EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei nº8.666/1993, na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e alterações, Resolução Normativa da ANEEL nº 556, de 18 de junho de 2013, alterada pela resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e demais normas que regem a matéria, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, de acordo com as regras que seguem:

Anexo I – Minuta do Termo de Compromisso;
Anexo II – Termo de Referência.

I - DO LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL

Cópias deste Edital poderão ser obtidas, ao valor de R$ 2,88 (correspondente a R$ 0,16 por folha), na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, bem como no endereço eletrônico http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1.Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (11) 3130-2185, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

II - DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES

Dia: 30/10/2019
Hora:14:00 h
Local: Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado na Rua Francisca Miquelina nº 123 - 2º andar- Bela Vista - São Paulo/SP.
 
III - DO OBJETO

1 - O presente Chamamento Público tem por objetivo a seleção de uma Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO (Energy Services Company) ou empresa de engenharia habilitada, para elaboração de diagnóstico energético, de medição e verificação, realização de projeto executivo e execução de obras de eficiência energética e de todas atividades necessárias a viabilizar a participação do TRE-SP como beneficiário no Programa de Eficiência Energética (PEE) perante a concessionária ENEL-SP, conforme Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo III) deste Edital.

IV - DO CRONOGRAMA DA SELEÇÃO - ETAPA DATA

Publicação do Edital:15/10/2019
Sessão Pública: 30/10/2019
Divulgação do resultado: até 31/10/2019

V - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – As condições para participação do Chamamento Público estão elencadas na cláusula   VII e no Item 7 do Termo de Referência (Anexo II) deste Edital.

2 – Todos os custos decorrentes da participação no presente Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das Instituições participantes.

3–  Não poderão participar deste procedimento de seleção as empresas que:

3.1 – estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93;

Observação 1: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

3.2 –  estiverem em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.3 – estiverem na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcio e que forem controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.4 – possuírem em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.

3.5 – possuírem registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

4 – Também estarão impedidos de participar servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor do chamamento, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

5 – É vedada, a qualquer pessoa física ou jurídica, representação de mais de uma Instituição no procedimento de seleção.

VI – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, devendo apresentar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo deste Edital para abertura dos envelopes de habilitação, cabendo a Comissão Permanente de Licitação julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

2 – Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, a participante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

3 - A impugnação feita tempestivamente pelo participante não o impedirá de participar do chamamento público até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4 - A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail sceec@tre-sp.jus.br  ou por petição protocolada na Seção de Protocolo Geral localizada no Térreo da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo. 

VII – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

1 - Poderão participar deste Chamamento Público as empresas que atenderem às exigências constantes deste Edital e que apresentarem a documentação abaixo elencada:

1.1 - Contrato social, com objeto social compatível com os serviços em questão;

1.2 - Documentação comprobatória da elaboração de projetos ou diagnósticos de eficiência energética dos profissionais vinculados à participante:

	1.2.1 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada e a correspondente Certidão de Acervo Técnico emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, em nome de seu responsável técnico ou profissional de nível superior integrante do quadro da empresa, comprovando a participante haver prestado serviço compatível com o objeto deste Edital;

				1.2.1.1 - A participante deverá comprovar que o profissional detentor do atestado apresentado, pertence ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

1.3 - Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

1.4 - CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

1.5 - Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS; 

1.6 - Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

	1.6.1 - A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na data da sessão pública, que revela a atual situação da participante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

1.7 - Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT.

2 - A documentação exigida para participação e habilitação elencada no Item 1, deverá ser entregues, presencialmente ou via postal, até a data de abertura da sessão pública, em envelope lacrado, endereçado para a Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP - CEP 01316-900.

VIII - DA SESSÃO PÚBLICA

1 - A sessão de recebimento e abertura dos envelopes, contendo os documentos elencados na cláusula VII deste edital, será realizada no local, data e horário indicados na cláusula II, sendo recomendável a presença dos participantes com quinze minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, e desenvolver-se-á da seguinte forma:

1.1- Os representantes presentes serão identificados;

1.2 - Após identificação dos participantes presentes, a sessão será declarada aberta pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e a partir de então não se admitirá mais novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;

1.3- Haverá o recolhimento dos envelopes contendo documentos;

1.4 - Serão abertos os envelopes recebidos na sessão e os encaminhados via postal para conferência e posterior rubrica pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e proponentes que estiverem presentes;

1.5- Será feita análise da conformidade com as exigências do Edital; e

1.6 - Proceder-se-á à classificação dos proponentes para fins de julgamento, observando-se as prescrições da cláusula VII deste edital.

2 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e proponentes presentes.

IX - DA SELEÇÃO

1 - O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Item 7 do Termo de Referência (Anexo III) deste Edital, conforme os seguintes critérios:

1.1 - Será atribuída pontuação para cada item da Tabela 1 constante do subitem 7.3 do Termo de Referência deste Edital (Anexo II);

1.2 - Será escolhida a empresa que obtiver a maior pontuação.

