANTONIO CORUJA, 99/109	BOM RETIRO	SAO PAULO	ze003@tre-sp.jus.br	ALTAIR ALVES PEREIRA	
4	SÃO PAULO - MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427 	Mooca	SAO PAULO	ze004@tre-sp.jus.br	SIMONE URSULINO FIGUEIREDO BRANCALHÃO	
5	SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41	Itaim Bibi	SAO PAULO	ze005@tre-sp.jus.br	TAIS GARCIA DIAS GOMES	
6	SÃO PAULO - VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007 	Vila Clementino	SAO PAULO	ze006@tre-sp.jus.br	MARCO ANTÔNIO DEGA PINTO	
7	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165	CENTRO	AGUDOS	ze007@tre-sp.jus.br	FERNANDO PINHEIRO CAVINI	
8	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57	Centro	AMPARO	ze008@tre-sp.jus.br	SONIA MARIA RAMOS DEZOTTI	
9	ANDRADINA	Rua Iguaçu, 589	STELLA MARIS	ANDRADINA	ze009@tre-sp.jus.br	ANDREIA EIDAM CAMARGO CASTELLO PEREIRA	
10	APIAÍ	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44	Centro	APIAI	ze010@tre-sp.jus.br	LEANDRO PRESTES	
11	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46	Higianopolis	ARACATUBA	ze011@tre-sp.jus.br	FLÁVIO STIPP VAZ	
12	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios	Centro	PARAGUACU PAULISTA	ze012@tre-sp.jus.br	CLÁUDIA ELIANE MARCON	
13	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673 	CENTRO	ARARAQUARA	ze013@tre-sp.jus.br	CLAYDE DO CARMO SILVA ZANIN	
14	ARARAS	Avenida Zurita, 681 - 	Belvedere	ARARAS	ze014@tre-sp.jus.br	JULIANA DOTTA	
15	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz, 75	Vila Xavier	ASSIS	ze015@tre-sp.jus.br	MISAEL DA SILVA MAIA	
16	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 329 - 	CENTRO	ATIBAIA	ze016@tre-sp.jus.br	ANDRÉ LOURENÇO ANDRADE DE VASCONCELOS	
17	AVARÉ	Rua Santa Catarina, 781	Centro	AVARE	ze017@tre-sp.jus.br	MICHEL SAAB	
18	BANANAL	Praça Rubiao Junior, 305 - Forum	Centro	BANANAL	ze018@tre-sp.jus.br	RAQUEL NEVES GONÇALVES	
19	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41	Centro	BARIRI	ze019@tre-sp.jus.br	LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA	
20	SÃO PAULO - VALO VELHO	Avenida Ellis Maas, 875 - 877	CAPAO REDONDO	SAO PAULO	ze020@tre-sp.jus.br	FÁBIO ROBIM DEAN	
21	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20)	Centro	BARRETOS	ze021@tre-sp.jus.br	ALESSANDRA MONTEIRO PRADO TAMAROZI	
22	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534	Centro	BATATAIS	ze022@tre-sp.jus.br	DENER FRANÇA DO NASCIMENTO	
23	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35	Vila Santa Tereza	BAURU	ze023@tre-sp.jus.br	MUNIR SAYED	
24	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161	Centro	BEBEDOURO	ze024@tre-sp.jus.br	DENILSON CERQUEIRA CANTARIN	
25	BIRIGUI	Rua ANTONIO SIMÕES, 65 	Centro	BIRIGUI	ze025@tre-sp.jus.br	SUELI KAVAMURA	
26	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466	Centro	BOTUCATU	ze026@tre-sp.jus.br	IGOR IGNACIO	
27	BRAGANÇA PAULISTA	Rua MONSENHOR KHOLY, 190	Centro	BRAGANCA PAULISTA	ze027@tre-sp.jus.br	MARCOS APARECIDO MORI	
28	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137	Centro	BROTAS	ze028@tre-sp.jus.br	ELVIS NIVALDO DOS SANTOS PAVAN	
29	CAÇAPAVA	Rua Dom PEDRO II, 195	Vila Resende	CACAPAVA	ze029@tre-sp.jus.br	GRAZIANO LEANDRO DE MELO	
30	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35	Centro	CACONDE	ze030@tre-sp.jus.br	FLAMAREON CARLOS HONÓRIO RICARTE	
31	CAFELÂNDIA	Rua Arnaldo Ferreira Lima, 383	Centro	CAFELANDIA	ze031@tre-sp.jus.br	ALCIMAR GILBERT	
32	CAJURU	Rua Doutor Matta, 169	Centro	CAJURU	ze032@tre-sp.jus.br	PABLO LEONARDO VIANA DE SOUZA	
33	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	ze033@tre-sp.jus.br	FREDERICO FRANCO ALVIM	
34	VALINHOS	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63	CENTRO	VALINHOS	ze034@tre-sp.jus.br	ANDRÉA BETTY CRESTA	
35	CAMPOS DO JORDÃO	Avenida Brigadeiro Jordão, 553	Abernéssia	CAMPOS DO JORDAO	ze035@tre-sp.jus.br	KAROL DANTAS CARVALHO	
36	CANANÉIA	Rua Doutor Paulo de Almeida Gomes, 106 - antiga Santa Casa	Centro	CANANEIA	ze036@tre-sp.jus.br	FERNANDO ORSI VIEIRA	
37	CAPÃO BONITO	Rua Rafael Machado Neto, 50	VILA NOVA CAPÃO BONITO	CAPAO BONITO	ze037@tre-sp.jus.br	MICHELE DA SILVA COSTA	
38	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171	Centro	CAPIVARI	ze038@tre-sp.jus.br	JOSÉ REINALDO DE FARIA	
39	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885	Centro	CASA BRANCA	ze039@tre-sp.jus.br	JORDANA BARRETO MARTINS DUARTE	
40	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885	Centro	CATANDUVA	ze040@tre-sp.jus.br	MARCELO PEREIRA MICENA	
41	CONCHAS	Rua Goiás, 446	Centro	CONCHAS	ze041@tre-sp.jus.br	EDUARDO MANTEGAZZA CAMARGO	
42	CRUZEIRO	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477	Centro	CRUZEIRO	ze042@tre-sp.jus.br	LEONARDO MONTEIRO GARCEZ	
43	CUNHA	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo	Alto do Cruzeiro	CUNHA	ze043@tre-sp.jus.br	CRISTINA BRAGA	
44	DESCALVADO	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005	Centro	DESCALVADO	ze044@tre-sp.jus.br	EDUARDO ITIRO OKABAYASHI	
46	FRANCA	Rua Francisco Jorge, 2112	SÃO JOSÉ	FRANCA	ze046@tre-sp.jus.br	MARCELO QUEIROZ FERREIRA	
47	GARÇA	Rua Plínio de Godoy, 236	Williams	GARCA	ze047@tre-sp.jus.br	MARCELA MARIA GALVÃO LAMKOWSKI MIGUEL	
48	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203 	Centro	GUARATINGUETA	ze048@tre-sp.jus.br	CINTHIA MARIA CARDOSO ROSSMANN	
49	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458	Centro	IBITINGA	ze049@tre-sp.jus.br	CONRADO CAETANO FERRAZ	
50	IGARAPAVA	Rua Capitão Vitoriano Machado, 166	Centro	IGARAPAVA	ze050@tre-sp.jus.br	FLORISVALDO JOSÉ CARDOZO BOMFIM	
51	IGUAPE	Rua Capitão Dias, 222	Centro	IGUAPE	ze051@tre-sp.jus.br	DANIELLE SALCEDO AREUNETE DE LIMA	
52	ITAPETININGA	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa	CENTRO	ITAPETININGA	ze052@tre-sp.jus.br	GILVANE RODRIGUES DOS SANTOS	
53	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191	Vila Ophélia	ITAPEVA	ze053@tre-sp.jus.br	JOSÉ ROBERTO BIOLCHINI PIRES POULA	
54	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430	Centro	ITAPIRA	ze054@tre-sp.jus.br	PAULO ROBERTO NASCIMENTO	
55	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581	Centro	ITAPOLIS	ze055@tre-sp.jus.br	LUIZ ALVES DE OLIVEIRA	
56	ITAPORANGA	Rua XV de Novembro, 941	Centro	ITAPORANGA	ze056@tre-sp.jus.br	ABDON COSME DE ARAUJO NETO	
57	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235	Centro	ITARARE	ze057@tre-sp.jus.br	ACÁCIO BUENO NETO	
58	ITATIBA	Rua Professor Brito , 200	Centro	ITATIBA	ze058@tre-sp.jus.br	ANTONIO CARLOS DE LIMA	
59	ITU	Rua São Paulo, 50	Brasil	ITU	ze059@tre-sp.jus.br	RENATA CÉLIA GUIMARÃES MARINS	
60	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374	Cidade Universitária	ITUVERAVA	ze060@tre-sp.jus.br	DENISE LELES CARDOZO	
61	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539	Centro	JABOTICABAL	ze061@tre-sp.jus.br	FABIANA OLIVEIRA DE TOLEDO	
62	JACAREÍ	Rua Doutor Waldemar Berardinelli, 86	Centro	JACAREI	ze062@tre-sp.jus.br	RODRIGO ESTEVES GRILO	
63	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169	Centro	JAU	ze063@tre-sp.jus.br	GUSTAVO HENRIQUE DANTAS DE MIRANDA	
64	JOSÉ BONIFÁCIO	Rua 21 de Abril, 666	Centro	JOSE BONIFACIO	ze064@tre-sp.jus.br	CRISTINE PERES BET	
