Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 065/2022
 
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para AQUISIÇÃO de suprimentos de informática, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 075/2022.
 
Item | Quantidade Estimada | Descrição | Marca | Preço Unitário

1

715
 
(setecentas e quinze)
 
unidades

Cartucho de toner original do Fabricante da impressora laser multifuncional HP 432fdn, com rendimento de 15.000 (quinze mil) cópias, cor preta.
Código do cartucho/modelo de referência: W1330X 330X.
Prazo de garantia: mínima de 06 (seis) meses contados da data efetiva de entrega do produto.
Prazo de validade: mínimo de 06 (seis) meses, contados da data efetiva da entrega do produto.

Marca / Fabricante: HP/HP
 
Modelo: W1330X

R$ 230,00
 
(duzentos e trinta reais)

Valor Total Estimado:  .......................   R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais)
 
LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Bairro Santa Cecília - SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.
Observação: Enquanto perdurarem as medidas de prevenção à contaminação por COVID-19, as entregas deverão ser agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
PRAZO DE GARANTIA: 6 (seis) meses, contados da data efetiva de entrega do produto, nos termos dispostos nas cláusulas 6 e 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
PRAZO DE VALIDADE: 6 (seis) meses, contados da data efetiva de entrega do produto, nos termos dispostos nas cláusulas 6 e 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.
 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
           
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
            a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
            b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
            c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
 
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral
 
________________________________
Nome da Empresa: REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.
CNPJ n.º 65.149.197/0002-51
Endereço: Rodovia ES-010 n.º 4255 A, Sala 05, Chácara 274 A – Jardim Limoeiro – Serra / ES
CEP: 29164-140
Telefone da empresa: (31) 3047-4990
E-mail: leandro@repremig.com.br , repremig@repremig.com.br
Representante: Leandro Figueiredo de Castro
CPF: 013.371.746-10
RG: MG-11.454.362 SSP/MG

 
SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

| Documento assinado eletronicamente por LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO, Usuário Externo, em 25/08/2022, às 14:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 29/08/2022, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3700880 e o código CRC 7CE42E07.