PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 037/2022

Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Diretor –Geral da Secretaria do Tribunal,  Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, conforme inciso VIII, art. 1.º da Portaria n.º 1/2022, publicada no DOU em 10/01/2022, que trata de delegação de parte das competências da Presidência deste Tribunal, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001,  na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, TAVARES & TAVARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., C.N.P.J Nº 16.561.461/0001-73, com sede na Rua dos Trópicos, nº 1.059 – Jardim Brasília, - Uberlândia/MG neste ato representada pelo Senhor José Divino Tavares Júnior, C.P.F. nº 678.274.466-04 e R.G. nº 2.396.045 SSP/GO, doravante denominada DETENTORA,  em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para CONFECÇÃO e FORNECIMENTO de impressos diversos para as Eleições Gerais de 2022, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa TAVARES & TAVARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa Eleição n° 42/2022.

ITEM	QTDE ESTIMADA (unidade de fornecimento)	
DESCRIÇÃO	
JUSTIFICATIVA	
PREÇO UNITÁRIO	

3	
3.350

(três mil, trezentos e cinquenta) 

milheiros	
Flyer - Confecção de flyers, formato 135x105mm, papel offset branco, 75 g, 4x4 cores	
Cola – ordem de votação. Cola contendo a ordem de votação para auxiliar o eleitor no momento da votação.	
R$ 20,79

(vinte reais e setenta e nove centavos)	

VALOR TOTAL ESTIMADO:  R$ 69.646,50 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos	

FORMATO DE ENTREGA: Os impressos descritos no item 3 deverão ser embalados em pacotes com 500 unidades, separadas por marcadores de 50 em 50 unidades.

Observação 1: Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o item 3 do quadro acima terá apenas uma arte.

PRAZO PARA ENTREGA DA(S) PROVA(S): 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte.

PRAZO PARA ANÁLISE DA(S) PROVA(S) PELO TRE/SP:  2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da(s) prova(s).

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA(S) PROVA(S): 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação de ajuste emitida pelo TRE/SP. 

Observação 2: Caso haja atraso na entrega da prova e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega para o primeiro pedido de fornecimento do material será reduzido na mesma proporção.

Observação 3: Caso a(s) prova(s) não seja(m) aprovada(s), a adjudicatária terá que enviar nova(s) prova(s), seguindo as orientações da Seção de Mídias e Campanhas, dentro do prazo estabelecido para eventuais ajustes na(s) prova(s), ao endereço estipulado no subitem 3.1 e nas formas descritas nos subitens 3.2 ou 3.3 do Anexo I do Edital.

Observação 4: A(s) prova(s) aprovada(s) ficará(ão) retida(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL: 10 (dez) dias corridos, contados da data de aprovação da(s) prova(s).

Observação 5: Caso ocorram pedidos posteriores à aprovação da prova, referente ao mesmo impresso, o prazo para entrega contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2342, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

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Nome da Empresa: TAVARES & TAVARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.
CNPJ n.º 16.561.461/0001-73
Endereço: Rua dos Trópicos nº 1.059 – Jardim Brasília – Uberlândia / MG
CEP: 13187-065
Telefone(s) da empresa: (11) 4386-1386
E-mail: auxiliar2@licitabr.com ,  analista2@licitabr.com
Representante: José Divino Tavares Júnior
CPF: 678.274.466-04
RG: 2.396.045 SSP/GO