65	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 - 	Centro	JUNDIAI	ze065@tre-sp.jus.br	VASCO JOSÉ MONTEIRO	
66	LIMEIRA	Rua Tiradentes, 627	Centro	LIMEIRA	ze066@tre-sp.jus.br	RAFAEL FALCÃO COSTA CARVALHO	
67	LINS	Rua Nove de Julho, 816	Centro	LINS	ze067@tre-sp.jus.br	FABÍOLA SCIULLI KUDSE	
68	LORENA	Praça Firmino Borges Escada, 100 - 	Centro	LORENA	ze068@tre-sp.jus.br	PRISCILLA DA SILVA GONÇALVES	
69	LUCÉLIA	Rua EDUARDO RAPACCI, 171	CENTRO	LUCELIA	ze069@tre-sp.jus.br	ALTEMIR JOSÉ DA SILVA	
70	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	Marília	MARILIA	ze070@tre-sp.jus.br	KARINA MARCUSSI GOMES	
71	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246	Centro	MARTINOPOLIS	ze071@tre-sp.jus.br	MARIANA NASTARI PINZAN FACHIANO	
72	MIRASSOL	Avenida Lauro Luchesi, 26-05	Nossa Senhora	MIRASSOL	ze072@tre-sp.jus.br	RENATO MILHIM SHIÓTA	
73	MOCOCA	Rua Doutor Adolpho Barreto, 71	Vila Mariana	MOCOCA	ze073@tre-sp.jus.br	JOSÉ ALBERTO NUNES DA SILVA	
74	MOGI DAS CRUZES	Rua FRANCISCO FRANCO, 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	ze074@tre-sp.jus.br	MARCOS CHAVES DOS REIS	
75	MOJI-MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A - e 442	Centro	MOGI MIRIM	ze075@tre-sp.jus.br	ROGÉRIA BEATRIZ LOURA	
76	MONTE ALTO	Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1089 -	Centro	MONTE ALTO	ze076@tre-sp.jus.br	CASSIA ALBINO BORGES SANTOS	
77	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661	Centro	MONTE APRAZIVEL	ze077@tre-sp.jus.br	RAQUEL DE OLIVEIRA MATOS	
78	NOVA GRANADA	Rua Jansem de Melo, 516 	CENTRO	NOVA GRANADA	ze078@tre-sp.jus.br	DANIEL TAURIZANO JULIANO	
79	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957	Centro	NOVO HORIZONTE	ze079@tre-sp.jus.br	CARLOS EDUARDO VALEO	
80	OLÍMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914	Centro	OLIMPIA	ze080@tre-sp.jus.br	AILTON FIDENORI ISSAGAWA	
81	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730	Centro	ORLANDIA	ze081@tre-sp.jus.br	RAFAEL PASSOS COSTA	
82	OURINHOS	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580	Jardim Paulista	OURINHOS	ze082@tre-sp.jus.br	RAFAELA BENCK BIAGINI	
83	PALMITAL	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM	CENTRO	PALMITAL	ze083@tre-sp.jus.br	CARLOS ALBERTO GUEDES	
84	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 - 	Centro	PARAIBUNA	ze084@tre-sp.jus.br	ANA LÚCIA SANT'ANA MACHADO BARBOSA	
86	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte 	Parque Industrial Fuad Razuk	PEDERNEIRAS	ze086@tre-sp.jus.br	MARCOS BELTRAMINI	
87	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140	Centro	PENAPOLIS	ze087@tre-sp.jus.br	SAMUEL DA SILVA PEREIRA	
88	PEREIRA BARRETO	Avenida Gregório Sulian, 1685 	Centro	PEREIRA BARRETO	ze088@tre-sp.jus.br	CARLA CORONGIU	
89	PIEDADE	Rua Doutor CAMPOS SALES , 66 - CASA 02	CENTRO	PIEDADE	ze089@tre-sp.jus.br	NIVALDO DIAS DE MORAES	
90	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418	Jardim Boa Vista	PINDAMONHANGABA	ze090@tre-sp.jus.br	JOÃO AMARO PINHEIRO	
91	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130	Centro	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	ze091@tre-sp.jus.br	JOSÉ CARLOS MACEDO	
92	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 - 	Centro	PIRACAIA	ze092@tre-sp.jus.br	RODOLFO SANTOS OLIVEIRA	
93	PIRACICABA	Rua São José, 940	CENTRO	PIRACICABA	ze093@tre-sp.jus.br	JOSÉ ANTONIO CAPELLI	
94	PIRAJU	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211	Centro	PIRAJU	ze094@tre-sp.jus.br	ANTONIO APARECIDO FLORINDO	
95	PIRAJUÍ	Praça Doutor Pedro da Rocha Braga, 116	Centro	PIRAJUI	ze095@tre-sp.jus.br	FABIANO MARQUES DO AMARAL	
96	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	Centro	PIRASSUNUNGA	ze096@tre-sp.jus.br	EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO	
98	PITANGUEIRAS	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713 	Centro	PITANGUEIRAS	ze098@tre-sp.jus.br	HELOISA FURTADO COSTA FIOROTTO	
99	POMPÉIA	Rua Gétulio Vargas, 197 - sala 11	CENTRO	POMPEIA	ze099@tre-sp.jus.br	ANDRÉ RICARDO CRUZ DIAS	
100	PORTO FELIZ	Avenida Doutor Jose Maurino, 283	Centro	PORTO FELIZ	ze100@tre-sp.jus.br	FERNANDA CARVALHO ANTUNES FAIRBANKS	
101	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140	Vila Jesus	PRESIDENTE PRUDENTE	ze101@tre-sp.jus.br	FABIANO DE LIMA SEGALA	
102	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21	Centro	PRESIDENTE VENCESLAU	ze102@tre-sp.jus.br	EDER MARINHO VIEIRA	
103	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711	Centro	PROMISSAO	ze103@tre-sp.jus.br	HEITOR NISHIZAWA DE SOUZA	
106	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457	Centro	RANCHARIA	ze106@tre-sp.jus.br	FABIO CEZAR BORTOLO	
107	RIBEIRÃO BONITO	Rua Governador Pedro de Toledo, 259	CENTRO	RIBEIRAO BONITO	ze107@tre-sp.jus.br	FREDERICO CARLOS MARIN	
108	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 - 	Centro	RIBEIRAO PRETO	ze108@tre-sp.jus.br	FERNANDA DINIZ DE BRITO MORELLI	
109	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 - 	Jardim Boa Vista	SERRANA	ze109@tre-sp.jus.br	ROBERTO SILVERIO	
110	RIO CLARO	Rua Oito, 819	Centro	RIO CLARO	ze110@tre-sp.jus.br	GUILHERME DE OLIVEIRA DO VALLE TAUFIC	
111	SANTA ADÉLIA	Praça Doutor Adhemar de Barros, 40	Centro	SANTA ADELIA	ze111@tre-sp.jus.br	ANDREA BARDINI LAURENTI	
112	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	CENTRO	SANTA BRANCA	ze112@tre-sp.jus.br	LUCIANA GUERRA BOCARDI ALVARES	
114	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428	Centro	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	ze114@tre-sp.jus.br	FLÁVIO ROBERTO DE OLIVEIRA	
115	SANTA ISABEL	Rua João Pessoa, 58 	CENTRO	SANTA ISABEL	ze115@tre-sp.jus.br	AKEMI YAMASAKI	
116	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861	Jardim América	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	ze116@tre-sp.jus.br	ROSILEIA LORENCETTI	
117	SANTO ANASTÁCIO	Rua Visconde de Mauá, 565	Centro	SANTO ANASTACIO	ze117@tre-sp.jus.br	BIANCA GOVEIA	
118	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	Centro	SANTOS	ze118@tre-sp.jus.br	MICHELLE LAPA CORTEGIANO MOLARINO	
119	CUBATÃO	Rua Bahia, 67	Vila Paulista	CUBATAO	ze119@tre-sp.jus.br	MIGUEL DOS SANTOS FREITAS	
121	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645	Jardim São Carlos	SAO CARLOS	ze121@tre-sp.jus.br	LETÍCIA BRUMATO	
122	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Rua DILO GIANELLI, 88	PARQUE DAS NAÇÕES	SAO JOAO DA BOA VISTA	ze122@tre-sp.jus.br	DOMENICO CIRQUEIRA COSTA	
123	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338	Centro	SAO JOAQUIM DA BARRA	ze123@tre-sp.jus.br	HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA	
124	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	Rua Benjamin Constant, 179	Centro	SAO JOSE DO RIO PARDO	ze124@tre-sp.jus.br	JOSÉ VALDIR DA COSTA CALADO	
125	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Lafaiete Spínola de Castro, 1463	Boa Vista	SAO JOSE DO RIO PRETO	ze125@tre-sp.jus.br	LUCIANO HIROSHI UESAKA	
126	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711	JARDIM REDENTOR	SAO JOSE DO RIO PRETO	ze126@tre-sp.jus.br	JULIANA FREIRE DOS SANTOS	
