PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob
nº 06.302.492/0001-56, isento de Inscrição Estadual, com sede à Rua Francisca Miquelina, nº
123 – Bela Vista – CEP 01316-900 – São Paulo – SP, neste ato representado por seu DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, Sr. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, doravante designado TRE-SP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu Estatuto Social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, de acordo com o Pregão Eletrônico nº 228/23 – Processo nº 92033 /2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos termos das Leis Federais nos 10.520/02 e 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14; Lei Estadual nº 6.544/89; Decretos Estaduais nos 47.297/02 e 49.722/05; e da Portaria nº 9.470/17 do TJ/SP, e do Decreto n.º 7.892/13, bem como de toda a legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis, mediante condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1–      Registro de Preços para Aquisição de Consumíveis – MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, nos termos do Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Especificações Técnicas, através da Rede de Suprimentos, para abastecimento do TRE-SP, através de pedidos emitidos e controlados via WEB, considerando-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital com seus Anexos, a respectiva Ata de Realização do Pregão Eletrônico e a(s) proposta(s) comercia(is) da(s) DETENTORA(S) do registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR
2 . 1 -   Fica definido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como Órgão Gerenciador do Registro de Preços, cabendo a ele a prática de todos os atos previstos no art. 23 da Portaria nº 9.470/17.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
3.1- Fica definido o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo como Órgão Participante do Registro de Preços, cabendo a ele a prática de todos os atos previstos no art. 24 da Portaria nº 9.470/17.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1-    Os preços, as quantidades e os produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados no Anexo III – Proposta Comercial, observando-se a ordem de classificação obtida no certame

licitatório.
4.2-	São parte integrante desta ARP os seguintes Anexos:
4.2.1- Anexo I – Termo de Referência; 4.2.2- Anexo II – Especificações Técnicas; 4.2.3- Anexo III – Proposta Comercial; 4.2.4- Anexo IV – Locais de Entrega.

MATERIAL	CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	
MATERIAIS DE ESCRITÓRIO	DETENTORA	SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
MARCA / TIPO	
QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL	
					(R$)	
01-
0001	Cola instantânea - adesivo cianoacrilato	HENKEL / LOCTITE	150 unidades	R$ 8,90	R$ 1.335,00	
01-
0139	Fita Dupla Face (pacote com 6 rolos)	FIT PEL / ADELBRAS	100 pacotes
com 6 rolos	R$ 21,68	R$ 2.168,00	
04-
0002	Fita adesiva larga - transparente (pacote com 5 rolos)	
FIT PEL / THR	8.000 pacotes com 5 rolos	
R$ 15,70	R$ 125.600,00	
08-
0002	Aparelho telefônico	INTELBRAS	150 unidades	R$ 43,72	R$ 6.558,00	
13-
0011	Borracha para apagar - bicolor	RED BOR	2.000
unidades	R$ 0,33	R$ 660,00	
13-
0014	Caneta esferográfica preta (caixa 50 unidades)	BIC / INJEX PEN
/ COMPACTOR	150 caixas
com 50 unidades	
R$ 19,80	R$ 2.970,00	
13-
0015	Caneta esferográfica vermelha (caixa 50 unidades)	BIC / INJEX PEN / COMPACTOR	150 caixas
com 50 unidades	
R$ 19,80	R$ 2.970,00	
13-
0016	Carimbo datador giratório de borracha manual de 5mm	CARBRINK	100 unidades	R$ 13,50	R$ 1.350,00	
13-
0019	Cesto para papéis	ACRINIL	500 unidades	R$ 16,00	R$ 8.000,00	
13-
0020	Clips para papéis nº 00 (caixa 100 unidades)	
BACCHI / CHAPARRAU	9.100 caixas com 100 unidades	
R$ 1,60	R$ 14.560,00	
13-
0024	
Elástico nº 18	
RED BOR	14.000 caixas com 25 gramas	
R$ 1,03	R$ 14.420,00	
13-
0033	Fita adesiva incolor (pacote com 10 rolos)	FIT PEL	450 pacotes
com 10 rolos	R$ 6,84	R$ 3.078,00	
13-
0058	Grampeador de papéis, grande, 26/6	GRAMPLINE / CIS
/ JOCAR	1.100
unidades	R$ 30,47	R$ 33.517,00	
13-
0059	Grampeador profissional tipo Rapid 9	RAPID / GRAMPLINE / JOCAR	50 unidades	R$ 73,73	R$ 3.686,50	

