PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.302.492/0001-56, isento de Inscrição Estadual,
com sede à Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista – CEP 01316-900 – São Paulo – SP, neste ato representado por seu DIRETOR-GERAL DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 doravante
designado TRE-SP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu Estatuto Social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, de acordo com o Pregão Eletrônico nº 284/23 – Processo nº 109366/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos termos das Leis Federais n o s 10.520/02 e 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14; Lei Estadual nº 6.544/89; Decretos Estaduais nºs 47.297/02 e 49.722/05; e da Portaria nº 9.470/17 do TJ/SP, e do Decreto n.º 7.892/13, bem como de toda a legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis, mediante condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O objeto desta Ata é a constituição de SISTEMA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE MADEIRA (ARMÁRIOS, BALCÕES, GAVETEIROS e MESAS), para atendimento das necessidades das 10 Regiões Administrativas Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (GERENCIADOR DA ARP) e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRESP (PARTICIPANTE DA ARP), nos Termos desta Ata e seus Anexos

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR

2.1 - Fica definido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como Órgão Gerenciador do Registro de Preços, cabendo a ele a prática de todos os atos previstos no art. 23 da Portaria 9.470/17.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

3.1 - Fica definido o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo como Órgão Participante do Registro de Preços, cabendo a ele a prática de todos os atos previstos no art. 24 da Portaria 9.470/17.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1	- Os preços, as quantidades e os produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados no Anexo I-C – Proposta Comercial, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório.

4.2	- São parte integrante desta ARP os seguintes Anexos:

4.2.1- Anexo I – Termo de Referência;
4.2.2- Anexo I-A – Locais de Entrega TRE-SP;
4.2.3- Anexo I-B – Proposta Comercial;
4.2.4- Anexo I-C – Termo de Garantia

MATERIAL	CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	

Mobiliário de madeira (armários, balcões, gaveteiros e mesas)	
Detentora	
OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	

RAJ01		
Item	DESCRIÇÃO RESUMIDA	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
1	Armário sem cabideiro - cor argila	280	R$ 1.230,00	R$ 344.400,00	
5	Balcão – cor argila	101	R$ 850,00	R$ 85.850,00	
6	Gaveteiro volante – cor argila	640	R$ 565,50	R$ 361.920,00	
11	Mesa de escritório – cor argila	1.273	R$ 630,00	R$ 801.990,00	
15	Mesa de reunião – cor argila	20	R$ 968,90	R$ 19.378,00	
Valor Total – RAJ 01	R$ 1.613.538,00	

RAJ07		
Item	DESCRIÇÃO RESUMIDA	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
1	Armário sem cabideiro - cor argila	19	R$ 1.230,00	R$ 23.370,00	
5	Balcão – cor argila	8	R$ 957,00	R$ 7.656,00	
6	Gaveteiro volante – cor argila	69	R$ 565,50	R$ 39.019,50	
11	Mesa de escritório – cor argila	69	R$ 630,00	R$ 43.470,00	
15	Mesa de reunião – cor argila	4	R$ 1.005,10	R$ 4.020,40	
Valor Total – RAJ 07	R$ 117.535,90	

RAJ09		
Item	DESCRIÇÃO RESUMIDA	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
1	Armário sem cabideiro - cor argila	6	R$ 1.230,00	R$ 7.380,00	

5	Balcão – cor argila	5	R$ 1.186,08	R$ 5.930,40	
6	Gaveteiro volante – cor argila	36	R$ 565,50	R$ 20.358,00	
11	Mesa de escritório – cor argila	36	R$ 630,00	R$ 22.680,00	
15	Mesa de reunião – cor argila	2	R$ 1.101,00	R$ 2.202,00	
Valor Total – RAJ 09	R$ 58.550,40	

R$ 1.789.624,30

VALOR TOTAL ESTIMADO DA ATA

4.3	- Nos termos do art. 11 da Portaria 9.470/17 é vedado o acréscimo nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

Observação: As quantidades aqui constantes são estimativas, referindo-se à previsão e consumo para período de 12 (doze) meses da vigência desta Ata.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PEDIDOS, DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA

5.1	- Os materiais objeto desta Ata deverão ser entregues nos termos estabelecidos no Anexo I, observado o disposto no art. 110 e seu § único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.

5.2	- A entrega dos materiais deverá ser feita nos locais indicados no Anexo IV – Locais de Entrega, correndo por conta da DETENTORA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e civis e qualquer outro que vier a ser instituído e incida sobre a presente aquisição.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO

6.1	- O objeto contratual será recebido provisoriamente no local da entrega em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da entrega dos produtos, onde serão examinados pela unidade requisitante as quantidades e especificações.

6.2	- Quando da entrega, a empresa fornecerá à unidade requisitante uma via da nota de remessa, que deverá conter todos os dados para identificação da compra (unidade requisitante, códigos e descrições dos itens, embalagens, marcas, valores) de forma a identificar os itens constantes da respectiva Ata/Contrato.

6.3	- A empresa colherá comprovante da entrega efetuada, no qual deverão constar a data, o nome, o cargo e a assinatura do(a) servidor(a) do TRE-SP responsável pelo recebimento, no documento de entrega.

6.4	- Constatadas irregularidades no objeto contratual, o responsável pelo recebimento poderá:

6.4.1	- Caso sejam constatadas irregularidades na entrega, o responsável pelo recebimento poderá rejeitar o objeto, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou complementação no mesmo local de entrega, sem qualquer ônus para o Contratante, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da notificação;

6.4.2	- Na hipótese de substituição ou complementação o prazo estabelecido no subitem 6.6 fica suspenso até que sejam sanadas as pendências.

6.5	- O material entregue e recebido que apresentar defeito cuja verificação só se tenha substituído a expensas do fornecedor registrado.

tornado possível no decorrer de sua utilização, deverá ser

6.6	- O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente em, até, 10 (dez) dias corridos contados da entrega dos produtos, computando-se o prazo do recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações.

6.7	- Caso os produtos não sejam entregues a contento, não serão eles aceitos. A par disso, a DETENTORA deverá providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da comunicação, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital de Licitação, nesta Ata, pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como por toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.

6.8	- Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal de Licitações e Contratos nº 8.666/93, a DETENTORA deverá,
primeiramente, observar os prazos de execução que foram pactuados, enquanto for apreciado o pedido de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, sob pena de incorrer em inadimplência, com a consequente aplicação das penalidades legais e as previstas nesta Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FATURAMENTO

7.1	- Para instruir a formalização da contratação a Administração contratante verificará, por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos da contratação a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada:

7.1.1	- Regularidade de débito do fornecedor perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.1.2	- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

7.1.3	- Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos, ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e a dívida ativa da União);

7.1.4	- Inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU (Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União disponível em https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência;

7.1.5	- Inexistência de eventuais impedimentos de contratação com entes do âmbito federal, nos termos dos artigos 87, III, da Lei n. 8.666/93 e 7º da Lei
n. 10.520/2022, para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional.

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE RP

8.1 - A gestão e fiscalização da presente Ata de Registro de Preços será realizada por Comissão de Recebimento formalmente designada para tais finalidades.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1	- O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da respectiva Ata.

9.1.1	- Durante este período, os preços ofertados permanecerão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1	- O pagamento será em conformidade com o subitem 6.2.4.3 do Anexo I – Termo de Referência.

10.2	- Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

10.3	- Para o pagamento deverão ser apresentadas Notas Fiscais/Faturas, com indicação do número da agência e conta corrente, bem como deverão mencionar o número da Nota de Empenho respectiva, as quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados e, em seguida, encaminhadas para efetivo pagamento. 10.4.- O recebimento do bem (ateste do documento fiscal) será sempre integral, não se admitindo ateste parcial. Caso não seja possível atestar o recebimento do bem, por motivo que possa ou não se constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será devolvido ao emitente (DETENTORA) as providências cabíveis.
10.4.1	- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos constantes do subitem 10.2 desta Ata.
10.4.2	- A DETENTORA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo da Ata de Registro de Preços.
10.4.3	- As Notas Fiscais/Faturas apresentadas em desacordo com o estabelecido no edital de Licitação, na nota de empenho, nesta Ata ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à adjudicatária e nesse caso o prazo previsto no subitem 10.1 será interrompido.
10.4.4	- A contagem do prazo previsto para pagamento (Item 10.1) será reiniciada a partir da respectiva regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido durante a análise das Notas Fiscais/Faturas consideradas irregulares.
10.5	- Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, em substituição a nota fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser acrescentado que foi verificada a autenticidade da NF-e.
10.5.1	- Para confirmação da autenticidade da NF-e, a consulta poderá ser feita na Internet digitando-se os números da chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os quais seguem respectivamente, www.fazenda.sp.gov.br
□ NF-e ou nota fiscal eletrônica □ Consulta de NF-e de mercadorias ou www.nfe.fazenda.gov.br □ Consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
10.5.2	- No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o regulamento do respectivo Município a que se sujeita o recolhimento.
10.6	- A retenção tributária será realizada nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.145, de 26 de junho de 2023.
10.7	- As despesas decorrentes da execução desta Ata correrão à conta dos recursos destinados no Orçamento Geral da União, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específicos constarão por ocasião da emissão da(s) Nota(s) de Empenho(s).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

