PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 103/2019

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO visando a contratação de serviços profissionais de fotografia e edição de imagens, com fornecimento de todo o material, equipamentos e profissionais necessários à cobertura fotográfica de eventos institucionais e de assuntos de interesse do eleitor, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivo Apêndice e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Relação de endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e zonas eleitorais do município de São Paulo e de distâncias dos municípios;
Anexo II – Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado; 
Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 01/10/2019 até às 13 horas de 11/10/2019.

3 – No dia 11/10/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de serviços profissionais de fotografia e edição de imagens, com fornecimento de todo o material, equipamentos e profissionais necessários à cobertura fotográfica por meio de registros fotográficos profissionais de eventos ou pautas com objetivos jornalísticos ou de divulgação institucional realizados pelo TRE-SP, que serão registrados nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, de acordo com a relação da distância de municípios constante no Apêndice, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Leis Complementares n.ºs 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 alterada pelas Leis Complementares nº. 147, de 7 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 - Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal. 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (09/10/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (08/10/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, discriminando o preço unitário de cada item, com base no Anexo I deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

4 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo “preço”: preço, no Valor Unitário, proposto por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	Saídas para cobertura fotográfica nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, nos termos do subitem 3.1.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital	
2	Saídas para cobertura fotográfica nas zonas eleitorais ou localidades em que o Órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), nos termos do subitem 3.1.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital	
3	Saídas para cobertura fotográfica nas zonas eleitorais ou localidades em que o Órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, nos termos do subitem 3.1.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital	

b)	no campo "descrição complementar": descrição complementar do serviço ofertado, quando couber

4.1 – Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO: 

4.2 –Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item, que compõe o grupo único;

4.3 –O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com mão de obra incluindo eventuais despesas com alimentação, transporte e hospedagem do profissional designado para realização dos serviços, além de despesas com materiais, equipamentos, fretes, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM que compõe o grupo único. 

2.1.1 - A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor total do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital. 

2 – Na proposta deverá constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo III, a saber:

2.1 – VALORES UNITÁRIO e TOTAL de cada item (com tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos), VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 3) expressos em reais;

2.2 – PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme estabelecido na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência);

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 2: Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento da Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a DETENTORA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta; 

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório. 

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS.

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade dos documentos relativas às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar 

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, atividades de elaboração de trabalhos fotográficos. 

b) Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo II deste Edital.

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

2.3.1 - Para atendimento aos quesitos mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

3 -  A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1– A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes. 

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 - Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 5 deverão ser entregues no endereço físico constante no item 9, da cláusula XXIV deste Edital, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante. 

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula ensejará a invalidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 a 2.3, mesmo que as relativas às alíneas “a“ a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016. 

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XXIV no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 -  Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 –  Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1 .1 da cláusula XXIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

XIX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  

1 – Sempre que houver a necessidade da prestação dos serviços de cobertura fotográfica de eventos, o TRE/SP encaminhará à DETENTORA da Ata de Registro de Preços a correspondente Nota de Empenho constando a especificação do serviço, local(is) e data(s) de realização do(s) serviço(s), o preço unitário e total.

1.1 – Além da Nota de Empenho, a solicitação dos serviços correspondentes será formalizada por intermédio de e-mail encaminhado por servidor responsável do TRE/SP comunicando qual(is) saída(s) deverá(ão) ser realizada(s) pela DETENTORA.

1.1.1 – O e-mail será encaminhado à DETENTORA com antecedência mínima de:

a) 1 (um) dia útil para os serviços descritos no subitem 3.1.1 do Anexo I deste Edital;

b) 3 (três) dias úteis para os serviços descritos nos subitens 3.1.2 e 3.1.3 do Anexo I deste Edital.

1.2 – Após o encaminhamento da Nota de Empenho e do correspondente e-mail de solicitação dos serviços nos termos acima dispostos, deverão ser observados os trâmites descritos no Anexo I deste Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar os serviços de acordo com o preço registrado, nas condições estabelecidas em cada Ordem de Serviço.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXI – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS

1 – As fotografias deverão ser entregues nos prazos e condições fixadas na cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 

2 – A empresa contratada deverá entregar todos os materiais relativos às fotografias na Coordenadoria de Comunicação Social – CCS do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 - Edifício Brigadeiro - 2º andar – Bela Vista – São Paulo/SP.  

XXII – DO PAGAMENTO  

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 10º dia após a emissão do "atestado de execução" dos serviços de fotografia efetivamente realizados no período, nos termos da cláusula 8 do Anexo I deste Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas no subitem 2.4.1 da cláusula XII deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do serviço aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s).

XXIII – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII.

2.1.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento (Anexo IV).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

2.5 - Solicitar ou não os serviços do objeto do Sistema de Registro de Preços.  

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 01/10/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 8,80 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ewww.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 26 de setembro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 103/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO	

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de fotografia e edição de imagens, com fornecimento de todo o material, equipamentos e profissionais necessários à cobertura fotográfica de eventos institucionais e de assuntos de interesse do eleitor, que poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados no Estado de São Paulo ou em outras localidades do Estado em que o órgão se faça presente. 

2. JUSTIFICATIVA	

O serviço de cobertura fotográfica consiste em atividade comum e não-finalística do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e traduz-se em uma necessidade deste Tribunal, sendo necessário para atender à grande demanda por material fotográfico para utilização no site, nas mídias sociais e em matérias produzidas pela Coordenadoria de Comunicação Social direcionadas à comunicação institucional externa e interna do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP. Além disso, a cobertura fotográfica dos eventos realizados nas sedes do Tribunal ou nas zonas eleitorais do Estado presta-se à formação de um arquivo para registro dos principais momentos, cerimônias e eventos realizados pelo TRE-SP, constituindo material de grande valor histórico e de preservação da memória institucional do Tribunal.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES ESTIMADAS	

3.1 – Coberturas fotográficas - Cobertura, por meio de registros fotográficos profissionais, de eventos ou pautas com objetivos jornalísticos ou de divulgação institucional realizados pelo TRE-SP, que serão registrados nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, de acordo com a relação da distância de municípios constante no Apêndice. 

