PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025

O	TRIBUNAL	REGIONAL	ELEITORAL	DE	SÃO	PAULO ,	inscrito	no	CNPJ	sob	n.º
06.302.492/0001-56, isento de Inscrição Estadual, com sede à Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista – CEP 01316-900 – São Paulo – SP, neste ato representado por seu Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP Nº 1, de 4 de janeiro de 2022, doravante designado TRE-SP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu Estatuto Social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, de acordo com o Pregão Eletrônico nº 90121/2024 – Processo nº 2024/00105728, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Provimento CSM nº 2.724/2023 e Provimento n° 100/2024, ambos do TJ/SP, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 7/2005, 9/2005, 181/2013, 229/2016, 347/2020 e 351/2020, bem como de toda a legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis, mediante condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1	– Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório (ME), nos termos do Anexo I – Termo de Referência e Anexos II – Especificação Técnica, através da Rede de Suprimentos, para abastecimento d o TRE-SP, através de pedidos emitidos e controlados via WEB, considerando-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital com seus Anexos, a respectiva Ata de Realização do Pregão Eletrônico e a proposta comercial da DETENTORA do registro de preços e os seguintes anexos:
1.1.1- Anexo I- Termo de Referência; 1.1.2- Anexo II - Especificação Técnica; 1.1.3- Anexo III- Proposta Comercial; 1.1.4- Anexo IV- Locais de entrega;
1.1.5	-Anexo V- Cadastro de Reserva.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR
2.1- Fica definido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como Órgão Gerenciador do Registro de Preços, cabendo a ele a prática de todos os atos previstos no art. 6º do Provimento nº 100/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
3.1- Fica definido o TRE-SP como Órgão Participante do Registro de Preços, cabendo a ele a prática de todos os atos previstos no art. 7º do Provimento nº 100/2024.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1- Os preços, as quantidades e os produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados no Anexo III – Proposta Comercial, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório.

MATERIAL	
DETENTORA	
VALOR TOTAL	

MATERIAIS DE ESCRITÓRIO (ME)	AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA	

R$ 1.302.823,85	

Observação: As quantidades aqui constantes são estimativas, referindo-se à previsão de consumo para período de 1 ano da vigência desta Ata.

ITEM CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA/TIPO	UNIDADE DE FORNECIMENTO	QUANTIDADE REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO
– R$	VALOR TOTAL – R$	
10001	Cola instantânea – adesivo
cianoacrilato	TEKBOND/ HENKEL	Unidade	30	R$ 11,33	R$ 339,90	
10224	Fita adesiva
dupla face (fixação forte)	ADELBRAS	Unidade	100	R$ 17,43	R$ 1.743,00	
130003	Aparelho para
fita adesiva	JOCAR	Unidade	30	R$ 15,20	R$ 456,00	
130011	Borracha para
apagar - bicolor	RED BOR	Unidade	500	R$ 0,64	R$ 320,00	
130012	Caixa de papelão para
arquivo	FENIX/ JUSSARA	Pacote com 25 unidades	360	R$ 88,50	R$ 31.860,00	
130014	Caneta
esferográfica preta	BIC/ INJEX PEN	Caixa 50 unidades	130	R$ 28,91	R$ 3.758,30	
130016	Carimbo datador giratório de borracha
manual de 5mm	CARBRINK	Unidade	100	R$ 32,72	R$ 3.272,00	
130019	Cesto para
papéis	ACRINIL/
BRALIMPIA	Unidade	500	R$ 30,20	R$
15.100,00	
130020	Clips para papéis nº 00	JUSSARA/ BACCHI/
WIREPLAST	Caixa 100 unidades	10.000	R$ 1,88	R$ 18.800,00	
130024	Elástico nº 18	PREMIER	Caixa com 25
gramas	16.000	R$ 1,42	R$
22.720,00	
130025	Extrator de grampo tipo
espátula	CHAPARRAU/ CARBRINK
/CAVIA	Unidade	900	R$ 3,73	R$ 3.357,00	
130033	Fita adesiva incolor	FITPEL/ KORETECH	Pacote com 10 rolos	150	R$ 13,10	R$ 1.965,00	