127	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	ze127@tre-sp.jus.br	ERNANDI RAMOS DA SILVA	
128	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Avenida Vereador José Pinto de Souza, s/nº -	Varzea dos Passarinhos	SAO LUIS DO PARAITINGA	ze128@tre-sp.jus.br	ANA PAULA RAMOS DA SILVA LIMA	
129	SÃO MANUEL	Rua Dr. Abílio Gomes, 322	Vila Ipiranga	SAO MANUEL	ze129@tre-sp.jus.br	NILMAR AUGUSTO SANCHES	
130	SÃO PEDRO	Avenida DOS IMIGRANTES, 255 - SALA 47 - SHOPPING	SÃO BENEDITO	SAO PEDRO	ze130@tre-sp.jus.br	LÉA AMADOR COSTA PALMA	
131	SÃO ROQUE	Rua Duque de Caxias, 277	Centro	SAO ROQUE	ze131@tre-sp.jus.br	MARIA ESMERALDA HENGLER	
132	SÃO SEBASTIÃO	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120	CENTRO	SAO SEBASTIAO	ze132@tre-sp.jus.br	FABIO DE ALENCAR MENEZES	
133	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234	Centro	SAO SIMAO	ze133@tre-sp.jus.br	GISELLE KIKUGAVA PACHECO	
134	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41	CENTRO	SERRA NEGRA	ze134@tre-sp.jus.br	GABRIELA ADAM PEREIRA DA SILVA	
135	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284	Centro	SERTAOZINHO	ze135@tre-sp.jus.br	LEANDRO HENRIQUE KOCKEL CINTRA	
136	SOCORRO	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2	CENTRO	SOCORRO	ze136@tre-sp.jus.br	VAGNER LEANDRO GOMEZ CECAN	
137	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	ze137@tre-sp.jus.br	LAURINDA ANA DE NEGREIROS	
138	TANABI	Rua Capitão Daniel da Cunha Moraes, 685	Centro	TANABI	ze138@tre-sp.jus.br	ANGELICA KARINA ANTUNES DA SILVA ROCHA	
139	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459 - Salas 7, 8, 9 e 10	Centro	TAQUARITINGA	ze139@tre-sp.jus.br	MARIO MASARO YAMADA JÚNIOR	
140	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327	Centro	TATUI	ze140@tre-sp.jus.br	RODRIGO RICARDO DE PROENÇA SOARES	
141	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	Centro 	TAUBATE	ze141@tre-sp.jus.br	PATRÍCIA LÚCIA OLIVEIRA	
142	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105	Centro	TIETE	ze142@tre-sp.jus.br	CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA	
143	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	Centro	TUPA	ze143@tre-sp.jus.br	LUCIANA NONATO BARRETTO	
144	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	centro	UBATUBA	ze144@tre-sp.jus.br	PAULO CESAR GARCIA	
145	CACHOEIRA PAULISTA	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior)	CENTRO	CACHOEIRA PAULISTA	ze145@tre-sp.jus.br	DIEGO LEÃO DINIZ	
146	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 346	CENTRO	VALPARAÍSO	ze146@tre-sp.jus.br	PAULO ROBERTO KITADANI	
147	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431	Centro	VOTUPORANGA	ze147@tre-sp.jus.br	ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA	
148	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	Centro	ELDORADO	ze148@tre-sp.jus.br	JOSE ROBERTO DOS REIS	
149	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381 	Centro	DRACENA	ze149@tre-sp.jus.br	MOACIR AURESCO JUNIOR	
150	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638	Jardim América	FERNANDOPOLIS	ze150@tre-sp.jus.br	ALEXANDRE MARTINS RIBEIRO	
151	GUARARAPES	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A	Centro	GUARARAPES	ze151@tre-sp.jus.br	RAFAEL CAVINATO SANCHEZ	
152	JALES	Rua Seis, 2856	Centro	JALES	ze152@tre-sp.jus.br	MARIA CAROLINA DOS SANTOS	
153	MIRANDÓPOLIS	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320	Centro	MIRANDOPOLIS	ze153@tre-sp.jus.br	RODOLFO COELHO	
155	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93	Centro	PEDREGULHO	ze155@tre-sp.jus.br	FLAVIA XAVIER MARTINS	
156	SANTO ANDRÉ	Rua MARQUESA DE SANTOS, 52	VILA ASSUNÇÃO	SANTO ANDRE	ze156@tre-sp.jus.br	LILIAN ALEXANDRE	
157	ADAMANTINA	Alameda Fernão Dias, 219	centro	ADAMANTINA	ze157@tre-sp.jus.br	ARIANE MAZZO JOSÉ	
158	AMERICANA	Rua Presidente Vargas, 343	Vila Pavan	AMERICANA	ze158@tre-sp.jus.br	MÁRCIO NATSUKI UCHIDA	
159	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427	CENTRO	DUARTINA	ze159@tre-sp.jus.br	ANTONIO EDSON CAMACHO ESTEVES	
161	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Anita Garibaldi, 821	Centro	LENCOIS PAULISTA	ze161@tre-sp.jus.br	MARCELA ESTEVES ROCHA COELHO MONTEIRO	
162	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa	Centro	NHANDEARA	ze162@tre-sp.jus.br	VALTEMIR DE LIMA CAMPOS	
163	OSVALDO CRUZ	Rua BÉLGICA, 440	JARDIM DAS BANDEIRAS	OSVALDO CRUZ	ze163@tre-sp.jus.br	FERNANDO JORGE SIMÃO	
164	PAULO DE FARIA	Rua XV de Novembro, 809	Centro	PAULO DE FARIA	ze164@tre-sp.jus.br	RONALDO ORLANDO VICENTE	
165	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108	Centro	PRESIDENTE BERNARDES	ze165@tre-sp.jus.br	FERNANDO PRETTI SERRAGLIO	
166	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651	Centro	SAO CAETANO DO SUL	ze166@tre-sp.jus.br	DENIS BATISTA AMORIM	
167	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 347	Centro	REGENTE FEIJO	ze167@tre-sp.jus.br	CIRO MANZANO DE OLIVEIRA	
169	GUAÍRA	Avenida 11, 885	Centro	GUAIRA	ze169@tre-sp.jus.br	MAÍSA LELIS GREGÓRIO	
170	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180	Centro	MATAO	ze170@tre-sp.jus.br	TALITA CRISTINA LOPES BANHOS PAULA	
171	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515 	Centro	MONTE AZUL PAULISTA	ze171@tre-sp.jus.br	MARIA DOS ANJOS LUIZ BATISTA	
172	REGISTRO	Rua Eldorado, 10	Vila Tupi	REGISTRO	ze172@tre-sp.jus.br	FABIOLA LINO YOSHIMOTO	
174	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Paulo Afonso, 388	Nova Petrópolis	SAO BERNARDO DO CAMPO	ze174@tre-sp.jus.br	ANDREA VENTURELLI MOSCONI DE SOUZA FELDBERG	
175	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877 	CENTRO	TUPI PAULISTA	ze175@tre-sp.jus.br	HÉLIA YUMIE MIYAGAKI TAYA	
176	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 2º andar	Centro	GUARULHOS	ze176@tre-sp.jus.br	VALERIA PERROCA TAMBELLINI SANCHES	
177	SÃO VICENTE	Rua Martim Afonso, 37	Centro	SAO VICENTE	ze177@tre-sp.jus.br	PABLO LUIZ LOBO	
178	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659	Centro	COLINA	ze178@tre-sp.jus.br	CARLOS HUMBERTO CAMPOS JUNIOR	
179	CATANDUVA	Rua Teresina, 333	CENTRO	CATANDUVA	ze179@tre-sp.jus.br	MARIA CRISTINA JARDIM	
180	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	Centro	MARILIA	ze180@tre-sp.jus.br	MÁRIO JORGE RODRIGUES DAFLON	
181	SUZANO	Travessa Mirambava, 118 	Centro	SUZANO	ze181@tre-sp.jus.br	IMACULADA DA CONCEIÇÃO APARECIDA PIRES DE ALMEIDA	
182	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Sete de Setembro, 1370	Vila Dubus	PRESIDENTE PRUDENTE	ze182@tre-sp.jus.br	PATRICIA CAMARGO SPOLADOR	
183	RIBEIRÃO PIRES	Rua Domingos Balzani, 66	Centro	RIBEIRAO PIRES	ze183@tre-sp.jus.br	MIOSÓTIS TEIXEIRA LEAL	
184	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	Centro	TUPA	ze184@tre-sp.jus.br	GIOVANNI LOPES DE FARIAS JUNIOR	
185	GUARULHOS	Avenida Moteiro Lobato , 1025	MACEDO	GUARULHOS	ze185@tre-sp.jus.br	ANTONIO WILLYAMS DA SILVA ASSIS	
186	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1136	Jardim Paulista	SANTA BARBARA D OESTE	ze186@tre-sp.jus.br	ARLENE GRAZZIOLI	
187	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699 	Centro	SANTA FE DO SUL	ze187@tre-sp.jus.br	CELSO SIMONETI JUNIOR	