Observação 1: Entende-se por “outras localidades em que o órgão se faça presente”, locais dentro dos limites do próprio município, próximos às sedes e zonas eleitorais, como por exemplo, prefeitura, praças públicas, escolas e fóruns dos municípios.

Observação 2: Os endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e das zonas eleitorais do município de São Paulo, assim como relação de distância dos municípios constam do Apêndice. Os endereços das zonas eleitorais em município diverso de São Paulo e das localidades em que o TRE-SP se faça presente serão informados juntamente com a solicitação de serviços, nos termos do subitem 3.4.

3.1.1 – Trinta (30) saídas estimadas para os edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, conforme alínea “a” do Apêndice.

3.1.2 – Vinte (20) saídas estimadas para as zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200 km (duzentos quilômetros) da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme alínea “b” do Apêndice.

3.1.3 – Cinco (5) saídas estimadas para as zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200 km (duzentos quilômetros) da capital de São Paulo, conforme alínea “c” do Apêndice.

3.2 - Entende-se por “saída” a realização de evento ou pauta, que compreende a cobertura e produção de fotos para um evento ou pautas específicas, conforme solicitação da Coordenadoria de Comunicação Social do TRE-SP, sendo certo que, com relação ao subitem 3.1.1., cada saída corresponderá a um turno de até 4 horas (manhã, tarde ou noite, das 6h30 até as 22 horas), excluindo o deslocamento empresa/local do evento, de acordo com a necessidade do Tribunal; nos subitens 3.1.2 e 3.1.3, o limite será de 8 (oito) horas/dia, excluindo o deslocamento empresa/local do evento, de acordo com a necessidade do Tribunal. As saídas poderão ocorrer em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

3.3 - A DETENTORA DA ATA deve prever a possibilidade de ocorrer a necessidade de prestação de serviços simultaneamente em até dois eventos/pautas diferentes, isso justifica-se pela possibilidade de um evento de inauguração de uma Central de Atendimento ocorrer ao mesmo tempo que um evento na Sede do TRE-SP, necessidade de matéria em mais de uma zona eleitoral no final de alistamento eleitoral.

3.4 - O ÓRGÃO GERENCIADOR encaminhará por escrito (e-mail) a solicitação de serviços à DETENTORA DA ATA para as saídas previstas no subitem 3.1.1 com antecedência mínima de 1 (um) dia útil e para os subitens 3.1.2 e 3.1.3 com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 

3.4.1 - A DETENTORA DA ATA deverá disponibilizar profissional encarregado para a cobertura dos eventos/saídas, no local do evento, em até 1 (uma) hora antes do horário assinalado na solicitação de serviços de fotografia, observado o disposto no subitem 3.3.

3.5 – As fotografias deverão ser registradas com câmeras profissionais DSLR (digital single lens reflex), com lentes intercambiáveis e flashs profissionais e ter resolução mínima de 20 (vinte) megapixels e full frame; 3 (três) lentes com estabilizador de imagem, sendo uma lente 16-35 mm f/2.8 L, uma lente 24-105 mm f/4 L e uma lente 70-200 mm f/2.8 L; flash adequado; duas baterias para câmeras e dois cartões de memória com, no mínimo, 32 gigabytes cada um.

3.6 – A operação do(s) equipamento(s) deverá ser realizada por profissionais disponibilizados pela DETENTORA DA ATA, com experiência comprovada por meio de currículo, carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço e/ou portfólio de imagens já feitas pelos profissionais. A apresentação desses documentos deve ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, computados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, e os mesmos deverão ser entregues na Coordenadoria de Comunicação Social - CCS do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situada à Rua Francisca Miquelina, 123 – 2º andar, sala 202, ed. Brigadeiro – Bela Vista, São Paulo/SP.

3.7 – Na coleta do material fotográfico, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, tais como: imagens nítidas, estáveis, abrangentes, significativas do evento coberto etc. Deverão ser utilizadas até 2 (duas) câmeras fotográficas, concomitantemente, de acordo com o tipo do evento, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR.

3.8 - Após a prestação dos serviços previstos nos subitens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3, deverá ser elaborado material produzido, que deverá conter, no mínimo, 50 (cinquenta) fotos por saída. As imagens devem estar editadas e indexadas conforme orientações do setor requisitante competente. A entrega deverá ocorrer em meios digitais. As fotografias deverão ser entregues nos formatos RAW e JPEG, em resolução mínima de 3840 x 2880 pixels, em máxima qualidade e mínima compressão.

3.8.1 – A edição das fotos consistirá em melhorar a composição, luminosidade, cores, brilho e qualidade geral das fotos.

3.8.2 – Na seleção das fotos a serem entregues ao ÓRGÃO GERENCIADOR, não poderá conter mais de duas fotos sequenciais (mesmas pessoas e mesmo ângulo).

3.9 – Após cada evento, as fotos produzidas (material bruto) deverão ser copiadas em equipamentos do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando o evento for realizado nas dependências do TRE-SP.

3.10 –  Independentemente da elaboração do material editado e para que seja possível a realização da divulgação imediata de cada evento/notícia, deverá ser efetuada pela DETENTORA DA ATA a entrega imediata (a ser feita durante ou logo após o fim de cada saída), em meio magnético quando o evento ocorrer na Sede I, ou em no máximo de 1 (uma) hora quando o evento ocorrer em outras localidades, por meio de cloud computing (nuvem) - armazenamento remoto, via internet, de pelo menos 20 (vinte) fotografias referentes a serviços prestados conforme item 3 e os subitens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3.

3.11 – Em até 3 (três) dias úteis após cada evento, a DETENTORA DA ATA deverá entregar o(s) CD(s) ou DVD(s) com as fotografias citadas no subitem 3.9, bem como a compilação de todo o material bruto ao TRE/SP. A entrega do material pode, também, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, ocorrer por meio de cloud computing (nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

3.12 – O(s) CD(s) ou DVD(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro de estojo(s) em acrílico ou plástico, contendo na capa o nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o nome do evento (em destaque) e a(s) data(s) das fotografias. O nome do evento também deverá constar na lombada e na mídia.

