PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para a renovação de licenças de uso dos aplicativos Adobe InDesign e Adobe Premiere Pro para equipes, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 19/01/2018 até às 13 horas de 04/01/2019.

3 – No dia 04/01/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na renovação de licenças de uso dos aplicativos Adobe InDesign e Adobe Premiere Pro para equipes, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no(s) descritivo(s) constante(s) do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de revendas autorizadas da Adobe com certificação em Especialização em Governo.

1.1 – A exclusividade disposta no item 1 acima justifica-se na declaração disponibilizada pelo fabricante Adobe em sua home page https://spark.adobe.com/page/vYURQqMipzyBd/, que afirma que a partir de 05/07/2017, tornou-se pré-requisito que somente revendas autorizadas da Adobe com Especialização em Governo poderão fornecer seus produtos ao Governo em quaisquer programas de licenciamento, sendo que qualquer negociação para aquisição de produtos Adobe com esferas governamentais que não seja realizada por uma revenda autorizada Adobe e certificada na Especialização em Governo será considerada irregular e passível de penalização.

1.2 - O fabricante declara, ainda, que para obtenção da mencionada certificação exige-se dentre outros requisitos, que as revendas autorizadas sejam constituídas como sociedade limitada ou sociedade anônima. 

1.2.1 - Desta forma, somente poderão participar do presente pregão empresas constituídas na forma de sociedade limitada ou sociedade anônima credenciadas pela Adobe e com certificação de Especialização em Governo. 

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que, além dos requisitos dispostos no item 1 e subitens 1.1, 1.2 e 1.2.1 acima, ainda:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Microempresas e empresas de pequeno porte, conforme justificado nos subitens 1.2 e 1.2.1 desta cláusula;

3.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.6 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal. 

3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (02/01/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (28/12/2018) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, discriminando o valor total de cada item, com base no Anexo I deste Edital.

2.1 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do produto ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

2.1.1 – No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

3 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

4 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

6 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

7 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, garantia, suporte técnico, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

8 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

9 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Para aceitação da proposta da licitante detentora do melhor preço será efetuada consulta ao sítio eletrônico do fabricante ADOBE na seguinte URL: https://files.acrobat.com/a/preview/c61b0088-1891-4336-9f56-029d30190a1f, com vista a comprovar a certificação em Especialização em Governo; 

2.1 – Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no item 2 acima, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

3 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor total por item, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital. 

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preço no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta;

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇOS UNITÁRIO e TOTAL POR ITEM (com tributos, frete, garantia, suporte técnico e descontos inclusos), expressos em reais;

2.2 – PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO: O período de renovação dos aplicativos Adobe terá início a partir de 8 de abril de 2019, devendo nesta data já estar disponível o download eletrônico dos aplicativos Adobe Indesign e Adobe Premiere Pro.

2.3 – PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO: mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo dos produtos.

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova;

1.2. – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.	

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

2.2 – Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

2.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 e 2.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

4 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

4.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante no item 9 da cláusula XXI, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

5 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

5.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

5.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

6 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

7 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

7.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 7 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P.J.”.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

XVII – DO PRAZO E FORMATO DE DISPONIBILIZAÇÃO

1 – DO PRAZO: O período de renovação dos aplicativos Adobe terá início a partir de 8 de abril de 2019, devendo nesta data já estar disponível o download eletrônico dos aplicativos Adobe Indesign e Adobe Premiere Pro.

2 – FORMATO DE DISPONIBILIZAÇÃO: Disponibilização dos aplicativos para recebimento, por meio de download eletrônico, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos do TRE-SP, localizado na  Rua Francisca Miquelina 123, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01316-900, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, e-mail: cse@tre-sp.jus.br .

XVIII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido:

1.1 – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização do download eletrônico dos aplicativos licenciados Adobe InDesign e Adobe Premiere Pro, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do aplicativo com o especificado. 

1.1.1 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o(s) aplicativo(s) foram disponibilizado(s) em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto(s), a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE;

1.2 – Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do subitem acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

2 – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos.

