PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 015/2021
 
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Alessandro Dintof, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS (nome fantasia: Max Emergências Médicas), C.N.P.J. N.° 14.016.550/0001-03, com sede na Rua Cônego Antônio Lessa n.º 297 – Parque da Moóca, São Paulo-SP, neste ato representada pelo Senhor Daniel Gonçalves Aldrighi, C.P.F. 285.589.358-58 e R.G. 28.931.043-X SSP/SP, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 015/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o(s) preço(s) para eventual prestação de serviço de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, segundo a descrição dos serviços e quantitativos estimados constantes no Anexo I do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 11/2021 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – A existência de preço registrado não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 11/2021 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.
 
II – DOS PREÇOS REGISTRADOS –Os preços para a prestação dos serviços objeto desta Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:
 
GRUPO ÚNICO
ITEM 1
QTDD.
estimada	DESCRIÇÃO	Preço unitário	
3
eventos	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.	R$ 2.051,77	
 
ITEM 2
QTDD.
estimada	DESCRIÇÃO	Preço unitário	
 
18 horas
 	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de 6 (seis) horas do item 1 deste Anexo (conforme o disposto no subitem 3.1 do Anexo I), limitada até 06 (seis) horas.	R$ 311,04	
 
Parágrafo 1º –O pagamento relativo às horas excedentes paradas (item 2) será realizado pelo número de horas de serviço efetivamente prestadas, ainda que inferiores aos quantitativos estimados no quadro acima.
Parágrafo 2º – Serão consideradas as frações de hora contabilizadas a cada 5 (cinco) minutos.
Parágrafo 3º –Para fins de comprovação das horas paradas a DETENTORA deverá apresentar relatório de entrada e saída da ambulância, nos termos do subitem 5.9 do Anexo I (Termo de Referência).
 
III – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
Parágrafo 1º- No local onde ocorrer evento organizado pelo TRE-SP, na cidade de São Paulo, poderá ser requerida a UTILIZAÇÃO PROGRAMADA dos serviços, por meio de AMBULÂNCIA TIPO D, destinada ao atendimento móvel pré-hospitalar, se necessário, permanecendo a ambulância no local pelo período mínimo 06 (seis) horas consecutivas, sendo que a partir desse período será considerada para fins de acréscimo no pagamento, a hora adicional, limitada até 06 (seis) horas;
 
Parágrafo 2º- O ÓRGÃO GERENCIADOR enviará por e-mail a Ordem de Serviço nos casos de UTILIZAÇÃO PROGRAMADA,com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento, contendo a localização deste e o horário em que a ambulância deverá chegar ao local.
 
IV – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelos preços registrados e nas condições contidas no Edital;
b) indicar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, nas ocasiões em que houver a substituição daquele anteriormente indicado na proposta definitiva de preços (Anexo II do Edital);
c) manter durante toda a execução da contratação as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
d) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
e) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
f) providenciar a atualização imediata de endereço, dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
g) comprovar, a qualquer tempo, durante a validade da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h) fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido agendamento das ambulâncias.
 
V – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR– O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais anexos;
b) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c) designar servidor(es) para atuar(em) como fiscal(is), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
 
VI – DO PAGAMENTO– O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital.
 
VII–DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de 16 de março de 2021 a 16 de março de 2022.
 
VIII – DO REAJUSTE– Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.
 
IX – DAS PENALIDADES– A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço de plantão presencial para evento de UTILIZAÇÂO PROGRAMADA não disponibilizado no prazo determinado na respectiva Ordem de Serviço, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º– Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e "c" poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º– Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO– A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º– O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 
XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013.
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.
 
XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
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EMPRESA:  C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS  (nome fantasia: Max Emergências Médicas)
CNPJ n.º : 14.016.550/0001-03
Endereço:  Rua Cônego Antônio Lessa n.º 297 – Parque da Moóca – São Paulo/SP CEP: 03122-060
Telefone:  (11) 2366-1669
e-mail:  licitacao@maxemergenciasmedicas.com.br
Representante:  Daniel Gonçalves Aldrighi
R.G.: 28.931.043-X  SSP/SP
C.P.F.: 285.589.358/58

 
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