PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 053/2025

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J.
N° 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material Substituto, Senhor CHARLES TEIXEIRA COTO, com fundamento no art. 1°, I, da Portaria TRE/SP n° 313/2023, nos termos do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto nos artigos 82 a 86, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ELETRONEW COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, C.N.P.J. N° 64.737.927.0001-91, com sede à Rua
Conselheiro Nébias, n° 913 - Campos Elíseos - São Paulo/SP, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) TADANORI MARIO OUTI, C.P.F. 564.***.***-34, doravante denominada DETENTORA, aos seis dias do mês de maio do ano de 2025, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n º 053/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO – A presente Ata de Registro de Preços para aquisição de materiais de infraestrutura elétrica para a manutenção predial e conservação das unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal nº 90028/2025 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo Único – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 90028/2025 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para a aquisição de material de infraestrutura elétrica para a manutenção predial e conservação das unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo são:

EM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QUANTIDADE	
MARCA/ MODELO/ REFERÊNCIA	
PREÇO UNITÁRIO
(R$)	
PREÇO TOTAL
(R$)	

1	Arruela em liga de alumínio, zinco, magnésio e cobre (ZAMAC) para eletroduto de 1 1/4".
Garantia mínima: 3 meses Marca/Modelo de Referência: Tramontina; Inca;
Wetzel; Daisa; Prensal, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

unidade	

100	

DAISA AU 110	

R$ 1,34	

R$ 134,00	

2	Bucha para eletroduto galvanizado 1", em liga de alumínio, zinco, magnésio e cobre (ZAMAC), com rosca, rosca padrão BSP de 1".
Garantia mínima: 3 meses.
Marca/Modelo de Referência: Tramontina; Inca(0004); Wetzel (BUA20); Prensal (BZ1), ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

unidade	

300	

DAISA BU 100	

R$ 1,48	

R$ 444,00	

3	Caixa de piso baixa, em alumínio 4x4 pol, com 4 saídas ¾ pol com rosca BSP, profundidade 45mm.
Garantia mínima: 3 meses.
Marca/Modelo: Tramontina/56120-002; Stamplac/CPS44BC34, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

unidade	

10	

STAMPLAC CPS44BX34	

R$ 13,71	

R$ 137,10	

4	Placa de piso 4x4", em aço inox, do tipo unha, para duas tomadas redondos universal.
Garantia mínima: 3 meses.
Marca/Modelo: Stamplac/PL44-2U; Tramontina/56121-207, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

unidade	

10	

STAMPLAC PI442U	

R$ 29,70	

R$ 297,00	

7	Canaleta de piso DP2, de dimensões 50x10mm, com divisória interna, na cor cinza, constituída de PVC rígido, antichama com base e tampa. Em barra de 2 metros.
Garantia mínima: 3 meses.
Marca/Modelo: Dutoplast/DTP0015, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

barra de 2 metros	

50	

DUTOPLAST
/DTP0015	

R$ 52,37	

R$ 2.618,50	

17	Emenda interna tipo "T" em aço pré- galvanizada por imersão a quente em conformidade com a NBR - 7008-1, em
chapa 16, para perfilado 38x38mm. Garantia mínima: 3 meses.
Marca/Modelo: Elecon/ECPAC35; Comape; Cemar, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.	

unidade	

20	

ELECON ECPAC35	

R$ 11,71	

R$ 234,20	

Parágrafo 1º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento do(s) material(is), deduzidos eventuais descontos).
Parágrafo 2º – O preço total estimado da presente Ata é de R$ 3.864,80 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo 3º - O preço registrado com a indicação da DETENTORA será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS – Os materiais deverão ser entregues

no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Detentora da Ata pelo Órgão Gerenciador, acompanhada da Nota de Empenho.
Parágrafo único - Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a detentora deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

CLÁUSULA QUARTA – LOCAL DE ENTREGA – Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada à Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01.201-020, telefone: 3130- 2694, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.
Parágrafo único – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e ainda a:
a)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: seeletel@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
c)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
d)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o objeto contratado;
e)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
f)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho;
g)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
h)	atender às solicitações do(a) gestor(a) da Ata de Registro de Preços a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-
se a cumprir todas as obrigações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e, ainda, a:
a)	solicitar o material, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 117 da Lei n.º 14.133. de 1º de abril de 2021;
c)	atender as regras e condições expostas nesta Ata e no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa cumprir suas obrigações;
d)	efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
e)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer

obrigação constante desta Ata ou do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, após regular procedimento de apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS –	A Ata de Registro de Preços
vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, conforme art. 22 do Decreto n° 11.462 de 2023 c/c o art. 84 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único - A prorrogação da Ata de Registro de Preços pressupõe a renovação dos quantitativos registrados.

