PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 106/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para locação de purificadores de água, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de Locais de Instalação e Quantidade de Equipamentos a Serem Instalados; 
Apêndice B – Municípios em que há Cartórios Eleitorais ou Postos Eleitorais;
Apêndice C – Avaliação da Execução dos Serviços;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 02/10/2019 até às 13 horas de 14/10/2019.

3 – No dia 14/10/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para locação de purificadores de água para cartórios e postos eleitorais do Estado de São Paulo, incluindo os serviços de instalação e desinstalação, realocação, manutenções corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do EQUIPAMENTO, além de todo o material necessário ao regular funcionamento, como discriminado no Anexo I e Apêndices deste Edital.
1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.sº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016. 

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO 

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (10/10/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação, será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (09/10/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS  

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o preço unitário de cada item, com base no Anexo I deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) serviços(s) de acordo com as especificações e quantidade indicadas no Anexo I e Apêndices deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.  

4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: Preço unitário de cada item, sendo:
a.1) Preço unitário dos serviços de instalação;
a.2) Preço unitário mensal dos serviços de locação de 1 (um) equipamento.
b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados de acordo com as especificações indicadas no Anexo I deste Edital, quando couber.

4.1 – Os itens 1 e 2 comporão um GRUPO ÚNICO;

4.2 – Os lances serão efetuados pelo Preço Unitário de cada item, que compõe o grupo único;

4.3 – Os itens organizados em cada grupo serão adjudicados a uma única empresa;

4.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.5 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo único.
5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com mão de obra, instalação, desinstalação, realocação, fretes, serviços de manutenção preventiva e corretiva, componentes, acessórios, materiais, peças e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA 

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único do certame e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1- A desclassificação de um único item do grupo único implicará na desclassificação da proposta para todo grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO PARA CADA ITEM, que compõem o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o Preço Total de cada item e o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO (somatória do Preço total do item 1 e do Preço Total mensal do item 2). 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará os itens enquadrados nos termos da alínea “b”, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final. 

7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro;

4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, os seguintes documentos:

a) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital;

b) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento.

b.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

b.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

b.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas nas alíneas “b”, "b.1" e "b.2", caso sejam indicados links em páginas na WEB, nos termos do subitem 2.5 desta cláusula.

1.1 – A documentação elencada nas alíneas “a” e “b” do item 1 desta cláusula também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;

1.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.4 – O não encaminhamento da documentação disposta nas alíneas “a” e “b” do item 1, no prazo estabelecido no seu caput, caracterizará desistência de proposta, ocasionando a desclassificação da proponente, bem como sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital, ressalvado o disposto na alínea “b.3” desta cláusula.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ITEM 1 – PREÇO UNITÁRIO E PREÇO TOTAL dos serviços de instalação.

2.2 – ITEM 2 – PREÇO UNITÁRIO MENSAL de 1 equipamento e PREÇO TOTAL MENSAL dos serviços de locação, e ainda, especificações técnicas, marca, modelo, referência, do equipamento ofertado.

2.3 – VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória do Preço Total do Item 1 e do Preço Total Mensal do Item 2.

Observação 1: Os preços propostos deverão ser expressos em reais, incluídos tributos, despesas com mão de obra, instalação, desinstalação, realocação, fretes, serviços de manutenção preventiva e corretiva, componentes, acessórios, materiais, peças e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.

Observação 2: A execução dos serviços será efetuada após a emissão da Nota de Empenho, assinatura do respectivo contrato e recebimento da correspondente Ordem de Início de Serviço (OIS) pela contratada, sendo esta última o instrumento formal de autorização de início da prestação de serviço correspondente, conforme disposto no subitem 4.3.1 do Anexo I do Edital.

2.4 – PRAZO PARA INSTALAÇÃO: máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, conforme disposto no subitem 4.3.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.4.1 – Havendo acréscimo por aditamento contratual para contemplar cartório(s) eleitoral(s) localizado(s) em qualquer dos municípios listados no Apêndice B, o prazo para a(s) instalação (ões) do(s) EQUIPAMENTOS(S) acrescido(s) será de 15 (quinze) dias corridos.

2.5  – INDICAÇÃO DE LINKS, preferivelmente no web site do próprio fabricante ou distribuidor autorizado, que comprovem as características mínimas do equipamento.

2.5.1 - Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “b”, “b.1” e “b.2”, do item 1 desta cláusula.

2.7 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O(s) preço(s) proposto(s) pela(s) licitante(s) vencedora(s) vigorará(ão) por 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O(s) preço(s) registrado(s) será(ão) fixo(s) e irreajustável(is) durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.8 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços/Contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.8.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante +  Realizável a longo prazo    
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	_ _    ___              Ativo Total______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 45.863,61, (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), para o grupo único;

Observação 3: Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, em se tratando de fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais.

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal. 

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

2.2 – Documentação complementar 

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de instalação e locação de purificadores de água, objeto do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

b) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

b.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

2.3 - Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 -  A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alínea “e” (se for o caso) e e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXV deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 a 2.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 - Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preços igual(is) ao(s) da(s) licitante(s) vencedora(s), na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento Editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula X do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII– DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XIX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após a retirada da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato, de acordo com as condições de execução constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice deste Edital, devendo nela constar, dentre outras informações, as especificações do mobiliário e ventiladores locados, o quantitativo exato dos móveis e ventiladores a serem fornecidos, local de execução dos serviços e preços correspondentes.

1.1 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo Contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE, observado o disposto no subitem 4.3, do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo Contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar qualquer serviço do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da prestação daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A Detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar os objetos solicitados pelo TRE/SP.

XX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXI – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo IV deste Edital.

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

2.1 – estatuto ou contrato social; 

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06, de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXII – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo III deste Edital).

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil, após a execução satisfatória dos serviços de instalação e, mensalmente, pela locação de purificadores de água, ambos acompanhados da nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.8.1 e cláusula XIII, subitem 2.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado, observadas ainda as disposições contidas na cláusula 6 e Apêndice C do Anexo I deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
1.1	– O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Apêndice C – Avaliação da Execução dos Serviços deste Edital, que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento;
1.2	– Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme também disposto no Apêndice C do Anexo I deste Edital;

1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;

1.3.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/2012, alterada pela IN n.º 1.244/2012, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.5 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 - de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII.

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital. 

2.2 - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXI, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo IV).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – solicitar ou não o serviço objeto deste Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 02/10/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 12,64 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 27	 de setembro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 106/2019

ANEXO I

	TERMO DE REFERÊNCIA

	1 – DO OBJETO

Registro de Preços para locação de purificadores de água, doravante denominados EQUIPAMENTOS, para cartórios e postos eleitorais do Estado de São Paulo, incluindo os serviços de instalação e desinstalação, realocação, manutenções corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do EQUIPAMENTO, além de todo o material necessário ao regular funcionamento, nas condições estabelecidas neste Termo.

2 – DA JUSTIFICATIVA

Dar continuidade ao necessário abastecimento de água para consumo dos servidores lotados nos cartórios e postos eleitorais, dentro dos padrões de potabilidade da água para consumo humano estabelecidos pela legislação vigente e com melhoria de sua qualidade por meio da utilização de purificadores de água em todas as unidades cartorárias da Capital e nas unidades e postos localizados no interior que se mostraram interessados em contar com esta forma de abastecimento, bem como para o atendimento de eventuais novas requisições, desde que tecnicamente viáveis e economicamente vantajosas para a Administração.

3 – DO QUANTITATIVO ESTIMADO E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS

3.1. O quantitativo estimado é de 348 (trezentos e quarenta e oito) EQUIPAMENTOS para os locais relacionados no Apêndice A deste Termo de Referência, sendo o(s) contrato(s) de locação celebrado(s) conforme conveniência e disponibilidade orçamentária do ÓRGÃO GERENCIADOR, ora CONTRATANTE.

3.2. Os EQUIPAMENTOS deverão ser novos, de primeiro uso e não remanufaturados, com a voltagem adequada aos locais de instalação.

3.2.1. Além dos requisitos descritos no item 3.2, cada EQUIPAMENTO deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:
a)	fornecer água para consumo com vazão igual ou maior que 0,75 (setenta e cinco centésimos) litro por minuto;
b)	possuir, no máximo, as seguintes dimensões: altura de 50 (cinquenta) cm, largura de 50 (cinquenta) cm e profundidade de 50 (cinquenta) cm;
c)	pesar, no máximo, 30 (trinta) kg com água;
d)	estar em conformidade com as Normas Técnicas ABNT NBR 16098:2012 (Aparelho para melhoria da qualidade da água para consumo humano – Requisitos e métodos de ensaio), ABNT NBR NM 60335-1:2010 (Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares – Parte 1: Requisitos gerais) e IEC 60335-2-24:2010 (Safety of household and similar electrical appliances – Part 2-24: Particular requirements for refrigerating appliances, ice-cream appliances and ice-makers), bem como estar devidamente certificado por Organismo de Certificação de Produto acreditado pelo INMETRO (OCP), de acordo com as Portarias INMETRO nºs 344/2014 e 394/2014 (que, respectivamente, estabeleceram o RAC – Requisitos de Avaliação da Conformidade e o RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade, segundo a Norma ABNT NBR 16098:2012), ambas com as alterações trazidas pela Portaria INMETRO nº 92/2017, em vigor;
e)	fornecer água natural e gelada ou refrigerada;
f)	purificar a água através de sistema que contenha filtro de carvão ativado e tenha, no mínimo, eficácia quanto a inibir a proliferação de bactérias no interior do equipamento (seja por retenção, eliminação e/ou inibição de seus efeitos nocivos) ou sistema equivalente que garanta a qualidade de purificação;
g)	estar classificado, no mínimo, como Classe C, quanto a sua eficiência para retenção de partículas, de acordo com a Norma Técnica ABNT NBR 16098:2012;
h)	estar classificado como “com Redução de cloro livre”, de acordo com a Norma Técnica ABNT NBR 16098:2012;
i)	possuir efeito bacteriostático ou de inibição de proliferação de bactérias, sendo desejável ter sido aprovado nos ensaios, quanto a sua eficiência bacteriológica, de acordo com a Norma Técnica ABNT NBR 16098:2012;
j)	possuir sistema de abastecimento que facilite e permita o enchimento de recipientes apropriados para a coleta e consumo de água (copos, jarras e/ou garrafas), bem como bandeja, pingadeira ou cuba coletora para escoamento;
k)	estar preparado para operar com a pressão de alimentação encontrada em cada local, seja o ponto de instalação abastecido pela caixa d’água do imóvel ou diretamente pela rede pública de distribuição de água tratada, fazendo uso, se necessário, de dispositivo regulador de pressão, conforme previsto na alínea “l” deste subitem;
l)	ser compatível com a instalação de dispositivo regulador de pressão, caso a rede hidráulica do local de instalação não forneça a pressão exigida para o funcionamento regular do EQUIPAMENTO;
m)	possibilitar o posicionamento em bancada ou fixação em parede com suporte fornecido na instalação;
n)	operar em tensão e voltagem compatíveis com as do local de instalação, podendo ser bivolts.

4 – DA DESCRIÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – A prestação do serviço será efetuada após a emissão da Nota de Empenho, assinatura do respectivo contrato e recebimento da correspondente Ordem de Início de Serviço (OIS) pela CONTRATADA.

4.2 - A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da prestação de serviço correspondente, conforme disposto no subitem 4.3.1 do Anexo I deste Edital.

4.3. DA INSTALAÇÃO

4.3.1. Os EQUIPAMENTOS deverão ser instalados pela DETENTORA DA ATA, então CONTRATADA, nos locais indicados no Apêndice A deste Termo de Referência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço – OIS.

4.3.1.1. Havendo acréscimo por aditamento contratual para contemplar cartório(s) ou posto(s) eleitoral(is) localizado(s) em qualquer dos municípios listados no Apêndice B, o prazo para a(s) instalação(ões) do(s) EQUIPAMENTO(S) acrescido(s) será de 15 (quinze) dias corridos.

4.3.1.2. A CONTRATANTE emitirá Ordem de Início de Serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura do respectivo contrato ou, se acréscimo, do termo aditivo.

4.3.2. A CONTRATADA deverá contatar o auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto para agendar a data e horário da instalação, bem como informar a qualificação (nome, RG e CPF) do(s) técnico(s) que realizará(ão) o serviço.

4.3.2.1. Os agendamentos referidos no subitem 4.3.2 deverão ser comunicados ao fiscal do contrato na medida em que forem sendo definidos pela CONTRATADA.

4.3.2.2. Deverão ser observadas, sempre que as condições do imóvel assim o permitirem, as disposições de acessibilidade da NBR 9050:2015 quanto à altura para instalação do EQUIPAMENTO.

4.3.3. Finalizado o serviço de instalação, a CONTRATADA deverá apresentar ao fiscal do contrato relatório de distribuição dos EQUIPAMENTOS, com, no mínimo, as seguintes informações: data e local de instalação, modelo (incluindo a voltagem) e nº de série/patrimônio de cada EQUIPAMENTO.

4.3.4. Se, no momento da instalação, verificar-se:
a)	insuficiência de pressão na rede hidráulica do local que impeça o funcionamento regular do EQUIPAMENTO - a CONTRATADA deverá instalar concomitantemente um dispositivo regulador de pressão (de acordo com a voltagem da rede elétrica do imóvel, se for o caso), não devendo a CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, pagamento de qualquer espécie relacionado a esse dispositivo ou à sua instalação;
b)	impossibilidade de se realizar o serviço - a CONTRATADA deverá apresentar relatório discriminando o motivo do impedimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

4.3.4.1. Caso o impedimento seja devido à indisponibilidade de pontos de água tratada e/ou energia elétrica para instalação do EQUIPAMENTO e/ou do dispositivo regulador de pressão, quando necessário, a CONTRATADA deverá apresentar no relatório do subitem 4.3.4, alínea “b”, as eventuais adequações necessárias e croqui sugerindo os locais onde os referidos pontos deverão ser disponibilizados.

4.3.5. A CONTRATANTE providenciará as adequações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias corridos e emitirá nova Ordem de Serviço, indicando o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para instalação dos EQUIPAMENTOS remanescentes.

4.3.5.1. Constatada pela CONTRATANTE a inviabilidade de realizar as adequações indicadas pela CONTRATADA, não será(ão) realizada(s) a(s) instalação(ões) nesse(s) local(is) e será formalizada por termo aditivo a correspondente redução contratual.

4.3.6. Cada EQUIPAMENTO somente será considerado instalado quando estiver em funcionamento e sem nenhuma restrição quanto a suas funcionalidades e apenas a partir deste momento poderá ocorrer sua contabilização para efeito de cobrança do serviço de instalação e do início da locação.

4.3.6.1. O fiscal do contrato contatará os auxiliares da fiscalização dos cartórios e postos para confirmar o modelo do EQUIPAMENTO instalado, bem como as datas da instalação e do efetivo funcionamento.

4.4 – DA REALOCAÇÃO

4.4.1. O fiscal do contrato poderá solicitar a realocação dos EQUIPAMENTOS nas seguintes hipóteses:
a) de um cômodo para outro do imóvel ocupado pelo cartório ou posto, quando estes apresentarem motivo que justifique a solicitação;
b) para outro imóvel dentro do mesmo município, quando houver alteração dos endereços em que os EQUIPAMENTOS se encontrarem instalados.

Observação 1: Somente na hipótese da alínea “b” deste subitem, a reinstalação do EQUIPAMENTO poderá ser considerada como serviço de instalação a ser objeto de empenhamento e pagamento específicos.

Observação 2: Em qualquer dos casos, aplica-se o disposto no subitem 4.3.2.2.

4.4.2. O prazo para execução dos serviços de realocação, a princípio, corresponderá:
a)	ao período ou data informados pelo cartório ou posto eleitoral conforme o motivo apresentado para a mudança de cômodo no mesmo endereço;
b)	ao período ou data previstos para a mudança de endereço do cartório ou posto eleitoral, que deverão ser comunicados antecipadamente pelo fiscal do contrato à CONTRATADA.

4.4.3. A CONTRATADA deverá contatar o auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto para agendar a data e horário da realocação, bem como informar a qualificação (nome, RG e CPF) do(s) técnico(s) que realizará(ão) o serviço.

4.4.4. Verificada a impossibilidade de se realizar o serviço, a CONTRATADA deverá observar o quanto disposto nos subitens 4.3.4 e 4.3.4.1.

4.4.4.1. Constatada pela CONTRATANTE a inviabilidade de realizar as adequações indicadas pela CONTRATADA, não será realizada a instalação nesse local e será formalizada por termo aditivo a correspondente redução contratual.

4.4.5. O fiscal do contrato notificará a CONTRATADA indicando o prazo máximo em dias corridos para a realização da realocação dos EQUIPAMENTOS nos seguintes casos:
a)	na eventual ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis que impeçam a comunicação em tempo hábil da data ou período da mudança do cartório ou posto eleitoral;
b)	após realizadas as adequações necessárias com vistas à efetivação do serviço.