X - DO RESULTADO DO JULGAMENTO

1- O resultado do julgamento será divulgado até o dia xx de xxxxxxx de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), assim como por meio do sítio da internet http://www.tre-sp.jus.br.

2 - Os critérios de desempate estão descritos nos subitens 7.11 e 7.12 do Termo de Referência (Anexo II) deste Edital.

3 - Em caso de desempate por sorteio, o evento será realizado em ato público, em data e horário previamente marcados pela Comissão Permanente de Licitação, com notificação de todos os participantes, no Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado na Rua Francisca Miquelina nº 123 - 2º andar- Bela Vista - São Paulo/SP .

XI - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

1 – Nos termos do artigo 109, I, da Lei n.º 8.666/93, as empresas participantes poderão interpor recurso das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência delas.

2– Não caberá recurso administrativo quando a participante, tendo aceito os termos do instrumento convocatório, vier, após o julgamento ou decisões que lhe sejam desfavoráveis, apontar falhas ou irregularidades que, a seu juízo, o tenham viciado.

3– O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

4 – Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação e entregues, os originais, na Seção de Protocolo Geral na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – térreo – Bela Vista – São Paulo/SP.

XII - DA CELEBRAÇAO DO TERMO DE COMPROMISSO

1 - Assim que divulgado o resultado do procedimento de seleção, e após vencidos os prazos recursais, a instituição vencedora será convocada a comparecer neste TRE-SP, no endereço indicado na cláusula I deste Edital, para cumprimento das exigências pertinentes à assinatura do Termo de Compromisso.

2 - A convocação de que trata o subitem anterior deverá, obrigatoriamente, ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da convocação, sob pena de decair do direito à celebração do Termo de Compromisso.

3 - É facultado ao TRE-SP, quando o convocado não assinar o Termo no prazo e nas condições estabelecidas nos itens 1 e 2, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo ou proceder nova seleção.

XIII – DAS PENALIDADES

1– À empresa que apresentar documentação falsa exigida para participação neste Chamamento Público poderá, garantida a prévia defesa, ser aplicadas as seguintes sanções legais:

1.1– Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

1.2– Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidores lotados na Coordenadoria de Gestão e Manutenção Predial, Seção de Engenharia e Arquitetura e Seção de Manutenção de Edificações (e-mail scea@tre-sp.jus.br e telefone (11) 3130-2825 e (11) 3130-2826).

2 - O presente procedimento de seleção não acarretará quaisquer ônus para este Tribunal.

3 - A entidade selecionada deverá cumprir o cronograma definido no edital de chamamento público da concessionária ENEL-SP bem como elaborar um cronograma de execução do objeto, que será acompanhado tanto pela ENEL-SP quanto pelo TRE-SP.

4 - A participação na presente seleção implica a concordância tácita, por parte do interessado, com todos os termos e condições do presente Edital.

5 - Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito entendimento deste edital poderão ser obtidos na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, por intermédio do e-mail sceec@tre-sp.jus.br e pelo telefone (11) 3130-2175.

São Paulo, 10 de outubro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

ANEXO I

MINUTA - TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu Sócio administrador, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA estar de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência deste Edital (Anexo II), e COMPROMETE-SE em realizar, dentro das exigências normativas e de boas práticas, o diagnóstico de eficiência energética dos edifícios Sede I, Sede II, Anexo e Almoxarifado Central do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para análise de viabilidade de implantação do Programa de Eficiência Energética – PEE, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com apresentação de Projeto de Eficiência Energética junto à ENEL– SP, atendendo chamada pública da concessionária no ano de 2019, acompanhando-o até execução final, se for o caso, na forma e nos prazos a serem previamente ajustados entre seus técnicos e a Secretaria de Gestão de Serviços do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, observando que a realização do diagnóstico de eficiência energética e a posterior apresentação de Projeto de Eficiência Energética junto à ENEL-SP não acarretarão qualquer contrapartida financeira por parte deste Tribunal.

Local, dia/mês/ano.

_______________________________
Representante da Empresa

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), torna público, para conhecimento dos interessados que realizará a Chamada Pública nº 001/2019 visando a inclusão do TRE-SP no Programa de Eficiência Energética da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ENEL-SP), na intenção de elaborar e apresentar à concessionária supracitada Projeto de Eficiência Energética com proposta de ações que busquem novas tecnologias que contribuam na redução de consumo de energia elétrica dos Edifícios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, situados na cidade de São Paulo, e com o intuito de promover a sustentabilidade e a eficiência energética de suas instalações, em conformidade com o Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019 e seus anexos, bem como demais regulamentos pertinentes. Para tanto o TRE-SP convoca as Energy Services Companies – empresas de engenharia especializadas em serviços de conservação de energia (ESCOs), interessadas em representar o TRE-SP junto à ENEL-SP, a apresentarem suas propostas para tal fim, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