188	LEME	Rua Doutor Armando de Salles Oliveira, 391	CENTRO	LEME	ze188@tre-sp.jus.br	FABRICIO RODRIGUES GONÇALVES	
189	ITANHAÉM	Rua Professora Dinorah Cruz, 71	Centro	ITANHAEM	ze189@tre-sp.jus.br	CIBELLE NASCIMENTO NERY	
190	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	JARDIM SÃO PAULO	APARECIDA	ze190@tre-sp.jus.br	GISELLI RODRIGUES CAMARGO	
191	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1	Jd Disneylandia	IBIUNA	ze191@tre-sp.jus.br	MARFISA FREITAS DE SOUZA	
192	FRANCO DA ROCHA	Rua General Vicente de Paula Coutinho, 22 - piso terreo/superior	Centro	FRANCO DA ROCHA	ze192@tre-sp.jus.br	DENISE ROSA TRINDADE	
194	PORTO FERREIRA	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 327	Centro	PORTO FERREIRA	ze194@tre-sp.jus.br	NATHÁLIA BOCARDI	
195	PRESIDENTE EPITÁCIO	Avenida Presidente Vargas, 1-31	Centro	PRESIDENTE EPITACIO	ze195@tre-sp.jus.br	VINICIUS DE CARVALHO	
196	JUNQUEIRÓPOLIS	Rua Rui Barbosa, 790	Centro	JUNQUEIROPOLIS	ze196@tre-sp.jus.br	NEIDE MITIE MIYAGAKI TAKESHITA	
197	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65	Centro	GUARIBA	ze197@tre-sp.jus.br	ELIDIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA	
199	BARUERI	Avenida HENRIQUETA MENDES GUERRA, 550 - GANHA TEMPO	CENTRO	BARUERI	ze199@tre-sp.jus.br	ERIK HADDAD	
200	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624	CENTRO	BARRA BONITA	ze200@tre-sp.jus.br	DANILO CESAR LOURENÇÃO	
201	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25 	Jd. Santa Izabel	ITAPECERICA DA SERRA	ze201@tre-sp.jus.br	SILENE SANTANA	
202	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10	Centro	ALTINOPOLIS	ze202@tre-sp.jus.br	ANA MARIA GOMES	
204	JARDINÓPOLIS	Praça Doutor Mario Lins, 76 	Centro	JARDINOPOLIS	ze204@tre-sp.jus.br	FABIANA FORCELINI RODRIGUES	
205	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304	CENTRO	CERQUEIRA CESAR	ze205@tre-sp.jus.br	MÁRCIA APARECIDA INACIO	
206	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772	Sumaré	CARAGUATATUBA	ze206@tre-sp.jus.br	CLAISSON ALVES FERREIRA	
207	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº	Centro	URUPES	ze207@tre-sp.jus.br	LUCAS FERREIRA SILVERIO	
208	MIGUELÓPOLIS	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069	Jardim Paulista	MIGUELOPOLIS	ze208@tre-sp.jus.br	WILLIAN FERREIRA DE ARAÚJO	
210	BILAC	Rua Olavo Bilac, 455	Centro	BILAC	ze210@tre-sp.jus.br	NATÁLIA SAKAMOTO	
211	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834 	Centro	INDAIATUBA	ze211@tre-sp.jus.br	LILIAN DALVA SILVA DE LIMA	
212	GUARUJÁ	Rua Washington, 473	Vila Maia	GUARUJA	ze212@tre-sp.jus.br	CLÁUDIA FAGUNDES THEODORO FRIEDMAN	
213	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323	CENTRO	OSASCO	ze213@tre-sp.jus.br	HELDER ITO DE MORAIS	
214	BURITAMA	Avenida Frei Marcelo Manília , 695 - Salas 8 e 9	Centro	BURITAMA	ze214@tre-sp.jus.br	EMERSON GIL MAYER	
215	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 511 - FRENTE POSTO DESAÚDE	Vila São Cristóvão	ANGATUBA	ze215@tre-sp.jus.br	FRANSERGIO AUGUSTO DE SOUZA	
216	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311	Jardim Centenário	MOGI GUAÇU	ze216@tre-sp.jus.br	HUGO NEVES ORNELAS	
217	MAUÁ	Rua Princesa Isabel, 129	Vila Bocaina	MAUA	ze217@tre-sp.jus.br	FABIANA DE FREITAS CANELA	
218	MIRACATU	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n	CENTRO	MIRACATU	ze218@tre-sp.jus.br	ANDRE COSTA RODRIGUES	
219	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	Centro	POA	ze219@tre-sp.jus.br	VALERIA ROSA PAULILLO	
220	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262	Centro	VOTORANTIM	ze220@tre-sp.jus.br	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES	
221	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401	Centro	SALTO	ze221@tre-sp.jus.br	GIULIO CESAR MAGLIO	
222	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189	Chácara Húngara	DIADEMA	ze222@tre-sp.jus.br	RICARDO KENJI HIRATA	
223	JUQUIÁ	Rua Major Martins Coelho, 439	Centro	JUQUIA	ze223@tre-sp.jus.br	ERIKA SOARES CALANDRIELLO	
224	CARDOSO	Rua RUA SÃO PAULO, S/N.	JARDIM GOUVEA	CARDOSO	ze224@tre-sp.jus.br	MARCOS ANTONIO SAENZ	
225	AURIFLAMA	Rua Doutor Marcio da Mata Bianco, 52-25 - Edifício do Fórum	Centro	AURIFLAMA	ze225@tre-sp.jus.br	JUNEI DOS REIS LULHO	
226	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988	Centro	CANDIDO MOTA	ze226@tre-sp.jus.br	FERNANDA VALERIA DA SILVA ORTIZ BALDO	
227	COTIA	Rua Jorge Caixe, nº 306	Portão	COTIA	ze227@tre-sp.jus.br	ALEXANDRE HEIJI SUMIDA	
228	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619	Vila Elias	JACUPIRANGA	ze228@tre-sp.jus.br	REGINALDO GIOVANI VIEIRA	
229	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Batista Figueiredo, 380	Centro	VARGEM GRANDE DO SUL	ze229@tre-sp.jus.br	SILVIO LUIS D'AMICO	
230	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332	Centro	SUMARE	ze230@tre-sp.jus.br	VALÉRIA ATANES DA SILVA	
232	PALMEIRA D'OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545	Centro	PALMEIRA D OESTE	ze232@tre-sp.jus.br	NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO	
233	ESTRELA D'OESTE	Rua Minas Gerais, s/n	CENTRO	ESTRELA D OESTE	ze233@tre-sp.jus.br	ELIANE DE CASTRO COMENDA	
234	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9	Centro	FARTURA	ze234@tre-sp.jus.br	MARCIA KAWATA	
236	TAQUARITUBA	Avenida Coronel João Quintino, 137	Centro	TAQUARITUBA	ze236@tre-sp.jus.br	LEANDRO DO BONFIM GOZZO	
237	MAIRIPORÃ	Rua RUA IPIRANGA, nº 84	CENTRO	MAIRIPORA	ze237@tre-sp.jus.br	CÉLIA REGINA FERNANDES DE BRITTO	
239	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284	Centro	AMERICO BRASILIENSE	ze239@tre-sp.jus.br	MÁRCIO KANASHIRO	
240	FRANCA	Rua FRANCISCO JORGE , 2.112	SÃO JOSÉ	FRANCA	ze240@tre-sp.jus.br	JOALINA DE FRANÇA OLIVEIRA	
241	JAÚ	Alameda Doutor Julio Esperança , 103	CENTRO	JAU	ze241@tre-sp.jus.br	ROSANE CRISTINA DA SILVA	
242	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84	Vila Santa Terezinha	VARZEA PAULISTA	ze242@tre-sp.jus.br	FRANCY MARLEN RUTH MILAMETTO QUIRINO	
243	CORDEIRÓPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482	Centro	CORDEIROPOLIS	ze243@tre-sp.jus.br	FERNANDA CRISTINA ROCHA	
244	PIRACICABA	Rua São José, 940	Centro	PIRACICABA	ze244@tre-sp.jus.br	LUÍS MARCOS BRUNO DE SOUSA	
245	RIO CLARO	Rua 14, 521	Consolação	RIO CLARO	ze245@tre-sp.jus.br	JOÃO CARLOS DUCKUR	
246	SÃO PAULO - SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - 	Santo Amaro	SAO PAULO	ze246@tre-sp.jus.br	CLAUDIA CISTOLO PEREIRA PINTO	
247	SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	Avenida Cocá, 633	Vila Curuçá - São Miguel Paulista	SAO PAULO	ze247@tre-sp.jus.br	RODRIGO BASSI	
248	SÃO PAULO - ITAQUERA	Rua Paulo Lopes Leão, 166	ITAQUERA	SAO PAULO	ze248@tre-sp.jus.br	MARLI SOARES MALTA	
249	SÃO PAULO - SANTANA	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 - 363 - andar superior	Jardim São Paulo	SAO PAULO	ze249@tre-sp.jus.br	WILLIANS ARRAIS DUTRA	
250	SÃO PAULO - LAPA	Rua Monteiro de Melo, 610	Lapa	SAO PAULO	ze250@tre-sp.jus.br	VIVIAN GANDELMAN BOVOLINI	
251	SÃO PAULO - PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 536/38	PINHEIROS	SAO PAULO	ze251@tre-sp.jus.br	JOAQUIM HONORIO FILHO	
252	SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258	VILA ESPERANÇA	SAO PAULO	ze252@tre-sp.jus.br	CLAUDETE FERREIRA DE FREITAS	