4.4.6. Caso os prazos mencionados nos subitens 4.4.2 e 4.4.5 sejam inferiores a 15 (quinze) dias corridos, somente a partir do 16º (décimo-sexto) dia será computado atraso na execução dos serviços.

4.4.7. A CONTRATADA deverá, após a desinstalação do EQUIPAMENTO para realocação, manter as instalações hidráulicas e as elétricas utilizadas isoladas, em condições seguras e em bom estado.

4.5 – DA GARANTIA PERMANENTE DE ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO CORRETIVA

4.5.1. A CONTRATADA deverá oferecer garantia permanente de atendimento aos EQUIPAMENTOS durante toda a vigência do contrato, mantendo as características técnicas e operacionais previstas no subitem 3.2.1 deste Termo de Referência.

4.5.2. A CONTRATADA será responsável pelas manutenções corretivas nos EQUIPAMENTOS locados, inclusive pela substituição de peças danificadas e de reposição, garantindo o pleno funcionamento dos mesmos, de acordo com as características técnicas e operacionais previstas no subitem 3.2.1 deste Termo de Referência.

4.5.3. O auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto eleitoral notificará a CONTRATADA, por meio de mensagem eletrônica com cópia para o fiscal do contrato, para efetuar manutenção corretiva sempre que o EQUIPAMENTO não estiver funcionando adequadamente ou de acordo com as características técnicas e operacionais previstas no subitem 3.2.1 deste Termo de Referência.

4.5.3.1. Após a notificação feita pelo auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto eleitoral informando acerca da necessidade de manutenção corretiva, a CONTRATADA terá os prazos máximos de 1 (um) dia útil para agendar a visita técnica e de 2 (dois) dias úteis para reparar ou substituir o EQUIPAMENTO.

4.5.3.2. Na impossibilidade da manutenção ser realizada no local e/ou se a correção do(s) defeito(s) apresentado(s) demandar mais do que 2 (dois) dias úteis, a CONTRATADA deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, fornecer e instalar outro EQUIPAMENTO que atenda as especificações deste Termo de Referência, pelo tempo necessário para concluir o reparo.

4.5.4. A CONTRATADA deverá contatar o auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto para agendar a data e horário da manutenção corretiva, bem como informar a qualificação (nome, RG e CPF) do(s) técnico(s) que realizará(ão) o serviço.

4.6 – DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA

4.6.1. A CONTRATADA será responsável pelas manutenções preventivas nos EQUIPAMENTOS locados, inclusive pela substituição de peças cuja vida útil tenha expirado, garantindo o pleno funcionamento dos mesmos, de acordo com as características técnicas e operacionais previstas no subitem 3.2.1 deste Termo de Referência.

4.6.1.1. Incluem-se na manutenção preventiva a limpeza necessária dos sistemas internos do EQUIPAMENTO, tais como canos, dutos, peneiras, torneiras e dispositivos análogos, bem como o fornecimento de todos os materiais e substâncias que se fizerem necessários para os procedimentos, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

4.6.2. A CONTRATADA deverá apresentar ao fiscal do contrato, até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento da Ordem de Início de Serviço - OIS, um Plano Anual de Manutenção Preventiva para os EQUIPAMENTOS instalados, plano este que deverá ser atualizado, em até 30 (trinta) dias corridos, sempre que houver troca ou realocação dos purificadores, bem como na hipótese de prorrogação contratual.

4.6.2.1. No Plano Anual de Manutenção Preventiva deverá constar no mínimo: a identificação de cada EQUIPAMENTO instalado, o local onde cada EQUIPAMENTO está instalado, a data de instalação, desinstalação ou realocação de cada EQUIPAMENTO, a periodicidade para realização das manutenções preventivas, as datas previstas para sua execução e qual(is) intervenção(ões) será(ão) realizada(s) em cada manutenção preventiva de cada EQUIPAMENTO.

4.6.2.2. As datas previstas e o acesso às dependências do cartório ou posto para as manutenções preventivas deverão ser agendadas pela CONTRATADA e confirmadas com o auxiliar da Fiscalização de cada cartório ou posto com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

4.6.2.3. A periodicidade máxima entre as intervenções de manutenções preventivas em cada EQUIPAMENTO não deverá ultrapassar a vida útil do elemento filtrante conforme especificações de seu fabricante.

4.6.2.4. A 1ª (primeira) manutenção preventiva, respeitando o prazo determinado pelo fabricante como vida útil do elemento filtrante, deverá ser prevista, no máximo, para a data de expiração do referido prazo, que será contado da instalação definitiva do EQUIPAMENTO.

4.7 – DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS

4.7.1. A CONTRATADA é responsável pelo fornecimento de baterias, peças de reposição, sobressalentes, peças consumíveis e outras para utilização nas manutenções corretivas e preventivas dos EQUIPAMENTOS, não devendo a CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, pagamento por esse fornecimento.

4.7.2. Os dispositivos de melhoria (câmaras, refis, velas, filtros, elementos filtrantes ou outros que façam a função destes), fornecidos em substituição, devem ter sido ensaiados nos aparelhos a que se destinam e atender a todos os requisitos da Norma Técnica aplicável.

4.8 – DA DESINSTALAÇÃO E RETIRADA

4.8.1. Ao término do contrato e nos casos de redução contratual que incida sobre aparelhos já instalados, os EQUIPAMENTOS deverão ser desinstalados e retirados da unidade cartorária ou posto pela CONTRATADA, não devendo a CONTRATANTE pagamento pela prestação desses serviços.

4.8.2. Para a desinstalação final completa dos EQUIPAMENTOS e suas retiradas, a CONTRATADA deverá apresentar, até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência contratual, um cronograma detalhado, que deverá ser aprovado pelo fiscal do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis.

4.8.2.1. As datas de desinstalação/retirada previstas no cronograma serão propostas pela CONTRATADA dentro do período de 30 (trinta) dias corridos, que terá início no 1º (primeiro) dia útil após o término do contrato.

4.8.2.2. A aprovação do cronograma pelo fiscal equivalerá à solicitação dos serviços de desinstalação e retirada dos EQUIPAMENTOS a serem executados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o término do contrato.

4.8.2.3. As datas previstas no cronograma aprovado pelo fiscal e o acesso às dependências cartorárias para as desinstalações e retiradas deverão ser agendadas e confirmadas pela CONTRATADA com o auxiliar da Fiscalização de cada cartório ou posto com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

4.8.3. Havendo redução por aditamento contratual, o prazo para a(s) desinstalação(ões) e/ou retirada(s) do(s) EQUIPAMENTO(S) excluído(s) será de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do termo aditivo.

4.8.3.1. Nos casos de redução contratual, a CONTRATADA deverá contatar o auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto para agendar a data e horário da desinstalação.

4.8.4. Em todas as hipóteses, a CONTRATADA deverá informar ao auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto a qualificação (nome, RG e CPF) do(s) técnico(s) que realizará(ão) o(s) serviço(s).

4.8.5. O prazo de 30 (trinta) dias corridos após o término do contrato, concedido para a execução do(s) serviço(s) de desinstalação e/ou retirada da totalidade dos EQUIPAMENTOS, não gerará para a CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, qualquer pagamento pelos dias em que o EQUIPAMENTO permanecer instalado e/ou aguardando retirada no cartório ou posto.

4.8.5.1. Não ocorrendo a desinstalação de qualquer dos EQUIPAMENTOS, após esgotar-se o prazo do subitem 4.8.5, a CONTRATANTE fica autorizada a desinstalá-lo a seu critério e não deverá à CONTRATADA, em hipótese nenhuma, qualquer pagamento pelos dias em que o EQUIPAMENTO permanecer desinstalado no cartório ou posto.

4.8.5.2. Após o término do contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para retirada dos EQUIPAMENTOS.

4.8.5.2.1. Transcorrido o prazo estabelecido no subitem 4.8.5.2, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, conferindo-lhe o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento da notificação, para retirada dos bens.

4.8.5.2.2. Ao fim do período indicado no subitem 4.8.5.2.1, a não retirada dos bens configurará o desinteresse por parte da CONTRATADA quanto aos citados EQUIPAMENTOS, ficando a CONTRATANTE desobrigada da restituição prevista no item 9.1 e autorizada a dar aos EQUIPAMENTOS o destino que melhor lhe convier, não devendo à CONTRATADA, em hipótese nenhuma, qualquer ressarcimento por esses bens.

4.8.5.3. Na hipótese de redução contratual, não ocorrendo a desinstalação e retirada do EQUIPAMENTO após esgotar-se o prazo do subitem 4.8.3, a CONTRATANTE fica autorizada a desinstalá-lo a seu critério e não deverá à CONTRATADA, em hipótese nenhuma, qualquer pagamento pelo período de tempo em que o EQUIPAMENTO permanecer desinstalado no cartório ou posto até sua retirada pela CONTRATADA.

4.8.6. A CONTRATADA deverá, quando da desinstalação dos EQUIPAMENTOS, manter as instalações hidráulicas e as elétricas utilizadas isoladas, em condições seguras e em bom estado.

5 – DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO

5.1. Além do relatório de distribuição dos EQUIPAMENTOS previsto no subitem 4.3.3, a CONTRATADA deverá fornecer junto com a cobrança mensal da prestação dos serviços, um relatório que deverá conter todos os atendimentos realizados nos cartórios e postos eleitorais no mês, referentes a instalações executadas posteriormente à entrega do relatório do subitem 4.3.3, manutenções corretivas e preventivas, realocações e desinstalações, discriminando a identificação do EQUIPAMENTO, o local em que foi(ram) prestado(s) o(s) serviço(s), a(s) data(s) de execução, o detalhamento do(s) serviço(s) executado(s), a(s) peça(s) eventualmente substituída(s) e o executor do(s) serviço(s) (nomes da Assistência Autorizada e do técnico).

5.1.1. O relatório do item 5.1 poderá, eventualmente e a critério do fiscal do contrato, ser substituído ou complementado por cópias das ordens de serviço executadas pela rede de postos autorizados da CONTRATADA, desde que contenham as informações que deveriam constar do referido relatório.

5.2. A cobrança se dará exclusivamente sobre a quantidade efetivamente instalada no mês e em pleno funcionamento, devendo ser computados, em separado, os valores relativos: 
a)	aos serviços de instalação inicial ou decorrentes de realocação, nos termos da Observação do subitem 4.4.1; e
b)	à locação dos EQUIPAMENTOS, nos termos dos itens 5.3 e 5.4 desta cláusula.

5.3. O período de locação de cada EQUIPAMENTO iniciará a partir de sua efetiva instalação, nos termos do subitem 4.3.6.
 
5.4. Para períodos de locação inferiores a 1 (um) mês, o cálculo para faturamento do aluguel deverá ser feito com base em 1/30 (um trinta avos) ao dia por EQUIPAMENTO instalado ou desinstalado durante o mês.

5.5. Serão descontados do cálculo da fatura os valores correspondentes às imperfeições cometidas pela CONTRATADA segundo apurado nas tabelas de avaliação da execução dos serviços constantes do Apêndice C - Item I ou II, conforme se trate, respectivamente, de faturamento de instalação ou de locação.

5.5.1. Os descontos serão calculados pela CONTRATANTE com base nas informações prestadas ao fiscal pelos auxiliares da Fiscalização dos cartórios ou postos eleitorais, confrontadas, no que couber, com os relatórios mencionados no subitem 4.3.3 e no item 5.1 c/c subitem 5.1.1.

5.5.1.1. As imperfeições apontadas nas tabelas de avaliação do Apêndice C serão comunicadas à CONTRATADA, antes da aplicação do desconto no cálculo da fatura.

5.5.2. No faturamento mensal da locação o desconto será o apurado com base nas imperfeições referentes aos serviços solicitados pela Fiscalização (fiscal e auxiliares) e/ou executados no mês imediatamente anterior ao do faturamento.

5.5.2.1. No tocante ao faturamento da locação no último mês de vigência contratual, o desconto incluirá o que for apurado também neste mês.

5.5.3. Quanto aos faturamentos referentes aos serviços de instalação, o desconto será o apurado em relação ao próprio período abrangido pelo faturamento, englobando todas as instalações que tenham sido executadas nesse período.

6 – DO HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A execução dos serviços deverá ser agendada para ocorrer, prioritariamente, de segunda a sexta-feira, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

6.2. Em caso de necessidade da CONTRATANTE, os serviços poderão ser realizados em horário diferente do acima indicado e aos sábados, domingos e feriados, desde que haja autorização prévia do auxiliar da Fiscalização contratual do cartório ou posto em que deverão ser executados os serviços solicitados pela Fiscalização contratual (fiscal e auxiliares).

6.3. Em hipótese alguma a CONTRATADA será remunerada por horas de trabalho, sejam normais ou extraordinárias, as quais deverão estar incluídas no valor da instalação/locação dos EQUIPAMENTOS.

7 – DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

7.1. A CONTRATADA deverá entregar ao auxiliar da Fiscalização em cada cartório ou posto:
a)	Manual de Instrução e Operação detalhado do EQUIPAMENTO, em linguagem de fácil compreensão, contendo, entre outros assuntos, as orientações para a higienização externa e rotineira do EQUIPAMENTO;
b)	Folheto de Instrução e Operação ilustrativo, de fácil compreensão pelos usuários e confeccionado em material resistente à água, contendo as instruções necessárias ao bom uso, guarda e conservação do EQUIPAMENTO.

7.2. Imediatamente após a instalação do EQUIPAMENTO, o técnico da CONTRATADA deverá:
a)	orientar o auxiliar da Fiscalização contratual quanto ao funcionamento adequado do EQUIPAMENTO, demonstrando todos os procedimentos contidos no folheto a que se refere a alínea “b” do item 7.1;
b)	esclarecer as dúvidas sobre o funcionamento e recursos oferecidos pelo EQUIPAMENTO;
c)	alertar sobre quaisquer anormalidades que ponham em risco o funcionamento do EQUIPAMENTO.

7.2.1. Feita a demonstração, o técnico deverá fixar uma via do folheto em local próximo ou no próprio EQUIPAMENTO.

7.3. A CONTRATADA deverá encaminhar ao fiscal do contrato um exemplar de cada um dos guias relacionados no item 7.1.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Indicar, na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome, RG, CPF).

8.1.1. Nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada ao TRE/SP.

8.1.2. O preposto de que tratam o item 8.1 e o subitem 8.1.1 deverá se reportar à CONTRATANTE, conforme o caso, verbalmente, por fac-símile ou por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração do TRE/SP.

8.2. Responder por toda direção, supervisão técnica e administrativa, mão de obra e equipamentos necessários à execução dos serviços contratados, bem como controlar todos os materiais envolvidos na execução dos serviços objeto deste contrato.

8.3. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

8.4. Prover recursos adequados e designar pessoal experiente e treinado para cumprimento de todas as atividades e prazos descritos neste Termo de Referência.

8.5. Prestar atendimento aos cartórios e postos eleitorais por técnicos devidamente identificados por crachá com foto recente e providos dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) que sejam imprescindíveis à execução dos serviços.

8.6. Manter, durante toda a vigência do contrato, assistência técnica para todos os EQUIPAMENTOS instalados, não sendo aceitos, como justificativa para atrasos e falta de atendimento às solicitações da Fiscalização contratual (fiscal e auxiliares), eventuais descredenciamentos ocorridos na rede autorizada da CONTRATADA, cuja relação de postos autorizados com endereços, telefones e e-mails deverá estar sempre atualizada junto à Fiscalização.

8.7. Responder, por escrito, às comunicações emitidas pelo fiscal do contrato, no prazo estabelecido pelo fiscal, contado do recebimento de cada comunicação, submetendo-se a CONTRATADA às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.

8.8. Identificar cada EQUIPAMENTO com o correspondente número de série/patrimônio da CONTRATADA.

8.9. Observar conduta adequada na utilização dos produtos e materiais destinados à prestação dos serviços, objetivando correta higienização dos EQUIPAMENTOS locados.

8.10. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou avarias causadas à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização exercida pela CONTRATANTE durante o acompanhamento do contrato.

8.11. Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

8.11.1. Os acréscimos poderão contemplar quaisquer cartórios ou postos instalados nos municípios relacionados no Apêndice B deste Termo de Referência.

9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Zelar pelo bom uso, guarda e conservação dos EQUIPAMENTOS, bem como restituí-los à CONTRATADA, nas mesmas condições em que foram recebidos, salvo quanto às deteriorações naturais de seu uso regular.

9.2. Não efetuar, bem como não permitir que sejam feitas intervenções nos EQUIPAMENTOS por terceiros não autorizados pela CONTRATADA, mesmo aquelas para fins de reparo ou manutenção.

9.3. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

10 - DA GESTÂO DA ATA E FISCALIZAÇÃO DO(S) CONTRATO(S)

O ÓRGÃO GERENCIADOR designará servidor(es) para a gestão da Ata de Registro de Preços. Celebrado(s) o(s) contrato(s), a então CONTRATANTE compromete-se a:

10.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, podendo ser designado fiscal o próprio gestor da Ata.

10.1.1. O fiscal do contrato poderá recusar quaisquer serviços ou EQUIPAMENTOS que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência ou que descumpram as condições contratuais.