3 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a emissão do Termo de Recebimento definitivo do produto, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do ajuste.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XX – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

1.1 – Configuram-se como não manutenção da proposta atrasos não justificados na disponibilização do produto, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1.

1.2 – O pedido de prorrogação do prazo de disponibilização de produto será analisado pela Administração somente após a efetiva disponibilização do produto, desde que apresente as condições seguintes: 

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a disponibilização; e

b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.2.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva disponibilização do produto, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.2 desta cláusula; 

1.2.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.2 serão indeferidos de pronto. 

1.3 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de disponibilização, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos casos de recusa da adjudicatária em aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.   

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantidos os preços oferecidos na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 19/12/2018, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 4,00 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

São Paulo, 14 de dezembro de 2018.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2019
                                     ANEXO I
                           TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO	

O objeto da presente licitação consiste na renovação de Licenças de uso dos aplicativos Adobe InDesign (CC 2018 ou superior) e Adobe Premiere Pro (CC 2018 ou superior), para equipes.

2 – QUANTIDADE E DESCRIÇÃO	

Item	Quantidade	DESCRIÇÃO
(marca, modelo, especificações)	
1	02 licenças de uso	Renovação de licenças de uso do aplicativo Adobe InDesign (CC 2018 ou superior) para equipes, para Windows 7, pelo período de 12 meses, a partir de 8 de abril de 2019	
2	02 licenças de uso	Renovação de licenças de uso do aplicativo Adobe Premiere Pro (CC 2018 ou superior) para equipes, para Windows 7, pelo período de 12 meses, a partir de 8 de abril de 2019	

3 - JUSTIFICATIVA	

3.1	 A renovação das licenças de uso do aplicativo Adobe InDesign (Item 1 da cláusula 2) atenderá às necessidades:

3.1.1	da Seção de Análise (ScASAL) para a otimização de documentos compostos por imagens e textos por meio de manipulação profissional que permita editar, com maiores recursos técnicos, material produzido para divulgação de legislação e normas.

3.1.2	da Seção de Planejamento e Treinamento (ScPlat) para elaboração de manuais, cartilhas, fluxogramas, modelos de documentos, modelos de formulários, guias e folhetos para instrução, orientação e treinamento aos cartórios eleitorais, centrais de atendimento e centrais de revisão do eleitorado, além de auxiliar a formatação das Normas de Serviço e de materiais a serem publicados nos sites da Corregedoria na Intranet e Internet.

3.2	A renovação das licenças de uso do aplicativo Adobe Premiere Pro (Item 2 da cláusula 2) atenderá às necessidades:

3.2.1	do Centro de Memória Eleitoral (CEMEL) para produção e edição de vídeos de divulgação no canal do Youtube do TRE-SP e do acervo do CEMEL composto por entrevistas em vídeo com servidores aposentados do TRE-SP (projeto de História Oral da Justiça Eleitoral Paulista) e vídeos históricos, os quais são exibidos em exposições em centrais de atendimento a eleitores do interior paulista, em palestras para estudantes e recepção de novos servidores e também em eventos de recadastramento de aposentados.

3.2.2	da Seção de Planejamento e Treinamento (ScPlat) para produção e edição de vídeos de material instrucional para disponibilização nos tutoriais e cursos à distância destinados aos cartórios eleitorais, centrais de atendimento e centrais de revisão do eleitorado, além da produção e edição de vídeos das visitas correcionais realizadas pelo Corregedor nos Cartórios Eleitorais.

3.3	Destaca-se, ainda, que conforme declarado pelo fabricante Adobe em sua home page https://spark.adobe.com/page/vYURQqMipzyBd/ , a partir de 05/07/2017, tornou-se pré-requisito que somente revendas autorizadas da Adobe com Especialização em Governo poderão fornecer seus produtos ao Governo em quaisquer programas de licenciamento, sendo que qualquer negociação para aquisição de produtos Adobe com esferas governamentais que não seja realizada por uma revenda autorizada Adobe e certificada na Especialização em Governo será considerada irregular e passível de penalização.