253	SÃO PAULO - TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47	Vila Azevedo	SAO PAULO	ze253@tre-sp.jus.br	MARLENE MAZZOLA SUAVE BALIZARDO	
254	SÃO PAULO - VILA MARIA	Rua ARARITAGUABA, 936 - 938	VILA MARIA	SAO PAULO	ze254@tre-sp.jus.br	ANTONIO GALTIERI	
255	SÃO PAULO - CASA VERDE	Avenida Casa Verde, 1819	Casa Verde	SAO PAULO	ze255@tre-sp.jus.br	NILZE MARIA BORGES DA SILVA ANDREIS	
256	SÃO PAULO - TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657	TREMEMBÉ	SAO PAULO	ze256@tre-sp.jus.br	RITA DE CÁSSIA RIBEIRO GONÇALVES	
257	SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	Avenida Paes de Barros , 3237	VILA PRUDENTE	SAO PAULO	ze257@tre-sp.jus.br	JUAREZ COSTA DE SOUZA	
258	SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS	Avenida Jandira, 657	Indianópolis	SAO PAULO	ze258@tre-sp.jus.br	REGINA RODRIGUES ALCANTARA	
259	SÃO PAULO - SAÚDE	Rua Itapiru, 174 - 	Saúde	SAO PAULO	ze259@tre-sp.jus.br	LUCILIA MATHIAS PAULINO GRANERO	
260	SÃO PAULO - IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204	IPIRANGA	SAO PAULO	ze260@tre-sp.jus.br	SANDRA INTAKLI DE SOUZA	
261	PIRAPOZINHO	Rua Castro Alves, 962	Jardim das Flores	PIRAPOZINHO	ze261@tre-sp.jus.br	LIA BRONDI DE PAULA RODRIGUES	
263	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241	Parque Jaçatuba	SANTO ANDRE	ze263@tre-sp.jus.br	KEILA CORREA CERVIGLIERI	
264	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 - 	Santa Terezinha	SANTO ANDRE	ze264@tre-sp.jus.br	MILTON DANTAS DE ALMEIDA JÚNIOR	
265	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 - 	Centro	RIBEIRAO PRETO	ze265@tre-sp.jus.br	MARIA ALEXANDRA SOARES DE ALCHIMIM	
266	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 - 	Centro	RIBEIRAO PRETO	ze266@tre-sp.jus.br	EMÍLIA DE DEUS SILVA	
267	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua LAFAYETE SPÍNOLA DE CASTRO, 1463	BOA VISTA	SAO JOSE DO RIO PRETO	ze267@tre-sp.jus.br	RENATA DE ALCANTARA KFOURI	
268	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Lafaiete Spínola de Castro, 1463 	Boa Vista	SAO JOSE DO RIO PRETO	ze268@tre-sp.jus.br	REGIS GAIDE PISTORI	
269	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651	Centro	SAO CAETANO DO SUL	ze269@tre-sp.jus.br	FELIPE GARCEZ DA PALMA	
270	PIRACICABA	Rua São José, 940	Centro	PIRACICABA	ze270@tre-sp.jus.br	LUCIANA DINIZ DANIEL	
271	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	ze271@tre-sp.jus.br	SAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA	
272	SANTOS	Rua Vereador Henrique Soler, 279	Ponta da Praia	SANTOS	ze272@tre-sp.jus.br	TAISI DEITOS	
273	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	Vila Belmiro	SANTOS	ze273@tre-sp.jus.br	MICHELLE VEIGA SANTOS RODRIGUES	
274	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR	CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	ze274@tre-sp.jus.br	EGLE PRADO VILHENA	
275	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR S/ 406	CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	ze275@tre-sp.jus.br	JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO	
276	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	Jardim Rochdalle	OSASCO	ze276@tre-sp.jus.br	PENELOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE	
277	OSASCO	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609	KM 18	OSASCO	ze277@tre-sp.jus.br	NELSON ANTONIO MACHADO	
278	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 1º andar	CENTRO	GUARULHOS	ze278@tre-sp.jus.br	ROBERTO LANGANKE	
279	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 346 - Térreo	Centro	GUARULHOS	ze279@tre-sp.jus.br	GLEISSE DANIELLE GONÇALO DA SILVA	
280	SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551	Veleiros	SAO PAULO	ze280@tre-sp.jus.br	ERINA KOIKIDA MASSUDA	
281	JUNDIAÍ	Avenida Doutor Cavalcanti, 702	Centro	JUNDIAI	ze281@tre-sp.jus.br	GISELE TAKAKUWA	
282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	ze282@tre-sp.jus.br	LUIZ FELIPE MARQUES LOPES MORATORI	
283	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65	JARDIM DO MAR	SAO BERNARDO DO CAMPO	ze283@tre-sp.jus.br	MARCELO MORETTI	
284	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida São João Batista, 427	Vila Helena - Rudge Ramos	SAO BERNARDO DO CAMPO	ze284@tre-sp.jus.br	CARLA FABÍOLA GIL DA SILVA PERFEITO	
286	COTIA	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710	Granja Carolina	COTIA	ze286@tre-sp.jus.br	RICARDO DIAS CIRQUEIRA	
287	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	ze287@tre-sp.jus.br	MARILUCI PORFIRIO DA SILVA LOREDO DOS SANTOS	
288	RIO CLARO	Avenida 13, 634	Centro	RIO CLARO	ze288@tre-sp.jus.br	ALEXANDRE SANCHES	
289	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A	Centro	PENAPOLIS	ze289@tre-sp.jus.br	SERGIO MIKIO SUIZO	
290	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz , 75 - Sala B	Vila Xavier	ASSIS	ze290@tre-sp.jus.br	LUÍS CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA	
291	FRANCA	Avenida Frei Germano, 2039 -	Estação	FRANCA	ze291@tre-sp.jus.br	NILVA FALEIROS PIMENTA CARAMORI	
292	NOVA ODESSA	Rua VALDEMAR IGNOWSKI, 62/66	BOSQUE DOS CEDROS	NOVA ODESSA	ze292@tre-sp.jus.br	RODRIGO FERNANDES GONÇALVES	
293	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 - 	Centro	RIBEIRAO PRETO	ze293@tre-sp.jus.br	GLAUCIANE PEREIRA	
294	SOROCABA	Rua Máximo Baldo, 54	Vila Lucy	SOROCABA	ze294@tre-sp.jus.br	FABIO AMARAL GERMANO	
295	PERUÍBE	Rua dos Pescadores, 85	CENTRO	PERUIBE	ze295@tre-sp.jus.br	RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA	
296	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Flaquer, 137 - 	Centro	SAO BERNARDO DO CAMPO	ze296@tre-sp.jus.br	MARCELO PELOSINI MOTA	
297	LINS	Rua 9 de Julho, 816	Centro	LINS	ze297@tre-sp.jus.br	EVANDRO LUIS MARQUES DE ALMEIDA	
298	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Santa Madalena, 65	Centro	BRAGANCA PAULISTA	ze298@tre-sp.jus.br	GLAUCO FRANCO TRISTINI	
299	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46	Higienópolis	ARACATUBA	ze299@tre-sp.jus.br	CARLOS AUGUSTO STOCCO COTRIM	
300	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17	JARDIM BELA VISTA	BAURU	ze300@tre-sp.jus.br	PRISCILA AZNAR DE BRITO SILVA	
301	AVARÉ	Rua Goiás, 999	CENTRO	AVARE	ze301@tre-sp.jus.br	JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA	
302	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304	Coester	FERNANDOPOLIS	ze302@tre-sp.jus.br	EDER DE SOUZA BORGES	
303	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - sobreloja	Centro	CARAPICUIBA	ze303@tre-sp.jus.br	FRANKLIN CALDERÓN PEREIRA	
304	JANDIRA	Avenida Antonio Bardella, 401	Jd. São Luiz	JANDIRA	ze304@tre-sp.jus.br	RAFAELA SOARES MARQUES	
305	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 - 	Centro	RIBEIRAO PRETO	ze305@tre-sp.jus.br	VITOR HUGO MORETTI DE FREITAS	
306	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33 - 	Vila Alpina	SANTO ANDRE	ze306@tre-sp.jus.br	KELLY GONÇALVES SILVA BASSETO	
307	SANTO ANDRÉ	Rua Tancredo do Amaral, 31 - 1º andar	Vila Alzira	SANTO ANDRE	ze307@tre-sp.jus.br	RENATA DINIZ DE BRITO	
310	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689	Sitio Paecará	GUARUJA	ze310@tre-sp.jus.br	RAINIER BELOTTO PLAWIAK	