130058	Grampeador de
papéis, grande, 26/6	JOCAR/ BRW	Unidade	1.800	R$ 26,00	R$ 46.800,00	
130059	Grampeador profissional tipo
Rapid 9	JOCAR/ BRW	Unidade	60	R$ 52,00	R$ 3.120,00	
130060	Grampo para grampeador
26/6	BRW/ FRAMA/ JOCAR	Caixa com 5000 grampos	1.500	R$ 4,37	R$ 6.555,00	
130061	Grampo para grampeador
Rapid 9	BACCHI	Caixa com 5000 grampos	50	R$ 27,08	R$ 1.354,00	
130062	Grampo plástico
para fixação de papéis	CARBRINK/
DELLO/ JUSSARA	Pacote 50 unidades	200	R$ 9,74	R$ 1.948,00	
130064	Invólucro plástico
transparente	PLASTMAN/ PLASTOIL	Milheiro	40	R$ 165,20	R$ 6.608,00	
130066	Lápis preto nº 2	LEO&LEO/
BRW	Caixa com 12
unidades	300	R$ 4,66	R$ 1.398,00	
130067	Marca texto –
amarelo	BRW/ JOCAR	Caixa com 12
unidades	1.450	R$ 12,48	R$
18.096,00	
130071	Pasta de papelão com grampo plástico,
na cor azul	JUSSARA/ FRAMA	Pacote com 10 unidades	120	R$ 21,24	R$ 2.548,80	
130072	Pasta plástica
em “L” – incolor – 230 x 335 mm	DAC/ ACP	Pacote 10 unidades	100	R$ 6,49	R$ 649,00	
130075	Percevejo para afixação de
papéis	BRW/ JOCAR	Caixa 100 unidades	150	R$ 3,13	R$ 469,50	
130076	Perfurador de
papel	CAVIA	Unidade	400	R$ 89,31	R$
35.724,00	
130081	Refiladora de
papel – 450 a 460 mm	MENNO/ LASSANE	Unidade	150	R$ 270,40	R$ 40.560,00	
130082	Registrador para papéis (pasta ”AZ” – Ofício (lombada
estreita)	FRAMA/ POLYCART	Pacote com 4 unidades	250	R$ 44,84	R$ 11.210,00	
130084	Registrador para papéis (pasta ”AZ” –
formato Ofício	FRAMA/ POLYCART	Pacote com 4 unidades	350	R$ 53,10	R$ 18.585,00	
130085	Régua plástica – incolor – 30
cm	ACRINIL/ MAXCRIL	Unidade	1.500	R$ 1,18	R$ 1.770,00	
130105	Caneta corretiva	LEO&LEO/
BRW	Unidade	650	R$ 2,29	R$ 1.488,50	
130724	Elástico 10 mm
(nº 86)	PREMIER	Pacote com 1 kg	230	R$ 52,27	R$ 12.022,10	

