PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 052/2021
 
Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, Charles Teixeira Coto, Secretário de Administração de Material Substituto, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e nº 9.488/2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para aquisição de protetor facial adulto reutilizável (máscara de proteção do tipo face shield) durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela empresa INNOVARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS - EIRELI, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 52/2021:
 
ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA	DESCRIÇÃO	MARCA/ REFERÊNCIA	VALOR UNITÁRIO	
Único	42.050 (quarenta e dois mil e cinquenta) unidades	Protetor facial (face shield), a serem entregues montados, em pacotes com 10, 25 ou 50 unidades. Os protetores faciais adultos do tipo face shield devem ser reutilizáveis, e estarem de acordo com os requisitos mencionados na Resolução RDC 356 de 23 de março de 2020. O visor frontal deve ser fabricado em polipropileno transparente e possuir dimensões mínimas de: espessura 0,5 mm, largura 240 mm e altura 240 mm. O mesmo deve ter transparência mínima de 90%, ser antiembaçante, atóxico e inodoro. Deve possibilitar a higienização com água e sabão, álcool líquido ou solução de hipoclorito. Os protetores faciais não podem manter saliências, extremidades afiadas, ou algum tipo de defeito que pode causar desconforto ou acidente ao usuário durante o uso. Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização. As faixas utilizadas como principal meio de fixação, fabricadas em polipropileno, devem ser ajustáveis ou autoajustáveis e ter, no mínimo, 10 mm de largura sobre qualquer parte que possa estar em contato com o usuário.	Marca: Innovare.	R$ 2,34	
 
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA: 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho do primeiro pedido.
PRAZO PARA ANÁLISE DA PROVA PELO TRE/SP: máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da apresentação da prova.
PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA PROVA: 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.
Observação 1: Caso haja atraso na entrega da prova e/ou eventuais ajustes, o prazo de entrega do produto será reduzido na mesma proporção.
Observação 2: A unidade da prova aprovada ficará retida no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.
Observação 3: Após a aprovação da prova, o produto a ser produzido deverá seguir o mesmo padrão de qualidade da prova apresentada.
PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL: 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da aprovação da prova.
Observação 4: O prazo de entrega será contado a partir do aceite da prova somente para o primeiro pedido de fornecimento do produto. Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.
PRAZO DE GARANTIA: A garantia será prestada nos termos estabelecidos na Lei nº 8.078/1990, contada da data efetiva de entrega do produto, nos termos da cláusula 7 do Anexo I do Edital.
Observação 5: Caso sejam constatados defeitos de fabricação durante o prazo de garantia, a empresa contratada deverá providenciar sua substituição, no mesmo local de entrega do produto, sem qualquer ônus para o TRE-SP, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da notificação.
LOCAL DE ENTREGA: Almoxarifado Central, localizado na rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, mediante agendamento prévio com 2 (dois) dias de antecedência pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.
 
A presente Ata tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) deverá(ão), a cada fatura emitida, comprovar sua(s) regularidade(s) perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Charles Teixeira Coto
Secretário de Administração de Material Substituto

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Nome da Empresa: INNOVARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS - EIRELI
CNPJ N.º 33.656.835/0001-53
Endereço: Rua Maniaçú, 20 - Fundos A – Jardim Marília - São Paulo - SP
CEP: 03.579-250
Telefone(s) da empresa: (11) 4644-4040
e-mail: licitacoesinnovare@gmail.com
Representante: Daniel Soares Pereira Belém
RG: 26.397.786-9  SSP-SP
CPF: 257.700.388-96

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