PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 042/2022

Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, com sede na RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Sr. Alessandro Dintof, com fundamento no art. 128, IX, “d”, da Resolução TRE/SP n.º 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de webcam e conjunto de caixas de som, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa POLLIANA IOLANDA ASSUNÇÃO SILVA NUNES, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 033/2022:

item	qtde estimada	descrição	marca / modelo	preço unitário	

1	

410 

(quatrocentas e dez)

unidades
	
webcam com as seguintes especificações: resolução mínima HD 720p com 30 quadros por segundo; interface de conexão USB 2.0 ou superior; microfone embutido; clip de fixação ao monitor; comprimento mínimo do cabo 1,5m; compatibilidade com Windows 7, Windows 8 e Windows 10	
marca Multilaser 

modelo WC050 

Webcam Full HD 1080P fotos 4K	
R$ 104,99

(cento e quatro reais e noventa e nove centavos)	

Valor total estimado: R$ 43.045,90 (quarenta e três mil, quarenta e cinco reais e noventa centavos)	

Local de entrega: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.  

PRAZO DE ENTREGA:  30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

PRAZO DE GARANTIA: 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXVI do Edital.

Observação 1: Ultrapassados 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação para resolução do problema, a empresa deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento retirado. 

Observação 2: Caso o Fabricante do equipamento não adote a política de assistência técnica para reparo dos equipamentos o mesmo deverá ser substituído por um NOVO (de modelo igual ou, na falta deste, por modelo imediatamente superior) no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento retirado. 

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

 A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

 O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

 Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVII do Edital. 

 Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

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Nome da Empresa: POLLIANA IOLANDA ASSUNÇÃO SILVA NUNES
CNPJ n.º 29.520.946/0001-60
Endereço: Rua Arthur Lourenço, 255 – Letra A - Bairro Barreiro, Belo Horizonte/MG
CEP: 30640-550
Telefone da empresa: (31) 97163-5953
E-mail: exebr.licitacao@gmail.com
Representante: Polliana Iolanda Assunção Silva Nunes
CPF: 073.615.536-80
RG: MG11996726 SSP/MG