11.1	- Fornecer o objeto em condições adequadas de uso e no prazo especificado na Cláusula Quinta;
11.2	- Substituir, às suas expensas, o fornecimento em desacordo com o estabelecido e/ou que apresentar defeito, no prazo nunca superior ao prazo de entrega a contar da data de sua comunicação;
11.3	- Prestar todo esclarecimento ou informação solicitados pelo Órgão Gerenciador ou pelo Órgão Participante ou por seus prepostos;
11.4	- Arcar com todos os encargos de transporte e de tributos;
11.5	- Manter, durante toda a validade do Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas neste Termo de Referência;
11.6	- Arcar com todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários, resultantes deste Registro de Preço, além de outros que, direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com a realização do fornecimento, objeto deste ajuste;
11.7	- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da Ata de Registro de Preço;
11.8	- Efetuar as entregas até a capacidade de fornecimento declarada na Proposta (total registrado).
11.9	- Suportar as obrigações de entregas em todas as Regiões Administrativas, as quais a DETENTORA sagrou-se vencedora, sem possibilidade de escalonamento de datas e/ou entregas, respeitando os prazos estabelecidos no Anexo I;
11.10	- Suportar as despesas inerentes à logística, transporte e seguros de equipamentos, materiais e pessoal, inclusive de hospedagem e alimentação;
11.11	- Os funcionários da DETENTORA, que terão acesso ao local de entrega, deverão estar uniformizados, utilizando camisa com logotipo legível da DETENTORA e crachá de identificação;
11.12	- Será de responsabilidade da DETENTORA a reposição e entrega de todo e qualquer material danificado durante todo processo de execução, obedecendo sempre às especificações originais; e,
11.13	- Possuir sistema que atenda os objetivos deste registro de preços e possibilite atender o Anexo I.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP

12.1	- Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

12.2	- Comunicar à DETENTORA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.

12.3	- Prestar à DETENTORA todos os esclarecimentos necessários à execução do objeto da Ata de Registro de Preços;

12.4	- Supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo das responsabilidades da DETENTORA sobre os mesmos.

12.5	- Informar à DETENTORA todos os bens a serem entregues, assim como o endereço do local que os receberá, e demais informações necessárias.

12.6	- Permitir amplo e livre acesso às localidades para entrega dos bens, observando as normas internas de segurança.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Aplicam-se às obrigações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21/06/1993, 10.520, de 17/07/2002, e Decreto n. 7.892/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1	- As partes contratadas estão sujeitas, além das cláusulas desta Ata e do Edital, às normas da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como toda a legislação atinente à matéria.

14.2	- O cancelamento e a revogação do registro de preços ocorrerão nas hipóteses e condições estabelecidas no Capítulo VI da Portaria 9.470/17.

14.3	- Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o TRE-SP não será obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultado a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

14.4	- Os preços, os quantitativos, o fornecedor e a especificação resumida do objeto, como também as possíveis alterações da presente Ata de Registro de Preços, serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.

14.5	- O TRE-SP poderá determinar o cancelamento da nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta contratação e rescindir o Contrato celebrado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, quando:

14.5.1	- A DETENTORA venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJ/SP ou TRE-SP (Resolução nº 07/2005, atualizada pela Resolução nº 09/2005, nº 21/2006, nº 181/2013 e nº 229/2016 do CNJ);

14.5.2	- A contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;

14.5.3	- A contratação cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;

14.5.4	- A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo TJ/SP ou TRE-SP, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1 - Na hipótese de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou por razões de interesse do Serviço Público, esta Ata poderá ser rescindida nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1	- Para dirimir as questões oriundas desta Ata será competente o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Sede deste Regional), para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

16.2	- A presente Ata foi lavrada de acordo com a proposta ofertada e as condições estabelecidas no Edital de Licitação.

Nada mais, lido e achado em conformidade, vai assinada pelas partes, atendidas as formalidades legais. São Paulo, data registrada em sistema.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
Diretor-Geral da Secretaria TRE-SP

EMPRESA: OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
CNPJ: 09.258.263/0001-70
Endereço: Rua Pedro Genovês nº 400, Vila Suissa, Mogi das Cruzes / SP – CEP 08810-280 Fone: (11) 4739-3020
E-mail: susan@oficemax.com.br ; gustavo@officemax.com.br Representante: Gustavo Loducca
CPF nº 346.***.***-80

DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por OFFICE MAX E COMERCIO DE MOVEIS registrado(a) civilmente como GUSTAVO LODUCCA, Usuário Externo, em 12/07/2024, às 13:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/07/2024, às 11:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5565055 e o código CRC C42E9104.

0032677-10.2023.6.26.8000	5565055v7