TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 48/2022

Aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Secretário de Administração de Material, Sr. Alessandro Dintof, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de
23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado para aquisição de televisores com tecnologia 4K ultra HD de, no mínimo, 85 polegadas, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa MANOEL FERREIRA FERRAZ 53113993172, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital e Anexos que regem o Pregão Eletrônico Federal 28/2022:

Item	Qtde. Estimada	
Descritivo	Marca/Modelo/ Referência	Preço Unitário	

único	
02
unidades	Smart TV LED, de no mínimo 85 polegadas com tecnologia ultra 4K HD, com conversor e WI-FI integrados, em conformidade com o Anexo I (Termo de Referência).	
Fabricante: Philco. Modelo: PTV86P50AGSG. Marca:
Philco.	

R$ 13.857,00	

LOCAL DE ENTREGA: A Detentora da Ata deverá entregar o objeto licitado na Seção de Acompanhamento das Aquisições / Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Bairro Santa Cecília - SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

Observação: Enquanto perdurarem as medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, as entregas deverão ser agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br

PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 12 (doze) meses, contados da efetiva entrega dos produtos, nos termos dispostos no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXV do Edital.

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e Anexos, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

MANOEL FERREIRA FERRAZ 53113993172 CNPJ N.º 27.418.114/0001-02 |
Endereço: Rua Paz, SN QD 157 L3 – Jardim Nova Esperança, Goiânia/GO
CEP: 74465-310
Telefone(s) da empresa: (62) 99332-4238
E-mail: licitacaoeuro@gmail.com
Representante: Manoel Ferreira Ferraz
RG: 3143491 DGPC GO
CPF: 531.139.931-72

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por MANOEL FERREIRA FERRAZ, Usuário Externo, em 12/07/2022, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/07/2022, às 19:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3560178 e o código CRC 2028BE30.

0039608-97.2021.6.26.8000	3560178v4