10.1.2. Durante o prazo contratual, o fiscal do contrato poderá solicitar a apresentação de laudo(s) que comprove(m) o atendimento aos requisitos da Norma Técnica ABNT NBR 16098:2012, especialmente aqueles indicados nas alíneas “g”, “h” e “i”, subitem 3.2.1 da cláusula 3 deste Termo de Referência, sempre que houver intercorrências que suscitem dúvidas quanto à qualidade da água fornecida pelo EQUIPAMENTO.
10.1.3. A Fiscalização contratual (fiscal e auxiliares), dentro do limite de sua competência, prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, inclusive quanto a questões supervenientes relacionadas à infraestrutura dos locais onde serão instalados os EQUIPAMENTOS.

10.2. Disponibilizar nos cartórios e postos eleitorais em que forem instalados os EQUIPAMENTOS, servidor que atuará como AUXILIAR nas atribuições da fiscalização contratual, o qual, a princípio, será o próprio chefe de cartório ou coordenador do posto ou aquele a quem eles designarem formalmente para representá-los.

10.2.1. Quanto aos serviços previstos na cláusula 4, observado em qualquer dos casos o disposto no item 6.2, compete:
a)	ao fiscal do contrato:
a.1) a solicitação à CONTRATADA dos serviços referentes às:
- instalações (nos termos dos subitens 4.3.1.2, 4.3.2.1 e 4.3.5)
- realocações (nos termos do subitem 4.4.1)
- desinstalações (nos termos dos subitens 4.8.2 e 4.8.2.2)
a.2) o recebimento dos relatórios e cronograma (nos termos dos subitens 4.3.3, 4.3.4, alínea “b”, e 4.8.2)
b)	ao auxiliar da Fiscalização do cartório ou posto eleitoral:
b.1) a solicitação à CONTRATADA das manutenções corretivas (nos termos dos subitens 4.5.3 e 4.5.4);
b.2) os contatos com a CONTRATADA apenas para as tratativas sobre data, horário e informações referentes à qualificação dos técnicos para a execução dos serviços, nos termos dos subitens correspondentes às:
- instalações (subitem 4.3.2)
- realocações (subitem 4.5.3)
- manutenções preventivas (subitem 4.6.2.2; obs.: serviço que envolve cronograma entregue pela CONTRATADA ao fiscal)
- desinstalação final completa (subitens 4.8.2.3 e 4.8.4 obs.: serviço que envolve cronograma entregue pela CONTRATADA ao fiscal)
- desinstalações por redução contratual (subitens 4.8.3.1 e 4.8.4).

10.2.2. Com exceção das hipóteses previstas na alínea “b” do subitem 10.2.1, o contato do auxiliar da Fiscalização contratual do cartório ou posto deverá ser efetivado única e exclusivamente com o fiscal do contrato, a quem compete a comunicação direta com a CONTRATADA.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para a prestação dos serviços, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.

12 – DO(S) PRAZO(S) DE VIGÊNCIA

12.1. O período de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, improrrogável.
12.2. O período inicial da(s) contratação(ões) decorrente(s) da Ata será de 12 (doze) meses, podendo o contrato ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 106/2019

APÊNDICE A

RELAÇÃO DE LOCAIS DE INSTALAÇÃO E QUANTIDADE TOTAL ESTIMADA DE EQUIPAMENTOS A SEREM INSTALADOS (1 POR LOCAL)