3.3.1	O fabricante declara, ainda, que para obtenção da mencionada certificação exige-se dentre outros requisitos, que as revendas autorizadas sejam constituídas como sociedade limitada ou sociedade anônima.

3.3.2	Desta forma, somente poderão participar do presente pregão empresas constituídas na forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, credenciadas pelo Adobe e com certificação de Especialização em Governo.

4 - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA	                                                                                                  

Para aceitação da proposta é necessária comprovação dos requisitos dispostos nos subitens 3.3, 3.3.1 e 3.3.2 acima por meio de consulta ao site do fabricante Adobe na seguinte URL: https://files.acrobat.com/a/preview/c61b0088-1891-4336-9f56-029d30190a1f .

5 - GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO	                                                                                         

5.1 A CONTRATADA deverá garantir suporte técnico para disponibilização da instalação e operacionalização das licenças, caso a equipe técnica da CONTRATANTE tenha dificuldades em realizar a implantação do(s) aplicativo(s);

5.2 O suporte técnico operacional será prestado pelo fabricante dos produtos Adobe.

5.3 Deverá ser disponibilizado central de atendimento para abertura de chamado de suporte técnico, em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados.

5.4 O período de garantia e suporte técnico deverá ser de 12 (doze) meses e deverá abranger correção de versões no caso de incompatibilidades com o Windows 7 ou superior, ou mesmo bugs ou outros erros de execução do software e será contado a partir da data do recebimento definitivo.

6 - PRAZOS E FORMATO DE DISPONIBILIZAÇÃO                                                             	

6.1.	Para os itens 1 e 2 da cláusula 2 deste Termo de Referência, o período de renovação terá início a partir de 8 de abril de 2019, devendo nesta data já estar disponível o download eletrônico dos aplicativos Adobe Indesign e Adobe Premiere Pro.

6.2.	A CONTRATADA deverá garantir, durante o prazo de garantia, a disponibilização para download de todas as atualizações corretivas e de segurança referentes ao software licenciado, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE;

6.2.1.	As atualizações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da atualização ou releases disponibilizados pelo fabricante;

6.3.	Formato de disponibilização: Disponibilização dos aplicativos para recebimento, por meio de download eletrônico, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos do TRE-SP, localizado na  Rua Francisca Miquelina 123, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01316-900, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h. e-mail: cse@tre-sp.jus.br .
6.4.	Vencido o prazo e não cumprida a obrigação de disponibilização, a CONTRATANTE oficiará a empresa contratada acerca do transcurso da data limite, passando o inadimplemento, a partir daí, a ser considerado como recusa do cumprimento da obrigação pactuada e, por conseguinte, sujeitando a empresa às penalidades previstas no Edital e na lei.

7 - RECEBIMENTO	

7.1 Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido:

7.1.1	Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização do download eletrônico dos aplicativos licenciados Adobe InDesign e Adobe Premiere Pro, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do aplicativo com o especificado;

7.1.2	Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o(s) aplicativo(s) foram disponibilizado(s) em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto(s), a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE;

7.2	Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do subitem acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

7.3	O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos.

7.4 Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

7.5 No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2019
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.....................................................................................................................................	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º...............................	
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF................................	
FONE:................................. FAX .................................... E-MAIL ........................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F.........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F.........................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista com tributos, frete, garantia, suporte técnico e descontos inclusos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) Formato de disponibilização: Disponibilização dos aplicativos para recebimento, por meio de download eletrônico, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos do TRE-SP, localizado na Rua Francisca Miquelina 123 - Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01316-900, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h. e-mail: cse@tre-sp.jus.br. 

