PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 047/2021
 
Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, com sede na RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Senhor Secretário de Administração de Material Substituto, Charles Teixeira Coto, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para aquisição de Papel A4, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 047/2021:
 
Item	Quantidade Estimada (pacote)	Descrição	Marca	Preço
Unitário (pacote)	
Único	12.240
(doze mil, duzentos e quarenta)
pacotes	 
Papel A4 para impressora a laser e jato de tinta, comprimento 297mm, largura 210 mm, branco, alcalino, 75 g/m², em pacotes com 500 folhas, com certificação florestal FSC (Forest Stewardship Council) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).
 	DATAPEL SULFITE A4	R$ 13,18
(treze reais e dezoito centavos)	
 
Observação: Será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, conforme instrução normativa IBAMA nº 6/2013.
 
LOCAL DE ENTREGA: A entrega deverá ser feita na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694.
 
Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br, com 2 dias úteis de antecedência.
 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
 
A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.
 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
 
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 
 a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
 
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Charles Teixeira Coto
Secretário de Administração de Material Substituto
 
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Nome da Empresa: QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA.
CNPJ N.º  41.371.468/0001-70
Endereço: Rua Flausino Jacinto Campos nº 21, sala 201, Bairro Niterói, Atilio Vivacqua / ES
CEP: 29490-000
Telefone(s) da empresa: (32) 3331-8944 e (28) 9932-0092
E-mail: qualityeletromoveis@hotmail.com
Representante: LILA CAMPOS DE MOURA
RG:  MG-15.842.490
CPF: 024.430.436-06

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