Author: MARTA YSAE YAMAGAMI KAKITANI
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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

07/03/2023 13:19

SEI/TRE-SP - 3621 64 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 54/2022

Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, com fundamento no art 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234 de 25 de março de 2010, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para contratação de serviços de transporte a fim de atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2022, tanto do 1º como do 2º turno nos municípios relacionados nos Apêndices A e B, se houver, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital, seus Anexos e Apêndices, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa META TRANSPORTES EIRELI EPP, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 65/2022:

ITEM 1

DESCRIÇÃO | PREÇO DA HORA POR VEÍCULO

Prestação de serviços de transporte com utilização de 216 (duzentos e dezesseis) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas, combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I do Edital, no período de 30/09 a 02/10/2022 e, havendo segundo turno, de 28 a 30/10/2022, totalizando 5.832 horas em cada tríduo, nas condições previstas no Apêndice
A do Anexo I do Edital.

R$ 63,00

OBSERVAÇÕES:

1)	Período da contratação: 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022 e, caso haja 2º turno, 28, 29 e 30 de outubro de 2022. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

2)	O Tribunal efetuará o pagamento somente das horas efetivamente trabalhadas, mesmo que inferiores ao total previsto de 27 horas/veículo por turno.

3)	A hora excedente será remunerada pelo mesmo valor da hora prevista.

RELAÇÃO DE ITENS E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Conforme disposições constantes nos Apêndices A e B do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.

Autorizada a aquisição/execução do serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 65/2022.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Nome da Empresa: META TRANSPORTES EIRELI EPP
CNPJ n.º 64.059.041/0001-36
Endereço: Rua Guaricanga 264, Lapa - São Paulo/SP
CEP: 05075-030
Telefone(s) da empresa: (11) 3871-2898 / (11) 99978-5327
E-mail: metatransportes@outlook.com
Representante: Luiz Fernando de Moraes
CPF: 178.338.218-02

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FERNANDO DE MORAES, Usuário Externo, em 04/08/2022, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 09/08/2022, às 15:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3621164 e o código CRC 9B2FA886.

0008282-85.2022.6.26.8000	3621164v9

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