3.13 – O ÓRGÃO GERENCIADOR terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da DETENTORA DA ATA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

3.14 – O material resultante das fotografias deverá ser refeito e/ou substituído, quando apresentar quaisquer defeitos, não for aprovado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR por motivo justificado ou por não atender às orientações do setor requisitante, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4. REQUISITOS TÉCNICOS 	

4.1 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar declaração de que disponibilizará os equipamentos e técnicos disponíveis que propiciem o cumprimento dos dispostos nos subitens 3.6 e 3.7 e os utilizarão na execução do ajuste.

4.2 – A licitante deverá apresentar, para fins de habilitação, atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, atividades de elaboração de trabalhos fotográficos.

5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

A empresa DETENTORA DA ATA também deverá:

5.1 – Indicar, no formulário de proposta, a qualificação (nome, RG e CPF) do preposto que representará a empresa durante a vigência do ajuste.

5.2 – Entregar todos os materiais relativos às fotografias, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h na Coordenadoria de Comunicação Social – CCS,  do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – 2º andar, Ed. Brigadeiro – Bela Vista, São Paulo/SP.

5.3 – Não transferir para outrem, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.4 – Disponibilizar todo o material e equipamento necessários para a execução dos serviços.

5.5 - Disponibilizar profissionais para garantir a execução deste objeto.

5.6 – Agendar em até 5 (cinco) dias corridos, após a assinatura da Ata de Registro de Preços, reunião entre o ÓRGÃO GERENCIADOR, a DETENTORA DA ATA, a Fiscalização e o(a) coordenador(a) ou responsável(is) pela execução dos serviços para esclarecimentos e instruções gerais sobre o serviço contratado.  

5.7 – Arcar, nos preços ofertados, com todo e qualquer material necessário à execução dos serviços, assim como as despesas indiretas.

5.8 – Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução e entrega do objeto da licitação.

5.9 – Entregar ao ÓRGÃO GERENCIADOR todos os registros fotográficos, além das fotografias, editadas e aprovados pelo TRE/SP. 

5.10 – Efetuar cessão total ao TRE/SP, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), dos direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços de cobertura fotográfica ao TRE/SP, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.

5.11 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as imagens que integram o objeto do presente ajuste, em hipótese alguma, as quais ficam sendo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral de São Paulo.

5.12 – Refazer os serviços, quando assim solicitado e por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final do ÓRGÃO GERENCIADOR, correndo às suas expensas todas as despesas que se fizerem necessárias.

5.13 – Certificar-se que os profissionais se apresentem em serviço adequadamente trajados e portando crachá de identificação com fotografia recente. 

5.14 – Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo. 

5.15 – Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com os similares de propriedade do ÓRGÃO GERENCIADOR, através de etiquetas auto-adesivas com os dizeres “BEM PARTICULAR”, em caso de uso de algum equipamento de propriedade da DETENTORA DA ATA na execução dos serviços. 

5.16 – Manter o pleno atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, licenças, greve ou falta ao serviço, sendo de exclusiva responsabilidade da DETENTORA DA ATA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

5.17 – Utilizar de forma privativa e confidencial os documentos fornecidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR para a execução do ajuste.

5.18 – Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, por escrito, do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.19 – Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança do ÓRGÃO GERENCIADOR, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

5.20 – Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio da fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do ajuste, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

5.21 – Fornecer todo o material necessário (câmeras, lentes, objetivas, baterias, mídias de CD e DVD, cabos, conectores, entre outros) a ser utilizado nos trabalhos de fotografia.

5.22 - Os serviços somente poderão ser executados mediante encaminhamento, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, de nota de empenho e solicitação escrita (e-mail), nos termos dispostos no subitem 3.4.  

5.23 – Manter telefone e e-mail atualizados para contato.

5.24 – Considerando que aproximadamente 90% dos serviços solicitados ocorrerão na Capital, Região Metropolitana ou municípios próximos e dadas as características dos serviços, da necessidade de ser prestado prontamente com a presença física do profissional (sob pena de inexistir o registro do evento, por ele ser singular), e a impossibilidade da previsão da realização de todos os eventos com a antecedência suficiente que permita o deslocamento de profissionais situados em municípios distantes desta Capital em tempo hábil para a realização das coberturas fotográficas, deverá a DETENTORA DA ATA manter sede/filial/escritório na Região Metropolitana de São Paulo a fim de garantir o pleno cumprimento de suas obrigações assumidas.

5.25 – A comprovação de que trata a cláusula anterior se dará na assinatura da Ata de Registro de Preços, através da apresentação de documento hábil que comprove a existência de sede/filial/escritório em funcionamento na Região Metropolitana de São Paulo.

6. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 	

6.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

6.2 – Fornecer à DETENTORA DA ATA todos os elementos e informações necessários à prestação dos serviços nos prazos estabelecidos no item 3 e seus subitens, bem como permitir, durante a vigência do ajuste, o acesso dos representantes e/ou empregados às dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente identificados.

6.3 – Efetuar o pagamento conforme previsto no item 8 deste Termo de Referência.

6.4 - Solicitar à DETENTORA, por e-mail, os serviços relativos às saídas previstas no subitem 3.1.1 com antecedência mínima de 1 (um) dia útil e para os subitens 3.1.2 e 3.1.3 com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data do evento.

6.5 - Notificar a DETENTORA DA ATA, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços.

7. DA DURAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

8. PAGAMENTO	

8.1 - O pagamento dos serviços será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA DA ATA, ao final de cada serviço realizado, mediante atesto emitido pela Fiscalização. O valor de cada pagamento será obtido a partir da multiplicação dos preços unitários contratados pelos respectivos quantitativos efetivamente realizados, observado o disposto no Quadro para Pagamento, a seguir.

8.2 - A DETENTORA DA ATA só fará jus ao pagamento por serviços realizados em conformidade com o disposto nos subitens 3.4 e 5.22.