312	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391	Jardim Panorama	SAO JOSE DO RIO PRETO	ze312@tre-sp.jus.br	ANA MARIA SUARES ROCHA	
313	OURINHOS	Avenida Gastão Vidigal, 740	Jardim Matilde	OURINHOS	ze313@tre-sp.jus.br	NELSON ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR	
314	TREMEMBÉ	Rua Costa Cabral, 985	Residencial Ana Candida	TREMEMBE	ze314@tre-sp.jus.br	SOLANGE DOS SANTOS MOLICA	
315	OSASCO	Avenida Internacional, 618	Jardim Santo Antonio	OSASCO	ze315@tre-sp.jus.br	LUCIANA VIGO PARADELLA	
317	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo	Jardim Guilhermina	PRAIA GRANDE	ze317@tre-sp.jus.br	FREDERICO BORGES AFFONSO	
318	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua SADAMITA IWASSAKI, 538 - PRÉDIO AZUL	CENTRO	SAO MIGUEL ARCANJO	ze318@tre-sp.jus.br	THIAGO ESTACIO ROSEIRO	
319	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco , 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	ze319@tre-sp.jus.br	ELIANE SOBRINHO ALEXANDRE	
320	SÃO PAULO - JABAQUARA	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917	JABAQUARA	SAO PAULO	ze320@tre-sp.jus.br	MARCO ANTONIO PAULO VIANA	
323	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158	Nova Paulínia	PAULINIA	ze323@tre-sp.jus.br	GISELLE HELENA SANAE AOKI YOSHIOKA	
324	TABOÃO DA SERRA	Rua Elisabeta Lips, 303	Jardim Bom Tempo	TABOAO DA SERRA	ze324@tre-sp.jus.br	MANUEL SANCHEZ PORTAL	
325	SÃO PAULO - PIRITUBA	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	Pirituba	SAO PAULO	ze325@tre-sp.jus.br	CÁSSIO ROGÉRIO SIQUEIRA	
326	SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874	ERMELINO MATARAZZO	SAO PAULO	ze326@tre-sp.jus.br	DANIELE VENCESLAU DA SILVA	
327	SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	Freguesia do Ó	SAO PAULO	ze327@tre-sp.jus.br	MARCO ANTONIO DE SOUZA REIS	
328	SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251 - 257	Vila Pirajussara 	SAO PAULO	ze328@tre-sp.jus.br	MARINA LOPES FERNÁNDEZ	
329	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78 	CENTRO	DIADEMA	ze329@tre-sp.jus.br	RITA EGLE MARINARO BORTOLOTO	
330	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo	Vila São Paulo	TEODORO SAMPAIO	ze330@tre-sp.jus.br	JOÃO HORTENCIO DE OLIVEIRA BESERRA	
331	OSASCO	Rua General Labatut, nº 174	JARDIM PIRATININGA	OSASCO	ze331@tre-sp.jus.br	LUIZ FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA TELLES	
332	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261- - prédio comercial	Vila Campesina	OSASCO	ze332@tre-sp.jus.br	JULIA BALBI ALBERTIN	
333	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171 - A	Vila Monte Alegre	PEDREIRA	ze333@tre-sp.jus.br	ELEINE NEGREIROS BARBOSA	
335	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	Center Ville	ARUJA	ze335@tre-sp.jus.br	DEMERVAL PINTO DA COSTA	
336	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613	Centro	MORRO AGUDO	ze336@tre-sp.jus.br	MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA ALVES	
339	MAUÁ	Avenida Queiroz Pedroso, 235	Jardim Pedroso	MAUA	ze339@tre-sp.jus.br	PRISCILA LAUREANO DA COSTA ROSSI	
340	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	Centro	SAO VICENTE	ze340@tre-sp.jus.br	ADRIANA NUNES MUNHOZ VERGARA	
341	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	Parque Francisco Rizzo	EMBU DAS ARTES	ze341@tre-sp.jus.br	SUZANI ZORZANELLI COELHO	
342	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	ze342@tre-sp.jus.br	DENISE MARIA DOS SANTOS COSTA	
343	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº	Jardim Paulistano	SOROCABA	ze343@tre-sp.jus.br	JOÃO MARIA DE OLIVEIRA LIMA	
344	CAMPO LIMPO PAULISTA	Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 530 - ANEXO AO FÓRUM	Vila Tavares	CAMPO LIMPO PAULISTA	ze344@tre-sp.jus.br	IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE	
345	VINHEDO	Rua dos Bandeirantes, 375	Santa Rosa	VINHEDO	ze345@tre-sp.jus.br	ANNA KARINA BORGES SOARES BRANDÃO MARGONI	
346	SÃO PAULO - BUTANTÃ	Rua Ibiapaba, 422	Vila Sônia	SAO PAULO	ze346@tre-sp.jus.br	VÂNIA LÚCIA LINS TORRES LOPEZ	
347	SÃO PAULO - VILA MATILDE	Rua Fernão Albernaz, 400	Vila Nova Savóia	SAO PAULO	ze347@tre-sp.jus.br	ADRIANA FERNANDEZ GALLEGO	
348	SÃO PAULO - VILA FORMOSA	Rua Cristovão Girão, 132	VILA FORMOSA	SAO PAULO	ze348@tre-sp.jus.br	ROBSON EVARISTO GONÇALVES	
349	SÃO PAULO - JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94	Jaçanã	SAO PAULO	ze349@tre-sp.jus.br	MARISA HERNANDEZ DE FEBA	
350	SÃO PAULO - SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214	Sapopemba	SAO PAULO	ze350@tre-sp.jus.br	EDGAR OLIVEIRA DA SILVA	
351	SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147	Cidade Ademar	SAO PAULO	ze351@tre-sp.jus.br	ELIZABETH STRECKER OKAMOTO	
352	SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342	ITAIM PAULISTA	SAO PAULO	ze352@tre-sp.jus.br	SIMONE PINHEIRO CASARINI	
353	SÃO PAULO - GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180	Guaianases	SAO PAULO	ze353@tre-sp.jus.br	NIVALDO EVARISTO DOS SANTOS	
354	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111	JORDANÉSIA	CAJAMAR	ze354@tre-sp.jus.br	MARCELO TREVIZAN MAZON	
355	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167	Centro	CERQUILHO	ze355@tre-sp.jus.br	PAULO ENEAS ROSSI	
356	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	ze356@tre-sp.jus.br	VIVIAN ARIANE BERTON DE AZEVEDO	
358	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65	Centro	MONTE MOR	ze358@tre-sp.jus.br	MARCUS AUGUSTO TRINDADE	
359	ITAPEVI	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205	Cidade Saúde	ITAPEVI	ze359@tre-sp.jus.br	ANNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA	
360	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496	centro	COSMOPOLIS	ze360@tre-sp.jus.br	PEDRO LUCAS CABRAL	
361	HORTOLÂNDIA	Rua Líbero Badaró, 451	Jardim do Bosque	HORTOLANDIA	ze361@tre-sp.jus.br	DALBERSON BERNARDINO DE ALMEIDA	
362	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995	NOVA VENEZA 	SUMARE	ze362@tre-sp.jus.br	PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE	
365	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	Vila Bocaina	MAUA	ze365@tre-sp.jus.br	CYNTIA ALVES CONCEIÇÃO DE LIMA	
367	FRANCISCO MORATO	Rua João Mendes Júnior, 418	Centro	FRANCISCO MORATO	ze367@tre-sp.jus.br	ROSELI TOMAZ DOS SANTOS	
368	ILHA SOLTEIRA	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping	ZONA SUL	ILHA SOLTEIRA	ze368@tre-sp.jus.br	RODRIGO FERNANDO DE MENDONÇA FURTADO	
369	BOITUVA	Avenida Pereira Inácio, nº 530	Centro	BOITUVA	ze369@tre-sp.jus.br	MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA	
370	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530	CENTRO	EMBU GUACU	ze370@tre-sp.jus.br	ALLYSON DOS SANTOS NASCIMENTO	
371	SÃO PAULO - GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45	Cidade Dutra	SAO PAULO	ze371@tre-sp.jus.br	MILTON CÉSAR BERNARDES DE OLIVEIRA	
372	SÃO PAULO - PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32	Jardim Angela	SAO PAULO	ze372@tre-sp.jus.br	EVANDRO CONTRUCCI ALVIM	
373	SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2.720 	Jardim Atlântico	SAO PAULO	ze373@tre-sp.jus.br	JOSE APARECIDO ALVES	
