ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 049/2022

Aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE-SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, publicada no DOU em 10/01/2022;  nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234 de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital, seus Anexos e Apêndices, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecida pela empresa SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição nº 058/2022:

ITEM ÚNICO	
Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	Categoria	Preço Unitário Mensal por Posto	

1.206

(um mil, duzentos e seis)

Postos
	
Postos de Serviços de Assistentes de Eleições - serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e nos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital e respectivos Apêndices.
	
R$ 3.555,00

(três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais)

Valor Total Estimado  ................................................................................  R$ 4.287.330,00	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Comprovar, durante a validade da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, previstas no edital, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição nº 58/2022.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

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Nome da Empresa: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.
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