	QUADRO PARA PAGAMENTO	
Serviço	(1)
Preço unitário	(2)
Quantitativo anual estimado	(3) = (1) x (2)
Preço total anual
	
1 – Saídas para cobertura fotográfica nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, nos termos do subitem 3.1.1 deste Termo de Referência.	R$______
(valor de 1 saída)	30 (trinta) saídas	

	
2 – Saídas para cobertura fotográfica nas  zonas eleitorais ou localidades em que o Órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), nos termos do subitem 3.1.2 deste Termo de Referência.	R$______
(valor de 1 saída)	20 (vinte) saídas		
3 – Saídas para cobertura fotográfica nas zonas eleitorais ou localidades em que o Órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, nos termos do subitem 3.1.3 deste Termo de Referência.	R$______
(valor de 1 saída)	5 (cinco) saídas		
VALOR GLOBAL ANUAL	                                                                R$______________
 (soma do Preço Total Anual dos itens 1, 2 e 3)	

Observação – Nos valores propostos para os itens do quadro acima deverão constar inclusas as eventuais despesas concernentes à alimentação, transporte e hospedagem do profissional designado para a realização dos serviços.

APÊNDICE

Relação de endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e zonas eleitorais do município de São Paulo e de distâncias dos municípios	
	
a) Endereços (sedes e zonas eleitorais do município de São Paulo) e distâncias dos municípios da região metropolitana de São Paulo:	
Sede I 	
Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP	
	
Sede II	
Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú	
	
Zonas Eleitorais	
001ª BELA VISTA	
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453 - CEP: 01317-000	
002ª PERDIZES	
Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000	
003ª SANTA IFIGÊNIA	
Rua Antônio Coruja, 99/109 - CEP: 01126-030	
004ª MOÓCA	
Rua Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000	
005ª JARDIM PAULISTA	
Rua Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04542-012	
006ª VILA MARIANA	
Rua Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033	
020ª VALO VELHO	
Rua Elis Maas, 875/877– CEP: 05859-000	
246ª SANTO AMARO	
Rua Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751-050	
Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258,	
247ª SÃO MIGUEL PAULISTA	
 Av. Cocá, 633 – CEP: 08030-000	
248ª ITAQUERA	
Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520	
249ª SANTANA	
Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010	
250ª LAPA	
Rua Monteiro de Melo, 610 – CEP: 05050-000	
Poupatempo Lapa: Rua do Curtume, s/nº, CEP 05065-001	
251ª PINHEIROS	
Rua Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001	
252ª PENHA DE FRANÇA	
Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000	
253ª TATUAPÉ	
Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070	
254ª VILA MARIA	
Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011	
255ª CASA VERDE	
Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200	
256ª TUCURUVI	
R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 - CEP: 02350-001	
257ª VILA PRUDENTE	
Av. Paes de Barros, 3237 - CEP: 03149-100	
258ª INDIANÓPOLIS	
Rua Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04542-012	
259ª SAÚDE	
Rua Itapiru, 174 – Térreo – CEP: 04143-010	
260ª IPIRANGA	
Rua Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002	
280ª CAPELA DO SOCORRO	
Av. Atlântica, 1551 - CEP: 04768-200	
320ª JABAQUARA	
Av. Engº. Armando de Arruda Pereira,2917-CEP:04309-011	
325ª PIRITUBA	
Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586-CEP:05145-200	
326ª ERMELINO MATARAZZO	
Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000	
327ª NOSSA SENHORA DO Ó	
Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000	
328ª CAMPO LIMPO	
Rua Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010	
346ª BUTANTÃ	
Rua Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020	
347ª VILA MATILDE	
Rua Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000	
348ª VILA FORMOSA	
Rua Cristovão Girão, 132 - CEP: 03362-030	
349ª JAÇANÃ	
Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94- CEP: 02273-010	
350ª SAPOPEMBA	
Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001	
351ª CIDADE ADEMAR	
Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000	
352ª ITAIM PAULISTA	
Rua Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260	
353ª GUAIANASES	
Rua Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160	
371ª GRAJAÚ	
Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 - CEP: 04810-020	
372ª PIRAPORINHA	
Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002	
373ª CAPÃO REDONDO	
Estrada de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004	
374ª RIO PEQUENO	
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001	
375ª SÃO MATEUS	
Rua Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010	
376ª BRASILÂNDIA	
Rua Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000	
381ª PARELHEIROS	
Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210, - CEP:04809-160	
389ª PERUS	
Rua Demifonte, 208 - CEP: 05223-190	
390ª CANGAÍBA	
Avenida Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000	
392ª PONTE RASA	
Avenida São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000	
397ª JARDIM HELENA	
Rua Jaguar, 40 e 44 - CEP: 08030-460	
398ª VILA JACUÍ	
Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010	
403ª JARAGUÁ	
Estrada de Taipas, 412 - CEP: 02991-000	
404ª CIDADE TIRADENTES	
Rua Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420	
405ª CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	
Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 - CEP 08420-001	
408ª JARDIM SÃO LUIZ	
Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 - CEP: 05846-420	
413ª CURSINO	
Av. Cursino, nºs 3821/3823 - CEP 04133-300	
417ª PARQUE DO CARMO	
Avenida Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005	
418ª PEDREIRA	
Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021	
420ª VILA SABRINA	
Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000	
421ª CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA	
Av. Arquiteto Vilanova Artigas,1815 - CEP: 03928-240	
422ª LAUZANE PAULISTA	
Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001	

