PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2022
 
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Sr. Alessandro Dintof, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para AQUISIÇÃO de copos biodegradáveis, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 103/2022.
 
Item	Quantidade
(unidade)	Descrição	Marca /
Modelo	 
Preço Unitário

 
ÚNICO	 
20.000  (vinte mil) centos
 
(em pacotes com 50 ou 100 unidades)	Copo biodegradável ou oxibiodegradável atóxico em PP (polipropileno), com capacidade de 200 ml, de acordo com a norma da ABNT NBR 14865, versão corrigida de abril de 2021 e certificado pelo INMETRO. Os copos devem ser homogêneos, isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas ou rebarbas; não devem apresentar sujidade interna ou externamente. Durante a utilização, os copos devem suportar as condições de uso a que se destinam, como temperatura e umidade, sem apresentar vazamentos, desintegração ou deformidades que comprometam o correto e seguro uso, bem como estar em conformidade com as normas vigentes sobre o produto. O acondicionamento deve garantir a higiene e integridade do produto até seu uso. Garantia de, no mínimo, 09 (nove) meses, contados a partir do recebimento definitivo do produto. Será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 6/2022.	 
 ECOGREEN	 
R$ 5,40	
 
VALOR TOTAL ESTIMADO   ........................................................................   R$ 108.000,00	

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01.201-020,de 2ª a6ª feira, das 9h às 18h - Telefone (11) 3822-2066.
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
PRAZO DE VALIDADE: O produto deverá possuir prazo mínimo de validade de 9 (nove) meses, contados da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos dispostos na cláusula 7 do Termo de Referência.
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

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Nome da Empresa: TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
CNPJ nº 64.088.214/0001-44
Endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1.460 - Bairro da Água Fria  - Jundiaí / SP
CEP: 13.216-232
Telefone da empresa: (11) 4532-2000
E-mails: licita@terrao.com.br; licita2@terrao.com.br
Representante: Rafael Corpas Terrão
CPF: 015.027.358-49

 
SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

	Documento assinado eletronicamente por Rafael Corpas Terrão, Usuário Externo, em 28/10/2022, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/10/2022, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3996370 e o código CRC EBC6CB7B.