ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 037/2021

Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Senhor Secretário de Administração de Material, Alessandro Dintof, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, 4M COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA. - ME, C.N.P.J. N.° 04.309.425/0001-38, com sede na Rua Vilarino Pires Nogueira, 715 – Jardim Zulmira, Sorocaba / SP, neste ato representada pelo Senhor Luís Cláudio Mendonça Monteiro, C.P.F. 053.940.598-10 e R.G 15.938.714 SSP/SP, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 037/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à confecção e instalação de toldos fixos com estrutura em alumínio anodizado, recoberto com lona vinílica, nos Cartórios Eleitorais e depósitos de urnas da Capital de São Paulo, nos termos do Anexo I do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 040/2021 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.

Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal xx/2021 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – O preço do metro quadrado instalado é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, tais como instalação, mão de obra, frete e descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º – Fica estabelecido que a metragem quadrada total estimada para a confecção e instalação dos toldos é de 90 m² (noventa metros quadrados) e que a área mínima a ser instalada em cada cartório será de 2 m² (dois metros quadrados).

III – DO LOCAL DE INSTALAÇÃO – A DETENTORA deverá instalar o objeto licitado nos endereços relacionados no Apêndice A do Anexo I do Edital, de acordo com as especificações da Nota de Empenho, no horário compreendido entre 11h e 18h, de 2ª a 6ª feira, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo ser agendado com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).

IV – DO PRAZO PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO - A DETENTORA deverá realizar a confecção e instalação em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho.
Parágrafo único. Antes da efetiva confecção e instalação, a DETENTORA deverá observar o procedimento previsto na cláusula 3 do Anexo I do Edital.

V – DO PRAZO DE GARANTIA - A DETENTORA obriga-se a prestar garantia para os serviços e materiais de instalação pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto na cláusula 6, do Anexo I do Edital.
Parágrafo único. O prazo referido no caput será contado a partir da data da instalação definitiva.

VI – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA obriga-se a:
a)	Confeccionar e instalar os toldos de acordo com o quantitativo definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo preço registrado e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços;
b)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c)	assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR;
g)	não transferir, no todo ou em parte, o objeto desta Ata, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h)	responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho;
j)	manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

VII – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital, Anexos e Apêndice;
b) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93;
c) promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do gestor designado para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;
d) atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente;
f) efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
g) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações.

VIII – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIV do Edital.

IX – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de 10 de junho de 2021 a 10 de junho de 2022.

X – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

XI – DAS PENALIDADES - A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a.	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b.	multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o disposto nas alíneas “ b1” e “c2”, além das demais consequências previstas em lei;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de aceitar a execução dos serviços, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 
b1.1)   5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não executados(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o parágrafo 6º desta cláusula;
c4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 2º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa. 
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”. 
Parágrafo 4º – O pedido de prorrogação do prazo de execução dos serviços será analisado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a sua efetiva prestação e desde que apresentadas as condições seguintes:
a.	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para execução do serviço; e
b.	instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 5º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao indicado no parágrafo 4º desta cláusula serão analisados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a efetiva execução do serviço e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo 4º desta cláusula. Pedidos instruídos em condições diversas da mencionada neste parágrafo e no parágrafo 4º serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 6º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 
Parágrafo 7º – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, o montante apurado será descontado de pagamento a que fizer jus a Detentora ou, ainda, cobrado administrativa e/ou judicialmente, ficando assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a.	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA. 

XIII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;
b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata. 

XIV – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

________________________________
Nome da Empresa:  4M COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA. - ME
CNPJ: 04.309.425/0001-38
Endereço: Rua Vilarino Pires Nogueira, 715 – Jardim Zulmira – Sorocaba / SP
CEP: 18061-020
Telefone(s) da empresa: (15) 3233-0298, (15) 99778-7718
E-mail: luis@4msombreador.com.br
Representante: Luís Cláudio Mendonça Monteiro
RG: 15.938.714 SSP/SP
CPF: 053.940.598-10