Distâncias na região considerada metropolitana
		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	 	
MUNICÍPIOS	KM	
São Caetano do Sul 	11 	
Guarulhos 	15 	
Diadema 	16 	
Osasco 	18 	
Santo Andre 	18 	
Taboão da Serra 	18 	
São Bernardo do Campo 	21 	
Carapicuiba 	25 	
Embu 	25	
Mauá 	26 	
Jandira 	28 	
Barueri 	32 	
Cotia  	33 	
Itapecerica da Serra 	33 	
Ribeirão Pires 	33	
Itaquaquecetuba 	34	
Caieiras 	35	
Mairiporã 	35	
Poá 	36	
Rio Grande da Serra 	37	
Arujá 	38	
Suzano 	38	
Ferraz de Vasconcelos 	39	
Santana de Parnaíba 	40	
Cajamar	42	
Franco da Rocha	43	
Itapevi 	43	
Vargem Grande Paulista 	46	
Embu-Guaçu 	47	
Francisco Morato 	48	
Mogi das Cruzes 	51	
Pirapora do Bom Jesus 	53	
Santa Isabel 	58	
Biritiba-Mirim 	72	
Guararema 	76	
Juquitiba 	78 	
Salesópolis 	97	

b) Municípios com distâncias de até 200 km (excetuando-se a região metropolitana):		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	
MUNICÍPIOS	KM	
Araçariguama	50	
Nazaré Paulista	56	
São Lourenço da Serra	56	
Campo Limpo Paulista	57	
Cubatão	58	
São Roque	59	
Atibaia	60	
Jundiaí	60	
Várzea Paulista	63	
Ibiúna	64	
Mairinque	66	
Jarinú	71	
Alumínio	72	
Louveira	73	
São Vicente	74	
Itupeva	75	
Jacareí	75	
Cabreuva	76	
Bom Jesus dos Perdões	77	
Vinhedo	79	
Piracaia	80	
Bragança Paulista	83	
Itatiba	84	
Santos	85	
Tuiuti	85	
Valinhos	85	
Mongaguá	86	
Praia Grande	86	
Guarujá	87	
Igaratá	91	
São Jose dos Campos	91	
Bertioga	92	
Santa Branca	93	
Piedade	94	
Campinas	95	
Vargem	97	
Sorocaba	100	
Indaiatuba	102	
Votorantim	102	
Itu	103	
Morungaba	103	
Hortolândia	105	
Salto	105	
Itanhaém	108	
Pinhalzinho	108	
Caçapava	112	
Porto Feliz	112	
Pedra Bela	113	
Joanópolis	115	
Araçoiaba da Serra	117	
Boituva	117	
Salto de Pirapora	119	
Iperó	120	
Monte Mor	120	
Sumaré	120	
Monteiro Lobato	122	
Paraibuna	124	
Holambra	125	
Nova Odessa	126	
Paulínia	126	
Americana	128	
Amparo	130	
Capela do Alto	130	
Taubaté	130	
Tapiraí	133	
Jaguariúna	134	
Socorro	134	
Capivari	135	
Jambeiro	135	
Elias Fausto	136	
Tatui	137	
Peruíbe	138	
Santa Bárbara Doeste	138	
Tremembé	138	
Cosmópolis	142	
Pilar do Sul	142	
Engenheiro Coelho	144	
Rafard	144	
Monte Alegre do Sul	145	
Pedreira	145	
Pindamonhangaba	145	
Cerquilho	146	
Cesário Lange	147	
Itariri	150	
Limeira	150	
Santo Antonio de Posse	150	
Serra Negra	150	
Alambarí	151	
Artur Nogueira	151	
Sarapuí	152	
Pedro de Toledo	155	
Quadra	159	
Tietê	159	
Roseira	160	
São Sebastião da Grama	160	
Lindóia	161	
Santo Antonio do Pinhal	161	
Cordeirópolis	162	
Mogi Mirim	162	
Piracicaba	162	
Iracemápolis	163	
Itapetininga	163	
São Bento do Sapucaí	164	
Mombuca	165	
Pereiras	165	
Redenção da Serra	166	
Aparecida	167	
Campos do Jordão	167	
Jumirim	167	
Santa Gertrudes	167	
Araras	169	
Porangaba	169	
Águas de Lindóia	170	
Potim	170	
São Luiz do Paraitinga	171	
Mogi Guaçu	172	
Saltinho	173	
Torre de Pedra	173	
Laranjal Paulista	174	
Mococa	174	
Rio Claro	175	
Guaratinguetá	176	
Itapira	176	
São Miguel Arcanjo	179	
Miracatu	180	
Estiva Gerbi	181	
Rio das Pedras	181	
Conchal	184	
Natividade da Serra	185	
Lorena	188	
Bofete	189	
Leme	189	
Águas de São Pedro	190	
Charqueada	191	
Lagoinha	193	
Conchas	194	
Ipeúna	194	
Ilha Comprida	195	
Santa Cruz da Conceição	197	
São Pedro	198	
Canas	199	
Juquiá	200	
		