374	SÃO PAULO - RIO PEQUENO	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140	BUTANTA	SAO PAULO	ze374@tre-sp.jus.br	SANDRA PEREIRA DA SILVA	
375	SÃO PAULO - SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506	São Mateus	SAO PAULO	ze375@tre-sp.jus.br	LUIZ FERNANDO BALSALOBRE DE MESQUITA	
376	SÃO PAULO - BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567	Freguesia do Ó	SAO PAULO	ze376@tre-sp.jus.br	EMERSON MONTEIRO PELÓGIA	
377	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador JOÃO FERNANDES DA SILVA, 180	VILA VIRGINIA	ITAQUAQUECETUBA	ze377@tre-sp.jus.br	REGINA SAYURI HASEGAWA	
378	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	ze378@tre-sp.jus.br	ANDRÉ DE MORAES DOELITZSCH	
379	CAMPINAS	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419	Centro - Palácio da Justiça - Fórum Central de Campinas	CAMPINAS	ze379@tre-sp.jus.br	MAURICIO GUARACI LINS	
380	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219 	Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	ze380@tre-sp.jus.br	CLEANO CAVALCANTE LOCIO	
381	SÃO PAULO - PARELHEIROS	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	Rio Bonito	SAO PAULO	ze381@tre-sp.jus.br	LEONILTON PACHECO NOVAIS	
382	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19	Núcleo Colonial	RIBEIRAO PIRES	ze382@tre-sp.jus.br	ANA MARIA LAUER CARVALHO	
383	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674	Vila Homero Thon	SANTO ANDRE	ze383@tre-sp.jus.br	ELENICE STABILE MÔNACO	
384	AMERICANA	Rua Antonio Cia, 391	Pq. Res. Boa Vista	AMERICANA	ze384@tre-sp.jus.br	ROBERTO YOSHIO HASOBE	
385	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380	Jardim Viaduto (Vila Xavier)	ARARAQUARA	ze385@tre-sp.jus.br	JOSÉ ADILSON DE ABREU JUNIOR	
386	BARUERI	Rua da Liberdade, 422	Vila Boa Vista	BARUERI	ze386@tre-sp.jus.br	MURILO SOUZA DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR	
387	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41	Vila Noemy	BAURU	ze387@tre-sp.jus.br	WILSON DE ROSSI JÚNIOR	
388	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141	Centro	CARAPICUIBA	ze388@tre-sp.jus.br	VENÂNCIA MEDINA LOPES	
389	SÃO PAULO - PERUS	Rua DEMIFONTE, 208	JD. ADELFIORE	SAO PAULO	ze389@tre-sp.jus.br	CÍNTIA HIROMI NAKASAKO NAKASA	
390	SÃO PAULO - CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1.158	Cangaíba	SAO PAULO	ze390@tre-sp.jus.br	MARIA AKEMI ARAI CHINA	
391	EMBU DAS ARTES	Rua SÃO LUCAS, 225	JARDIM VAZAME	EMBU DAS ARTES	ze391@tre-sp.jus.br	DENISE MENDES DUARTE	
392	SÃO PAULO - PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906	Ponte Rasa	SAO PAULO	ze392@tre-sp.jus.br	LUIZ PROCÓPIO ASSUMPÇÃO NETO	
393	GUARULHOS	Avenida Ítalo Brasileiro Piva, 83 - casa	Picanço	GUARULHOS	ze393@tre-sp.jus.br	LUIZ LEITE FILHO	
394	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181	CIDADE JARDIM CUMBICA 	GUARULHOS	ze394@tre-sp.jus.br	ERICK JORGE VIANA DO CARMO	
395	GUARULHOS	Rua Cariri Açu, 32	CIDADE JARDIM CUMBICA 	GUARULHOS	ze395@tre-sp.jus.br	JORGE SOARES	
396	JACAREÍ	Rua Olímpio Catão, 499	CENTRO	JACAREI	ze396@tre-sp.jus.br	HENRIQUE JOSÉ AMARAL	
397	SÃO PAULO - JARDIM HELENA	Rua Jaguar, 40/44	Vila Curuçá	SAO PAULO	ze397@tre-sp.jus.br	MARILDA NOVAES FERREIRA LIBONATI	
398	SÃO PAULO - VILA JACUÍ	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A	Vila Jacuí	SAO PAULO	ze398@tre-sp.jus.br	ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA	
399	LIMEIRA	Rua Presidente Roosevelt, 543A	Centro	LIMEIRA	ze399@tre-sp.jus.br	EDSON FRANCISCO DE CARVALHO	
400	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	CENTRO	MARILIA	ze400@tre-sp.jus.br	ADRIANO CAMARGO DE BARROS	
401	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93	Centro	FERRAZ DE VASCONCELOS	ze401@tre-sp.jus.br	RICARDO HISAO UCHIDA	
402	PRESIDENTE PRUDENTE	Avenida Coronel José Soares Marcondes, 3220	Jardim Bongiovani	PRESIDENTE PRUDENTE	ze402@tre-sp.jus.br	LETÍCIA MACORATTI DE CASTILHO	
403	SÃO PAULO - JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412	Jaraguá	SAO PAULO	ze403@tre-sp.jus.br	PAULO FERNANDO DOS SANTOS	
404	SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	Rua Àlvaro da Costa, 28	Guaianases	SAO PAULO	ze404@tre-sp.jus.br	SUELY AMARAL SOARES NEGRÃO	
405	SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	Jardim Helena	SAO PAULO	ze405@tre-sp.jus.br	LIVIA MARIA DE CASTRO RIOS CARVALHO	
406	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230	CIDADE OCIAN	PRAIA GRANDE	ze406@tre-sp.jus.br	SUZANA SÉA	
407	TAUBATÉ	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230	JARDIM DAS NAÇÕES	TAUBATE	ze407@tre-sp.jus.br	ANA FLÁVIA ARMANI	
408	SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	Rua TERESA MOUCO DE OLIVEIRA, 157	VILA MARACANÃ	SAO PAULO	ze408@tre-sp.jus.br	MARCELLA PANTOJA DE MARIA PIMENTEL	
409	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Felício Laurito, 84 	JARDIM OLAVO BILAC	SAO BERNARDO DO CAMPO	ze409@tre-sp.jus.br	MERCIA DOS SANTOS	
410	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916	Centro	SAO CARLOS	ze410@tre-sp.jus.br	MARCO AURELIO CÂNDIDO PIÉ	
411	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	ze411@tre-sp.jus.br	RENATA TRAVASSOS DE BARROS	
412	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum 	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	ze412@tre-sp.jus.br	SILVIA SANTOS MARTINS	
413	SÃO PAULO - CURSINO	Avenida DO CURSINO, 3821	VILA MORAES	SAO PAULO	ze413@tre-sp.jus.br	TERCIO AVENA DA SILVA	
414	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua dos Vianas, 556	BAETA NEVES	SAO BERNARDO DO CAMPO	ze414@tre-sp.jus.br	REGINA FELIX DA SILVA	
415	SUZANO	Rua Benjamin Constant, 1029 -	Centro	SUZANO	ze415@tre-sp.jus.br	ANTONIA IZÂNIA ALVES DO NASCIMENTO	
416	TABOÃO DA SERRA	Avenida Laurita Ortega Mari, 1412	PARQUE PINHEIROS	TABOAO DA SERRA	ze416@tre-sp.jus.br	LUANA NAOMI UEKI	
417	SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	Avenida LIDER, 3114	CIDADE LIDER	SAO PAULO	ze417@tre-sp.jus.br	EDNALDO SIMÕES DE SOUZA	
418	SÃO PAULO - PEDREIRA	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4.051	Vila Emir	SAO PAULO	ze418@tre-sp.jus.br	CARLOS AUGUSTO DA COSTA FILHO	
419	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 314	Vila Virgínia	ITAQUAQUECETUBA	ze419@tre-sp.jus.br	JOSÉ ANGELO CASTANHARO	
420	SÃO PAULO - VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013	Jardim Brasil	SAO PAULO	ze420@tre-sp.jus.br	WALDIR CANHETE	
421	SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	Teotônio Vilela	SAO PAULO	ze421@tre-sp.jus.br	MAGDA JANE NOGUEIRA	
422	SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864	Mandaqui	SAO PAULO	ze422@tre-sp.jus.br	PEDRO FELIPE XAVIER DE OLIVEIRA CREGE	
423	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	ze423@tre-sp.jus.br	ANTONIO CARLOS FIDELIS	
424	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103	Centro	JUNDIAI	ze424@tre-sp.jus.br	JANESSA CAROLINA DE AVELAR BASTOS ALVES PAPATELLA	
426	DIADEMA	Rua João de Almeida, 126	Centro	DIADEMA	ze426@tre-sp.jus.br	DANUSA DE MORAES GHELER	
427	URÂNIA	Rua SEIS, 2856	CENTRO	JALES	ze427@tre-sp.jus.br	SERGIO RICARDO DE ABREU	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................	

