PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º. 004/2021 

Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Sr. Secretário de Administração de Material, Alessandro Dintof, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de gravadores digitais de vídeo stand alone de alta definição (DVRs), durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa VIDILLI & VIDILLI LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 113/2020:

QUANTIDADE ESTIMADA	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	
03 (três) unidades 	Gravadores digitais de vídeo stand alone de alta definição (DVRs), contendo, no mínimo, 16 (dezesseis) canais e com 02 (dois) HDs SATA de 2 (dois) terabytes cada, totalizando 4 (quatro) terabytes cada gravador digital, conforme especificações, previsões e exigências contidas no Termo de Referência. Marca/ Referência: Intelbrás MHDX 5216	R$ 3.150,00 	

LOCAL DE ENTREGA: Rua Francisca Miquelina, 135 – Anexo III – Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01316-900, de segunda a sexta-feira entre 12h e 19h, por meio de agendamento prévio realizado com a Seção de Administração Predial e Segurança pelo telefone (11) 3130-2126 no horário da 14h as 18h. 

PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO:. 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

PRAZOS DE GARANTIA: 12 (doze) meses, contados da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos do item 1 e subitem 1.4 da cláusula XXV do Edital; 

Observação: Durante a restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pela Resolução TRE/SP nº 517/2020, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, através do e-mail: sclog@tre-sp.jus.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 

A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços. 
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando: 
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço; 
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA. 
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital. 
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

Alessandro Dintof 
Secretário de Administração de Material

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Nome da Empresa: VIDILLI & VIDILLI LTDA. 
CNPJ n.º 14.019.171/0001-77 
Endereço: Av. Caetano Gornati, 1.500 (C43) – B. Engordadouro - Jundiaí / SP 
CEP: 13.214-661
Telefone(s) da empresa: (11) 4815-3363 / 9 9912-9631
E-mail: vidilli.comercial@gmail.com
Representante: Vitor Hugo Vidilli
RG: 35.371.773-3
CPF: 223.346.288-24