c) Municípios com distâncias maiores que 200 km
		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	
MUNICÍPIOS	KM	
Cachoeira Paulista	202	
Corumbataí	202	
Espirito Santo do Pinhal	202	
Piquete	205	
Aguaí	206	
Guareí	207	
Angatuba	210	
Itirapina	213	
Piraçununga	213	
Santo Antonio do Jardim	213	
São Sebastião	214	
Ilhabela	217	
Cajati	219	
Cruzeiro	221	
Itatinga	221	
Silveiras	221	
Analândia	222	
Cunha	222	
Lavrinhas	224	
Santa Maria da Serra	224	
Ubatuba	224	
Capão Bonito	226	
Porto Ferreira	228	
São João da Boa Vista	229	
Botucatu	230	
Campina do Monte Alegre	230	
Apiaí	231	
Registro	231	
São Carlos	231	
Iguape	233	
Pardinho	234	
Queluz	234	
Águas da Prata	235	
Ribeirão Grande	236	
Areias	239	
Casa Branca	240	
Descalvado	242	
Santa Cruz das Palmeiras	244	
Anhembí	245	
Brotas	245	
Vargem Grande do Sul	246	
Ibaté	247	
Itobi	248	
Sete Barras	251	
Buri	252	
Santa Rita do Passa Quatro	253	
Paranapanema	256	
Pariquera-Açu	257	
Tambaú	257	
Guapiara	258	
Jacupiranga	260	
Torrinha	261	
Avaré	262	
Ribeirão Bonito	262	
Taquarivaí	263	
Pratânia	265	
São Jose do Rio Pardo	266	
São Jose do Barreiro	268	
São Manuel	272	
Araraquara	273	
Arandu	275	
Divinolândia	275	
Luiz Antonio	275	
Dourado	278	
Iaras	282	
Itapeva	284	
Américo Brasiliense	285	
Areiópolis	285	
Eldorado	285	
São Simão	285	
Dois Córregos	288	
Ribeirão Branco	288	
Itaí	289	
Santa Lucia	289	
Tapiratiba	289	
Cerqueira Cesar	293	
Cravinhos	294	
Águas de Santa Bárbara	295	
Igaraçu do Tietê	296	
Jaú	296	
Mineiros do Tietê	296	
Caconde	297	
Guatapará	297	
Arapeí	299	
Cananéia	300	
Boa Esperança do Sul	301	
Lençóis Paulista	301	
Barra Bonita	302	
Nova Campina	302	
Bocaina	305	
Matão	305	
Santa Rosa de Viterbo	307	
Trabiju	307	
Rincão	310	
Borebí	311	
Cajuru	311	
Gavião Peixoto	313	
Ribeirão Preto	314	
Taquarituba	314	
Macatuba	315	
Serrana	315	
Nova Europa	317	
Dobrada	318	
Itaberá	318	
Espirito Santo do Turvo	319	
Pederneiras	320	
Pradópolis	320	
Bariri	321	
Cássia dos Coqueiros	324	
Agudos	325	
Motuca	325	
Santa Ernestina	325	
Itapuí	326	
Piraju	328	
Dumont	330	
Tabatinga	330	
Taquaritinga	330	
Coronel Macedo	331	
Itaju	333	
Itararé	333	
Jardinópolis	334	
Sertãozinho	335	
Paulistânia	336	
Guariba	337	
Serra Azul	337	
Brodósqui	339	
Santa Cruz do Rio Pardo	340	
Itaóca	341	
Sarutaiá	342	
Bauru	343	
Barra do Chapéu	344	
Jaboticabal	344	
Taguaí	345	
Altinópolis	347	
Ibitinga	347	
Bananal	348	
Chavantes	348	
Santa Cruz da Esperança	348	
Itaporanga	349	
Piratininga	349	
Cândido Rodrigues	351	
Pontal	351	
Barrinha	353	
Batatais	353	
Manduri	353	
Monte Alto	353	
Caraguatatuba	354	
Bernardino de Campos	355	
Fartura	357	
Tejupá	357	
Ipauçu	358	
Itápolis	359	
Santo Antonio da Alegria	359	
Iporanga	360	
Óleo	360	
Taquaral	360	
Fernando Prestes	362	
Ribeira	362	
Riversul	362	
Sales Oliveira	362	
Taiúva	363	
Barão de Antonina	364	
Pitangueiras	364	
Canitar	366	
Orlândia	366	
Timburi	368	
Taiaçu	369	
Ourinhos	370	
Bom Sucesso de Itararé	371	
Santa Adélia	371	
Cabrália Paulista	374	
Nuporanga	374	
Barra do Turvo	375	
Pirangi	377	
Salto Grande	377	
Ariranha	378	
Pindorama	378	
Vista Alegre do Alto	380	
Bebedouro	381	
Avaí	382	
Morro Agudo	382	
Arealva	384	
Boracéia	384	
Borborema	384	
São Joaquim da Barra	384	
Catanduva	385	
Ribeirão do Sul	387	
Restinga	389	
Duartina	390	
Ibirarema	390	
Iacanga	392	
Itapirapuã Paulista	392	
São Pedro do Turvo	395	
Presidente Alves	397	
Palmital	398	
Pirajuí	398	
Viradouro	398	
Catiguá	399	
Gália	399	
Monte Azul Paulista	399	
Franca	400	
Guará	400	
Itajobi	401	
Elisiário	402	
Lucianópolis	402	
Novais	402	
Colina	406	
Terra Roxa	406	
Fernão	408	
Garça	409	
Tabapuã	409	
Palmares Paulista	411	
Ipuã	412	
Ituverava	413	
Marapoama	413	
Patrocínio Paulista	413	
Campos Novos Paulista	414	
Cristais Paulista	414	
Balbinos	416	
Ibirá	417	
Uchôa	417	
Jaborandi	419	
Platina	419	
Cajobí	420	
Guarantã	420	
Ocauçu	420	
Severínia	420	
Itirapuã	421	
Reginópolis	423	
São Jose da Bela Vista	423	
Ubirajara	423	
Barretos	424	
Álvaro de Carvalho	425	
Cândido Mota	425	
Assis	427	
Cafelândia	427	
Cedral	427	
Lupércio	428	
Ribeirão Corrente	428	
Vera Cruz	428	
Novo Horizonte	429	
Paraíso	429	
Urupês	432	
Olímpia	434	
Buritizal	436	
Embaúba	437	
Jeriquara	438	
Alvinlândia	439	
Alvinlândia	439	
Aramina	439	
Pedregulho	440	
São Jose do Rio Preto	440	
Julio Mesquita	443	
Potirendaba	443	
Marília	444	
Pongaí	444	
Tarumã	444	
Lins	446	
Ipiguá	447	
Irapuã	447	
Igarapava	448	
Bady Bassitt	450	
Guaiçara	453	
Mirassol	453	
Uru	453	
Guapiaçu	456	
Maracaí	456	
Sales	458	
Echaporã	459	
Paraguaçu Paulista	459	
Miguelópolis	460	
Getulina	462	
Bálsamo	464	
Jaci	464	
Nova Aliança	464	
Rifaina	464	
Onda Verde	465	
Oriente	465	
Altair	466	
Colômbia	467	
Promissão	467	
Mirassolândia	468	
Neves Paulista	470	
Nova Granada	471	
Pedrinhas Paulista	473	
Florinea	474	
Pompéia	474	
Monte Aprazível	475	
Guaraci	476	
Guaimbê	478	
Guaíra	478	
Sabino	478	
Tanabi	478	
Oscar Bressane	480	
Borá	481	
Cruzália	481	
Dirce Reis	481	
José Bonifacio	482	
Avanhandava	485	
Lutécia	485	
Mendonça	485	
Quatá	486	
Poloni	488	
Penápolis	491	
Quintana	491	
Palestina	493	
Adolfo	494	
Nipoã	494	
Ubarana	494	
Icém	497	
Cosmorama	500	
Alto Alegre	502	
Glicério	503	
União Paulista	503	
Herculândia	504	
João Ramalho	505	
Sebastianópolis do Sul	505	
Coroados	510	
Macaubal	510	
Nhandeara	510	
Braúna	512	
Birigüí	518	
Rancharia	518	
Votuporanga	519	
Floreal	520	
Barbosa	521	
Orindiúva	524	
Tupã	524	
Luiziânia	528	
Brejo Alegre	529	
Clementina	529	
Paulo de Faria	529	
Araçatuba	530	
Magda	530	
Mirante do Paranapanema	530	
Monções	533	
Queiróz	533	
Américo de Campos	535	
Parisi	535	
Valentim Gentil	535	
Bilac	537	
Santópolis do Aguapeí	537	
Álvares Florence	538	
Gastão Vidigal	538	
Iepê	539	
Iacrí	541	
Arco-Íris	542	
Suzanápolis	542	
Turiúba	542	
General Salgado	545	
Meridiano	545	
Nantes	548	
Nova Luzitânia	548	
Piacatu	548	
Bastos	549	
Pontes Gestal	551	
Martinópolis	553	
Taciba	554	
Fernandópolis	555	
Lourdes	555	
Planalto	555	
Santo Antonio do Aracanguá	555	
Buritama	556	
Gabriel Monteiro	556	
Regente Feijó	556	
Guararapes	558	
Cardoso	559	
Anhumas	560	
Indiana	561	
Riolândia	562	
Pedranópolis	563	
São João de Iracema	564	
Nova Castilho	565	
Presidente Prudente	565	
Caiabú	567	
Zacarias	567	
Auriflama	568	
Estrela DOeste	570	
Macedônia	570	
Rubiácea	571	
Rinópolis	574	
Bento de Abreu	576	
Guzolândia	576	
Valparaíso	577	
Álvares Machado	578	
Inúbia Paulista	579	
Guarani DOeste	580	
São João das Duas Pontes	583	
Pirapozinho	584	
Sagres	584	
Jales	585	
Lucélia	586	
Salmourão	586	
Pontalinda	587	
Vitória Brasil	588	
Mira Estrela	589	
Presidente Bernardes	589	
Ouroeste	591	
Adamantina	593	
Tarabaí	593	
Alfredo Marcondes	595	
Urânia	595	
Santo Anastácio	598	
Indiaporã	599	
Dolcinópolis	600	
Lavínia	600	
Pracinha	601	
Narandiba	605	
Paranapuã	605	
Santa Salete	606	
São Francisco	606	
Florida Paulista	607	
Mirandópolis	607	
Turmalina	607	
Emilianópolis	609	
Populina	609	
Santo Expedito	609	
Aspásia	610	
Ribeirão dos Índios	611	
Santana da Ponte Pensa	614	
Sud Menucci	614	
Palmeira DOeste	615	
Piquerobí	615	
Estrela do Norte	616	
Pacaembu	617	
Santa Albertina	617	
Guaraçaí	619	
Presidente Venceslau	620	
Três Fronteiras	621	
Marinópolis	623	
Santa Fé do Sul	623	
Mesópolis	624	
Sandovalina	624	
Pereira Barreto	625	
Mariápolis	626	
Murutinga do Sul	628	
Aparecida DOeste	629	
Santa Rita DOeste	629	
Irapuru	631	
Caiuá	632	
Rubinéia	633	
Junqueirópolis	638	
Santa Clara DOeste	638	
Andradina	640	
Flora Rica	643	
Nova Canaã Paulista	646	
Dracena	647	
Marabá Paulista	648	
Presidente Epitácio	655	
Castilho	656	
Ilha Solteira	658	
Osvaldo Cruz	662	
Parapuã	662	
Tupi Paulista	663	
Monte Castelo	669	
Nova Independência	671	
Nova Guataporanga	672	
Teodoro Sampaio	672	
Ouro Verde	673	
Santa Mercedes	676	
São João do Pau DAlho	680	
Paulicéia	685	
Panorama	687	
Itapura	692	
Euclides da Cunha Paulista	717	
Rosana	762	
Observação: Incluem-se nessas localidades os eventos externos, ocorridos fora das Sedes e dos Cartórios Eleitorais, respeitando-se as distâncias indicadas neste Apêndice.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 103/2019