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE – Em caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será o primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

CLÁUSULA NONA – FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA –
Para a emissão da Nota de Empenho deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
Parágrafo 1º - A solicitação da aquisição do material será formalizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR por intermédio da emissão de Nota de Empenho.
Parágrafo 2º - Fará parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo, o registro das licitantes que:
a)	aceitarem cotar o material com preço igual à adjudicatária (DETENTORA), observada a classificação na licitação; e
b)	as licitantes que mantiverem sua proposta original.
Parágrafo 3° - O registro a que se refere o parágrafo 2º tem por objetivo a formação de cadastro reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pela DETENTORA da ata.
Parágrafo 4° - Para fins de ordem de classificação, as licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço da adjudicatária antecederão aqueles que mantiverem a proposta original.
Parágrafo 5° - A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de acioná-las nas hipóteses em que a adjudicatária não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e condições estabelecidas no Edital ou quando houver cancelamento do registro da DETENTORA ou de seu preço registrado.
Parágrafo 6° - A existência de preço registrado implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o ÓRGÃO GERENCIADOR a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS - O preço
registrado poderá ser alterado ou atualizado em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do material registrado, nas seguintes situações:
a)	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b)	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
c)	para fins de reajustamento deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto na cláusula oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS - Na hipótese de o
preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará a DETENTORA para negociar a redução do preço registrado.
Parágrafo 1° - Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a DETENTORA será liberada do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Parágrafo 2º - Na hipótese prevista no § 1º desta cláusula, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, caso existam, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 2º da cláusula décima quarta desta Ata.
Parágrafo 3º - Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Parágrafo 4º - Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e a DETENTORA não puder cumprir as obrigações estabelecidas nesta Ata, será facultado à DETENTORA requerer ao ÓRGÃO GERENCIADOR a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Parágrafo 5º - Ocorrendo a faculdade disposta no § 4º desta cláusula, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Parágrafo 6º - Não sendo comprovada a existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos da cláusula décima quarta desta Ata, sem prejuízo das sanções previstas na cláusula décima terceira desta Ata e na legislação aplicável.
Parágrafo 7º - Ocorrendo o cancelamento do registro da DETENTORA, nos termos do § 6º desta cláusula, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, nos termos do §v4º da cláusula nona desta Ata.
Parágrafo 8° - Se não obtiver êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos da cláusula décima quarta, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Parágrafo 9° - Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previstos nos §§ 4º e 5º desta cláusula, o ÓRGÃO GERENCIADOR atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a finalização da liquidação da despesa, obedecendo ao disposto no item 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Comete infração
administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a DETENTORA que:
a)	der causa à inexecução parcial da presente Ata;
b)	der causa à inexecução parcial da presente Ata que cause grave dano ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total da presente Ata;
d)	ensejar o retardamento da entrega do(s) materiais(s) da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da presente Ata;
f)	praticar ato fraudulento na execução da presente Ata;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à DETENTORA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência – quando a DETENTORA praticar a conduta descrita na alínea “a” do caput desta cláusula sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d)	Multa:
d.1)	moratória diária, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.1.1)	Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, o ÓRGÃO GERENCIADOR entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução parcial ou total do ajuste:
d.1.1.1)	5% (cinco por cento) para atrasos de 21 a 30 dias;
d.1.1.2)	10% (dez por cento) para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.1.3)	15% (quinze por cento) para atrasos superiores a 40 dias.
d.2)	compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1)	de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida , para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2)	sobre o valor, para as infrações previstas nas alíneas “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3)	sobre o valor total da Nota de Empenho nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la;
d.2.1.4)	sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.5)	sobre o valor do quantitativo remanescente, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
d.2.1.6)	quando a DETENTORA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.2.2” desta cláusula.
d.2.2)	de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida , para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2)	sobre o valor total desta Ata , para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º- A aplicação das sanções previstas nesta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 4º - Todas as sanções previstas nesta Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.

Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à DETENTORA, observando-se o procedimento previsto nos itens 24.10 a
24.13 do Edital, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão consideradas:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o ÓRGÃO GERENCIADOR;
e)	a implantação ou aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da DETENTORA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Ata ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a DETENTORA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 - O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo 13 - Os débitos da DETENTORA para com o ÓRGÃO GERENCIADOR, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma Ata ou de outros contratos administrativos que a DETENTORA possua com o mesmo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA DETENTORA –  A DETENTORA
terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;
b)	não aceitar a Nota de Empenho, no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR sem justificativa razoável;
c)	não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 6º da cláusula décima primeira desta Ata; ou
d)	sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo 1º – O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “d” desta cláusula, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantidos os princípios do contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo 2º – Na hipótese de cancelamento do registro da DETENTORA, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar as licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO – O preço registrado

poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
a)	por razão de interesse público;
b)	a pedido da DETENTORA, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c)	se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos §§ 3º e 8º da cláusula décima primeira desta Ata.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
a)	o compromisso de fornecimento do(s) material(is) só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b)	a existência de preço registrado, implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na presente Ata, mas não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a adquirir o(s) material(is) que dele poderá advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
c)	a DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, data da assinatura.

CHARLES TEIXEIRA COTO
Secretário de Administração de Material Substituto

Nome da Empresa: ELETRONEW COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
CNPJ Nº: 64.737.927.0001-91
Endereço: Rua Conselheiro Nébias, n° 913 - Campos Elíseos - São Paulo/SP - CEP 01203-001
Telefone(s) da empresa: (11) 3335-2526 / 97070-7555
E-mail: comercial@eletronew.com.br Representante: TADANORI MARIO OUTI CPF: 564.***.***-34

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por TADANORI MARIO OUTI, Usuário Externo, em 06/05/2025, às 10:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/05/2025, às 20:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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