ITEM	MUNICÍPIO
nome da zona ou posto eleitoral	Nº
da zona ou do posto	ENDEREÇO	CEP	DDD	TELEFONE	FONE/FAX	E-MAIL	CONTATO
Chefe do Cartório ou Coordenador do Posto	
1	Adamantina	157	Al. Fernão Dias, nº 219, Centro, Adamantina	17800-000	18	3521-5608	3522-3470	ze157@tre-sp.jus.br	Ariane	
2	Aguaí	CA082	R. Carlos Gomes, nº 606, Centro, Aguaí	13860-000	19	3652-6008	 –-	posto.aguai@tre-sp.jus.br	Patrícia	
3	Agudos	007	Av. Celidônio Neto, nº 165, Centro, Agudos	17120-000	14	3262-3691
3262-1332	3261-3370	ze007@tre-sp.jus.br	Fernando	
4	Altinópolis	202	R. Coronel Joaquim Alberto, nº 10, Centro, Altinópolis	14350-000	16	3665-1313	3665-2409	ze202@tre-sp.jus.br	Ana Maria	
5	Américo Brasiliense	239	Av. Joaquim Afonso da Costa, nº 284, Centro, Américo Brasiliense	14820-000	16	3331-6241	–-	ze239@tre-sp.jus.br	Márcio	
6	Andradina	009	R. Iguaçu, nº 589, Stella Maris, Andradina	16901-165	18	3722-6900	3722-6706	ze009@tre-sp.jus.br	Andreia	
7	Angatuba	215	R. José Franco de Araújo, nº 519, Vila São Cristóvão, Angatuba	18240-000	15	3255-1017	3255-2000	ze215@tre-sp.jus.br	Fransergio	
8	Aparecida	190	Pça. Padre Vitor Coelho de Almeida, nº 342, Jardim São Paulo, Aparecida	12570-000	12	---	 3105-6556	ze190@tre-sp.jus.br	Giselli	
9	Apiaí	010	R. Major Augusto Francisco Rios Carneiro, n º 44, Centro, Apiaí	18320-000	15	 3552-3128	 3552-1718	ze010@tre-sp.jus.br	Leandro	
10	Araçatuba	011	R. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 46, Higienópolis, Araçatuba	16010-680	18	 3608-9477	 3624-1399	ze011@tre-sp.jus.br	Flávio	
11	Araçatuba	299	R. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 46, Higienópolis, Araçatuba	16010-680	18	3608-9477	3622-2199	ze299@tre-sp.jus.br	Carlos Augusto	
12	Araraquara	013	R. Itália, nº 1.673, Centro, Araraquara	14801-350	16	 3333-4818
 3333-2785	 3334-5406	ze013@tre-sp.jus.br	Clayde	
13	Araras	014	Av. Zurita, nº 681, Belvedere, Araras	13601-020	19	 3541-2411
 3551-0600	 3542-2207	ze014@tre-sp.jus.br	Juliana	
14	Arujá	335	R. Albino Rodrigues Neves, nº 301, Center Ville, Arujá	07401-125	11	 4653-2006
4653-4690	–-	ze335@tre-sp.jus.br	Demerval	
15	Assis	015	R. Doutor Clybas Pinto Ferraz, nº 75, Vila Xavier, Assis	19800-040	18	---	 3324-5873	ze015@tre-sp.jus.br	Misael	
16	Assis	290	R. Doutor Clybas Pinto Ferraz, nº 75, sala B, Vila Xavier, Assis	19800-040	18	---	3324-5947	ze290@tre-sp.jus.br	Luís César	
17	Atibaia	016	R. José Ignácio, nº 329, Centro, Atibaia	12940-630	11	---	 4412-6136
 4413-1077
 4413-6766	ze016@tre-sp.jus.br	André	
18	Auriflama	225	R. Doutor Márcio da Mata Bianco, nº 52-25 (Fórum), Centro, Auriflama	15350-000	17	 3482-1811	 3482-4185	ze225@tre-sp.jus.br	Junei	
19	Avaré	017	R. Santa Catarina, nº 781, Centro, Avaré	18700-005	14	 3732-9388	 3733-7288	ze017@tre-sp.jus.br	Michel	
20	Avaré	301	R. Goiás, nº 999, Centro, Avaré	18700-140	14	 3733-7299	 3732-9578	ze301@tre-sp.jus.br	João Henrique	
21	Bananal	018	Pça. Rubião Júnior, nº 305 (Fórum), Centro, Bananal	12850-000	12	–-	3116-5773	ze018@tre-sp.jus.br	Raquel	
22	Barra Bonita	200	R. Prudente de Morais, nº 624, Centro, Barra Bonita	17340-000	14	 3641-3734	 3641-5522	ze200@tre-sp.jus.br	Danilo	
23	Barretos	021	Av. 15, nº 749, Centro, Barretos	14780-280	17	 3322-1072	 3322-2786	ze021@tre-sp.jus.br	Alessandra	
24	Barueri	386	R. da Liberdade, nº 422, Vila Boa Vista, Barueri	06411-190	11	 4198-5973
 4198-5564	 4163-1601	ze386@tre-sp.jus.br	Murilo	
25	Batatais	022	Av. Doutor Chiquinho Arantes, nº 534, Centro, Batatais	14300-000	16	3661-0193	3761-8087	ze022@tre-sp.jus.br	Dener	
26	Bauru	023	R. Antônio Alves, nº 21-35, Vila Santa Tereza, Bauru	17012-060	14	3232-7242	3232-2299	ze023@tre-sp.jus.br	Munir	
27	Bauru	300	R. Silva Jardim, nº 2-17, Jardim Bela Vista, Bauru	17060-240	14	 3222-5585
3232-7245	 3232-5717	ze300@tre-sp.jus.br	Priscila	
28	Bauru	387	R. Agenor Meira, nº 17-41, Vila Noemy, Bauru	17014-460	14	 3232-9397	 3232-3978	ze387@tre-sp.jus.br	Wilson	
29	Bebedouro	024	R. Antônio Alves de Toledo, nº 161, Centro, Bebedouro	14700-100	17	3342-2686
3342-4293	 3345-4138	ze024@tre-sp.jus.br	Denilson	
30	Bertioga	CA032	R. Luís Pereira de Campos, nº 408, Vila Itapanhaú, Bertioga	11250-000	13	3317-7390	–-	posto.bertioga@tre-sp.jus.br	Vide 272ª ZE - Santos	
31	Bilac	210	R. Olavo Bilac, nº 455, Centro, Bilac	16210-000	18	3659-1840	3659-2121	ze210@tre-sp.jus.br	Natália	
32	Birigui	025	R. Antônio Simões, nº 65, Centro, Birigui	16200-027	18	3644-5576
3641-5429	 3641-5165	ze025@tre-sp.jus.br	Sueli	
33	Boituva	369	Av. Pereira Inácio, nº 530 (Fórum), Centro, Boituva	18550-000	15	3263-3925	3263-5502	ze369@tre-sp.jus.br	Marcos	
34	Bom Jesus dos Perdões	CA036	R. Guilherme Dias Santos Silva, nº289, Centro, Bom Jesus dos Perdões	12955-000	11	4012-4137	–-	posto.bomjesus@tre-sp.jus.br	Vide 16ª ZE - Atibaia	
35	Bragança Paulista	027	R. Monsenhor Kohly, nº 190, Centro, Bragança Paulista	12900-400	11	4033-2561	4034-0480	ze027@tre-sp.jus.br	Marcos	
36	Bragança Paulista	298	R. Santa Madalena, nº 65, Centro, Bragança Paulista	12900-440	11	 4032-0188	 4034-2942	ze298@tre-sp.jus.br	Glauco	
37	Brotas	028	Pça. Nove de Julho, nº 137, Centro, Brotas	17380-000	14	---	 3653-8223	ze028@tre-sp.jus.br	Elvis	
38	Buritama	214	Av. Frei Marcelo Manília, nº 695, salas 8 e 9, Centro, Buritama	15290-000	18	---	 3691-3020	ze214@tre-sp.jus.br	Emerson	
39	Caçapava	029	R. Dom Pedro II, 195, Vila Resende, Caçapava	12282-370	12	3655-1482	3652-2392	ze029@tre-sp.jus.br	Graziano	
40	Cachoeira Paulista	145	R. Severino Moreira Barbosa, nº 176 e 178 (superior), Centro, Cachoeira Paulista	12630-000	12	 3101-2929	 3103-1024	ze145@tre-sp.jus.br	Diego	
41	Caconde	030	R. Moura Andrade, nº 35, Centro, Caconde	13770-000	19	 3662-2228	 3662-1273	ze030@tre-sp.jus.br	Flamareon	
42	Cafelândia	031	R. Arnaldo Ferreira Lima, nº 383, Centro, Cafelândia	16500-000	14	3554-1915	3554-3330	ze031@tre-sp.jus.br	Alcimar	
43	Cajamar	354	Av. Arnaldo Rojek, nº 111, Jordanésia, Cajamar	07786-525	11	 4447-2799
 4447-5737	 4447-5579	ze354@tre-sp.jus.br	Marlison	
44	Cajuru	032	R. Doutor Matta, nº 169, Centro, Cajuru	14240-000	16	 3667-3531
 3667-3033	 3667-3371	ze032@tre-sp.jus.br	Pablo	
45	Campinas	033	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça (Fórum), Centro, Campinas	13013-907	19	3232-0900
3231-9968	3236-1888	ze033@tre-sp.jus.br	Roberta	
46	Campinas	274	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça (Fórum), 2º andar, Centro, Campinas	13013-900	19	3236-1518	3231-7229	ze274@tre-sp.jus.br	Egle	
47	Campinas	380	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça (Fórum), 2º andar, sala 219, Centro, Campinas	13013-900	19	3232-0772	3231-8616	ze380@tre-sp.jus.br	Cleano	
48	Campos do Jordão	035	Av. Brigadeiro Jordão, nº 553, Abernéssia, Campos do Jordão	12460-000	12	3662-5415	3664-5180	ze035@tre-sp.jus.br	Karol	
49	Cândido Mota	226	R. São Paulo, nº 988, Centro, Cândido Mota	19880-000	18	3341-6662
3341-3507	3341-6946	ze226@tre-sp.jus.br	Fernanda	
50	Capão Bonito	037	R. Rafael Machado Neto, nº  50 (Fórum), Vila Nova Capão Bonito, Capão Bonito	18304-130	15	---	 3542-1643	ze037@tre-sp.jus.br	Michele	
51	Caraguatatuba	206	Av. Brasil, nº 772, Sumaré, Caraguatatuba	11661-200	12	3882-1398	3882-6602	ze206@tre-sp.jus.br	Claisson	
52	Carapicuíba	303	Av. Fernanda, nº 141, sobreloja, Centro, Carapicuíba	06320-080	11	 4183-3292	 4183-1037	ze303@tre-sp.jus.br	Franklin	
53	Carapicuíba	388	Av. Fernanda, nº 141, Centro, Carapicuíba	06320-080	11	 4183-4038
4184-1836	 4183-4363	ze388@tre-sp.jus.br	Venância	
54	Casa Branca	039	R. Luiz Piza, nº 885, Centro, Casa Branca	13700-000	19	 3671-5159	 3671-1217	ze039@tre-sp.jus.br	Jordana	
55	Catanduva	040	R. Sete de Fevereiro, nº 885, Centro, Catanduva	15801-160	17	 3523-9632	 –-	ze040@tre-sp.jus.br	Marcelo	
56	Catanduva	179	R. Teresina, nº 333, Centro, Catanduva	15800-300	17	 3521-2123	 3523-8073	ze179@tre-sp.jus.br	Maria Cristina	
57	Cerqueira César	205	R. Olímpio Pavan, nº 304, Centro, Cerqueira César	18760-000	14	3714-3394	3714-1006	ze205@tre-sp.jus.br	Márcia	
58	Cerquilho	355	R. Nossa Senhora Aparecida, nº 167, Centro, Crequilho	18520-000	15	3284-5458	–-	ze355@tre-sp.jus.br	Paulo	
59	Conchas	041	R. Goiás, nº 446, Centro, Conchas	18570-000	14	–-	3845-4775	ze041@tre-sp.jus.br	Eduardo	
60	Cordeirópolis	243	R. Sete de Setembro, nº 482, Centro, Cordeirópolis	13490-000	19	3546-1356
3546-2856	3546-5856	ze243@tre-sp.jus.br	Fernanda	
61	Cosmópolis	360	R. Santa Gertrudes, nº 496, Centro, Cosmópolis	13150-000	19	 3882-2455
 3872-1976	 3872-5611	ze360@tre-sp.jus.br	Pedro	
62	Cotia	227	R. Jorge Caixe, nº 306, Portão, Cotia	06716-690	11	 4703-3499	 4703-6932	ze227@tre-sp.jus.br	Alexandre	
63	Cotia	286	Av. Professor Joaquim Barreto, nº 710, Granja Carolina, Cotia	06700-170	11	4614-5216	 4614-5265	ze286@tre-sp.jus.br	Ricardo	
64	Cravinhos	CA075	Al. Rita Cândida Nogueira, nº 354-A, Centro, Cravinhos	14140-000	16	 3951-4733
3951-5900
3951-1019	–-	posto.cravinhos@tre-sp.jus.br	Ana Paula	
65	Cruzeiro	042	R. Coronel Joaquim do Prado, nº 477, Centro, Cruzeiro	12701-370	12	 3145-4055
 3144-7678	 –-	ze042@tre-sp.jus.br	Leonardo	
66	Cubatão	119	R. Bahia, nº 67, Vila Paulista, Cubatão	11510-070	13	 3361-6754
3372-3047	 3361-8112	ze119@tre-sp.jus.br	Miguel	
67	Cunha	043	R. Coronel Macedo, nº 400, térreo, Alto do Cruzeiro, Cunha	12530-000	12	3111-3102	3111-1204	ze043@tre-sp.jus.br	Cristina	
68	Descalvado	044	R. Doutor Anastácio Viana, nº 1.005, Centro, Descalvado	13690-000	19	 3583-1833	 3583-8383	ze044@tre-sp.jus.br	Eduardo	
69	Diadema	222	Av. Sete de Setembro, nº 189, Chácara Húngara, Diadema	09912-010	11	 4055-1510	 4057-1400	ze222@tre-sp.jus.br	Ricardo	
70	Diadema	329	R. Professora Vitalina Caiafa Esquivel, nº 78, Centro, Diadema	09911-180	11	4051-1212
4056-3959	4056-6537	ze329@tre-sp.jus.br	Marjorine	
71	Diadema	426	R. João de Almeida, nº 126, Centro, Diadema	09920-140	11	 4055-5815	 4056-1994	ze426@tre-sp.jus.br	Danusa	
72	Dois Córregos	CA064	Av. José Alves Mira, nº 18, Centro, Dois Córregos	17300-000	14	3652-2422
3652-5052	–-	posto.doiscorregos@tre-sp.jus.br	Maria Cecília	
73	Dracena	149	Av. Expedicionários, nº 1.381, Centro, Dracena	17900-000	18	3822-1710	3821-5920	ze149@tre-sp.jus.br	Moacir	
74	Duartina	159	Av. Expedicionário Antônio Aparecido, nº 427, Centro, Duartina	17470-000	14	3282-1815	3282-4664	ze159@tre-sp.jus.br	Antônio Edson	
75	Embu das Artes	341	R. 1º de Maio, nº 182, Parque Francisco Rizzo, Embu das Artes	06803-272	11	 4704-4501	 4781-4036	ze341@tre-sp.jus.br	Suzani	
76	Embu das Artes	391	R. São Lucas, nº 225, Jardim Vazame, Embu das Artes	06814-310	11	 4783-4950	 4203-1345	ze391@tre-sp.jus.br	Denise	
77	Espírito Santo do Pinhal	091	Av. Doutor Quirino dos Santos, nº 130, Centro, Espírito Santo do Pinhal	13990-000	19	 3651-6431	 3661-1134	ze091@tre-sp.jus.br	José Carlos	
78	Estrela d'Oeste	233	R. Minas Gerais, s/nº (Fórum), Centro, Estrela d'Oeste	15650-000	17	3833-3060	3833-1616	ze233@tre-sp.jus.br	Eliane	
79	Fartura	234	R. Luiz Ribeiro Salgado, nº 20, salas 7/8/9, Centro, Fartura	18870-000	14	3382-2990	3382-2040	ze234@tre-sp.jus.br	Márcia	
80	Fernandópolis	302	Av. Expedicionários Brasileiros, nº 638, Jardim América, Fernandópolis	15600-000	17	–-	3462-1173
3463-3503	ze302@tre-sp.jus.br	Alexandre	
81	Ferraz de Vasconcelos	401	R. Antônio Trevisani, nº 93, Centro, Ferraz de Vasconcelos	08500-340	11	4674-0964 4676-2387	 4678-8072	ze401@tre-sp.jus.br	Ricardo	
82	Franca	046	R. Francisco Jorge, nº 2.112, São José, Franca	14400-840	16	3723-9514	3724-3656	ze046@tre-sp.jus.br	Marcelo	
83	Franca	291	Av. Frei Germano, nº 2.039, Estação, Franca	14405-215	16	3724-3999
3724-2295	3721-6708	ze291@tre-sp.jus.br	Nilva	
84	Francisco Morato	367	R. João Mendes Júnior, nº 418, Centro, Francisco Morato	07910-210	11	 4609-2111	 4488-3489	ze367@tre-sp.jus.br	Roseli	
85	Franco da Rocha	192	R. General Vicente de Paula Coutinho, nº 22, piso térreo / superior, Centro, Franco da Rocha	07803-050	11	4811-6606	4449-4544	ze192@tre-sp.jus.br	Denise	
86	Garça	047	R. Plínio de Godoy, nº 236, Williams, Garça	17400-000	14	 3406-1993	 3471-3122	ze047@tre-sp.jus.br	Marcela	
87	General Salgado	CA073	R. José Desidério Fernandes, nº 995, Centro, General Salgado	15300-000	17	3832-2352
3832-3924	–-	posto.generalsalgado@tre-sp.jus.br	Francisco	
88	Getulina	CA072	R. Doutor Wenceslau Brás, nº 716, Centro, Getulina	16450-000	14	3552-2202
3552-1962	–-	posto.getulina@tre-sp.jus.br	Nívia	
89	Guaíra	169	Av. 11, nº 885, Centro, Guaíra	14790-000	17	3331-5557
3331-3915	 3331-4824	ze169@tre-sp.jus.br	Maísa	
90	Guapiara	CA028	R. Deputado Diógenes Ribeiro de Lima, nº 87, Centro, Guapiara	18310-000	15	3547-1142	–-	posto.guapiara@tre-sp.jus.br	Vide 37ª ZE – Capão Bonito	
91	Guará	CA084	R. Carlos de Campos, nº 260 (Fórum), Centro, Guará	14580-000	16	3831-3277
3831-2870	–-	posto.guara@tre-sp.jus.br	Marco Antônio	
92	Guaratinguetá	048	R. Marechal Deodoro, nº 203, Centro, Guaratinguetá	12500-210	12	 3125-5165
3125-5166	 3125-2967	ze048@tre-sp.jus.br	Cinthia	
93	Guariba	197	Av. da Saudade, nº 65, Centro, Guariba	14840-000	16	 3251-2705	3251-6500	ze197@tre-sp.jus.br	Elídia	
94	Guarujá	212	R. Washington, nº 473, Vila Maia, Guarujá	11410-150	13	 3386-2000	 3355-7086
 3386-3211	ze212@tre-sp.jus.br	Cláudia	
95	Guarujá	310	Av. Santos Dumont, nº 689, Sitio Paecará, Guarujá	11460-001	13	 3352-1427
 3341-5169	 3352-4736	ze310@tre-sp.jus.br	Rainier	
96	Guarulhos	176	R. Luiz Faccini, nº 344, 2º andar, Centro, Guarulhos	07110-000	11	2461-0444	2408-1601	ze176@tre-sp.jus.br	Valéria	
97	Guarulhos	185	Av. Monteiro Lobato, nº 1.025, Macedo, Guarulhos	07112-000	11	2432-5426	2412-1598	ze185@tre-sp.jus.br	Antônio Willyams	
98	Guarulhos	278	R. Luiz Faccini, nº 344, 1º andar, Centro, Guarulhos	07110-000	11	2087-0161	 2461-0740	ze278@tre-sp.jus.br	Roberto	
99	Guarulhos	279	R. Luiz Faccini, nº 346, térreo, Centro, Guarulhos	07110-000	11	2409-5714	2461-0556	ze279@tre-sp.jus.br	Gleisse	
100	Guarulhos	393	Av. Ítalo Brasileiro Piva, nº 83, casa, Picanço, Guarulhos	07080-020	11	2455-8966	2485-6795	ze393@tre-sp.jus.br	Luiz	
101	Guarulhos	394	Av. João Veloso da Silva, nº 1.181, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos	07180-010	11	2412-8918
2412-5871
2085-0289	–-	ze394@tre-sp.jus.br	Erick	
102	Guarulhos	395	R. Cariri Açu, nº 32, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos	07180-250	11	2482-3204
2408-3350	2412-0909	ze395@tre-sp.jus.br	Jorge	
103	Hortolândia	361	R. Líbero Badaró, nº 451, Jardim do Bosque, Hortolândia	13186-260	19	 3909-1871	 3909-1261	ze361@tre-sp.jus.br	Dalberson	
104	Ibaté	CA063	R. Eduardo Apreia, nº 489, Jardim Mariana, Ibaté	14815-000	16	3343-1255	–-	posto.ibate@tre-sp.jus.br	Vide 410ª ZE –
São Carlos	
105	Ibitinga	049	Av. Sete de Setembro, nº 458, Centro, Ibitinga	14940-000	16	3341-7464	3342-3924	ze049@tre-sp.jus.br	Conrado	
106	Ibiúna	191	Av. Maria La Farina Milani, nº 671, casa 1, Jardim Disneylândia, Ibiúna	18150-000	15	---	3241-2995	ze191@tre-sp.jus.br	Marfisa	
107	Igarapava	050	R. Capitão Vitoriano Machado, nº 166, Centro, Igarapava	14540-000	16	3172-3805	3172-2898	ze050@tre-sp.jus.br	Florisvaldo	
108	Iguape	051	R. Capitão Dias, nº 222, Centro, Iguape	11920-000	13	3841-4366	3841-1934	ze051@tre-sp.jus.br	Danielle	
109	Ilha Solteira	368	Av. Atlântica, nº 1.659, Ilha Shopping, Zona Sul, Ilha Solteira	15385-000	18	3742-1144	3742-2504	ze368@tre-sp.jus.br	Rodrigo	
110	Indaiatuba	211	R. Treze de Maio, nº 834, Centro, Indaiatuba	13330-120	19	 3834-6378
 3835-4181	3834-1170	ze211@tre-sp.jus.br	Lilian	
111	Iperó	CA051	R. Costa e Silva, nº 195, Centro, Iperó	18560-000	15	3266-1417	–-	posto.ipero@tre-sp.jus.br	Vide 369ª ZE - Boituva	
112	Iracemápolis	CA054	R. Dom Pedro II, nº 130, Centro, Iracemápolis	13490-000	19	3546-2856	–-	posto.iracemapolis@tre-sp.jus.br	Vide 243ª ZE - Cordeirópolis	
113	Itanhaém	189	R. Professora Dinorah Cruz, nº 71, Centro, Itanhaém	11740-000	13	 3422-6112
 3427-3713	 3426-2747	ze189@tre-sp.jus.br	Cibelle	
114	Itapecerica da Serra	201	R. David Farah, nº 25, Jardim Santa Izabel, Itapecerica da Serra	06850-845	11	4666-3128
4666-5526	4667-4178	ze201@tre-sp.jus.br	Silene	
115	Itapetininga	052	R. Capitão Venâncio Ayres, nº 514, casa, Centro, Itapetininga	18200-013	15	 3271-0008	 3271-9701	ze052@tre-sp.jus.br	Gilvane	
116	Itapevi	359	R. Dimarães Antônio Sandei, nº 205, Cidade Saúde, Itapevi	06693-130	11	 4141-4277	 4141-8044	ze359@tre-sp.jus.br	Anna Carolina	
117	Itapira	054	R. João de Moraes, nº 430, Centro, Itapira	13970-200	19	 3863-4410	 3843-2580	ze054@tre-sp.jus.br	Paulo Roberto	
118	Itaporanga	056	R. XV de Novembro, nº 941, Centro, Itaporanga	18480-000	15	 3565-3111	 3565-1172	ze056@tre-sp.jus.br	Abdon	
119	Itaquaquecetuba	377	Av. Vereador João Fernandes da Silva, nº 180, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba	08576-000	11	4640-1607
4647-3005	4640-4250	ze377@tre-sp.jus.br	Regina	