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO

Ref.: Pregão Eletrônico Federal 103/2019.

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ n.º _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _______________________ e do CPF n.º ________________________, DECLARA, sob  penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu § 6º, da Lei n.º 8.666/93, que disponibilizará os equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais relativas à prestação dos serviços profissionais de fotografia e edição de imagens, conforme condições e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital:

__________________________________________________________.
Representante Legal

_________________, em ______ de __________________ de 2019.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 103/2019

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................	
ENDEREÇO:...............................................................................................N.º...............................	
BAIRRO:...............................................CIDADE............................................................UF............	
FONE:................................FAX.............................E-MAIL ............................................................	
CEP:...........................................C.N.P.J........................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ............................................................................................................................................
R.G...........................................................C.P.F................................................................................PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G.........................................................C.P.F................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE ENTREGA: Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, na Coordenadoria de Comunicação Social, 2° andar do Edifício Brigadeiro.

OBSERVAÇÃO:

1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos;
 
2) Nos valores propostos para os itens do grupo único deverão constar inclusas as eventuais despesas concernentes à alimentação, transporte e hospedagem do profissional designado para a realização dos serviços;

3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

4) O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

5) Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

GRUPO ÚNICO

Item	(1)
Quantitativo  Estimado	
Descrição dos Serviços 
	(2)
Valor Unitário	(3) = (1x2)
Valor Total	
1	30 (trinta) saídas	Saídas para cobertura fotográfica nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_________
(valor de 1 saída)	R$____________	
2	20 (vinte) saídas	 Saídas para cobertura fotográfica nas  zonas eleitorais ou localidades em que o Órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_________
(valor de 1 saída)	R$____________	
3	5 (cinco) saídas	Saídas para cobertura fotográfica nas zonas eleitorais ou localidades em que o Órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_________
(valor de 1 saída)	R$____________	
VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 3)	R$_____________	

PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme estabelecido na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência);

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019
			   _____________________________________
                                                      Assinatura do responsável
_____________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 103/2019

ANEXO IV

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Pregoeiro, Sr. ................, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterados pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. e R.G. ................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o preço referente à prestação de serviços profissionais de fotografia e edição de imagens, com fornecimento de todo o material, equipamentos e profissionais necessários à cobertura fotográfica de eventos institucionais e de assuntos de interesse do eleitor, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 103/2019 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 103/2019 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para execução dos serviços objeto desta Ata, serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

Item 	Descrição	Quantidade
Estimada	Valor Unitário Proposto 	
xx	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxx	xxxxxx	

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas com mão de obra, incluindo eventuais despesas com alimentação, transporte e hospedagem do profissional designado para realização dos serviços, além de despesas com materiais, equipamentos, fretes, custos diretos, indiretos, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS – Conforme cláusula 3 do Anexo I do Edital.  

IV - DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência e legislação vigente, obriga-se a:   
a) Indicar, na Proposta Definitiva de Preços, a qualificação (nome, RG e CPF) do preposto que representará a empresa durante a vigência do ajuste.
b) Entregar todos os materiais relativos às fotografias na Coordenadoria de Comunicação Social - CCS do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – 2º andar, ed. Brigadeiro – Bela Vista, São Paulo/SP.
c) Não transferir para outrem, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR.
d) Disponibilizar todo o material e equipamento necessários para a execução dos serviços.
e) Disponibilizar profissionais para garantir a execução deste objeto.
f) Agendar em até 5 (cinco) dias corridos, após a assinatura da Ata de Registro de Preços, reunião entre o ÓRGÃO GERENCIADOR, a DETENTORA DA ATA, a Fiscalização e o(a) coordenador(a) ou responsável(is) pela execução dos serviços para esclarecimentos e instruções gerais sobre o serviço contratado.  
g) Arcar, nos preços ofertados, com todo e qualquer material necessário à execução dos serviços, assim como as despesas indiretas.
h) Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução e entrega do objeto da licitação.
i) Entregar ao ÓRGÃO GERENCIADOR todos os registros fotográficos, além das fotografias editadas, aprovados pelo TRE/SP. 
j) Efetuar cessão total ao TRE/SP, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), dos direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços de cobertura fotográfica ao TRE/SP, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.
k) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as imagens que integram o objeto do presente ajuste, em hipótese alguma, as quais ficam sendo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral de São Paulo.
l) Refazer os serviços, quando assim solicitado e por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final do ÓRGÃO GERENCIADOR, correndo às suas expensas todas as despesas que se fizerem necessárias.
m) Certificar-se que os profissionais se apresentem em serviço adequadamente trajados e portando crachá de identificação com fotografia recente. 
n) Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo. 
o) Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com os similares de propriedade do ÓRGÃO GERENCIADOR, através de etiquetas auto-adesivas com os dizeres “BEM PARTICULAR”, em caso de uso de algum equipamento de propriedade da DETENTORA DA ATA na execução dos serviços. 
p) Manter o pleno atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, licenças, greve ou falta ao serviço, sendo de exclusiva responsabilidade da DETENTORA DA ATA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
q) Utilizar de forma privativa e confidencial os documentos fornecidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR para a execução do ajuste.
r) Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, por escrito, do ÓRGÃO GERENCIADOR.
s) Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança do ÓRGÃO GERENCIADOR, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
t) Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio da fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do ajuste, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
u) Fornecer todo o material necessário (câmeras, lentes, objetivas, baterias, mídias de CD e DVD, cabos, conectores, entre outros) a ser utilizado nos trabalhos de fotografia.
v) Os serviços somente poderão ser executados mediante encaminhamento, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, de nota de empenho e solicitação escrita (e-mail), nos termos dispostos no subitem 3.4 do Anexo I do Edital.  
w) Manter endereço, telefone e e-mail atualizado para contato.
x) Considerando que aproximadamente 90% dos serviços solicitados ocorrerão na Capital, Região Metropolitana ou municípios próximos e dadas as características dos serviços, da necessidade de ser prestado prontamente com a presença física do profissional (sob pena de inexistir o registro do evento, por ele ser singular), e a impossibilidade da previsão da realização de todos os eventos com a antecedência suficiente que permita o deslocamento de profissionais situados em municípios distantes desta Capital em tempo hábil para a realização das coberturas fotográficas, deverá a DETENTORA DA ATA manter sede/filial/escritório na Região Metropolitana de São Paulo a fim de garantir o pleno cumprimento de suas obrigações assumidas.
y) A comprovação de que trata a cláusula anterior se dará na assinatura da Ata de Registro de Preços, através da apresentação de documento hábil que comprove a existência de sede/filial/escritório em funcionamento na Região Metropolitana de São Paulo.
z) Consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
aa) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo III do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR;
bb) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
cc) Comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho;
dd) Manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

V - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a: 
a) Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
b) Fornecer à DETENTORA DA ATA todos os elementos e informações necessários à prestação dos serviços nos prazos estabelecidos no item 3 e seus subitens do Anexo I do Edital, bem como permitir, durante a vigência do ajuste, o acesso dos representantes e/ou empregados às dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente identificados.
c) Efetuar o pagamento conforme previsto no item 8 do Anexo I (Termo de Referência).
d) Solicitar à DETENTORA, por e-mail, as saídas previstas no subitem 3.1.1 do Anexo I do Edital com antecedência mínima de 1 (um) dia útil e para os subitens 3.1.2 e 3.1.3 do Anexo I do Edital com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data do evento.
e) Notificar a DETENTORA DA ATA, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços.
f) Exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
g) Atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
h) Aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações constantes da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

VI – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA , será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital.

VII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de .... de .......de 2019 a........ de ...... de 2020.

VIII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

IX – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) Advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa moratória, correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 1 (uma) hora, após o que a administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula. 
d) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
d1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 
d2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da execução se dá no momento em que é atestado o serviço – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
d3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “e”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) 	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS 
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços; 
b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx, xxxxxxxxx de 2019

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

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