1.	DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Referência é a seleção de uma Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO ou empresa de engenharia habilitada, para elaboração de diagnóstico energético, de medição e verificação, realização de projeto executivo e execução de obras de eficiência energética e de todas atividades necessárias a viabilizar a participação do TRE-SP como beneficiário no Programa de Eficiência Energética (PEE) perante a concessionária ENEL-SP, conforme Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2.	DAS JUSTIFICATIVAS

2.1. Os Programas de Eficiência Energética (PEE) são executados anualmente em atendimento à Lei n° 9.991/2000. Conforme determina a legislação vigente, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem aplicar anualmente parte de sua receita operacional líquida anual no desenvolvimento de programas para o incremento de eficiência energética no uso final de energia elétrica, através de projetos executados em instalações de clientes e consumidores. Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para apresentação do Programa à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estão estabelecidos em sua Resolução Normativa n° 556, de 02 de julho de 2013, alterada pela Resolução Normativa n. 830, de 23 de outubro de 2018, e nas normas que porventura venham a substituí-la.

2.2. A Chamada Pública de Projetos é o instrumento de seleção de projetos de Eficiência Energética e acontece de acordo com os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e visa a escolha de projetos para unidades consumidoras na área de concessão da distribuidora de energia elétrica que estejam em dia com suas obrigações legais, levando em consideração a qualidade dos projetos propostos.

2.3. As ESCOs são Empresas de Engenharia especializada em serviços de conservação de energia e em promover a eficiência energética nas instalações de seus clientes. Estas empresas possuem ainda o conhecimento para elaboração de documentos que atendam aos requisitos do manual de Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), exigidos pela ANEEL e pela concessionária ENEL-SP nas Chamadas Públicas de Projetos de Eficiência Energética.

2.4. Na busca de tecnologias que contribuam na redução de consumo de energia elétrica de seus prédios, e com o intuito de promover a sustentabilidade e a eficiência energética de suas instalações, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP apresenta interesse no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019. Porém, o TRE-SP não possui alguns requisitos (certificações específicas) e não possui mão de obra especializada disponível, não preenchendo, assim, critérios técnicos que costumam ser exigidos nessa modalidade de Edital, que exige elaboração de diagnóstico e criação de projeto técnico. Desta forma, há a necessidade de que este diagnóstico e projeto seja elaborado por uma ESCO ou empresa de engenharia habilitada, justificando assim tal chamamento público.

2.5. Portanto, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP busca, por meio deste chamamento público, realizar escolha de ESCO ou empresa de engenharia habilitada, para elaboração de diagnósticos, formatação e implementação de projetos para participação desta Instituição na Chamada Pública de Projetos de Eficiência Energética (PEE) perante a concessionária ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO.

2.6. O Diagnóstico Energético, a Proposta de Projeto e o Projeto Executivo serão elaborados e executados pela empresa selecionada (ESCO ou empresa de engenharia habilitada) segundo a especificação do Edital da concessionária ENEL-SP. A empresa que assinar o termo de compromisso com o TRE-SP será a representante deste junto à ENEL-SP no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP.

3.	SOBRE O PROJETO

3.1. A empresa selecionada celebrará Termo de Compromisso (Anexo I) com o TRE-SP a fim de representá-lo em chamada pública sob contrato de risco junto à concessionária de energia elétrica no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019, para elaboração e a apresentação de diagnóstico energético e sua respectiva proposta de projeto de eficiência energética no uso final de energia elétrica nas instalações do TRE-SP listadas neste Termo de Referência (item 5).

3.2. A Proposta de Projeto e o Projeto Executivo deverão ser apresentados à ENEL-SP por empresa representante do TRE-SP mediante apresentação obrigatória do Termo de Compromisso formalizado previamente entre as partes (TRE-SP e ESCO/Empresa de Engenharia habilitada, selecionada por esta chamada pública), cujo modelo se encontra no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019.

3.3. A Empresa selecionada arcará única e exclusivamente com todas as despesas necessárias à elaboração do Diagnóstico Energético, Medição e Verificação (M&V), da Proposta de Projeto e do Projeto Executivo sendo que, independentemente da Proposta de Projeto ser selecionada no Programa de Eficiência Energética junto à ENEL-SP, não será devido nenhum valor pelo TRE-SP.

3.4. A empresa que for selecionada nessa chamada pública não possuirá garantia de contratação e execução dos serviços, visto que a avaliação dos projetos cabe à Concessionária ENEL-SP.

3.5. No caso de empresa selecionada pelo TRE-SP e aprovada pela Concessionária ENEL-SP, a execução será realizada integralmente pela ESCO (ou Empresa de Engenharia habilitada), sendo esta empresa contratada diretamente pela Concessionária ENEL-SP com todo o fornecimento dos serviços, equipamentos e materiais necessários para implantação do projeto.

3.6. A empresa participante deverá pautar suas informações e projetos na formatação dada pelo Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019 da Concessionária ENEL-SP na sua íntegra, considerando também as regras do Programa de Eficiência, promovido na Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei n° 13.203, de 08 de dezembro de 2015, na Lei n° 13.280, de 03 de maio de 2016 e da regulamentação emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Resolução Normativa n° 556 de 02 de julho de 2013, alterada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, ou a que vier substituí-la.