120	Itararé	057	R. Coronel Frutuoso, nº 235, Centro, Itararé	18460-000	15	3532-2459
3532-3846	3532-6039	ze057@tre-sp.jus.br	Acácio	
121	Itatiba	058	R. Professor Brito, nº 200, Centro, Itatiba	13250-060	11	4594-1119	4524-1247	ze058@tre-sp.jus.br	Antônio Carlos	
122	Ituverava	060	R. Capitão Florindo José da Silva, nº 1.374, Cidade Universitária, Ituverava	14500-000	16	3839-3103
3729-2745	3839-8749	ze060@tre-sp.jus.br	Luciano	
123	Jaboticabal	061	Av. Benjamin Constant, nº 539, Centro, Jaboticabal	14870-140	16	3203-8878	3202-1171	ze061@tre-sp.jus.br	Fabiana	
124	Jacareí	062	R. Doutor Waldemar Berardinelli, nº 86, Centro, Jacareí	12308-340	12	 3952-5781
 3952-3999	 3951-9915	ze062@tre-sp.jus.br	Rodrigo	
125	Jacareí	396	R. Olímpio Catão, nº 499, Centro, Jacareí	12308-051	12	 3951-7115
3962-2061	 3951-4980	ze396@tre-sp.jus.br	Henrique	
126	Jacupiranga	228	Av. Vinte e Três de Junho, nº 619, Vila Elias, Jacupiranga	11940-000	13	3864-1193
3864-3579	3864-3262	ze228@tre-sp.jus.br	Reginaldo	
127	Jales	152	R. Seis, nº 2.856, Centro, Jales	15700-060	17	3632-6861
3621-4565	3632-7266	ze152@tre-sp.jus.br	Maria Carolina	
128	Jandira	304	Av. Antônio Bardella, nº 401 (Fórum), Jardim São Luiz, Jandira	06618-000	11	 4707-8223	 4707-3188	ze304@tre-sp.jus.br	Rafaela	
129	Jaú	063	R. Cônego Anselmo Valvekens, nº 169, Centro, Jaú	17201-250	14	3624-7101	3625-5027	ze063@tre-sp.jus.br	Gustavo	
130	Jaú	241	Al. Doutor Júlio Esperança, nº 103, Centro, Jaú	17201-380	14	3621-4408	3626-6741	ze241@tre-sp.jus.br	Rosane	
131	Jundiaí	065	R. dos Bandeirantes, nº 103, Centro, Jundiaí	13201-130	11	4521-4244
4521-1418	4522-6101	ze065@tre-sp.jus.br	Vasco	
132	Jundiaí	281	Av. Doutor Cavalcanti, nº 702, Centro, Jundiaí	13201-003	11	4526-8780
4817-1184	4526-7173	ze281@tre-sp.jus.br	Gisele	
133	Jundiaí	424	R. dos Bandeirantes, nº 103, Centro, Jundiaí	13201-130	11	 4521-9185
 4521-8766	 4521-4991	ze424@tre-sp.jus.br	Janessa	
134	Junqueirópolis	196	R. Rui Barbosa, nº 790, Centro, Junqueirópolis	17890-000	18	3841-2023	3842-1310	ze196@tre-sp.jus.br	Neide	
135	Leme	188	R. Doutor Armando Salles de Oliveira, nº 391, Centro, Leme	13610-220	19	3554-2254	3555-2225	ze188@tre-sp.jus.br	Fabrício	
136	Lençóis Paulista	161	R. Anita Garibaldi, nº 821, Centro, Lençóis Paulista	18682-043	14	3264-7879	3263-4020	ze161@tre-sp.jus.br	Marcela	
137	Limeira	066	R. Tiradentes, nº 627, Centro, Limeira	13480-082	19	3444-4416
3441-9348	3441-6520	ze066@tre-sp.jus.br	Rafael	
138	Limeira	399	R. Presidente Roosevelt, nº 543 A, Centro, Limeira	13480-060	19	 3441-6289
 3444-4415	 3441-5806	ze399@tre-sp.jus.br	Edson	
139	Lins	067	R. Nove de Julho, nº 816, Centro, Lins	16400-110	14	 3532-6777	 3523-2698	ze067@tre-sp.jus.br	Fabíola	
140	Lins	297	R. Nove de Julho, nº 816, Centro, Lins	16400-110	14	---	 3532-4436	ze297@tre-sp.jus.br	Evandro	
141	Lucélia	069	R. Eduardo Rapacci, nº 171, Centro, Lucélia	17780-000	18	–-	3551-1295	ze069@tre-sp.jus.br	Altemir	
142	Mairiporã	237	R. Ipiranga , nº 84, Centro, Mairiporã	07600-000	11	4419-2651	4604-2836	ze237@tre-sp.jus.br	Célia	
143	Marília	070	Av. Brasil, nº 440, Centro, Marília	17509-052	14	–-	3413-3845
3422-5328	ze070@tre-sp.jus.br	Karina	
144	Martinópolis	071	R. José Teodoro, nº 246, Centro, Martinópolis	19500-000	18	 3275-1988	 3275-5300	ze071@tre-sp.jus.br	Mariana	
145	Matão	170	R. João Pessoa, nº 1.180, Centro, Matão	15990-020	16	3382-5822	3384-4061	ze170@tre-sp.jus.br	Talita	
146	Mauá	217	R. Princesa Isabel, nº 129, Vila Bocaina, Mauá	09310-010	11	 4547-3668	4541-2835	ze217@tre-sp.jus.br	Fabiana	
147	Mauá	339	Av. Queiroz Pedroso, nº 235, Jardim Pedroso, Mauá	09370-360	11	 4514-7207	 4547-4578	ze339@tre-sp.jus.br	Priscila	
148	Mauá	365	R. Campos Sales, nº 511, Vila Bocaina, Mauá	09310-040	11	 4514-3441
 4544-7600	 4547-4523	ze365@tre-sp.jus.br	Cyntia	
149	Miguelópolis	208	Av. Álvaro da Cunha Barros, nº 1.069, Jardim Paulista, Miguelópolis	14530-000	16	3835-3660
3835-3233	3835-1070	ze208@tre-sp.jus.br	Willian	
150	Miracatu	218	R. Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/nº, Centro, Miracatu	11850-000	13	 3847-1640
3847-1675	 3847-3208	ze218@tre-sp.jus.br	André	
151	Mirandópolis	153	Av. Doutor Raul da Cunha Bueno, nº 1.320, Centro, Mirandópolis	16800-000	18	–-	3701-5130	ze153@tre-sp.jus.br	Rodolfo	
152	Mirassol	072	Av. Lauro Luchesi, nº 26-05, Nossa Senhora, Mirassol	15130-000	17	 3242-3298
 3242-1366	 3253-2114	ze072@tre-sp.jus.br	Renato	
153	Mococa	073	R. Doutor Adolpho Barreto, nº 71, Vila Mariana, Mococa	13730-120	19	3665-2200	3656-7498	ze073@tre-sp.jus.br	José Alberto	
154	Mogi das Cruzes	074	R. Francisco Franco, nº 179, Centro, Mogi das Cruzes	08710-590	11	4726-3657	4726-3204
4726-1876	ze074@tre-sp.jus.br	Marcos	
155	Mogi das Cruzes	287	R. Francisco Franco, nº 179, Centro, Mogi das Cruzes	08710-590	11	4726-3649	4726-2318	ze287@tre-sp.jus.br	Mariluci	
156	Mogi das Cruzes	319	R. Francisco Franco, nº 179, Centro, Mogi das Cruzes	08710-590	11	4726-2949
4726-3652		ze319@tre-sp.jus.br	Eliane	
157	Mogi Guaçu	216	R. Presidente John Fitzgerald Kennedy, nº 311, Jardim Centenário, Mogi Guaçu	13845-232	19	3841-7295	3841-9111	ze216@tre-sp.jus.br	Hugo	
158	Moji-Mirim	075	R. Treze de Maio, nº 430-A / 442, Centro, Moji-Mirim	13800-051	19	 3862-0193	 3862-7073	ze075@tre-sp.jus.br	Rogéria	
159	Mongaguá	CA020	Pça. Jacob Koukdjian, nº 167, 3º piso, Centro, Mongaguá	11730-000	13	3507-4860	–-	posto.mongagua@tre-sp.jus.br	Vide 189ª ZE - Itanhaém	
160	Monte Alto	076	R. Doutor Jeremias de Paula Eduardo, nº 1.089, Centro, Monte Alto	15910-000	16	3242-7852	3241-2252	ze076@tre-sp.jus.br	Cássia	
161	Monte Aprazível	077	R. Presidente Vargas, nº 661, Centro, Monte Aprazível	15150-000	17	 3275-2930	 3295-1169	ze077@tre-sp.jus.br	Raquel	
162	Monte Mor	358	R. Siqueira Campos, nº 65, Centro, Monte Mor	13190-000	19	–-	3889-2077	ze358@tre-sp.jus.br	Marcus	
163	Nhandeara	162	R. Onofre Alves Ferreira, nº 286, casa, Centro, Nhandeara	15190-000	17	 3472-1885	 3472-1445	ze162@tre-sp.jus.br	Valtemir	
164	Nova Granada	078	R. Jansem de Melo, nº 516, Centro, Nova Granada	15440-000	17	 3262-3877
 3262-1988	 3262-1182	ze078@tre-sp.jus.br	Daniel	
165	Novo Horizonte	079	R. Sete de Setembro, nº 957, Centro, Novo Horizonte	14960-000	17	3542-3030	3543-2631	ze079@tre-sp.jus.br	Carlos Eduardo	
166	Nuporanga	CA080	Al. Geraldo Trossel, nº 369 (Fórum), Centro, Nuporanga	14670-000	16	3847-1799	–-	posto.nuporanga@tre-sp.jus.br	Edmir	
167	Olímpia	080	R. Doutor Antônio Olímpio, nº 914, Centro, Olímpia	15400-000	17	 3281-7547	 3280-6046	ze080@tre-sp.jus.br	Aílton	
168	Orlândia	081	Av. Seis, nº 730 – Centro, Orlândia	14620-000	16	 3826-1859	 3826-2050	ze081@tre-sp.jus.br	Rafael	
169	Osasco	213	R. Presidente Castelo Branco, nº 323, Centro, Osasco	06016-020	11	3682-4817	3699-0548	ze213@tre-sp.jus.br	Helder	
170	Osasco	276	Pça. Professor Anésio Cabral, nº 87, Jardim Rochdalle, Osasco	06226-010	11	3686-9901	3686-1867	ze276@tre-sp.jus.br	Penélope	
171	Osasco	277	Av. Hildebrando de Lima, nº 609, Km 18, Osasco	06190-160	11	3654-1261
3654-1212	3682-0585	ze277@tre-sp.jus.br	Nelson	
172	Osasco	315	Av. Internacional, nº 618, Jardim Santo Antônio, Osasco	06126-000	11	3605-1243	3694-2803	ze315@tre-sp.jus.br	Luciana	
173	Osasco	331	R. General Labatut, nº 174, Jardim Piratininga, Osasco	06233-060	11	3686-9779
3603-3884	–-	ze331@tre-sp.jus.br	Luiz Fernando	
174	Osasco	332	Av. Doutor Carlos Moraes Barros , nº 261, prédio comercial, Vila Campesina, Osasco	06023-000	11	 3654-1310
 3682-6075
 3654-1615	 –-	ze332@tre-sp.jus.br	Júlia	
175	Ourinhos	082	Av. Antônio de Almeida Leite, nº 580, Jardim Paulista, Ourinhos	19907-000	14	3324-9959	3322-6058	ze082@tre-sp.jus.br	Rafaela	
176	Ourinhos	313	Av. Gastão Vidigal, nº 740, Jardim Matilde, Ourinhos	19901-010	14	3324-5929	3326-5537	ze313@tre-sp.jus.br	Nelson	
177	Pacaembu	CA071	Av. Vereador José Gomes Duda, nº 1.015, Esplanada, Pacaembu	17860-000	18	 3862-1949
3862-2660	–-	posto.pacaembu@tre-sp.jus.br	Marta	
178	Palmital	083	Av. Reginalda Leão, nº 1.500 (Fórum), Centro, Palmital	19970-000	18	3351-4922	3351-1416	ze083@tre-sp.jus.br	Carlos Alberto	
179	Paraguaçu Paulista	012	R. Manilio Gobbi, nº 287, Centro Paraguaçu Paulista	19700-000	18	 3362-2920	 3361-2171	ze012@tre-sp.jus.br	Cláudia	
180	Paulínia	323	Av. Nove de Julho, nº 158, Nova Paulínia, Paulínia	13140-287	19	3874-2670
3844-4166	3844-3037	ze323@tre-sp.jus.br	Giselle	
181	Pederneiras	086	Av. Bernardino Flora Furlan, nº 1.640 – Norte, Parque Industrial Fuad Razuk, Pederneiras	17280-000	14	3284-1224	3283-3133	ze086@tre-sp.jus.br	Marcos	
182	Penápolis	087	R. São Francisco, nº 140, Centro, Penápolis	16300-000	18	 3653-7523	 3652-4115	ze087@tre-sp.jus.br	Samuel	
183	Pereira Barreto	088	Av. Gregório Sulian, 1.685, Centro, Pereira Barreto	15370-000	18	3704-4200	3704-4038	ze088@tre-sp.jus.br	Carla	
184	Peruíbe	295	R. dos Pescadores, nº 85, Centro, Peruíbe	11750-000	13	 3455-4033	 3453-3224	ze295@tre-sp.jus.br	Rodrigo	
185	Piedade	089	R. Doutor Campos Sales, nº 66, casa 02, Centro, Piedade	18170-000	15	3244-5132
3244-2088	3244-3335	ze089@tre-sp.jus.br	Nivaldo	
186	Pilar do Sul	CA043	R. Orlando de Oliveira Sales, nº 295, Campo Grande, Pilar do Sul	18185-000	15	3278-2488	–-	posto.pilardosul@tre-sp.jus.br	Vide 89ª ZE - Piedade	
187	Pindamonhangaba	090	R. Francisco Glicério, nº 418, Jardim Boa Vista, Pindamonhangaba	12401-060	12	3648-1604	3642-8544	ze090@tre-sp.jus.br	João Amaro	
188	Piracaia	092	R. Benedito Vieira da Silva, nº 300 (Fórum), Centro, Piracaia	12970-000	11	4036-7026	4036-3007	ze092@tre-sp.jus.br	Rodolfo	
189	Piracicaba	093	R. São José, nº 940, Centro, Piracicaba	13400-330	19	3422-7748
3422-9389	3434-8006	ze093@tre-sp.jus.br	José Antônio	
190	Piracicaba	270	R. São José, nº 940, Centro, Piracicaba	13400-330	19	3433-5178	3422-3876	ze270@tre-sp.jus.br	Luciana	
191	Pirapozinho	261	R. Castro Alves, nº 962, Jardim das Flores, Pirapozinho	19200-000	18	 3269-1225
3269-5001	 3269-1971	ze261@tre-sp.jus.br	Lia	
192	Pitangueiras	098	R. Doutor Euclides Zanini Caldas, nº 713 (Fórum), Centro, Pitangueiras	14750-000	16	–-	3952-5987	ze098@tre-sp.jus.br	Heloísa	
193	Poá	219	R. Marina La Regina, nº 167, térreo, Centro, Poá	08550-210	11	4639-7191	4638-3991	ze219@tre-sp.jus.br	Valéria	
194	Porto Feliz	100	Av. Doutor José Maurino, nº 283, Centro, Porto Feliz	18540-000	15	3262-5472	3261-1869	ze100@tre-sp.jus.br	Fernanda	
195	Porto Ferreira	194	R. Coronel Procópio de Carvalho, nº 327, Centro, Porto Ferreira	13660-000	19	 3585-3378	 3581-2373	ze194@tre-sp.jus.br	Nathália	
196	Praia Grande	406	Av. Doutor Vicente de Carvalho, nº 220/230, Cidade Ocian, Praia Grande	11704-300	13	3471-4216
3472-7598
3471-4519	3495-4500	ze406@tre-sp.jus.br	Suzana	
197	Presidente Bernardes	165	R. Duque de Caxias, nº 108, Centro, Presidente Bernardes	19300-000	18	–-	 3262-1693	ze165@tre-sp.jus.br	Fernando	
198	Presidente Prudente	101	R. Capitão Walter Ribeiro, nº 140, Vila Jesus, Presidente Prudente	19010-120	18	 3223-6711	 3916-1171	ze101@tre-sp.jus.br	Fabiano	
199	Presidente Prudente	182	R. Sete de Setembro, nº 1.370, Vila Dubus, Presidente Prudente	19015-080	18	3916-1172	3221-5560	ze182@tre-sp.jus.br	Patrícia	
200	Presidente Prudente	402	Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 3.220, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente	19050-230	18	 3221-0959	 3916-1173	ze402@tre-sp.jus.br	Letícia	
201	Presidente Venceslau	102	R. Euclides da Cunha, nº 21, Centro, Presidente Venceslau	19400-000	18	 3272-2540	 3271-3808	ze102@tre-sp.jus.br	Eder	
202	Promissão	103	Av. Bandeirantes, nº 711, Centro, Promissão	16370-000	14	---	 3541-1884	ze103@tre-sp.jus.br	Heitor	
203	Quatá	CA067	Av. Doutor Rodolpho Sebastião Giorgi, nº 578, Centro, Quatá	19780-000	18	3366-3280
3366-1971	–-	posto.quata@tre-sp.jus.br	Paulino	
204	Queluz	CA068	R. José Menotti Bernardini de Carvalho, nº 13, Centro, Queluz	12800-000	12	 3147-2511
3147-1334	–-	posto.queluz@tre-sp.jus.br	João Paulo	
205	Rancharia	106	R. Vereador Manoel Tenório de Brito, nº 457, Centro, Rancharia	19600-000	18	–-	3265-7151	ze106@tre-sp.jus.br	Fábio	
206	Regente Feijó	167	R. Barão do Rio Branco, nº 347, Centro, Regente Feijó	19570-000	18	 3279-1759
 3279-4170	 3279-1985	ze167@tre-sp.jus.br	Ciro	
207	Registro	172	R. Eldorado, nº 10, Vila Tupi, Registro	11900-000	13	 3821-7050	 3821-5150	ze172@tre-sp.jus.br	Fabíola	
208	Ribeirão Bonito	107	R. Governador Pedro de Toledo, nº 259, Centro, Ribeirão Bonito	13580-000	16	3344-1694	3344-3836	ze107@tre-sp.jus.br	Frederico	
209	Ribeirão Pires	183	R. Domingos Balzani, nº 66, Centro, Ribeirão Pires	09400-060	11	 4828-3414	 4827-6126	ze183@tre-sp.jus.br	Miosótis	
210	Ribeirão Pires	382	R. Ovídio Abrantes, nº 19, Núcleo Colonial, Ribeirão Pires	09424-150	11	 4827-4130
 4824-4015	 4825-9957	ze382@tre-sp.jus.br	Ana Maria	
211	Ribeirão Preto	266	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3636-5936
3636-7695	3610-9839	ze266@tre-sp.jus.br	Emília	
212	Ribeirão Preto	293	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3610-2623	3610-7699	ze293@tre-sp.jus.br	Glauciane	
213	Ribeirão Preto	305	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3610-6653	3610-7514	ze305@tre-sp.jus.br	Vitor Hugo	
214	Rio Claro	110	R. Oito, nº 819, Centro, Rio Claro	13500-144	19	 3533-5877
3534-2598	 3524-8283	ze110@tre-sp.jus.br	Guilherme	
215	Rio Claro	245	R. 14, nº 521, Consolação, Rio Claro	13500-130	19	 3524-5118	 3534-8188	ze245@tre-sp.jus.br	João Carlos	
216	Salesópolis	CA040	Av. Professor Adhemar Bolina, nº 600, Centro, Salesópolis	08970-000	11	4696-1073	–-	posto.salesopolis@tre-sp.jus.br	Vide 112ª ZE – Santa Branca	
217	Santa Adélia	111	Pça. Doutor Adhemar de Barros, nº 40, Centro, Santa Adélia	15950-000	17	 3571-4044	 3571-1238	ze111@tre-sp.jus.br	Andrea	
218	Santa Bárbara d’Oeste	186	R. Tupis, nº 1.136, Jardim Paulista, Santa Bárbara d’Oeste	13456-032	19	 3463-4002	 3454-3777	ze186@tre-sp.jus.br	Arlene	
219	Santa Branca	112	R. Manoel Nunes de Souza, nº 510, Centro, Santa Branca	12380-000	12	 3972-0156
 3972-4666	3972-1693	ze112@tre-sp.jus.br	Luciana	
220	Santa Fé do Sul	187	Av. Conselheiro Antônio Prado, nº 1.699, Centro, Santa Fé do Sul	15775-000	17	3631-4171	3631-2895	ze187@tre-sp.jus.br	Celso	
221	Santa Isabel	115	R. João Pessoa, nº 58, Centro, Santa Isabel	07500-000	11	 4656-4616	 4657-4444	ze115@tre-sp.jus.br	Akemi	
222	Santa Rita do Passa Quatro	116	R. Marechal Deodoro, nº 861, Jardim América, Santa Rita do Passa Quatro	13670-000	19	 3584-7005	 3582-1488	ze116@tre-sp.jus.br	Rosiléia	
223	Santa Rosa de Viterbo	CA074	R. Francisco Carvalho de Andrade, nº 278, Centro, Santa Rosa de Viterbo	14270-000	16	3954-2658
3954-2878	–-	posto.srviterbo@tre-sp.jus.br	Vinícius	
224	Santo Anastácio	117	R. Visconde de Mauá, nº 565, Centro, Santo Anastácio	19360-000	18	 3263-3910	 3263-1388	ze117@tre-sp.jus.br	Bianca	
225	Santo André	156	R. Marquesa de Santos, nº 52, Vila Assunção, Santo André	09030-080	11	4438-8357
4992-2507
4438-9079	4438-8818	ze156@tre-sp.jus.br	Lilian	
226	Santo André	263	Av. Itamarati, nº 241, Parque Jaçatuba, Santo André	09290-730	11	 4975-4848	 4479-4335	ze263@tre-sp.jus.br	Maurício	
227	Santo André	264	R. Mato Grosso, nº 428, Santa Terezinha, Santo André	09210-700	11	 4996-1506
 4997-2177
 4997-2696	 4997-3848	ze264@tre-sp.jus.br	Milton	
228	Santo André	306	Trav. Doutor Rodrigo Antônio, nº 33, Vila Alpina, Santo André	09090-750	11	 4994-7799
 4992-2350	 4994-0281	ze306@tre-sp.jus.br	Kelly	
229	Santo André	307	R. Tancredo do Amaral, nº 31, 1º andar, Vila Alzira, Santo André	09015-430	11	 4432-2929
 4992-5868
 4992-3286	 4990-4740	ze307@tre-sp.jus.br	Renata	
230	Santo André	383	Av. Pedro Américo, nº 674, Vila Homero Thon, Santo André	09110-560	11	 4474-0269
 4474-6025	 4458-4456	ze383@tre-sp.jus.br	Elenice	
231	Santos	118	R. Amador Bueno, nº 63, Centro, Santos	11013-151	13	 3219-6844
3219-4021	 –-	ze118@tre-sp.jus.br	Michelle Lapa	
232	Santos	272	R. Vereador Henrique Soler, nº 279, Ponta da Praia, Santos	11030-111	13	3227-2129
3236-2507	3271-1959	ze272@tre-sp.jus.br	Taisi	
233	Santos	273	Av. Doutor Bernardino de Campos, nº 99, Vila Belmiro, Santos	11075-355	13	3232-8159	3224-8195
3235-3696	ze273@tre-sp.jus.br	Michelle Veiga	
234	São Bento do Sapucaí	CA070	Al. Procópio Marcondes Azeredo, nº 43 (Fórum), Centro, São Bento do Sapucaí	12490-000	12	3971-2440
3971-1313	–-	posto.sbsapucai@tre-sp.jus.br	Eliana	
235	São Bernardo do Campo	283	Av. Lucas Nogueira Garcez, nº 59/65, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo	09750-670	11	 4125-1999
 4125-7155	 4330-4955	ze283@tre-sp.jus.br	Marcelo Moretti	
236	São Bernardo do Campo	284	Av. São João Batista, nº 427, Vila Helena - Rudge Ramos, São Bernardo do Campo	09635-000	11	4368-2346
4362-3262	4368-1855	ze284@tre-sp.jus.br	Carla	
237	São Bernardo do Campo	296	R. Doutor Flaquer, nº 137, Centro, São Bernardo do Campo	09710-180	11	4125-7557	4330-5027	ze296@tre-sp.jus.br	Marcelo Mota	