130731	Cola branca
líquida	FRAMA/ COLA
MAIS	Caixa com 12
unidades	200	R$ 14,94	R$ 2.988,00	
130743	Clips para papéis nº 08	BACCHI/
JUSSARA/ WIREPLAST	Caixa com 180 unidades	800	R$ 12,39	R$ 9.912,00	
130747	Apontador de
lápis – plástico	LEO&LEO/
BRW	Unidade	1.000	R$ 0,60	R$ 600,00	
130751	Borracha para lápis – branca	LEO&LEO/ BRW/
REDBOR	Unidade	2.500	R$ 0,30	R$ 750,00	
130776	Cola em bastão	LEO&LEO/
BRW	Pacote com 6
unidades	700	R$ 7,80	R$ 5.460,00	
130782	Tesoura
profissional 8”	LEO&LEO/
BRW	Unidade	900	R$ 10,40	R$ 9.360,00	
130818	Caneta marcador de Midia (CD,
DVD)	LEO&LEO/ BRW	Unidade	1.500	R$ 1,56	R$ 2.340,00	
130819	Molha dedos	CARBRINK/
STARPRINT	Unidade	2.800	R$ 1,77	R$ 4.956,00	
130821	Estilete	LEO&LEO/
BRW	Unidade	3.200	R$ 2,40	R$ 7.680,00	
130844	Apoio ergonômico
para os pés	MULTIVISÃO	Unidade	300	R$ 60,62	RS 18.186,00	
130876	Caixa para correspondência simples, de
mesa	DELLO/ ACRINIL/ MAXCRIL	Unidade	500	R$ 25,39	R$ 12.695,00	
130880	Livro ata 100 folhas	PAGINA
BRASIL/ TAMOIO	Unidade	300	R$ 16,87	R$ 5.061,00	
160009	Papel kraft 66 x
96 cm	AUTOPEL/
JUSSARA	Pacote com 100
unidades	350	R$ 35,40	R$
12.390,00	
160090	Capa de PP para encadernação – Transparente –
Formato A4	ACP/ PLASPEC	Pacote com 50 unidades	70	R$ 37,76	R$ 2.643,20	
180166	Pen Drive	MULTILASER	Unidade	300	R$ 28,71	R$ 8.613,00	
190197	Apoio de punho
para teclado	LABORPACK/
RELIZA	Unidade	1.300	R$ 15,60	R$
20.280,00	
190198	Pad mouse com apoio de punho
ergonômico	LABORPACK/ RELIZA	Unidade	1.300	R$ 12,48	R$ 16.224,00	
230529	Chaveiro com
identificação	MAXCRIL	Pacote com 100
unidades	50	R$ 35,40	R$ 1.770,00	
240001	Apagador para
quadro branco	STAR PRINT	Unidade	150	R$ 7,54	R$ 1.131,00	
240203	Pincel para quadro branco -
preto	BRW/ JOCAR	Caixa com 12 unidades	80	R$ 20,80	R$ 1.664,00	

240276	Pincel para quadro branco - vermelho	BRW/ JOCAR	Caixa com 12 unidades	65	R$ 20,80	R$ 1.352,00	
250035	Pilha alcalina
grande	ELGIN	Cartela com 2
unidades	50	R$ 18,79	R$ 939,50	
250036	Pilha alcalina
média	ELGIN	Cartela com 2
unidades	50	R$ 13,62	R$ 681,00	
250039	Pilha alcalina
palito (AAA)	ELGIN	Cartela com 2
unidades	150	R$ 4,16	R$ 624,00	
250090	Bateria alcalina
– 9 Volts	ELGIN	Unidade	50	R$ 7,80	R$ 390,00	
250418	Bateria alcalina
– 12 Volts	ELGIN	Cartela com 1
unidade	15	R$ 8,01	R$ 120,15	
250590	Filtro de linha –
bivolt	GETCOM	Unidade	900	R$ 17,70	R$
15.930,00	
250739	Pilha
recarregável, AAA, 1, 2v	ELGIN/ BAP/ MULTILASER	Cartela com 2 unidades	100	R$ 10,75	R$ 1.075,00	
380001	Envelope 250 x
353 mm - branco	SCRITY/ CELUCAT	Cento	300	R$ 35,40	R$ 10.620,00	
380009	Envelope 114 x
162 mm - branco	SCRITY/ CELUCAT	Cento	15	R$ 10,62	R$ 159,30	
380038	Envelope plástico transparente 04 furos espessura
0,12 micras	ACP/ AC	Cento	500	R$ 28,11	R$ 14.055,00	
380048	Envelope 176 x 250mm em papel kraft
natural	SCRITY/ CELUCAT	Cento	750	R$ 12,39	R$ 9.292,50	
390005	Etiqueta em folha – tamanho A4 – 2 por folha –
199,6x143,5mm	AUTOPEL/ LASERFIX	Cento de folhas	1.000	R$ 29,50	R$ 29.500,00	
390007	Etiqueta 35,0 x
105,0mm – 5
por folha A5	AUTOPEL/ LASERFIX	Cento de folhas	150	R$ 26,18	R$ 3.927,00	
390008	Etiqueta em folha – tamanho carta – 30 por folha – 25,4 x
66,7mm	AUTOPEL/ LASERFIX	Cento de folhas	70	R$ 38,01	R$ 2.660,70	
390009	Etiqueta em folha – tamanho carta – 4 por folha – 106,36 x
138,11mm	AUTOPEL/ LASERFIX	Cento de folhas	250	R$ 39,00	R$ 9.750,00	
390011	Etiqueta auto-
adesiva em rolo – 100 x 50 mm	AUTOPEL/ LASERFIX	Rolo	70	R$ 88,58	R$ 6.200,60	