3.7. A empresa selecionada deverá atender integralmente ao cronograma do Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019, seus anexos e revisões, inclusive atentando-se aos cronogramas e prazos de cada etapa do projeto.

4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

4.1. Poderão participar do Chamamento Público as empresas legalmente habilitadas para a execução de serviços de conservação de energia – ESCOs, e/ou empresas de engenharia habilitadas a atenderem às exigências constantes deste Termo de Referência e da cláusula VII deste Edital.

5.	LOCAIS DA EXECUÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS E PROJETOS

5.1. O diagnóstico, projetos e serviços deverão ser realizados no TRE-SP nos seguintes locais:

	5.1.1. Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, CEP 01316-900, Bela Vista, São Paulo – SP;

	5.1.2. Sede II do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), localizada na Rua Dr. Falcão Filho,121, CEP 01007-010, Vale do Anhangabaú, São Paulo – SP;

	5.1.3. Almoxarifado Central do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), localizado na Alameda Nothmann, 1146, CEP 01216-001 – Santa Cecília, São Paulo – SP.

6.	DA VISTORIA FACULTATIVA

6.1. Poderão ser realizadas visitas técnicas, mediante agendamento antecipado com o TRE-SP, através do e-mail scea@tre-sp.jus.br ou telefone (11) 3130-2826 ou (11) 3130-2825, a fim de que as empresas interessadas conheçam as instalações e sistemas do TRE-SP.

6.2. A data limite para a execução da vistoria é até a data prevista para a abertura deste certame excetuando os finais de semana, feriados e/ou dias de expediente suspenso no TRE-SP.

7.	DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE

7.1. Após a abertura dos envelopes, serão analisados primeiramente a documentação exigida, e serão classificados aqueles que cumprirem as exigências legais presentes neste Edital.

7.2. Após a análise da documentação descrita na cláusula VII deste Edital, as empresas comprovadamente qualificadas, serão avaliadas sob os quesitos da Tabela 1, pela equipe técnica do TRE-SP.

7.3. Será selecionada a empresa que obtiver a maior pontuação segundo os critérios constantes a seguir:
Tabela 1 – Critérios de seleção da empresa representante
ITEM	DESCRIÇÃO	PONTOS	PESO	PONTOS MÁXIMOS	
1	Número de Chamadas Públicas de Projetos de eficiência da ANEEL aprovados junto à ENEL-SP ou à ELETROPAULO METROPOLITANA	0 a 10
(um ponto por comprovação	04	40	
2	Número de Chamadas Públicas de Projetos de eficiência energética da ANEEL aprovadas em outras concessionárias ou permissionárias de energia elétrica (desconsiderando os utilizados no item 1)	0 a 20
(um ponto por comprovação	02	40	
3	Número de atestados técnicos em eficiência energética ou objeto correlato apresentados (desconsiderando os utilizados para os itens 1 e 2)	0 a 10
(um ponto por comprovação	01	10	
4	Profissional com CMVP-EVO1 nos quadros da empresa, sócio ou contratado, que ficará a cargo dos relatórios de Medição e Verificação – M&V	0 ou 10	01	10	
TOTAL	100	
 Certified Measurement & Verification Professional - Efficiency Valuation Organization

7.4. Para comprovação de que trata os itens 1 e 2 da Tabela 1, de que a empresa tenha executado ou esteja executando serviços de Chamada Pública de Projetos, a empresa deverá apresentar contratos firmados com a(s) concessionária(s) distribuidora de energia elétrica ou outro documento que comprove a experiência na realização de Projetos de Eficiência Energética junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, em nome da empresa interessada, informando necessariamente:

	7.4.1. objeto do contrato;
	7.4.2. caracterização dos serviços;
	7.4.3. quantitativo do contingente envolvido;
	7.4.4. data de início e término da vigência.

7.5. Para comprovação de que trata o item 3 da Tabela 1, a empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, para comprovação de que tenha executado serviços de eficiência energética ou objeto correlato, emitidos por contratantes titulares, pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (CREA/CRT) em nome da empresa interessada ou, em caso de atestado acervado no CREA/CRT, em nome do profissional da empresa interessada, comprovando a aptidão para prestação de serviços de eficiência energética, informando, necessariamente:

	7.5.1. objeto do contrato;
	7.5.2. caracterização dos serviços;
	7.5.3. quantitativo do contingente envolvido;
	7.5.4. data de início e término da vigência;
	7.5.5. nome, cargo e número do registro profissional.

