Author: Select 3R 30071-UNDP/TBA
Last saved by: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 15/2022

Aos vinte e três dias do mês de março, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014, e 155/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de licenças de acesso de clientes (CAL) ao Windows Server 2022, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 80/2021:

Item

Quantidade estimada

Descrição

Versão ofertada

Valor
unitário

único

7.000
unidades

Aquisição de licenças Win Server CAL 2022 Sngl UCAL
- Fabricante: Microsoft; 
- Idioma: Português ou inglês; 
- Plataforma: Windows Server;  
- Versão mínima: 2022;  
- Categoria: Full;
- Formato de entrega: Download;
- Part Number: R18-06495
   - Modalidade da licença: Perpétua

2022

R$ 235,62

PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO: 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 
E-mail para disponibilização: cid@tre-sp.jus.br (Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento, localizada na rua Francisca Miquelina, 123, 7º andar, Prédio Miquelina, telefone: 3130-2057, bairro Bela Vista, São Paulo, S.P).
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura pela Adjudicatária. 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital. 
 Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

________________________________
Nome da Empresa: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA
CNPJ n.º 57.142.978/0001-05
Endereço: Rua Marina La Regina, 227 – 3º. Andar – Salas 11 a 15 – Centro, Poá/SP
CEP: 08550-210
Telefone(s) da empresa: (11) 3179-6700 /(11) 3179-6800
E-mail: governo@brasoftware.com.br
Representante: André Luiz Ávila Felicori
RG: 44.960.259-x  
CPF: 374.963.588-94