PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2025

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, Sr. Alessandro Dintof, com fundamento no art. 1°, I, da Portaria TRE/SP n° 313/2023, nos termos do Decreto nº. 11.462, de 31 de março de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto nos artigos 82 a 86, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, MOB COMÉRCIO UTILIDADES LTDA., C.N.P.J. N.
° 54.611.985/0001-10, com sede na Rua Daniel de Carvalho, nº 10, sala 2 - Parque Boa Esperança - São Paulo/SP, neste ato representada pelo Senhor Jadson Oliveira Rosa do Nascimento, C.P.F. 301.***.***-97, doravante denominada DETENTORA, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de 2025, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n. º 062/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o preço referente à aquisição de materiais para higienização e descartáveis, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 90024/2025 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.

Parágrafo Único – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 90024/2025 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO REGISTRADO – Os preços para a aquisição de materiais para higienização e descartáveis são:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO	MARCA/ MODELO/ REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO
R$	PREÇO TOTAL
R$	

10	PÁ PARA LIXO
em plástico inteiriço, com borda fina rente ao chão, cabo rosqueável.
Medidas da pá: 26cm de largura x 15cm de profundidade, admitindo-se variação de até 3cm para maior ou menor. Cabo em madeira ou metal, revestido com plástico, comprimento mínimo de 66 cm e máximo de 80cm. Cores diversas	
Unidade	
520	
130	
Marca DF	
R$ 5,97	
R$ 3.104,40	

Parágrafo 1º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento do(s) produto(s), deduzidos eventuais descontos).
Parágrafo 2º – O preço total estimado da presente Ata é de R$ 3.104,40 (três mil, cento e quatro reais e quarenta centavos).
Parágrafo 3º - O(s) preço(s) registrado(s) com a indicação da DETENTORA será(ão) divulgado(s) no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO  – A DETENTORA deverá
cumprir todas as disposições contidas nos itens 4.16 a 4.16.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA – Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Detentora da Ata pelo Órgão Gerenciador, acompanhada da Nota de Empenho.

Parágrafo 1º - Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a Detentora deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

CLÁUSULA QUINTA – LOCAL DE ENTREGA – Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Campos Elíseos, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

Parágrafo único – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

CLÁUSULA SEXTA– OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir
todas as obrigações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e ainda a:
a)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segalm@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
c)	substituir, às suas custas, o produto entregue em desacordo com as especificações dispostas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital ou na proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
d)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
e)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo do objeto contratado;
f)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
g)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho;
h)	atender às solicitações do(a) gestor(a) da Ata de Registro de Preços a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023;
i)	Providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como endereço de e-mail sempre que houver alterações destes.

CLÁUSULA  SÉTIMA  –  OBRIGAÇÕES  DO  ÓRGÃO  GERENCIADOR  –  O  ÓRGÃO
GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e, ainda, a:
a)	solicitar os produtos conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 117 da Lei n.º 14.133/21;
c)	atender as regras e condições expostas nesta Ata e no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa cumprir suas obrigações;
d)	efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
e)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante desta Ata ou do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, após regular procedimento de apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS –	A Ata de Registro de
Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, conforme art. 22 do Decreto n°
11.462 de 2023 c/c o art. 84 da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo único: Em caso de prorrogação da ata de registro de preços, haverá renovação dos quantitativos fixados na cláusula segunda.

CLÁUSULA NONA – REAJUSTE – Em caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será o primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO
RESERVA – Para a emissão da Nota de Empenho deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
Parágrafo 1º - A solicitação da aquisição dos produtos será formalizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR por intermédio da emissão de Nota de Empenho.
Parágrafo 2º - Fará parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo, o registro das licitantes que:
a)	aceitarem cotar o produto com preço igual à adjudicatária (DETENTORA), observada a classificação na licitação; e
b)	as licitantes que mantiverem sua proposta original.
Parágrafo 3° - O registro a que se refere o parágrafo 2º tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pela DETENTORA da ata.
Parágrafo 4° - Para fins de ordem de classificação, as licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço da adjudicatária antecederão aqueles que mantiverem a proposta original.
Parágrafo 5° - A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de acioná-las nas hipóteses em que a adjudicatária não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e condições estabelecidas no Edital ou quando houver cancelamento do registro da DETENTORA ou de seu preço registrado.
Parágrafo 6° - A existência de preço registrado implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o ORGÃO GERENCIADOR a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA	DÉCIMA	PRIMEIRA	–	ALTERAÇÃO	OU	ATUALIZAÇÃO	DOS	PREÇOS
REGISTRADOS - O preço registrado poderá ser alterado ou atualizado em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do produto registrado, nas seguintes situações:
a ) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de