238	São Bernardo do Campo	409	R. Doutor Felício Laurito, nº 84, Jardim Olavo Bilac, São Bernardo do Campo	09725-840	11	 4121-5434
 4121-1900	 4123-4258	ze409@tre-sp.jus.br	Mércia	
239	São Bernardo do Campo	414	R. dos Vianas, nº 556, Baeta Neves, São Bernardo do Campo	09760-000	11	 4121-9515
 4125-5551	 4124-8073	ze414@tre-sp.jus.br	Regina	
240	São Carlos	410	R. 9 de Julho, nº 1.916, Centro, São Carlos	13560-042	16	3307-6292	3307-1660	ze410@tre-sp.jus.br	Marco Aurélio	
241	São Joaquim da Barra	123	R. Pernambuco, nº 338, Centro, São Joaquim da Barra	14600-000	16	3818-1810	3818-2030	ze123@tre-sp.jus.br	Helena	
242	São José do Rio Pardo	124	R. Benjamin Constant, nº 179, Centro, São José do Rio Pardo	13720-000	19	–-	 3681-4522	ze124@tre-sp.jus.br	José Valdir	
243	São José do Rio Preto	125	R. Lafaiete Spínola de Castro, nº 1.463, Boa Vista, São José do Rio Preto	15025-510	17	3212-7065	 3232-8988	ze125@tre-sp.jus.br	Luciano	
244	São José do Rio Preto	126	R. Américo Gomes Novoa, nº 711, Jardim Redentor, São José do Rio Preto	15085-330	17	 3227-7359
 3305-1136	 3226-2001	ze126@tre-sp.jus.br	Juliana	
245	São José do Rio Preto	267	R. Lafaiete Spínola de Castro, nº 1.463, Boa Vista, São José do Rio Preto	15025-510	17	 3214-3981	 3235-1070	ze267@tre-sp.jus.br	Renata	
246	São José do Rio Preto	268	R. Lafaiete Spínola de Castro, nº 1.463, Boa Vista, São José do Rio Preto	15025-510	17	 3211-9252	 3232-8313	ze268@tre-sp.jus.br	Regis	
247	São José do Rio Preto	312	R. José Urias Fortes, nº 391, Jardim Panorama, São José do Rio Preto	15091-220	17	3232-2021	 3212-9632	ze312@tre-sp.jus.br	Ana Maria	
248	São José dos Campos	127	R. Doutor Paulo Setúbal, nº 220, Fórum antigo (Fórum), Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-460	12	
3921-6994
3922-5944	 3941-8480	ze127@tre-sp.jus.br	Ernandi	
249	São José dos Campos	282	R. Paulo Setúbal, nº 220 (Fórum), Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-460	12	 3921-2415
 3923-2669
3921-2008	 3921-3616	ze282@tre-sp.jus.br	Luiz Felipe	
250	São José dos Campos	411	R. Paulo Setúbal, nº 220 (Fórum), Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-460	12	3941-4583
3913-6103	3922-2658	ze411@tre-sp.jus.br	Renata	
251	São José dos Campos	412	R. Doutor Paulo Setúbal, nº 220 (Fórum), Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-912	12	3923-8511
3942-4322	3913-6236	ze412@tre-sp.jus.br	Sílvia	
252	São Luís do Paraitinga	128	Av. Vereador José Pinto de Souza, s/nº (Fórum), Várzea dos Passarinhos, São Luís do Paraitinga	12140-000	12	---	3671-2171	ze128@tre-sp.jus.br	Ana Paula	
253	São Manuel	129	R. Doutor Abílio Gomes, nº 322, Vila Ipiranga, São Manuel	18650-000	14	3841-5588	3842-1211	ze129@tre-sp.jus.br	Nilmar	
254	São Paulo – Bela Vista	001	Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 453, Bela Vista, São Paulo	01317-000	11	3130-2701
3103-8683	3105-8768	ze001@tre-sp.jus.br	Lutemberg	
255	São Paulo – Perdizes	002	R. Doutor Costa Júnior, nº 509, Água Branca, São Paulo	05002-000	11	3130-2702	3865-0153	ze002@tre-sp.jus.br	João Roberto	
256	São Paulo – Santa Ifigênia	003	R. Antônio Coruja, nº 99/109, Bom Retiro, São Paulo	01126-030	11	3361-2252	3130-2703	ze003@tre-sp.jus.br	Altair	
257	São Paulo – Moóca	004	R. Madre de Deus, nº 427, Moóca, São Paulo	03119-000	11	3130-2704	2606-9791	ze004@tre-sp.jus.br	Simone
Brancalhão	
258	São Paulo – Jardim Paulista	005	R. Clodomiro Amazonas, nº 41, Itaim Bibi, São Paulo	04537-010	11	3130-2705	3078-6031	ze005@tre-sp.jus.br	Taís	
259	São Paulo – Vila Mariana	006	R. Loefgreen, nº 2.007, Vila Clementino, São Paulo	04040-033	11	5084-4570	3130-2706	ze006@tre-sp.jus.br	Marco Antônio	
260	São Paulo – Valo Velho	020	Av. Ellis Maas, nº 875/877, Capão Redondo, São Paulo	05859-000	11	3130-2720	5870-7372	ze020@tre-sp.jus.br	Fábio	
261	São Paulo – Santo Amaro	246	R. Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, nº 355, Santo Amaro, São Paulo	04751-050	11	5686-8059	3130-2707	ze246@tre-sp.jus.br	Cláudia	
262	São Paulo – São Miguel Paulista	247	Av. Cocá, nº 633, Vila Curuçá, São Paulo	08030-000	11	3130-2708	2956-1688	ze247@tre-sp.jus.br	Rodrigo	
263	São Paulo – Itaquera	248	R. Paulo Lopes Leão, nº 166, Itaquera, São Paulo	08210-520	11	3130-2709	2205-6364	ze248@tre-sp.jus.br	Marli	
264	São Paulo – Santana	249	Av. Leôncio de Magalhães, nº 357, Jardim São Paulo, São Paulo	02042-010	11	3130-2710	2976-7535	ze249@tre-sp.jus.br	Willians	
265	São Paulo – Lapa	250	R. Monteiro de Melo, nº 610, Lapa, São Paulo	05050-000	11	3130-2711	3673-7476	ze250@tre-sp.jus.br	Vivian	
266	São Paulo – Pinheiros	251	R. Ferreira de Araújo, nº 538, Pinheiros, São Paulo	05428-001	11	3130-2712	3812-1816	ze251@tre-sp.jus.br	Joaquim	
267	São Paulo – Penha de França	252	R. Jorge Augusto, nº 258, Vila Esperança, São Paulo	03645-000	11	3130-2713	2958-7727	ze252@tre-sp.jus.br	Claudete	
268	São Paulo – Tatuapé	253	Pça. Santa Terezinha, nº 43 / 47, Vila Azevedo, São Paulo	03308-070	11	3130-2714
2295-9235	2091-0094	ze253@tre-sp.jus.br	Marlene	
269	São Paulo – Vila Maria	254	R. Araritaguaba, nº 936 / 938, Vila Maria, São Paulo	02122-011	11	3130-2715	2955-8018	ze254@tre-sp.jus.br	Antônio	
270	São Paulo – Casa Verde	255	Av. Casa Verde, nº 1.819, Casa Verde, São Paulo	02519-200	11	3130-2716	3966-4974	ze255@tre-sp.jus.br	Nilze	
271	São Paulo – Tucuruvi	256	R. Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657, Tremembé, São Paulo	02350-012	11	2203-2701	3130-2717	ze256@tre-sp.jus.br	Rita de Cássia	
272	São Paulo – Vila Prudente	257	Av. Paes de Barros, nº 3.237, Vila Prudente, São Paulo	03149-100	11	–-	3130-2718	ze257@tre-sp.jus.br	Juarez	
273	São Paulo – Indianópolis	258	R. Clodomiro Amazonas, nº 41, Itaim Bibi, São Paulo	04537-010	11	3130-2705	3078-6031	ze258@tre-sp.jus.br	Regina	
274	São Paulo – Saúde	259	R. Itapiru, nº 174, Saúde, São Paulo	04143-010	11	5071-4842	3130-2721	ze259@tre-sp.jus.br	Lucília	
275	São Paulo – Ipiranga	260	R. Bom Pastor, nº 2.204, Ipiranga, São Paulo	04203-002	11	3130-2722	2274-7911	ze260@tre-sp.jus.br	Sandra Intakli	
276	São Paulo – Capela do Socorro	280	Av. Atlântica, nº1.551, Veleiros, São Paulo	04768-200	11	3130-2723	5686-7216	ze280@tre-sp.jus.br	Erina	
277	São Paulo – Jabaquara	320	Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 2.917, Jabaquara, São Paulo	04309-011	11	3130-2724	5588-0413	ze320@tre-sp.jus.br	Marco Viana	
278	São Paulo – Pirituba	325	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, nº 4.586, Pirituba, São Paulo	05145-200	11	–-	3130-2725	ze325@tre-sp.jus.br	Cássio	
279	São Paulo – Ermelino Matarazzo	326	Av. Boturussu, nº 874, Ermelino Matarazzo, São Paulo	03802-000	11	3130-2726	2943-0486	ze326@tre-sp.jus.br	Daniele	
280	São Paulo – Nossa Senhora do Ó	327	Av. Paula Ferreira, nº 60, Freguesia do Ó, São Paulo	02916-000	11	3130-2727	3932-3119	ze327@tre-sp.jus.br	Ivan	
281	São Paulo – Campo Limpo	328	R. Américo Falcão, nº 251/257, Vila Pirajussara, São Paulo	05786-010	11	5841-6459	3130-2728	ze328@tre-sp.jus.br	Marina	
282	São Paulo – Butantã	346	R. Ibiapaba, nº 422, Vila Sônia, São Paulo	05625-020	11	3742-5333	3130-2729	ze346@tre-sp.jus.br	Vânia	
283	São Paulo – Vila Matilde	347	R. Fernão Albernaz, nº 400, Vila Nova Savóia, São Paulo	03532-000	11	3130-2730	2651-3388	ze347@tre-sp.jus.br	Adriana	
284	São Paulo – Vila Formosa	348	R. Cristovão Girão, nº 132, Vila Formosa, São Paulo	03362-030	11	2673-3653	3130-2731	ze348@tre-sp.jus.br	Robson	
285	São Paulo – Jaçanã	349	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontin, nº 94, Jaçanã, São Paulo	02273-010	11	3130-2732	2242-8225	ze349@tre-sp.jus.br	Marisa	
286	São Paulo – Sapopemba	350	Av. Sapopemba, nº 6.214, Sapopemba, São Paulo	03374-001	11	3130-2733	2211-7912	ze350@tre-sp.jus.br	Edgar	
287	São Paulo – Cidade Ademar	351	Av. Cupecê, nº 1.147, Cidade Ademar, São Paulo	04365-000	11	3130-2734	5562-2616	ze351@tre-sp.jus.br	Elizabeth	
288	São Paulo – Itaim Paulista	352	R. Monte Camberela, nº 342, Itaim Paulista, São Paulo	08110-260	11	2561-1079
3130-2735	–-	ze352@tre-sp.jus.br	Simone Casarini	
289	São Paulo – Guaianases	353	R. Serra do Mar, nº 180, Guaianases, São Paulo	08410-160	11	3130-2736	2557-2093	ze353@tre-sp.jus.br	Nivaldo	
290	São Paulo – Grajaú	371	R. Antônio Carlos Tacconi, nº 45, Cidade Dutra, São Paulo	04810-020	11	3130-2737	5666-7882	ze371@tre-sp.jus.br	Milton	
291	São Paulo – Piraporinha	372	R. Professor Barroso do Amaral, nº 32, Jardim Ângela, São Paulo	04937-010	11	5834-3641	3130-2738	ze372@tre-sp.jus.br	Evandro	
292	São Paulo – Capão Redondo	373	Estr. de Itapecerica, nº 2.720, Jardim Atlântico, São Paulo	05835-004	11	3130-2739	5513-9192	ze373@tre-sp.jus.br	José Aparecido	
293	São Paulo – Rio Pequeno	374	Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº 1.140, Butantã, São Paulo	05582-001	11	3726-9087	3130-2740	ze374@tre-sp.jus.br	Sandra Pereira	
294	São Paulo – São Mateus	375	R. Elísio Ferreira, nº 506, São Mateus, São Paulo	03964-010	11	3130-2741	2962-5724	ze375@tre-sp.jus.br	Luiz Fernando	
295	São Paulo – Brasilândia	376	R. Bonifácio Cubas, nº 567, Freguesia do Ó, São Paulo	02731-000	11	3130-2742	3931-4245	ze376@tre-sp.jus.br	Emerson	
296	São Paulo – Parelheiros	381	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, nº 210, Rio Bonito, São Paulo	04809-160	11	3130-2743	5660-7730	ze381@tre-sp.jus.br	Leonilton	
297	São Paulo – Perus	389	R. Demifonte, nº 208, Jardim Adelfiore, São Paulo	05201-210	11	3130-2744	3917-0359	ze389@tre-sp.jus.br	Cíntia	
298	São Paulo – Cangaíba	390	Av. Cangaíba, nº 1.158, Cangaíba, São Paulo	03712-000	11	2642-6275	3130-2745	ze390@tre-sp.jus.br	Maria Akemi	
299	São Paulo – Ponte Rasa	392	Av. São Miguel, nº 3.906, Ponte Rasa, São Paulo	03870-000	11	2047-3481	3130-2746	ze392@tre-sp.jus.br	Luiz Procópio	
300	São Paulo – Jardim  Helena	397	R. Jaguar, nº 40 / 44, Vila Curuçá, São Paulo	08030-460	11	2016-0520
2019-0519	3130-2747	ze397@tre-sp.jus.br	Marilda	
301	São Paulo – Vila Jacuí	398	R. Coronel Manuel Feliciano de Souza, nº 134-A, Vila Jacuí, São Paulo	08060-060	11	2037-8149	3130-2748	ze398@tre-sp.jus.br	Alessandro	
302	São Paulo – Jaraguá	403	Estr. de Taipas, nº 412, Jaraguá, São Paulo	02991-000	11	3130-2749	3941-7655	ze403@tre-sp.jus.br	Paulo	
303	São Paulo – Cidade Tiradentes	404	R. Álvaro da Costa, nº 28, Guaianases, São Paulo	08461-420	11	3130-2750	3987-2349	ze404@tre-sp.jus.br	Suely	
304	São Paulo – Conjunto José Bonifácio	405	Estr. Itaquera-Guaianases, nº 2.120, Jardim Helena, São Paulo	08420-000	11	2554-4785	3130-2751	ze405@tre-sp.jus.br	Lívia	
305	São Paulo – Jardim São Luís	408	R. Teresa Mouco de Oliveira, nº 157, Vila Maracanã, São Paulo	05846-420	11	5513-7501	3130-2752	ze408@tre-sp.jus.br	Marcella	
306	São Paulo – Cursino	413	Av. do Cursino, nº 3.821, Vila Moraes, São Paulo	04133-300	11	3130-2753	5061-3375	ze413@tre-sp.jus.br	Tércio	
307	São Paulo – Parque do Carmo	417	Av. Líder, nº 3.114, Cidade Líder, São Paulo	08280-005	11	3130-2754	2254-5279	ze417@tre-sp.jus.br	Ednaldo	
308	São Paulo – Pedreira	418	Av. Nossa Senhora do Sabará, nº 4.051, Vila Emir, São Paulo	04447-021	11	3130-2755	5616-8338	ze418@tre-sp.jus.br	Carlos Augusto	
309	São Paulo – Vila Sabrina	420	Av. Roland Garros, nº 1.013, Jardim Brasil, São Paulo	02235-000	11	2209-6906	3130-2756	ze420@tre-sp.jus.br	Waldir	
310	São Paulo – Teotônio Vilela	421	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, nº 1.815, Teotônio Vilela, São Paulo	03928-240	11	2269-1561
3130-2757	–-	ze421@tre-sp.jus.br	Magda	
311	São Paulo – Lauzane Paulista	422	Av. Santa Inês, nº 864, Mandaqui, São Paulo	02415-001	11	2267-5985	3130-2758	ze422@tre-sp.jus.br	Pedro	
312	São Pedro	130	Av. dos Imigrantes, nº 255, sala 47, Shopping, São Benedito, São Pedro	13520-000	19	3481-5558	3481-3467	ze130@tre-sp.jus.br	Léa	
313	São Roque	131	R. Duque de Caxias, nº 277, Centro, São Roque	18130-150	11	4784-6252 4712-2690	4784-6273	ze131@tre-sp.jus.br	Maria Esmeralda	
314	São Sebastião	132	Pça. Professor Antônio Argino, nº 120, Centro, São Sebastião	11608-554	12	3892-1706
3892-5658	3893-2042	ze132@tre-sp.jus.br	Fábio	
315	São Sebastião da Grama	CA086	Pça. São Sebastião, nº 147, sala 5, Centro, São Sebastião da Grama	13790-000	19	 3646-3343	 –-	posto.ssgrama@tre-sp.jus.br	Fernando	
316	São Simão	133	R. XX de Agosto, nº 234, Centro, São Simão	14200-000	16	 3984-3254	 3984-2848	ze133@tre-sp.jus.br	Giselle	
317	São Vicente	177	R. Martim Afonso, nº 37, Centro, São Vicente	11310-011	13	3467-4902
3466-7667	3568-3391	ze177@tre-sp.jus.br	Pablo	
318	São Vicente	340	Pça. da Bandeira, nº 15, 2º andar, Centro, São Vicente	11310-030	13	3467-7008	3568-3221	ze340@tre-sp.jus.br	Adriana	
319	Serra Negra	134	Pça. Barão do Rio Branco, nº 41, Centro, Serra Negra	13930-000	19	 3892-4964	3842-3005	ze134@tre-sp.jus.br	Gabriela	
320	Sertãozinho	135	R. Elpídio Gomes, nº 1.284, Centro, Sertãozinho	14160-620	16	3945-6483
3947-8899	3942-4011	ze135@tre-sp.jus.br	Leandro	
321	Socorro	136	R. Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, nº 259, Prédio 2, Centro, Socorro	13960-000	19	---	3855-2505	ze136@tre-sp.jus.br	Vagner	
322	Sorocaba	137	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3202-4195	3222-0675	ze137@tre-sp.jus.br	Laurinda	
323	Sorocaba	294	R. Máximo Baldo, nº 54, Vila Lucy, Sorocaba	18043-010	15	 3231-1024
 3231-2138	 3233-8634	ze294@tre-sp.jus.br	Fábio	
324	Sorocaba	343	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3222-2119
3321-3686	3321-3448	ze343@tre-sp.jus.br	João Maria	
325	Sorocaba	356	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	 3222-8470
 3222-9268	 3222-2177	ze356@tre-sp.jus.br	Vivian	
326	Sumaré	230	R. Antônio do Valle Melo, nº 1.332, Centro, Sumaré	13170-011	19	 3873-7949	 3828-8081	ze230@tre-sp.jus.br	Valéria	
327	Sumaré	362	Av. da Amizade, nº 3.995, Nova Veneza, Sumaré	13175-375	19	3864-0003
3864-2578	3832-5554	ze362@tre-sp.jus.br	Patrícia	
328	Suzano	181	Trav. Mirambava, nº 118, Centro, Suzano	08674-130	11	4759-2300
4747-1090	4742-9911	ze181@tre-sp.jus.br	Imaculada	
329	Suzano	415	R. Benjamin Constant, nº 1.029, Centro, Suzano	08674-011	11	4747-1300
4744-5704	4742-9494	ze415@tre-sp.jus.br	Antônia	
330	Taboão da Serra	416	Av. Laurita Ortega Mari, nº 1.412, Parque Pinheiros, Taboão da Serra	06766-361	11	 4786-2613	 4786-3250	ze416@tre-sp.jus.br	Luana	
331	Tambaú	CA076	Av. José Gatto, nº 964, Centro, Tambaú	13710-000	19	3673-3055	–-	posto.tambau@tre-sp.jus.br	Fernanda	
332	Tanabi	138	R. Capitão Daniel da Cunha Moraes, nº 685, Centro, Tanabi	15170-000	17	 3272-4035	 3272-1335	ze138@tre-sp.jus.br	Angélica	
333	Taquaritinga	139	R. Barão do Triunfo, nº 459, salas 7 a 10, Centro, Taquaritinga	15900-000	16	 3252-4604
 3252-7269	3253-4249	ze139@tre-sp.jus.br	Mário	
334	Taquarituba	236	Av. Coronel João Quintino, nº 137 (Fórum), Centro, Taquarituba	18740-000	14	3762-1255	3762-3335	ze236@tre-sp.jus.br	Leandro	
335	Tatuí	140	R. Juvenal de Campos, nº 327, Centro, Tatuí	18270-330	15	3259-7598	3251-2068	ze140@tre-sp.jus.br	Rodrigo	
336	Taubaté	141	Av. Granadeiro Guimarães, nº 135, Centro, Taubaté	12020-130	12	 3621-8618	 3635-4332	ze141@tre-sp.jus.br	Patrícia	
337	Taubaté	407	Av. John Fitzgerald Kennedy, nº 1.230, Jardim das Nações, Taubaté	12030-200	12	 3632-7062	 3635-1443	ze407@tre-sp.jus.br	Ana Flávia	
338	Teodoro Sampaio	330	R. Alberto Amador, nº 878, térreo, Vila São Paulo, Teodoro Sampaio	19280-000	18	 3282-1048
 3282-3230	–-	ze330@tre-sp.jus.br	João Hortêncio	
339	Tietê	142	R. Lara Campos, nº 105, Centro, Tietê	18530-000	15	3282-3133	3285-2610	ze142@tre-sp.jus.br	Carlos Sérgio	
340	Tremembé	314	R. Costa Cabral, nº 985, Residencial Ana Cândida, Tremembé	12120-000	12	3672-3654	3674-3994	ze314@tre-sp.jus.br	Solange	
341	Ubatuba	144	Pça. 13 de Maio, nº 238, Centro, Ubatuba	11680-000	12	3833-6770	3832-4418	ze144@tre-sp.jus.br	Paulo César	
342	Valinhos	034	R. Doutor Cândido Ferreira, nº 63, Centro, Valinhos	13270-040	19	3871-5894
3849-5559	3929-6706	ze034@tre-sp.jus.br	Andréa	
343	Valparaíso	146	Av. Nove de Julho, nº 346, Centro, Valparaíso	16880-000	18	3401-1527	3401-3080	ze146@tre-sp.jus.br	Paulo Roberto	
344	Vargem Grande do Sul	229	R. Batista Figueiredo, nº 380, Centro, Vargem Grande do Sul	13880-000	19	3641-3578	3643-2668	ze229@tre-sp.jus.br	Sílvio	
345	Várzea Paulista	242	R. Maria Aparecida, nº 84, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista	13220-090	11	 4606-1353
 4606-1739	 4606-5888	ze242@tre-sp.jus.br	Francy	
346	Vinhedo	345	R. dos Bandeirantes, nº 375, Santa Rosa, Vinhedo	13289-090	19	3826-1859 3886-3811	3876-2419	ze345@tre-sp.jus.br	Anna Karina	
347	Votorantim	220	R. João Walter, nº 262, Centro, Votorantim	18110-020	15	 3247-1797	 3343-4761	ze220@tre-sp.jus.br	Maria Aparecida	
348	Votuporanga	147	R. São Paulo, nº 3.431, Centro, Votuporanga	15500-010	17	 3421-8711	 3423-4126	ze147@tre-sp.jus.br	Robson	
TOTAL DE PURIFICADORES A SEREM INSTALADOS = 348 equipamentos	