7.6. Para comprovação de que trata o item 4 da Tabela 1, os documentos que comprovem que a empresa possui, em seu quadro, profissional com CMVP-EVO, detentor do Certificado Certified Measurement & Verification Professional - Efficiency Valuation Organization, que será responsável pelos relatórios de Medição e Verificação – M&V, são:

	7.6.1. Cópia autenticada do Certificado Certified Measurement & Verification Professional – Efficiency Valuation Organization;

	7.6.2. Cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado, ou outro documento hábil que comprove a condição de que o profissional que possui o CMVP-EVO pertence ao quadro da empresa, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional;

	7.6.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa para fins de comprovação de Certificação CMVP-EVO deverá ficar a cargo dos relatórios de Medição e Verificação (M&V) do projeto junto à ENEL-SP, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo TRE-SP.

7.7. A empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos solicitados apresentando se necessário, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

7.8. A eventual ausência ou dúvida quanto a qualquer das informações contidas nos Contratos e Atestados poderá, a critério do TRE-SP, ser objeto de diligência.

7.9. A pontuação final será dada pelo somatório obtido na Tabela 1.

7.10. As propostas serão classificadas em ordem decrescente pela pontuação total máxima obtida na avaliação;

7.11. Como critério de desempate, será considerada a maior pontuação obtida no item 1 da Tabela 1. Permanecendo o empate, serão consideradas as pontuações máximas dos itens subsequentes.

7.12. Caso persista o empate, haverá sorteio.

8. ESCOPO DOS SERVIÇOS

8.1. CARACTERÍSTICAS DO(S) PROJETO(S)

8.1.1. A elaboração do(s) projeto(s) de eficiência energética será dividida em duas fases, conforme estabelece o Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019. A primeira fase diz respeito à elaboração da Proposta de Projeto, onde serão analisadas as ações de eficiência energética viáveis através de um Diagnóstico Energético nas instalações do TRE-SP. Somente após a aprovação da Proposta de Projeto pelo TRE-SP e pela ENEL-SP é que será iniciada a segunda fase, com a elaboração do Projeto Executivo, de acordo com as instruções contidas Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019.

	8.1.2. As informações mínimas a serem apresentadas na Proposta de Projeto, dentre outras que possam ser exigidas pela ENEL-SP, são:

		8.1.2.1. Termo de Compromisso entre a empresa executora dos trabalhos de eficiência energética e o consumidor da ENEL-SP, conforme modelo que se encontra no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL – SP CPP 001/2019;

		8.1.2.2. Dados da empresa executora dos trabalhos (razão social, CNPJ, nome do responsável técnico, endereço completo, telefone fixo e celular), se aplicável;

		8.1.2.3. Dados do consumidor e informações sobre suas atividades;

		8.1.2.4. Dados da empresa responsável por elaborar a Proposta de Projeto, se aplicável;

		8.1.2.5. Diagnóstico Energético;

		8.1.2.6. Insumos energéticos utilizados, quando aplicável;

		8.1.2.7. Avaliação preliminar das instalações físicas e dos procedimentos operacionais das dependências do TRE-SP, com foco no consumo de energia elétrica;

		8.1.2.8. Histórico de consumo de energia dos últimos 12 (doze) meses, no mínimo, de cada unidade a ser beneficiada, através da fatura da ENEL-SP ou de planilha;

		8.1.2.9. Histórico de pagamento das faturas de energia dos últimos 12 (doze) meses, no mínimo, de cada unidade a ser beneficiada (última fatura sem débito);

		8.1.2.10. Estimativa da participação de cada uso final de energia elétrica existente (iluminação, condicionamento ambiental, sistemas motrizes, refrigeração, dentre outros) no consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora;

		8.1.2.11. Análise preliminar das possíveis oportunidades de economia de energia para os usos finais de energia elétrica escolhidos, descrevendo a situação atual e a proposta;

		8.1.2.12. Avaliação da economia de energia e da redução de demanda na ponta com base nas ações de eficiência energética identificadas, mostrando o cálculo do percentual de economia do consumo de energia elétrica previsto em relação ao consumo anual apurado no histórico de consumo apresentado dos últimos 12 (doze) meses;

		8.1.2.13. Cálculo da Relação Custo-benefício (RCB) do projeto com base na avaliação realizada, de acordo com a metodologia estabelecida pela ANEEL;

		8.1.2.14. Cronograma das etapas necessárias para a execução do projeto de eficiência energética, conforme Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019;

		8.1.2.15. Evidências quanto ao tipo de reator existente (eletromagnético e/ou eletrônico) e às respectivas perdas deste, para o caso de sistemas de iluminação, pois estes dados influenciam na estimativa de economia e na avaliação dos resultados do projeto;

		8.1.2.16. Descrição detalhada do horário de funcionamento dos ambientes que receberão ações de eficiência energética;

		8.1.2.17. Estratégia de M&V preliminar, conforme Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019;

		8.1.2.18. Estimativa de todos os custos para a realização do Diagnóstico Energético.

	8.1.3. O Diagnóstico Energético é uma avaliação detalhada sobre as possíveis ações de eficiência energética a serem executadas nas instalações do TRE-SP, tendo como resultado final um relatório onde cada uma destas ações e a forma de como implantá-las são descritas detalhadamente, além de conter o investimento total para a implantação das ações, a economia de energia e/ou redução de demanda na ponta obtidas, a análise de viabilidade econômico-financeira e a estratégia de M&V adotada.