420008	Papel sulfite A4, branco 75g/m²	AUTOPAPER	Caixa com 10 resmas	3.000	R$ 243,08	R$ 729.240,00	
470239	Pilha alcalina
pequena AA	ELGIN	Cartela com 4
unidades	200	R$ 8,84	R$ 1.768,00	
470321	Fita demarcadora zebrada (amarelo/preto)
– não adesiva	GLOBALTAPE/ PLASTCOR/ ADELBRAS	Rolo	400	R$ 11,12	R$ 4.448,00	
470322	Fita adesiva para demarcação de solo (zebrada –
amarelo/preto)	GLOBALTAPE/ PLASTCOR/ ADELBRAS	Rolo	30	R$ 26,36	R$ 790,80	

VALOR TOTAL ESTIMADO	
R$ 1.302.823,85	

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
5.1- Os preços registrados poderão ser reajustados com base na variação mensal acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrida no período de 12 (doze) meses anteriores à data do orçamento estimado.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PEDIDOS, DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA
6.1- Os materiais objeto desta Ata deverão ser entregues nos termos estabelecidos no art. 6, alínea “e”, inc. XXIII, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21, observando-se ainda o disposto no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1- O recebimento provisório e definitivo do objeto licitado deve ser realizado na forma do Art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos termos do Art. 102 do Provimento CSM nº 2.724/2023;
7.2- Os prazos e métodos para o recebimento provisório e definitivo estão definidos no Anexo I – Termo de Referência;
7.3- Na ausência de prazos no Anexo I, fica estabelecido que:
7.3.1- O recebimento provisório será realizado em até 10 (dez) dias úteis; e
7.3.2- O recebimento definitivo será realizado em até 30 (trinta) dias úteis, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências estabelecidas na Ata e demais anexos.
7.4- O recebimento provisório poderá ser dispensado, quando assim previsto no Anexo I – Termo de Referência.
7.5- Os documentos que comprovem o recebimento provisório e definitivo deverão ser apresentados ao(à) Fiscal do Contrato e, posteriormente, serão juntados no processo de acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços.
7.6- O ateste das notas fiscais, para efeito de pagamento, deverá ser efetuado com base no objeto licitado e nos produtos/serviços efetivamente entregues/prestados, cuja avaliação levará em conta aspectos qualitativos e quantitativos do objeto.

7.7- Para efeito do disposto no subitem anterior, o(a) responsável pela fiscalização dever· levar em consideração, além dos preços registrados, os seguintes aspectos:
a)	a qualidade do material e dos produtos empregados;
b)	a presteza no atendimento das solicitações da Administração;
c)	o cumprimento das obrigações e rotinas estabelecidas nesta Ata e demais anexos.
7.8- Caso os materiais não sejam entregues nas formas previstas nos Anexos deste instrumento, a DETENTORA deverá providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da notificação do(a) Fiscal do Contrato, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE RP
8.1- A gestão e fiscalização da presente Ata de Registro de Preços será realizada por Comissão de Recebimento formalmente designada para tais finalidades.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1- O prazo de vigência das atas de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do Artigo 84, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1- O prazo para pagamento será em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência .
10.2- Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
10.3- Para o pagamento deverão ser apresentadas Notas Fiscais/Faturas, com indicação do número
da agência e conta corrente, bem como deverão mencionar o número da Nota de Empenho respectiva, as quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados e, em seguida, encaminhadas para efetivo pagamento.
10.4- O recebimento será sempre integral (ateste da Nota Fiscal/Fatura), não se admitindo ateste parcial. Caso não seja possível atestar o recebimento, por motivo que possa ou não se constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será devolvido ao emitente (DETENTORA) pela Comissão de Recebimento designada para a gestão da presente Ata de Registro de Preços, a qual tomará as providências cabíveis.
10.4.1- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos

constantes do item 10.2.
10.4.2- A DETENTORA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no quadro de dados da DETENTORA.
10.4.3-As Notas Fiscais/Faturas apresentadas em desacordo com o estabelecido no edital de licitação, na nota de empenho, na Ata de Registro de Preços e seus anexos ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento serão devolvidas ao emitente (DETENTORA) e ao(à) Gestor(a) do Contrato para providências cabíveis, sendo que, neste caso, o prazo previsto no item 10.1 será interrompido.
10.4.4- A contagem do prazo previsto para pagamento será reiniciada a partir da respectiva regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido durante a análise das Notas Fiscais/Faturas consideradas irregulares.
10.5.		Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, em substituição a nota fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser acrescentado que foi verificada a autenticidade da NF-e.
10.5.1.	Para confirmação da autenticidade da NF−e, a consulta poderá ser feita na Internet digitando−se os números da chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os quais seguem respectivamente, www.fazenda.sp.gov.br, NF− e ou nota fiscal eletrônica, Consulta de NF−e de mercadorias ou www.nfe.fazenda.gov.br, Consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
10.5.2.	No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o regulamento do respectivo Município a que se sujeita o recolhimento.
10.6- A retenção tributária será realizada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 junho de 2023
10.7- As despesas decorrentes da execução desta Ata correrão à conta dos recursos destinados no Orçamento Geral da União, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específicos constarão por ocasião da emissão da(s) Nota(s) de Empenho(s).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO FATURAMENTO
11.1- As condições para o faturamento estão descritas no Anexo I;
11.2- Para instruir a formalização da contratação a Administração contratante verificará, por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos da contratação a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada:
11.2.1- Regularidade de débito do fornecedor perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.2- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
11.2.3- Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos, ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e a dívida ativa da União);
11.2.4- Inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU (Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União disponível em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas –CNEP do Portal da Transparência;
11.2.5- Inexistência de eventuais impedimentos de contratação com entes do âmbito federal, nos termos do art. 156, III ou IV, da Lei 14.133/ 2021, e art. 7º da Lei nº 10.520/2022,

para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
12.1- Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas no Anexo I - Termo de Referência;
12.2- Arcar com todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários, resultantes deste Registro de Preço, além de outros que, direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com a realização do fornecimento, objeto deste ajuste;
12.3- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da Ata de Registro de Preço;
12.4- Possuir sistema que atenda os objetivos deste registro de preços e possibilite atender o Anexo I.
12.5- Comunicar à Equipe de Gestão, com antecedência, caso ocorra qualquer fato que impossibilite o cumprimento das cláusulas deste instrumento e demais anexos dentro dos prazos previstos;
12.6- Fornecer o objeto em condições adequadas de uso e nos prazos definidos;
12.7- Efetuar as entregas até a capacidade de fornecimento declarada na Proposta (total registrado).
12.8- Suportar as obrigações de entregas em todas as Regiões Administrativas das quais a DETENTORA sagrou-se vencedora, sem possibilidade de escalonamento de datas e/ou entregas, respeitados os prazos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência;
12.9- Suportar as despesas inerentes à logística, transporte, tributos, seguros de equipamentos, materiais e pessoal, inclusive de hospedagem e alimentação se houver;
12.10- Zelar para que seus(suas) representantes, que terão acesso ao local de entrega, estejam uniformizados e devidamente identificados;
12.11- Substituir, às suas expensas, os materiais que apresentarem defeito, através de substituição por outro com características e qualidade igual ou superior, sem ônus ao contratante, respeitadas as disposições da Lei nº 10.078/1990;
12.12- Efetuar a reposição de qualquer material danificado durante o processo de logística e entrega, obedecendo sempre às especificações originais;
12.13- Prestar todo esclarecimento ou informação solicitados pelo contratante ou por seus prepostos;
12.13.1. Para cumprimento desse item, a DETENTORA deverá disponibilizar canal de atendimento via telefone ou por e-mail.
12.14. Acompanhar o desenvolvimento da execução do serviço, corrigindo prontamente qualquer falha apresentada;
12.15	- Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação, nos termos do Inciso XVII, Artigo 92, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.15.1	- Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos mencionada no item 12.15, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP
13.1- Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

13.2- Comunicar à DETENTORA sobre qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos.
13.3- Prestar à DETENTORA todos os esclarecimentos necessários à execução do objeto da Ata de Registro de Preços;
13.4- Supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo das responsabilidades da DETENTORA sobre os mesmos;
13.5- Informar à DETENTORA todos os bens a serem entregues, assim como o endereço do local que os receberá, e demais informações necessárias.
13.6- Permitir amplo e livre acesso às localidades para entrega dos bens, observando as normas internas de segurança.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1- Aplicam-se às obrigações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e no Provimento CSM nº 2.724/2023, Capítulo XII, do TJ/SP, conforme disposto no Anexo I - Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1- As partes signatárias deste instrumento estão sujeitas, além das cláusulas desta Ata e do Edital, às normas da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como toda a legislação atinente à matéria.
15.2- Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o TRE-SP não será obrigado a se utilizar das quantidades parciais ou totais do objeto deste instrumento, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada, nos termos do art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.3- Os preços registrados, os quantitativos, o fornecedor e a especificação resumida do objeto, como também as possíveis alterações da presente Ata de Registro de Preços, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial da União, na forma de extrato.
15.4- O TRE-SP poderá determinar o cancelamento da nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência do presente registro de preços e cancelar os preços e o fornecedor registrados, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, quando:
15.4.1- A DETENTORA venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou TRE-SP (Resolução nº 07/2005, atualizada pela Resolução nº 09/2005, nº 181/2013 e nº 229/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ);
15.4.2- A contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
15.4.3- A contratação cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;

15.4.4- A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo TJ/SP ou TRE-SP, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS E FORNECEDOR
16.1-O registro do fornecedor e dos preços registrados poderão ser cancelados na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 do Provimento nº 100/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FORO
17.1- Para dirimir as questões oriundas desta Ata será competente o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Sede deste Regional), para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
17.2- A presente Ata foi lavrada de acordo com a proposta ofertada e as condições estabelecidas no Edital de Licitação.
Nada mais, lido e achado em conformidade, vai assinada pelas partes, atendidas as formalidades legais.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
Diretor-Geral da Secretaria do TRE/SP
(assinado digitalmente)

EMPRESA: AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ: 06.698.091/0005-90
Endereço: Estrada Tenente Marques, 1818 – Galpão 04 a 07 e 16 a 21, Chácaras Santa Cruz, Santana de Parnaíba, SP CEP 06534-030
Fone: (11) 3809-9999
E-mail: licitacao@autopel.com
Representante: ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA
RG: 43.***.*** - SSP/SP CPF: 315.***.***-04 (assinado digitalmente)

DETENTORA

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 12/02/2025, às 06:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR- GERAL, em 14/02/2025, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6357584 e o código CRC 2DB02688.

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