RELAÇÃO DE LOCAIS DE INSTALAÇÃO E QUANTIDADE TOTAL ESTIMADA DE EQUIPAMENTOS A SEREM INSTALADOS (1 POR LOCAL)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 106/2019

APÊNDICE B

MUNÍCIPIOS EM QUE HÁ CARTÓRIOS OU POSTOS ELEITORAIS

ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	
001	Adamantina	024	Barueri	047	Campos do Jordão	070	Dois Córregos (posto)	
002	Aguaí (posto)	025	Bastos (posto)	048	Cananéia	071	Dracena	
003	Agudos	026	Batatais	049	Cândido Mota	072	Duartina	
004	Altinópolis	027	Bauru	050	Capão Bonito	073	Eldorado	
005	Americana	028	Bebedouro	051	Capivari	074	Embu das Artes	
006	Américo Brasiliense	029	Bertioga (posto)	052	Caraguatatuba	075	Embu-Guaçu	
007	Amparo	030	Bilac	053	Carapicuíba	076	Espírito Santo do Pinhal	
008	Andradina	031	Birigui	054	Cardoso	077	Estrela d'Oeste	
009	Angatuba	032	Boituva	055	Casa Branca	078	Fartura	
010	Aparecida	033	Bom Jesus dos Perdões (posto)	056	Catanduva	079	Fernandópolis	
011	Apiaí	034	Botucatu	057	Cerqueira César	080	Ferraz de Vasconcelos	
012	Araçatuba	035	Bragança Paulista	058	Cerquilho	081	Franca	
013	Araraquara	036	Brotas	059	Colina	082	Francisco Morato	
014	Araras	037	Buri (posto)	060	Conchas	083	Franco da Rocha	
015	Arujá	038	Buritama	061	Cordeirópolis	084	Garça	
016	Assis	039	Caçapava	062	Cosmópolis	085	General Salgado (posto)	
017	Atibaia	040	Cachoeira Paulista	063	Cotia	086	Getulina (posto)	
018	Auriflama	041	Caconde	064	Cravinhos (posto)	087	Guaíra	
019	Avaré	042	Cafelândia	065	Cruzeiro	088	Guapiara (posto)	
020	Bananal	043	Cajamar	066	Cubatão	089	Guará (posto)	
021	Bariri	044	Cajuru	067	Cunha	090	Guararapes	
022	Barra Bonita	045	Campinas	068	Descalvado	091	Guaratinguetá	
023	Barretos	046	Campo Limpo Paulista	069	Diadema	092	Guariba	

ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	
093	Guarujá	120	Jacareí	147	Miracatu	174	Palmital	
094	Guarulhos	121	Jacupiranga	148	Mirandópolis	175	Paraguaçu Paulista	
095	Hortolândia	122	Jaguariúna (posto)	149	Mirante do Paranapanema (posto)	176	Paraibuna	
096	Ibaté (posto)	123	Jales	150	Mirassol	177	Patrocínio Paulista (posto)	
097	Ibitinga	124	Jandira	151	Mococa	178	Paulínia	
098	Ibiúna	125	Jardinópolis	152	Mogi das Cruzes	179	Paulo de Faria	
099	Igarapava	126	Jarinu (posto)	153	Mogi Guaçu	180	Pederneiras	
100	Iguape	127	Jaú	154	Moji-Mirim	181	Pedregulho	
101	Ilha Solteira	128	José Bonifácio	155	Mongaguá (posto)	182	Pedreira	
102	Indaiatuba	129	Jundiaí	156	Monte Alto	183	Penápolis	
103	Iperó (posto)	130	Junqueirópolis	157	Monte Aprazível	184	Pereira Barreto	
104	Iracemápolis (posto)	131	Juquiá	158	Monte Azul Paulista	185	Peruíbe	
105	Itanhaém	132	Laranjal Paulista (posto)	159	Monte Mor	186	Piedade	
106	Itapecerica da Serra	133	Leme	160	Morro Agudo	187	Pilar do Sul (posto)	
107	Itapetininga	134	Lençóis Paulista	161	Nhandeara	188	Pindamonhangaba	
108	Itapeva	135	Limeira	162	Nova Granada	189	Piquete (posto)	
109	Itapevi	136	Lins	163	Nova Odessa	190	Piracaia	
110	Itapira	137	Lorena	164	Novo Horizonte	191	Piracicaba	
111	Itápolis	138	Louveira (posto)	165	Nuporanga (posto)	192	Piraju	
112	Itaporanga	139	Lucélia	166	Olímpia	193	Pirajuí	
113	Itaquaquecetuba	140	Mairiporã	167	Orlândia	194	Pirapozinho	
114	Itararé	141	Maracaí (posto)	168	Osasco	195	Pirassununga	
115	Itatiba	142	Marília	169	Osvaldo Cruz	196	Piratininga (posto)	
116	Itu	143	Martinópolis	170	Ourinhos	197	Pitangueiras	
117	Itupeva (posto)	144	Matão	171	Pacaembu (posto)	198	Poá	
118	Ituverava	145	Mauá	172	Palestina (posto)	199	Pompéia	
119	Jaboticabal	146	Miguelópolis	173	Palmeira d'Oeste	200	Porto Feliz	
ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	ITEM	MUNICÍPIO	
201	Porto Ferreira	221	Santa Branca	241	São Manuel	261	Taquarituba	
202	Praia Grande	222	Santa Cruz das Palmeiras (posto)	242	São Miguel Arcanjo	262	Tatuí	
203	Presidente Bernardes	223	Santa Cruz do Rio Pardo	243	São Paulo	263	Taubaté	
204	Presidente Epitácio	224	Santa Fé do Sul	244	São Pedro	264	Teodoro Sampaio	
205	Presidente Prudente	225	Santa Isabel	245	São Roque	265	Tietê	
206	Presidente Venceslau	226	Santa Rita do Passa Quatro	246	São Sebastião	266	Tremembé	
207	Promissão	227	Santa Rosa de Viterbo (posto)	247	São Sebastião da Grama (posto)	267	Tupã	
208	Quatá (posto)	228	Santo Anastácio	248	São Simão	268	Tupi Paulista	
209	Queluz (posto)	229	Santo André	249	São Vicente	269	Ubatuba	
210	Rancharia	230	Santos	250	Serra Negra	270	Urânia (cartório ainda não instalado)	
211	Regente Feijó	231	São Bento do Sapucaí (posto)	251	Serrana	271	Urupês	
212	Registro	232	São Bernardo do Campo	252	Sertãozinho	272	Valinhos	
213	Ribeirão Bonito	233	São Caetano do Sul	253	Socorro	273	Valparaíso	
214	Ribeirão Pires	234	São Carlos	254	Sorocaba	274	Vargem Grande do Sul	
215	Ribeirão Preto	235	São João da Boa Vista	255	Sumaré	275	Várzea Paulista	
216	Rio Claro	236	São Joaquim da Barra	256	Suzano	276	Vinhedo	
217	Salesópolis (posto)	237	São José do Rio Pardo	257	Taboão da Serra	277	Viradouro (posto)	
218	Salto	238	São José do Rio Preto	258	Tambaú (posto)	278	Votorantim	
219	Santa Adélia	239	São José dos Campos	259	Tanabi	279	Votuporanga	
220	Santa Bárbara d'Oeste	240	São Luís do Paraitinga	260	Taquaritinga			

Pregão Eletrônico Federal nº 106/2019

Apêndice C
Avaliação da Execução dos Serviços

	I - Tabela de imperfeições e efeitos remuneratórios – Serviços de instalação

1)	Não instalar EQUIPAMENTOS nos prazos e/ou condições constantes do contrato para os casos de instalação completa inicial, de instalação para outro imóvel no mesmo município (na hipótese da Observação 1 do subitem 4.4.1) ou de acréscimo contratual - por dia de atraso para cada ocorrência;
2)	Não executar serviço devido a algum dos seguintes motivos:
a)	falta de agendamento com o auxiliar de fiscalização do cartório, por parte da CONTRATADA, de data e horário, apesar dos dados de contato fornecidos pela Fiscalização Contratual;
b)	falta de informação ao auxiliar de fiscalização do cartório, por parte da CONTRATADA, da qualificação do técnico designado para a execução do serviço;
c)	falta de crachá de identificação do técnico que possibilite o acesso às dependências do cartório;
d)	comparecimento do técnico sem os materiais e/ou ferramentas necessários à execução do serviço.
OBS.: qualquer uma das 4 (quatro) hipóteses corresponderá a uma ocorrência – por ocorrência;
3)	Interromper o serviço, sem retomada da execução no 1º (primeiro) dia útil subsequente – por ocorrência;
4)	Não prestar as orientações necessárias ao auxiliar de fiscalização quanto ao funcionamento adequado do EQUIPAMENTO, conforme disposição contratual – por ocorrência;
5)	Não entregar à Fiscalização qualquer documento previsto em disposição contratual referente ao serviço de instalação (cronograma, relatório, croqui, manual, etc.) ou entregá-lo com atraso – por ocorrência;
6)	Não responder por escrito às comunicações/solicitações de esclarecimentos do fiscal do contrato referentes aos serviços de instalação no prazo por ele estipulado – por dia de atraso para cada ocorrência;
7)	Não identificar os EQUIPAMENTOS com o nº de série/patrimônio na CONTRATADA – por ocorrência.

	TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTA AVALIAÇÃO – MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: ______

IMPERFEIÇÃO	1	2	3	4	5	6	7	
Total de ocorrências por cartório
(Obs.: tantas linhas quanto forem os cartórios com ocorrências no mês)								
Total de dias em todas as ocorrências por cartório
(Obs.: tantas linhas quanto forem os cartórios com ocorrências no mês)								
TOTAL								
Tolerância (-)								
Excesso de Imperfeições (=)								

FATOR DE INACEITAÇÃO (= SOMATÓRIO DO EXCESSO DE IMPERFEIÇÕES): _______

EFEITOS REMUNERATÓRIOS (item 5.5 do Termo de Referência):
Faixa 01 – Fator de Inaceitação de 01 a 250: desconto de 0,05% sobre o valor das instalações no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de instalação;
Faixa 02 – Fator de Inaceitação de 251 a 500: desconto de 0,10% sobre o valor das instalações no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de instalação;
Faixa 03 – Fator de Inaceitação de 501 a 750: desconto de 0,15% sobre o valor das instalações no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de instalação;
Faixa 04 – Fator de Inaceitação de 751 a 1.000: desconto de 0,20% sobre o valor das instalações no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de instalação;
Faixa 05 – Mais de 1.000: desconto de 0,25% sobre o valor das instalações no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de instalação, e penalização conforme contrato.

*Instruções para aplicação desta tabela:

As imperfeições identificadas pela Fiscalização Contratual, com base no relatório de distribuição dos EQUIPAMENTOS ou, quando aplicável, no relatório mensal da CONTRATADA (subitem 4.3.3 e item 5.1 do Termo de Referência) e nas informações prestadas ao fiscal do contrato pelos cartórios eleitorais, serão inseridas na tabela acima pelo fiscal, que preencherá todos os campos das linhas Total de ocorrências por cartório e Total de dias em todas as ocorrências por cartório, que contemplam as 7 (sete) hipóteses de verificação da qualidade da prestação dos serviços;

Após este preenchimento, todas as ocorrências serão somadas na linha TOTAL por tipo de imperfeição, correspondendo a cada uma das 7 (sete) colunas;

A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da TOLERÂNCIA, que será de 25% dos valores da linha TOTAL, arredondando-se o resultado para o número inteiro subsequente (por coluna), obtendo-se o valor referente ao Excesso por imperfeição;

Por final, será somada toda a linha de Excesso de Imperfeições, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE INACEITAÇÃO.

	II - Tabela de imperfeições e efeitos remuneratórios – Serviços prestados ao longo da locação (incluindo os de manutenção, realocação e desinstalação) 

a)	Não desinstalar EQUIPAMENTOS nos prazos e/ou condições constantes do contrato para os casos de desinstalação por redução contratual - por dia de atraso para cada ocorrência;
b)	Não realizar serviços de realocação ou manutenção corretiva dentro do prazo e/ou condições previstos em contrato - por dia de atraso para cada ocorrência;
c)	Não executar serviço devido a algum dos seguintes motivos:
1)	falta de agendamento com o auxiliar de fiscalização do cartório, por parte da CONTRATADA, de data e horário, apesar dos dados de contato fornecidos pela Fiscalização Contratual;
2)	falta de informação ao auxiliar de fiscalização do cartório, por parte da CONTRATADA, da qualificação do técnico designado para a execução do serviço;
3)	falta de crachá de identificação do técnico que possibilite o acesso às dependências do cartório;
4)	comparecimento do técnico sem os materiais e/ou ferramentas necessários à execução do serviço.
OBS.: qualquer uma das 4 (quatro) hipóteses corresponderá a uma ocorrência – por ocorrência;
d)	Interromper o serviço, sem retomada da execução no 1º (primeiro) dia útil subsequente – por ocorrência;
e)	Descuidar das instalações elétricas e/ou hidráulicas quando da execução de serviço de desinstalação nos casos de realocação ou de exclusão por redução contratual – por ocorrência;
f)	Não substituir peças, componentes e acessórios necessários para o funcionamento pleno e regular do EQUIPAMENTO – por ocorrência;
g)	Atrasar a execução de manutenção preventiva conforme Plano de Manutenção – por ocorrência;
h)	Não entregar à Fiscalização qualquer documento previsto em disposição contratual referente a qualquer dos serviços compreendidos na locação (cronograma, relatório, plano de manutenção, laudo, etc.) ou entregá-lo com atraso – por ocorrência;
i)	Não responder por escrito às comunicações/solicitações de esclarecimentos do fiscal do contrato referentes aos serviços compreendidos na locação no prazo por ele estipulado – por dia para cada ocorrência.

	TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTA AVALIAÇÃO – MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: ______

IMPERFEIÇÕES	1	2	3	4	5	6	7	8	9	
Total de ocorrências por cartório
(Obs.: tantas linhas quanto forem os cartórios com ocorrências no mês)										
Total de dias em todas as ocorrências por cartório
(Obs.: tantas linhas quanto forem os cartórios com ocorrências no mês)										
TOTAL										
Tolerância (-)										
Excesso de Imperfeições (=)										

FATOR DE INACEITAÇÃO (= SOMATÓRIO DO EXCESSO DE IMPERFEIÇÕES): _______

EFEITOS REMUNERATÓRIOS (item 5.5 do Termo de Referência):
Faixa 01 – Fator de Inaceitação de 01 a 250: desconto de 0,05% sobre o valor total da locação no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de locação;
Faixa 02 – Fator de Inaceitação de 251 a 500: desconto de 0,10% sobre o valor total da locação no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de locação;
Faixa 03 – Fator de Inaceitação de 501 a 750: desconto de 0,15% sobre o valor total da locação no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de locação;
Faixa 04 – Fator de Inaceitação de 751 a 1.000: desconto de 0,20% sobre o valor total da locação no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de locação;
Faixa 05 – Mais de 1.000: desconto de 0,25% sobre o valor total da locação no mês de referência, calculado conforme o preço unitário contratado para o serviço de locação, e penalização conforme contrato.

*Instruções para aplicação desta tabela:

As imperfeições identificadas pela Fiscalização Contratual, com base no relatório mensal da CONTRATADA (item 5.1 do Termo de Referência) e nas informações prestadas ao fiscal do contrato pelos cartórios eleitorais, serão inseridas na tabela acima pelo fiscal, que preencherá todos os campos das linhas Total de ocorrências por cartório e Total de dias em todas as ocorrências por cartório, que contemplam as 9 (nove) hipóteses de verificação da qualidade da prestação dos serviços;

Após este preenchimento, todas as ocorrências serão somadas na linha TOTAL por tipo de imperfeição, correspondendo a cada uma das 9 (nove) colunas;

A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da TOLERÂNCIA, que será de 25% dos valores da linha TOTAL, arredondando-se o resultado para o número inteiro subsequente (por coluna), obtendo-se o valor referente ao Excesso por imperfeição;

Por final, será somada toda a linha de Excesso de Imperfeições, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE INACEITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 106/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:........................................................................................................N.º.....................................	
BAIRRO:..........................................CIDADE.......................................................UF.....................................
	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL .............................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J....................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O CONTRATO: 

NOME: ..........................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F..........................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ..........................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F...........................................................................................

ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:.............................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAIS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: nos locais indicados no Apêndice A do Edital. 

Observações:

1) Fornecer preço à vista, incluídos tributos, despesas com mão de obra, instalação, desinstalação, realocação, fretes, serviços de manutenção preventiva e corretiva, componentes, acessórios, materiais, peças e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

	GRUPO ÚNICO
	OBJETO: Registro de Preços para locação de purificadores de água, para cartórios e postos eleitorais do Estado de São Paulo, incluindo os serviços de instalação e desinstalação, realocação, manutenções corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do EQUIPAMENTO, além de todo o material necessário ao regular funcionamento, como discriminado no Anexo I e Apêndices do Edital.

Descrição dos equipamentos: 

a) fornecer água para consumo com vazão igual ou maior que 0,75 (setenta e cinco centésimos) litro por minuto;
b) possuir, no máximo, as seguintes dimensões: altura de 50 (cinquenta) cm, largura de 50 (cinquenta) cm e profundidade de 50 (cinquenta) cm;
c) pesar, no máximo, 30 (trinta) kg com água;
d) estar em conformidade com as Normas Técnicas ABNT NBR 16098:2012 (Aparelho para melhoria da qualidade da água para consumo humano – Requisitos e métodos de ensaio), ABNT NBR NM 60335-1:2010 (Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares – Parte 1: Requisitos gerais) e IEC 60335-2-24:2010 (Safety of household and similar electrical appliances – Part 2-24: Particular requirements for refrigerating appliances, ice-cream appliances and ice-makers), bem como estar devidamente certificado por Organismo de Certificação de Produto acreditado pelo INMETRO (OCP), de acordo com as Portarias INMETRO nºs 344/2014 e 394/2014 (que, respectivamente, estabeleceram o RAC – Requisitos de Avaliação da Conformidade e o RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade, segundo a Norma ABNT NBR 16098:2012), ambas com as alterações trazidas pela Portaria INMETRO nº 92/2017, em vigor;
e) fornecer água natural e gelada ou refrigerada;
f) purificar a água através de sistema que contenha filtro de carvão ativado e tenha, no mínimo, eficácia quanto a inibir a proliferação de bactérias no interior do equipamento (seja por retenção, eliminação e/ou inibição de seus efeitos nocivos) ou sistema equivalente que garanta a qualidade de purificação;
g) possuir elemento filtrante com vida útil nominal de, no mínimo, 3.000 (três mil) litros ou 6 (seis) meses, o que vier a vencer primeiro;
h) estar classificado como Classe C, quanto a sua eficiência para retenção de partículas, de acordo com a Norma Técnica ABNT NBR 16098:2012 ;
i) possuir efeito bacteriostático ou de inibição de proliferação de bactérias, sendo desejável ter sido aprovado nos ensaios, quanto a sua eficiência bacteriológica, de acordo com a Norma Técnica ABNT NBR 16098:2012 
j) possuir sistema de abastecimento que facilite e permita o enchimento de recipientes apropriados para a coleta e consumo de água (copos, jarras e/ou garrafas), bem como bandeja, pingadeira ou cuba coletora para escoamento;
k) estar preparado para operar com a pressão de alimentação encontrada em cada local, seja o ponto de instalação abastecido pela caixa d’água do imóvel ou diretamente pela rede pública de distribuição de água tratada, fazendo uso, se necessário, de dispositivo regulador de pressão, conforme previsto na alínea “m” deste subitem;
l) ser compatível com a instalação de dispositivo regulador de pressão, caso a rede hidráulica do local de instalação não forneça a pressão exigida para o funcionamento regular do EQUIPAMENTO;
m) possibilitar o posicionamento em bancada ou fixação em parede com suporte fornecido na instalação;
n) operar em tensão e voltagem compatíveis com as do local de instalação, podendo ser bivolts.	

	ITEM 1 
Quantidade Estimada

(A)	DESCRIÇÃO	PREÇO
UNITÁRIO
(B)
	PREÇO
TOTAL
(AxB)	
348
instalações	Serviço de instalação, conforme Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$	R$	
	
	ITEM 2 
Quantidade
Estimada
	DESCRIÇÃO	Especificações técnicas, marca, modelo, referência	PREÇO
UNITÁRIO
MENSAL
DE 1 EQUIPAMENTO
(C)
	
PREÇO
TOTAL
MENSAL

D = (348 X C)	
348
unidades	Serviço de locação de  purificadores de água, conforme Termo de Referência (Anexo I do Edital).		

R$	

R$ 	

VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO (somatória do Preço Total do Item 1 e do Preço Total mensal do Item 2)	R$ ________________	

PRAZO DE INSTALAÇÃO: ........ dias corridos (máximo de 60 dias corridos) contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço – OIS, conforme disposto no subitem 4.3.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

Observação 3: Havendo acréscimo por aditamento contratual para contemplar cartório(s) ou posto (s) eleitoral(is) localizado(s) em qualquer dos municípios listados no Apêndice B, o prazo para a(s) instalação (ões) do(s) EQUIPAMENTOS(S) acrescido(s) será de 15 (quinze) dias corridos.

INDICAÇÃO DE LINK, nos termos do subitem 2.5 da cláusula XII do Edital: 
..............................................................................................................................................
Observação 4: Caso não seja indicado link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “b”, “b.1” e b.2” do item 1 da cláusula XII do Edital.
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 106/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019 

Aos ____________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de nº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para contratação de serviços de locação de purificadores de água para cartórios e postos eleitorais do Estado de São Paulo, incluindo os serviços de instalação e desinstalação, realocação, manutenções corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do equipamento, além de todo o material necessário ao regular funcionamento, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 106/2019: 

	ITEM 1 
Quantidade Estimada

(A)	DESCRIÇÃO	PREÇO
UNITÁRIO
(B)
	
348
instalações	Serviço de instalação, conforme Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$	
	
	ITEM 2 
Quantidade
Estimada
	DESCRIÇÃO	Especificações técnicas, marca, modelo, referência	PREÇO
UNITÁRIO
MENSAL
DE 1 EQUIPAMENTO
(C)
	
348
unidades	Serviço de locação de  purificadores de água, conforme Termo de Referência (Anexo I do Edital).		

R$	

PRAZO DE INSTALAÇÃO: ........ dias corridos (máximo de 60 dias corridos) contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço – OIS, conforme disposto no subitem 4.3.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Conforme indicado no Apêndice A do Edital (Termo de Referência).

O período de locação de cada EQUIPAMENTO iniciará a partir de sua efetiva instalação, nos termos do subitem 4.3.6 do Anexo I do Edital.

A presente Ata tem validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura. 

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXIV do Edital.
Autorizada a locação do objeto, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico XX/2019.
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXI do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

___________________________________
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx 
CEP: xxxxx-xxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 106/2019
ANEXO IV 
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PURIFICADORES, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Contratação de serviços de locação de purificadores de água, doravante denominados EQUIPAMENTOS, para cartórios e postos eleitorais do Estado de São Paulo, incluindo os serviços de instalação e desinstalação, realocação, manutenções corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do Equipamento, além de todo material necessário ao regular funcionamento, por meio da Ata de Registro de Preços n.º xx/2019, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital. 
Parágrafo 1º – Os EQUIPAMENTOS deverão ser entregues e instalados nos locais indicados no Apêndice A do Edital.
Parágrafo 2º – A prestação dos serviços será executada em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º xx/2019 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 106/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS AS OBRIGAÇÕES E ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I), Apêndices e legislação vigente, obriga-se a: 
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
d)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f)	executar serviços utilizando mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPCs), imprescindíveis à execução dos serviços, de forma que o objeto atinja o fim especificado.
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i)	refazer os serviços por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, caso seja verificada sua inadequação aos padrões normais de mercado;
j)	manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
k)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a)	emitir a Ordem de Início de Serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura do contrato; 
a)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
b)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de instalação/prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
c)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 12 (doze) meses, correspondendo ao período de  __/__/____ a __/__/___.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 48 (quarenta e oito) meses. 
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato os seguintes valores, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, pelo período de locação:

a) ITEM 1: R$ _______ (___________) por equipamento, para a prestação dos serviços de instalação, totalizando R$ ______ (________) para 348 (trezentos e quarenta e oito) equipamentos de purificação de água;
b) ITEM 2: R$ _______ (_________) mensais por equipamento de purificação de água, perfazendo o total mensal de R$ _______ (________) para a locação de 348 (trezentos e quarenta e oito) equipamentos e R$ ___________ (____________) para 12 (doze) meses.

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ ____________(________________).
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, tais como os valores concernentes com mão de obra, instalação, desinstalação, realocação, fretes, serviços de manutenção preventiva e corretiva, componentes, acessórios materiais, peças e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, salvo se o período de vigência do ajuste for superior a um ano, observando-se o disposto neste contrato.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta dotação __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil, após a execução satisfatória dos serviços de instalação e, mensalmente, pela locação de purificadores de água, ambos acompanhados da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, observadas as disposições contidas na cláusula 6 e Apêndice C do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2° – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Apêndice C - Avaliação da Execução dos Serviços deste Edital, que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 3º – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Apêndice C do Anexo I deste Edital.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 6º. Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 8º – Para períodos de locação inferiores a um mês, o cálculo para faturamento do aluguel deverá ser feito com base em 1/30 (um trinta avos) ao dia, por EQUIPAMENTO instalado ou desinstalado durante o mês.
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE – Caso o contrato ultrapasse 12 (doze) meses de vigência, para fins de reajuste, será adotada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º xx/2019 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
d)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V deste Contrato.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º – Para a obrigação de desinstalar o equipamento, o valor da obrigação não cumprida será o valor unitário apresentado na cláusula V, “a”, deste Anexo.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início dos serviços indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (nº __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha