PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 009/2022
 
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Secretário de Administração de Material, Sr. Alessandro Dintof, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, MARIA ANGELA DE MORAES LTDA. - ME, C.N.P.J.  N.°  06.222.556/0001-09, com sede na cidade de São Paulo - SP, neste ato representada pelo Senhor Luiz Antonio Giglio, C.P.F. 901.310.458-49  e  R.G. 7.925.095-6, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 009/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes ao fornecimento de água mineral natural e gaseificada para provimento dos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 107/2021 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a adquirir os objetos que dele poderá advir, sem que caiba direito de indenização à DETENTORA de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 107/2021 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.
 
II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para o fornecimento de água mineral serão praticados pela DETENTORA conforme segue:
 
Item	Descrição	Quantidade
Estimada	Marca da
Água	Preço Unitário
R$	
1	Garrafões de Água Mineral Potável, de 20 (vinte) litros, com cessão gratuita de galões, para abastecimento e reposição, a serem distribuídos nos prédios da Secretaria e Anexos, conforme endereços relacionados no Apêndice do Termo de Referência e consoante especificações contidas no Termo de Referência.	   15.156 (quinze mil, cento e cinquenta e seis) unidades	         Petrópolis	  R$ 6,75 	
 
III – DA ENTREGA DO OBJETO – O objeto será entregue no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do envio, pelo Gestor, da solicitação que especificará os quantitativos a serem fornecidos em cada Unidade, sendo que tal solicitação poderá ser encaminhada a partir da confirmação pela empresa do recebimento da Nota de Empenho.
Parágrafo Único – O ÓRGÃO GERENCIADOR encaminhará a Nota de Empenho à DETENTORA, que confirmará seu recebimento. A partir dessa confirmação e até o esgotamento da quantia empenhada, as solicitações poderão ser feitas a qualquer tempo, conforme as necessidades comunicadas pelas dependências ao GESTOR, nos termos dos subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
IV – DOS LOCAIS DE ENTREGA – A DETENTORA deverá entregar os produtos conforme segue:
a) item 1 da cláusula 4 do Anexo I do Edital: garrafões de 20 litros destinados à Secretaria do TRE/SP: a serem distribuídos, em dias úteis de segunda a sexta-feira, nos endereços relacionados no Apêndice do Termo de Referência – Anexo I do Edital, dentro dos seguintes intervalos de horários:
a.1. na Sede I, das 9h às 11h;
a.2. na Sede II, das 8h30 às 18h;
a.3. no Anexo II (Almoxarifado), das 9h às 18h;
a.4. no Anexo III, das 9h às 17h;
a.5. no Anexo IV (Prédio Major Diogo), das 12h às 18h;
a.6. na Unidade Líbero Badaró, das 8h30 às 18h, cujo fornecimento está previsto para 2022 nos termos da Observação do Apêndice do Edital.
 
Parágrafo 1º – Os horários de entrega acima definidos poderão ser alterados a critério da Administração, respeitado o horário comercial, nos casos de urgência ou extrema necessidade, assim qualificados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – Entenda-se por entrega o transporte, descarregamento e acondicionamento do produto no interior da dependência.
 
V – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA:
a) fornecer a(s) água(s) mineral(is) solicitada(s), na quantidade definida no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelos preços registrados e nas condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, EXCLUSIVAMENTE, por meio de correio eletrônico (aguamineral@tre-sp.jus.br) encaminhado pelo GESTOR da Ata ou na sua ausência e/ou impedimentos pelo SUPLENTE imediato ou ainda, na ausência de ambos, por servidor indicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;
b) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) manter, durante todo o período de vigência da ATA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d) não transferir, no todo ou em parte, o objeto da Ata sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
e) executar fielmente as condições de fornecimento objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
g) indicar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto (nome, RG e CPF), por escrito, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada aos endereços de e-mail: astzel@tre-sp.jus.br e aguamineral@tre-sp.jus.br;
h) responsabilizar-se pelos custos decorrentes da obtenção de laudos de análise bacteriológica, físico-química e de sujidade da água, nos termos da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho;
j) para o item 1 da cláusula 4 do Anexo I do Edital: disponibilizar, por meio de empréstimo gratuito, vasilhames de 20 (vinte) litros, nos termos da cláusula 5, item 5.1, do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
k) responsabilizar-se por danos pessoais e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
 
VI – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) requisitar a entrega da(s) água(s) mineral(is), conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais anexos;
b) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
c) efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e) para o item 1 da cláusula IV do Anexo I do Edital:
e.1) destinar local e condições apropriados para depósito dos garrafões a serem fornecidos pela DETENTORA, facultando, após identificação pessoal dos entregadores, acesso ao local sempre que necessário;
e.2) zelar pela manutenção dos garrafões nas condições em que foram cedidos em comodato;
e.3) ressarcir à DETENTORA pelos vasilhames de 20 (vinte) litros eventualmente inutilizados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ao preço unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais);
e.4) utilizar os garrafões apenas nos bebedouros e durante o consumo da água mineral fornecida pela DETENTORA;
e.5) excepcionalmente será permitida a utilização dos garrafões fora dos bebedouros, visando eventuais abastecimentos da copa do TRE/SP (elaboração de café, chá, suco etc.) ou outras finalidades, tais como prover os locais de votação, em dias de pleito eleitoral, sempre mediante autorização do GESTOR.
g) comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, qualquer alteração de endereço, quantitativo ou horário para entregas;
h) promover o acompanhamento e a fiscalização das entregas, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à DETENTORA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
i) verificar se durante a vigência da ata estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
j) oferecer à DETENTORA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
 
VII – REGRAS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA – Havendo, dentro de um período de 60 (sessenta) dias corridos, 05 (cinco) reclamações devidamente fundamentadas, colocando em suspeita a qualidade da água, o ÓRGÃO GERENCIADOR realizará 01 (uma) análise de cada modalidade, a saber: análise bacteriológica, físico-química e de sujidade da água de extração em laboratório escolhido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, limitada a despesa total a R$ 1.000,00 (um mil reais), às expensas da DETENTORA, visando à obtenção de laudos que verifiquem o padrão de potabilidade da água em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada/ANVISA/MS - RDC 274/2005 (Regulamento técnico para águas envasadas e gelo), RDC 275/2005 (Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural) e RDC 173/2006 (Regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural).
a) A amostra da água de extração deverá ser retirada dentre as embalagens fornecidas pela DETENTORA e por escolha exclusiva do ÓRGÃO GERENCIADOR;
b) A coleta, lacração e entrega da amostra ocorrerá por conta da DETENTORA na presença do GESTOR DA ATA, em dia, horário e local a ser agendado com o ÓRGÃO GERENCIADOR;
c) Havendo laudo reprovando a análise da potabilidade da amostra entregue no laboratório, repetir‑se‑á o exame, estendendo-se os procedimentos tratados no caput da presente cláusula e nas alíneas “a” e “b” ao dobro de amostras, devendo, neste caso, a DETENTORA arcar com a despesa total máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se continuamente as despesas da DETENTORA e as embalagens a serem escolhidas até a regularização da qualidade da água, independentemente da eventual penalidade;
d) Outras análises, inclusive de outras modalidades, poderão ser realizadas a qualquer momento e nas mesmas condições, porém às expensas do ÓRGÃO GERENCIADOR, e havendo laudo reprobatório, reiniciar-se-ão os exames laboratoriais às custas da DETENTORA, nos moldes da alínea “c” da presente cláusula.
 
VIII – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXV do Edital.
 
IX – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de 08 de fevereiro de 2022 a 08 de fevereiro de 2023.
 
X – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.
 
XI – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
 
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade do fornecimento se dá no momento em que é atestada a regular entrega dos produtos – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
 
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se   como   data   efetiva   da   entrega   aquela   atestada   pelo   ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93
Parágrafo 2º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 4º – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do(s) produto(s), ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 5º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de entrega do(s) produto(s) que se apresentarem até a data final prevista para a entrega e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 6º – A multa prevista na alínea “c.4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 7º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 
XIII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013.
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.
 
XIV – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
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Nome da Empresa: MARIA ANGELA DE MORAES LTDA. - ME
CNPJ N.º 06.222.556/0001-09
Endereço: Estrada da Barragem, 1027, Casa 1 - Jardim Santa Terezinha – São Paulo - SP
CEP: 04895-020
Telefone(s) da empresa: (11) 5977-3758
E-mail: intercominterlagos@gmail.com
Representante: Luiz Antonio Giglio
RG 7.925.095-6 SSP/SP
CPF 901.310.458-49

 

 
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