	8.1.4. As informações mínimas que deverão constar no Projeto Executivo estão detalhadas na versão vigente, quando da apresentação deste, do Módulo 4 - Tipologias de Projeto do PROPEE, Seção 4.4 - Dados de Projeto, Item 3.2 - Roteiro Básico para Elaboração de Projetos, disponível em http://www.aneel.gov.br/documents/656831/17648747/PROPEE_V02/10479686-0f46-88ef-ab6e-6337776c2bdd

9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. O(s) projeto(s) de eficiência energética elaborado(s) e devidamente aprovado(s) pelo TRE-SP e pela ENEL-SP será(ão) pago(s) com recursos oriundos do orçamento da ENEL-SP que foram destinados ao PEE (Programa de Eficiência Energética), observada a legislação correlata.

10. DA REMUNERAÇÃO

10.1. A COMPROMISSÁRIA será remunerada com recursos oriundos do orçamento da ENEL – SP que forem destinados ao PEE, observada as regras estabelecidas no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019.

10.2. Caso o(s) projeto(s) de eficiência energética não seja(m) selecionado(s) na Chamada Pública da ENEL-SP, a COMPROMISSÁRIA arcará com todos os custos relativos à elaboração da Proposta de Projeto e do Projeto Executivo, não ocasionando, portanto, nenhum custo para o TRE-SP.

10.3. Nenhuma indenização será devida, a qualquer título, à COMPROMISSÁRIA, observada a disposição do item anterior.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A COMPROMISSÁRIA/EMPRESA PARTICIPANTE poderá sofrer suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-SP por prazo não superior a 2 (dois) anos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, observando-se os demais dispositivos da Lei n. 8.666/93, nas seguintes situações:

	11.1.1. Não assinar o Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias úteis após regular convocação pelo TRE-SP, conforme cláusula XII, item 2 deste Edital;

	11.1.2. Recusar-se a entregar, retardar ou deixar de entregar o objeto;

	11.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

	11.1.4. Substituir os profissionais apresentados para a condução do projeto por outros de qualificação inferior;

11.1.5. Reprodução, divulgação ou uso, em benefício próprio ou de terceiros, de qualquer informação de que seus empregados tenham tido conhecimento, em razão da execução do objeto deste edital, sem consentimento prévio do TRE-SP;

	11.1.6. Omissão de informações ou prestação de informações inverídicas.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA/PARTICIPANTE SELECIONADA

12.1. A COMPROMISSÁRIA deverá cumprir todas as obrigações que constam neste Termo de Referência e nos projetos elaborados, responsabilizando-se pelos riscos e pelas despesas decorrentes da execução do objeto em acordo com normas técnicas vigentes e, ainda:

12.1.1. Atender prontamente qualquer exigência do COMPROMITENTE inerente a este Termo de Referência;

12.1.2. Manter, durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas neste processo de seleção, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

12.1.3. Responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de seleção;

12.1.4. A forma de elaboração do(s) projeto(s) será discutida e acordada entre os técnicos da COMPROMISSÁRIA e do TRE-SP.

12.1.5. Elaborar o(s) projeto(s) e todos os documentos relacionados, respeitando as leis e normas pertinentes a cada disciplina envolvida na execução dos serviços técnicos, além de seguir os preceitos técnicos da ENEL-SP e da ANEEL, nos termos do Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2019;

12.1.6. Apresentar o(s) projeto(s) elaborado(s) aos técnicos do COMPROMITENTE para avaliação e aprovação por estes, retificando o que for indicado pelos técnicos;

12.1.7. Cadastrar o(s) projeto(s) na Chamada Pública ENEL-SP – CPP 001/2019 somente após aprovação formal da versão final deste(s) por parte do TRE-SP;

12.1.8. Disponibilizar ao COMPROMITENTE os arquivos referentes à Proposta de Projeto elaborada, mesmo que esta não tenha sido aprovada na Chamada Pública ENEL-SP – CPP 001/2019 a fim de que possa ser utilizado pelo TRE-SP em um momento posterior;

12.1.9. Ser representada, durante a execução do objeto, pelo responsável técnico indicado nos termos do subitem 1.2.1 da cláusula VII do Edital;

12.1.10. Responsabilizar-se integralmente pela observância da legislação da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida;

12.1.11. Responsabilizar-se pela segurança de seus empregados e agentes ao longo de todo o prazo de execução dos serviços, desonerando o COMPROMITENTE de toda e qualquer responsabilidade, relativamente às inspeções, medições e coletas de dados, tais como morte, lesão corporal ou danos materiais, bem como quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos em função da referida inspeção;

12.1.12. Responsabilizar-se pela guarda e manuseio de seus equipamentos;

12.1.13. Substituir, por exigência do COMPROMITENTE, desde que justificado, todo empregado que evidencie incapacidade técnica para execução dos serviços ou comportamento inadequado;

