PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 046/2021
 
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Senhor Presidente Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002,  do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, 5 ESTRELAS SOLUTION EM TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., C.N.P.J. nº 11.292.432/0001-30, com sede na STRC Trecho 3, Conjunto A, Lote 2, Parte 1 Guará – Brasília/DF, neste ato representada pelo Senhor Benitez José da Silva, C.P.F. nº 605.338.971-49 e R.G. nº 1.591.856 SSP/DF, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 046/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o(s) preço(s) referente(s) à prestação de serviços de transporte de carga fracionada, abrangendo coleta e remessa de equipamentos, incluindo os de informática, mobiliário em geral, eletroeletrônicos e material de consumo, inclusive material de limpeza, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito) até os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento Eleitoral sediados na Capital e no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes no Anexo I e Apêndices A, B e C do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 042/2021 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
 
Parágrafo 1º – A quantidade total estimada é de 5.575 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco) objetos a serem transportados durante a vigência da presente Ata, perfazendo um peso cubado total estimado de 421.845 kg.
 
Parágrafo 2º – A existência de preço registrado não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
 
Parágrafo 3º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 042/2021 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.
 
II – DOS PREÇOS REGISTRADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO – Os preços para a prestação dos serviços de transporte terão como base o peso cubado dos objetos transportados em face da distância percorrida, conforme valores dispostos na tabela abaixo:
 
Grupo único
Item	Distância
(km)	Quantidade estimada de objetos a serem transportados	Peso Total Cubado estimado para o transporte
(A)	Valor Unitário
do kg para o transporte rodoviário da carga
(B)	
1	RMGSP	1.031	78.041kg	R$ 0,52	
2	1 a 100	697	52.731kg	R$ 0,48	
3	101 a 200	1.018	76.987kg	R$ 0,51	
4	201 a 300	794	60.113kg	R$ 0,48	
5	301 a 400	697	52.731kg	R$ 0,40	
6	401 a 500	683	51.676kg	R$ 0,38	
7	501 a 600	460	34.802kg	R$ 0,41	
8	601 a 700	195	14.764kg	R$ 0,40	
 
Parágrafo 1º – O prazo máximo para coleta dos bens será de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 
Parágrafo 2º – Os prazos máximos para entrega dos bens serão contados a partir do dia útil seguinte ao da coleta, nos termos do subitem 8.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital, e serão de:
a) 15 (quinze) dias corridos, para as entregas de até 300 km;
b) 20 (vinte) dias corridos, para as entregas em distâncias superiores a 300 km. 
 
III – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I e respectivos Apêndices A, B e C;
b) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
c) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
d) providenciar a atualização imediata de endereço, dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
e) indicar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, nas ocasiões em que houver a substituição daquele anteriormente indicado na proposta definitiva de preços (Anexo II do Edital);
f) comprovar, a qualquer tempo, durante a validade da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
g) comprovar a disponibilidade do local para armazenamento temporário no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos dispostos nos subitens 13.2 e 13.2.2 do Anexo I do Edital.
 
IV – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) requisitar a prestação dos serviços de transportes, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais anexos;
b) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
e) expedir notificação à DETENTORA para a comprovação da disponibilidade do local para armazenamento temporário, nos termos dispostos nos subitens 13.2 e 13.2.1.
 
V – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital e nos subitens 11.1 e 11.2 da cláusula 11 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
 
VI – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1º de julho de 2021 a 1º de julho de 2022.
 
VII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.
 
VIII – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
b.2) Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor determinado para o frete.
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e
instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
IX – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 
X – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013.
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.
 
XI – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
São Paulo, 1º de julho de 2021.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente
 
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CEP: 71225-531
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Representante: Benitez José da Silva
R.G.: 1.591.856 SSP/DF
C.P.F.: 605.338.971-49

 
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