PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 046/2022

No primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo  SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, Sr. Alessandro Dintof, com fundamento no art. 128, IX, “d”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013; nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001,  na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para aquisição de chave de teste elétrico e chave de fenda para as Eleições 2022, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa MIKROSHOP COMÉRCIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição nº 54/2022. 

Item	Quantidade Estimada	Descrição	Marca / Modelo	Preço Unitário	

1	
1.020

(um mil e vinte)

unidades	
Chave de teste elétrico, aço carbono,  isolada, 135mm, chata, plástico com lâmina neon e clipe, identificação de fase em condutores	
WESTERN

Chave Teste 135mm
Ref TP-3	
R$ 3,05

(três reais e cinco centavos)	

Valor Total Estimado:  R$ 3.111,00 (três mil e cento e onze reais)	

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições / Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h. Enquanto perdurarem as medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, as entregas deverão ser agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

PRAZO DE ENTREGA: 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
	
A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

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Nome da Empresa: MIKROSHOP COMÉRCIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ N.º  08.388.921/0001-85
Endereço: Av. Espírito Santo nº 251 – sala 02, Bairro dos Estados, João Pessoa / PB
CEP: 58030-110
Telefone da empresa: (83) 99982-8722
e-mail: mikroshop@hotmail.com
Representante: Ellen Crystine Figueiredo Barbosa Dutra
CPF: 981.483.704-00
RG: 1.836.466 SSP/PB