PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 016/2021
 
Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e um, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Senhor Presidente Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da(s) proposta(s) apresentada(s), RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para FORNECIMENTO de impressoras com suprimentos de toner, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa MIL PRINT INFORMATICA EIRELI EPP., classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 100/2020
QUANTIDADE ESTIMADA	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	
100 (cem) unidades	Impressora laser ou LED, monocromática, com duplexador automático, sendo que cada unidade deverá ser entregue com suprimento de toner original do  mesmo fabricante da impressora, para a impressão de no mínimo 30.000 (trinta mil) folhas, com as seguintes características:
•	a) Velocidade de impressão mínima de 38 ppm em tamanho A4;
•	b) Duplexador automático;
•	c) Processador de no mínimo 300 MHZ;
•	d) No mínimo 128 Mb de memória RAM instalada;
•	e) Resolução mínima de impressão de 600 x 600 dpi;
•	f) Tamanhos de papel suportados: A4 (210 mm x 297 mm), ofício (216mm x 355mm) e carta (216mm x 279mm);
•	g) Mídia recomendada: papel (comum, pré-impresso, timbrado, colorido, reciclado, áspero, etiquetas, cartolinas);
•	h) Entrada de papel mínima para 250 folhas;
•	i) Compartimento de saída para, no mínimo, 100 folhas;
•	j) Conectividade USB 2.0, USB, interface Ethernet 10/100 Base TX;
•	k) Alimentação 110 V;
•	l) Compatível com Windows 7, Windows 10 e Windows Server 12;
•	m) Emulação PCL6, PCL5e, Postscript Nível 3;
•	n) Display contendo as principais funcionalidades da impressora;
•	o) Suprimento de toner original do mesmo fabricante da impressora, para a impressão de no mínimo 30.000 (trinta mil) folhas;
•	p) A exigência de 30.000 folhas poderá ser atendida pelo suprimento original que acompanha o equipamento ou por cartuchos suplementares;
•	q) Garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para as impressoras e de 06 (seis) meses para o suprimento de toner, contados da data efetiva de entrega do produto. Onsite para as impressoras.
Marca/Fabricante: LEXMARK, Modelo: MS610DN (INCLUSO TONER DE 10.000 PÁGINAS + CARTUCHO DE TONER 50FBU00 DE 20.000 PÁGINAS)	R$ 1.960,00	

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, observada a exceção disposta no regramento abaixo.
Durante o período de restrição do atendimento presencial – Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nº 500/2020 e nº 504/2020, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, através do e-mail: sclog@tre-sp.jus.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO PARA OS EQUIPAMENTOS: 36 (trinta e seis) meses, para reposição de peças, mão de obra, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento onsite, conforme especificado na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
PRAZO DE GARANTIA PARA O SUPRIMENTO DE TONER: 6 (seis) meses, contados da data efetiva de entrega do produto, conforme especificado na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
INDICAÇÃO DOS DADOS PARA ABERTURA DE CHAMADOS E SUPORTES TÉCNICOS DA CONTRATADA:
Central de Atendimento do fabricante (Lexmark):
Telefone: 08007717166; para abertura de Chamados Técnicos
Suporte: tel – (27) 30259865 / 30259866
E-mail para abertura de Chamados Técnicos: suporte@got.inf.br
Responsável Técnico da Got Inf: Wagner Loureiro.
 
A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
 
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVIII do Edital.
 
Autorizado o fornecimento, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal 100/2020.
 
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXVI do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento.
 
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente

 

 
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Nome da Empresa: MIL PRINT INFORMATICA EIRELI EPP
CNPJ n.º 23.791.227/0001-06
Endereço: Av. Paulino Muller, 971 – 2º pavimento - Jucutuquara - Vitória – ES
CEP: 29.040-715
Telefone(s) da empresa: (27) 3335-0000
E-mail: contato@got.inf.br
Representante: Fausto Queiros de Sá
RG: MG 2.995.900 SSP/MG
CPF: 036.063.306-42
 
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