ENDEREÇO:....................................................................................... N.º......................................	

BAIRRO:...........................................CIDADE.............................................UF................................	

FONE:..............................FAX..............................E-MAIL ..............................................................	

CEP:................................................ C.N.P.J...................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATO: 
NOME: ..........................................................................................................................................
R.G........................................ C.P.F..............................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..........................................................................................................................................
R.G............................................... C.P.F.......................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE	

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme tabela constante do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Observações:

1) Fornecer preço à vista incluindo tributos, despesas com a emissão do ASO e do relatório estatístico, formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, refeições e deslocamentos dos profissionais e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

Objeto: Contratação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender os Exames Periódicos de Saúde (EPS) dos servidores do TRE-SP lotados nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo.

ITEM ÚNICO
Quantidade estimada	Descrição	Valor
Unitário
Proposto	
870
avaliações 	Serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender o EPS, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental nos servidores do TRE-SP lotados nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	R$	

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA REDE CREDENCIADA: ............ dias corridos (máximo de 60 dias corridos), contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço.

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES CLÍNICAS: .......... dias corridos (máximo 120 dias corridos), contados da data indicada na Ordem de Início de Serviço para início das avaliações clínicas.

PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO: .......... dias corridos (máximo 150 dias corridos), contados da data indicada na Ordem de Início de Serviço para início das avaliações clínicas.

MÉDICO DO TRABALHO que fará a gestão e a coordenação das avaliações clínicas, nos termos do subitem 2.2 do Anexo I do Edital:

Nome:..........................................................................................................CRM: .........................

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ....... / ....... / 2019.

__________________________________
Assinatura do responsável

__________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para a contratação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender os Exames Periódicos de Saúde (EPS) dos servidores do TRE-SP lotados nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 109/2019:

QTDE. ESTIMADA	DESCRIÇÃO 	
PREÇO UNITÁRIO 
 	
XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme tabela constante do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

 	A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

 	A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.

 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
 	b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
	c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

 	Autorizada a contratação do objeto, a Administração convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico XX/2019.

	Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á, também, às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento.

 	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

_______________________________________
Nome da Empresa: 
CNPJ n.º 
Endereço: 
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2019

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA NAS ÁREAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR _______________________________________________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E _________________________________________, C.N.P.J. N.º ____________-__________-_____, COM SEDE NA ___________________, N.º ___ - BAIRRO ___________________, CIDADE _________________________, ESTADO ___, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ______________________________________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________  dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ___________________________, compareceu o Senhor _______________________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender os Exames Periódicos de Saúde (EPS), como discriminado no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º – Estima-se a realização de, aproximadamente, 870 (oitocentas e setenta) avaliações clínicas, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental leitura e lançamento dos resultados dos exames constantes da cláusula 3, do Anexo I, nos servidores do TRE-SP lotados nos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, conforme tabela constante do item 2.1 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 109/2019, especialmente o Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a: 
a)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
c)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
e)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f)	refazer os serviços por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, caso seja verificada e justificada sua inadequação aos padrões normais de mercado;
g)	executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante, sem embargo de imediata comunicação dos fatos, se houver providência urgente a ser realizada pela CONTRATANTE; 
h)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII do contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O contrato terá vigência desde sua assinatura até o recebimento do relatório estatístico de que trata a cláusula 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital. 
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de R$ __________ (_________________________) por avaliação clínica efetivamente realizada, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII.    
Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos e despesas com a emissão do ASO e do relatório estatístico, formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, refeições e deslocamentos dos profissionais e outras de qualquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$_______________ (_________________________________).

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta ________________________________________________, Função Programática _____________________________.___-“__________”, Elemento de Despesa ___________________________._______ - “_______ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O pagamento será efetuado de acordo com o quantitativo de avaliações clínicas efetivamente realizadas no período, sendo que o pagamento da última parcela ficará condicionado à apresentação do relatório estatístico de que trata a cláusula 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que houver necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE, com o auxílio dos chefes dos Cartórios Eleitorais ou a quem eles designarem formalmente para representá-los, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 

XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º _______________________) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha