Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 023/2022

Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL,  neste ato representado pelo Diretor–Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, conforme inciso VIII, art. 1.º da Portaria n.º 1/2022, publicada no DOU em 10/01/2022, que trata de delegação de parte das competências da Presidência deste Tribunal, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001,  na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para CONFECÇÃO e FORNECIMENTO de impressos diversos para as Eleições Gerais de 2022, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa ARPEL ARTE EM PAPEL LTDA - EPP, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 021/2022.

ITEM | QUANTIDADE ESTIMADA | DESCRIÇÃO | VALOR UNITÁRIO

2

15.000

(quinze mil)

unidades

AFIXADOR DE RES. POR URNA – VOTO ELETRÔNICO - 1º TURNO. Afixador de resultados por urna – 1º turno – em papel kraft de 80g/m², 01 folha com 4 furos de 9mm para fixação (distância entre os furos de 175mm centro a centro) formato 660mm x 960mm, com adesivo dupla face aplicado verticalmente na frente de cada afixador, de forma centralizada, nas 8 (oito) colunas do afixador. Cada adesivo terá, aproximadamente, 83cm de comprimento e 1cm de largura. O adesivo deve ser de dupla face, com uma das beiradas do adesivo sem cola (liner), para facilitar a retirada da proteção sobre o adesivo. Impresso com os dizeres conforme croqui na cor preta – Apêndice B. 
Formato de entrega: O material deverá ser entregue em pacotes de 100 unidades, perfazendo o total de 15.000 unidades (150 pacotes com 100 unidades em cada)

R$ 3,47

(três reais e quarenta e sete centavos)

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

Após o recebimento da Nota de Empenho do primeiro pedido, a detentora deverá, apresentar provas do produto, nos prazos e termos dispostos na cláusula 3 do Anexo I do Edital.
PRAZO PARA ENTREGA DA PROVA: 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho do primeiro pedido.

PRAZO PARA ANÁLISE DA PROVA PELO TRE/SP:  2 (dois) dias úteis, contados da apresentação das provas;

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA PROVA: 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

Observação 1: Caso haja atraso na entrega da prova e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega para o primeiro pedido de fornecimento do material será reduzido na mesma proporção.

PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL: 15 (quinze) dias corridos, contados da data de aprovação das provas.

Observação 2: O prazo de entrega será contado a partir do aceite das provas somente para o primeiro pedido de fornecimento do produto. Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho, devendo a DETENTORA fornecer o material com o mesmo padrão da prova aceita pelo TRE/SP, na ocasião do pedido inicial.

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

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Nome da Empresa: ARPEL ARTE EM PAPEL LTDA - EPP
CNPJ n.º  14.543.349/0001-84
Endereço: Rua Vereador Freitas Guimarães n.° 19 – Vila Nova, Santos / SP
CEP: 11013-490
Telefones da empresa: (13) 3222-7809
E-mail: arpel@arpelgrafica.com.br, antonina@arpelgrafica.com.br
Representante: João Luiz Junqueira Caires Junior
RG: 33.575.952 SSP/SP
CPF: 393.113.648-51