12.1.14. Permitir e facilitar a FISCALIZAÇÃO ou supervisão do COMPROMITENTE quando da inspeção dos serviços, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;

12.1.15. Comunicar ao COMPROMITENTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a execução dos serviços, indicando medidas para corrigir a situação;

12.1.16. Executar os serviços atendendo as normas de segurança do trabalho, em especial a NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade), NR 35 (Trabalho em altura) e a NR 6 (Equipamento de Proteção Individual – EPI), NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, e as determinações do COMPROMITENTE quanto ao horário de acesso às unidades operacionais a serem analisadas;

12.1.17. Apresentar cópia da ART ou TRT do responsável técnico e da equipe técnica envolvidos na elaboração/implantação do(s) projeto(s);

12.1.18. Executar todos os serviços especificados no item 8 deste Termo de Referência conforme a legislação Ambiental e de Segurança do Trabalho, as orientações da FISCALIZAÇÃO do COMPROMITENTE e as Normas Técnicas da ABNT em suas versões vigentes, publicadas até a data de lançamento do processo de seleção. Em caso de revisão de qualquer norma após esta data, a COMPROMISSÁRIA deverá atender a versão atualizada desta, sem custos para o COMPROMITENTE.

12.2. As ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços deverão ser dimensionados, especificados e fornecidos pela COMPROMISSÁRIA.

12.3. A COMPROMISSÁRIA deverá prever, para os acessos aos locais de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores da COMPROMITENTE.

12.4. A COMPROMISSÁRIA deverá manter remoção periódica de todo o entulho e detritos que venham a se acumular no decorrer da execução dos serviços.

12.5. Todos os locais de prestação dos serviços deverão ser conservados limpos e em perfeito funcionamento durante a execução dos trabalhos.

12.6. A COMPROMISSÁRIA responsabilizar-se-á pela retirada e transporte de todo o entulho ao depósito autorizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

12.7. Todos os materiais e resíduos decorrentes da instalação deverão ser removidos, deixando os locais de prestação de serviços completamente livres e desimpedidos.

12.8. Deverão ser limpos e varridos sistematicamente os acessos, assim como as áreas adjacentes, que porventura tenham recebido detritos provenientes da execução dos serviços.

12.9. Deverão ser implementados pela COMPROMISSÁRIA todos os trabalhos necessários à desmontagem e demolição de instalações provisórias utilizadas na execução dos serviços.

12.10. Deverão ser devidamente removidos dos locais de prestação dos serviços, pela COMPROMISSÁRIA, todos os materiais e equipamentos, assim como peças remanescentes e sobras não utilizadas de materiais, ferramentas e acessórios.

12.11. A limpeza deverá ser feita de modo a não danificar outras partes ou componentes da edificação;

12.12. Deverão ser removidas cuidadosamente todas as manchas e salpicos de material de construção de todas as partes e componentes da edificação, dando especial atenção à limpeza de tubulações e portas metálicas, passíveis de corrosão ou danificação.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE/TRE-SP

13.1. O COMPROMITENTE deverá proporcionar à COMPROMISSÁRIA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações, além de:

	13.1.1. Prestar aos representantes da COMPROMISSÁRIA as informações e os esclarecimentos necessários à execução dos serviços, desde que estejam disponíveis;

	13.1.2. Receber o serviço (diagnóstico e projetos) conforme os prazos e as condições definidos neste Termo de Referência e no Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2019;

	13.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, para fins de aceitação no ato da entrega;

	13.1.4. Comunicar à COMPROMISSÁRIA, por escrito, sobre imperfeições, irregularidades ou falhas verificadas nos serviços prestados, a fim de que sejam corrigidas e reparadas;

	13.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da COMPROMISSÁRIA, através de FISCALIZAÇÃO designada para este fim, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, cuja interrupção só será ressalvada em casos de força maior, justificados e aceitos pelo COMPROMITENTE e nos termos do Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2019;

	13.1.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

13.2. O COMPROMITENTE não responderá por qualquer compromisso assumido pela COMPROMISSÁRIA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da COMPROMISSÁRIA e de seus empregados (prepostos ou subordinados).

14. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS

14.1. O(s) projeto(s) de eficiência energética a ser(em) elaborado(s) pela COMPROMISSÁRIA, deverá(ão) ser apresentado(s) à equipe técnica do COMPROMITENTE, para fins de avaliação técnica e aprovação, antes da submissão deste(s) à referida Chamada.

14.2. Será(ão) aprovado(s) pela equipe técnica do COMPROMITENTE o(s) projeto(s) que apresentar(em), dentre outros itens exigidos, todas as informações solicitadas nos subitens 8.1.3. e 8.1.4. deste Termo de Referência, relativas à elaboração da Proposta de Projeto e Projeto Executivo, respectivamente.