Item	Quantidade 	DESCRIÇÃO
(marca, modelo e especificações)	Preço 
Unitário
R$	Preço 
Total
R$	

1	
02 licenças de uso	Renovação de licenças de uso do aplicativo Adobe InDesign (CC 2018 ou superior) para equipes, para Windows 7, pelo período de 12 meses, a partir de 8 de abril de 2019			

2	
02 licenças de uso	Renovação de licenças de uso do aplicativo Adobe Premiere Pro (CC 2018 ou superior) para equipes, para Windows 7, pelo período de 12 meses, a partir de 8 de abril de 2019			

PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO: O período de renovação dos aplicativos Adobe terá início a partir de 8 de abril de 2019, devendo nesta data já estar disponível o download eletrônico dos aplicativos Adobe Indesign e Adobe Premiere Pro.

PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO: .........  meses (mínimo 12 meses), contados da data do recebimento definitivo dos produtos.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................ / ............. / ............/2018.

_________________________________
                                                        Assinatura do responsável

                                              _________________________________
                                                                  nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2019

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DOS APLICATIVOS ADOBE INDESIGN E ADOBE PREMIERE PRO PARA EQUIPES, INCLUINDO GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _____, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na renovação de licenças de uso dos aplicativos Adobe InDesign (CC 2018 ou superior) e Adobe Premiere Pro (CC 2018 ou superior), para equipes, incluindo garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 02/2019, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	disponibilizar o download eletrônico dos aplicativos Adobe Indesign e Adobe Premiere Pro relativo à renovação das licenças, com início a partir de 8 de abril de 2019;
c)	disponibilizar para download, durante o prazo de vigência contratual, todas as atualizações corretivas e de segurança referentes ao software licenciado, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE, num prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da atualização ou releases disponibilizados pelo fabricante;
d)	atualizar imediatamente os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
e)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo objeto contratado; 
h) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a)	emitir o Termo de Recebimento Definitivo das licenças, nos termos da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação do objeto;
e)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará a partir de 8 de abril de 2019 até o decurso do período da garantia e suporte técnico de 12 (doze) meses, disposto na cláusula XI deste contrato;
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VI são:
a) ITEM 1 - R$ ________ (_________________), para a renovação de cada unidade de licença de uso do Adobe Indesign (CC 2018 ou superior) para equipes, perfazendo o valor total de R$ ____________ (____________________________), equivalente à 2 licenças, incluindo garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses.
b) ITEM 2  – R$ ________ (_________________), para a renovação de cada unidade de licença de uso do Adobe Premiere Pro (CC 2018 ou superior) para equipes, perfazendo o valor total de R$ ____________ (____________________________), equivalente à 2 licenças, incluindo garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º - O período de renovação terá início a partir de 8 de abril de 2019.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, garantia e suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
b.1)  Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – DO RECEBIMENTO DO OBJETO - Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido:
Parágrafo 1º – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização do download eletrônico dos aplicativos licenciados Adobe InDesign e Adobe Premiere Pro, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade dos aplicativos com o especificado.
Parágrafo 2º - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o(s) aplicativo(s) foram disponibilizado(s) em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE;
Parágrafo 3º - Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do subitem acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
Parágrafo 4º - O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos;
Parágrafo 5º – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XI – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO - O período de Garantia e suporte técnico será de 12 (doze) meses e será contado a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Fiscalização.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá garantir suporte técnico para disponibilização da instalação e operacionalização das licenças, caso a equipe técnica da CONTRATANTE tenha dificuldades em realizar a implantação do(s) aplicativo(s);
Parágrafo 2º -   O suporte técnico operacional será prestado pelo fabricante dos produtos Adobe.
Parágrafo 3º- Deverá ser disponibilizado central de atendimento para abertura de chamado de suporte técnico, em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados.
Parágrafo 4º - O período de garantia e suporte técnico deverá ser de 12 (doze) meses e deverá abranger correção de versões no caso de incompatibilidades com o Windows 7 ou superior, ou mesmo bugs ou outros erros de execução do software e será contado a partir da data do recebimento definitivo.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição , lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (nº __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
P/ CONTRATADA
1.ª testemunha
2.ª testemunha