2021;
b)	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
c)	para fins de reajustamento deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto na cláusula nona.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – NEGOCIAÇÃO DO PREÇOS REGISTRADOS - Na hipótese
de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará a DETENTORA para negociar a redução do preço registrado.
Parágrafo 1° - Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a DETENTORA será liberada do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Parágrafo 2º - Na hipótese prevista no § 1º desta cláusula, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, caso existam, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 2º da cláusula décima quinta desta Ata.
Parágrafo 3º - Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Parágrafo 4º - Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e a DETENTORA não puder cumprir as obrigações estabelecidas nesta Ata, será facultado à DETENTORA requerer ao ÓRGÃO GERENCIADOR a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Parágrafo 5º - Ocorrendo a faculdade disposta no § 4º desta cláusula, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Parágrafo 6º - Não sendo comprovada a existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos da cláusula décima quinta desta Ata, sem prejuízo das sanções previstas na cláusula décima quarta desta Ata e na legislação aplicável.
Parágrafo 7º - Ocorrendo o cancelamento do registro da DETENTORA, nos termos do § 6º desta cláusula, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, nos termos do
§4º da cláusula décima desta Ata.
Parágrafo 8° - Se não obtiver êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos da cláusula décima quinta, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Parágrafo 9° - Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previstos nos §§ 4º e 5º desta cláusula, o ÓRGÃO GERENCIADOR atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a finalização da liquidação da despesa, obedecendo ao disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Comete
infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/21, a DETENTORA que:
a)	der causa à inexecução parcial da presente Ata;
b)	der causa à inexecução parcial da presente Ata que cause grave dano ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total da presente Ata;
d)	ensejar o retardamento da entrega do(s) produto(s) da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da presente Ata;
f)	praticar ato fraudulento na execução da presente Ata;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à DETENTORA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência – quando a DETENTORA praticar a conduta descrita na alínea “a” do caput desta cláusula sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d)	Multa:
d.1)	moratória diária, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.1.1)	Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, o ÓRGÃO GERENCIADOR entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução parcial ou total do ajuste:
d.1.1.1)	5% (cinco por cento) para atrasos de 21 a 30 dias;
d.1.1.2)	10% (dez por cento) para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.1.3)	15% (quinze por cento) para atrasos superiores a 40 dias.
d.2)	compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1)	de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida , para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2)	sobre o valor total desta Ata , para as infrações previstas na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3)	sobre o valor total da Nota de Empenho nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la;

d.2.1.4)	sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.5)	sobre o valor do quantitativo remanescente, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
d.2.1.6)	quando a DETENTORA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.2.2” desta cláusula.
d.2.2)	de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida , para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2)	sobre o valor total desta Ata , para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º- A aplicação das sanções previstas nesta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 4º - Todas as sanções previstas nesta Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à DETENTORA, observando-se o procedimento previsto nos itens
24.10 a 24.13 do Edital, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão consideradas:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o ÓRGÃO GERENCIADOR;
e)	a implantação ou aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo 10º - A personalidade jurídica da DETENTORA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Ata ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das

sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a DETENTORA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11º - O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 12º - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13º - Os débitos da DETENTORA para com o ÓRGÃO GERENCIADOR, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma Ata ou de outros contratos administrativos que a DETENTORA possua com o mesmo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA DETENTORA –	A
DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;
b)	não aceitar a Nota de Empenho, no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR sem justificativa razoável;
c)	não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no §6º da cláusula décima segunda desta Ata; ou
d)	sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 1º – O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “d” desta cláusula, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantidos os princípios do contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo 2º – Na hipótese de cancelamento do registro da DETENTORA, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO – O preço
registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
a)	por razão de interesse público;
b)	a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c)	se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos §§ 3º e 8º da cláusula décima segunda desta Ata.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
a)	o compromisso de fornecimento do(s) produto(s) só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho decorrente desta Ata de Registro de Preços.
b)	a existência de preço registrado, implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na presente Ata, mas não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a adquirir o(s) produto(s) que dele poderá advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

c)	a DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, data da assinatura

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: MOB COMÉRCIO UTILIDADES LTDA.
CNPJ N.º 54.611.985/0001-10
Endereço: Rua Daniel de Carvalho, nº 10 sala 2 - Parque Boa Esperança - São Paulo/SP
Telefone da empresa: (11) 2734-5542
e-mail: mobutil@mobutilidades.com.br Representante: Jadson Oliveira Rosa do Nascimento CPF: 301.***.***-97

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por Jadson oliveira rosa do nascimento, Usuário Externo, em 28/05/2025, às 10:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/05/2025, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6609324 e o código CRC 42A699DF.

0016704-44.2025.6.26.8000	6609324v17