15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fim de acompanhar e fiscalizar os serviços, o COMPROMITENTE designará uma Equipe de FISCALIZAÇÃO, sendo que lhe caberá, em acordo com a COMPROMISSÁRIA, estabelecer os procedimentos detalhados de fiscalização, conforme este Termo de Referência.

15.2. Fica assegurado ao COMPROMITENTE o direito de exercer a FISCALIZAÇÃO geral do objeto, devendo, para esse fim, designar prepostos.

15.3. A existência e a atuação da Equipe de FISCALIZAÇÃO não eximem a COMPROMISSÁRIA da responsabilidade única, integral e exclusiva quanto à execução dos serviços e às suas implicações próximas ou remotas, sempre de acordo com o Termo de Referência e as disposições do Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2019, as especificações, o código civil e as demais leis ou regulamentos vigentes.

15.4. A COMPROMISSÁRIA deverá prezar pela qualidade na execução de todos os serviços, sob pena de tê-los recusados pela FISCALIZAÇÃO ou pela Concessionária e, portanto, ficando obrigada a refazê-los, sem nenhum ônus para o COMPROMITENTE.

15.5. Fica assegurado ao COMPROMITENTE o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela COMPROMISSÁRIA, com livre acesso aos locais de trabalho para a obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos trabalhos.

15.6. A Equipe de FISCALIZAÇÃO terá plenos poderes para agir e decidir perante a COMPROMISSÁRIA, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o Termo de Referência e/ou projetos, obrigando-se desde já a COMPROMISSÁRIA a assegurar e facilitar o acesso da Equipe de FISCALIZAÇÃO aos serviços e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.

15.7. Cabe à Equipe de FISCALIZAÇÃO verificar ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer sanção administrativa. A Equipe de FISCALIZAÇÃO informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários.

15.8. A Equipe de FISCALIZAÇÃO e os demais envolvidos buscarão auxiliar a COMPROMISSÁRIA onde for possível, no acesso às instituições e às informações necessárias à execução dos trabalhos.

15.9. A ação ou omissão, total ou parcial, da Equipe de FISCALIZAÇÃO não eximirá a COMPROMISSÁRIA de integral responsabilidade pela execução dos serviços.

16. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

16.1. Os prazos relativos às etapas de elaboração do(s) projeto(s) serão definidos após a emissão da OIS (Ordem de Início dos Serviços), conforme acordado entre as partes, levando-se em conta a complexidade das instalações físicas da(s) unidade(s) do TRE-SP onde serão elaborados o(s) projeto(s) e os prazos a serem estabelecidos no cronograma da Chamada Pública pela ENEL-SP.

	16.1.1. A OIS será emitida em até 5 (cinco) dias após a assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pela COMPROMISSÁRIA.

16.2. O Termo de Compromisso (Anexo I) terá validade desde a sua assinatura até o Recebimento Definitivo dos serviços, respeitados os prazos previstos neste Termo e no Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – CPP 001/2019.

17. RECEBIMENTO
17.1. O objeto deverá ser executado e entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, observando-se também os prazos e condições estabelecidos no Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2019.

17.2. O recebimento e a aprovação do objeto (diagnóstico e projetos) será efetuado pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização do COMPROMITENTE, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, respeitando-se os prazos máximos previstos no Edital CPP 001/2019 da ENEL-SP

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Todos os materiais e mão de obra serão fornecidos pela COMPROMISSÁRIA, responsável pela execução dos serviços.

18.2. Todos os materiais a serem empregados deverão ser novos e estar de acordo com as especificações.

18.3. Se julgar necessário, o TRE-SP poderá solicitar à COMPROMISSÁRIA a apresentação de informações, por escrito, dos locais de origem dos materiais ou de certificados de ensaios a eles relativos. Os ensaios e as verificações serão providenciados pela COMPROMISSÁRIA, sem ônus para o COMPROMITENTE.

18.4. A COMPROMISSÁRIA será obrigada a demolir e/ou refazer os serviços em desacordo com as especificações deste Termo, a boa técnica e as normas técnicas, ficando as despesas deles decorrentes às suas expensas.

18.5. A COMPROMISSÁRIA deverá recuperar todas as partes eventualmente danificadas em razão da execução das instalações.

18.6. A COMPROMISSÁRIA deverá prestar os serviços de modo a não interferir nos trabalhos do COMPROMITENTE, e deverá depositar os materiais e equipamentos em local previamente autorizado pela FISCALIZAÇÃO, responsabilizando-se integralmente pela guarda destes.

18.7. A COMPROMISSÁRIA deverá designar preposto, para mantê-lo no local durante o período de execução dos serviços, informando nome, RG e CPF, bem como telefones fixo e móvel para contato, por intermédio de e-mail endereçado a este Tribunal, em até 02 (dois) dias úteis antes da data indicada na Ordem de Início dos Serviços.

	18.7.1. Nas ocasiões em que houver substituição, deverá ser indicado novo preposto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, observando-se as condições do subitem 18.7 acima.