13-
0060

13-
0061	Grampo para grampeador 26/6 (caixa com 5.000 grampos)	
BACCHI / GRAMPLINE	250 caixas
com 5.000	
R$ 5,02	R$ 1.255,00	
	Grampo para grampeador Rapid 9 (caixa com 5.000 grampos)	
BACCHI / CHAPARRAU	100 caixas
com 5.000	
R$ 18,56	R$ 1.856,00	
13-
0062	Grampo plástico para fixação de papéis	
DELO	100 pacotes
com 50 unidades	
R$ 8,76	
R$ 876,00	
13-
0064	Invólucro plástico transparente (milheiro)	ZPP EMBALAGENS
/ PLASTICO GERAL
/ PLASTMASTER	
50 milheiros	R$ 149,00	R$ 7.450,00	
13-
0066	Lápis preto nº 2 (caixa 12 unidades)	MULTICOLOR / LEO & LEO / BIC	100 caixas
com 12 unidades	
R$ 3,81	
R$ 381,00	
13-
0067	Marca texto - amarelo (caixa com 12 unidades)	GOLLER	900 caixas
com 12	R$ 13,19	R$ 11.871,00	
13-
0078	Pincel atômico - preto	BIC / RADEX	1.250
unidades	R$ 2,60	R$ 3.250,00	
13-
0081	Refiladora de papel - 450 a 460 mm	MENNO / MARES
/ LASSANE	10 unidades	R$ 210,52	R$ 2.105,20	

13-
0082	Registrador para papéis (pasta ''AZ'' - Ofício lombada estreita)
(pacote com 4 unidades)	
FRAMA	100 pacotes
com 4 unidades	
R$ 46,07	
R$ 4.607,00	

13-
0083	Registrador para papéis (pasta "AZ" - Memorando lombada larga)
(pacote com 4 unidades)	
FRAMA	50 pacotes
com 4 unidades	
R$ 38,79	
R$ 1.939,50	
13-
0085	Régua plástica - incolor - 30 cm	MAXCRIL / ACRINIL	900 unidades	R$ 0,66	R$ 594,00	
13-
0105	Caneta Corretiva	GRAMPLINE	1.000
unidades	R$ 3,20	R$ 3.200,00	
13-
0724	Elástico 10 mm (nº 86) (pacote com 1 kg)	ENDUSBOR	100 pacotes
com 1 kg	R$ 40,00	R$ 4.000,00	
13-
0731	Cola branca líquida (caixa com 12 unidades)	FRAMA	50 caixas com
12	R$ 8,27	R$ 413,50	
13-
0736	Fita crepe 18 mm x 50m (pacote com 6 unidades)	FIT PEL / ADELBRAS
/ THR	300 pacotes
com 6 unidades	
R$ 17,17	R$ 5.151,00	
13-
0743	Clips para papéis nº 08 (caixa com 180 unidades)	BACCHI / CHAPARRAU	350 caixas
com 180	R$ 9,83	R$ 3.440,50	
13-
0747	Apontador de lápis - plástico	SERTIC	600 unidades	R$ 0,29	R$ 174,00	
13-
0751	Borracha para lápis - branca	RED BOR	1.750
unidades	R$ 0,23	R$ 402,50	
13-
0776	Cola em bastão (pacote com 6 unidades)	
OFFICE FIX / MAXPRINT	350 pacotes
com 6 unidades	
R$ 12,90	R$ 4.515,00	
13-
0782	Tesoura Profissional 8"	ORIGINAL / LEO & LEO
/ MUNDIAL	450 unidades	R$ 43,98	R$ 19.791,00	
13-
0818	Caneta marcador de Mídia (CD, DVD)	RADEX / PILOT	1.000
unidades	R$ 2,00	R$ 2.000,00	
13-
0819	Molha dedos	RADEX	2.050
unidades	R$ 1,90	R$ 3.895,00	
13-
0844	Apoio ergonômico para os pés	SOUZA / MAXCRIL
/ ACRINIL	200 unidades	R$ 39,53	R$ 7.906,00	

13-
0876	Caixa para correspondência simples - de mesa	ACRINIL	100 unidades	R$ 15,71	R$ 1.571,00	
13-
0880	Livro ata 100 folhas	S.DOMINGOS / TILIBRA	100 unidades	R$ 11,45	R$ 1.145,00	
16-
0009	Papel kraft 66 x 96 cm (pacote com 100 unidades)	VMP PAPEIS PARA EMBALAGEM / NOSSA SENHORA DO LIBANO	200 pacotes
com 100	
R$ 43,69	R$ 8.738,00	

16-
0090	Capa de PP para encadernação - Transparente - Formato A4 (pacote com 50 unidades)	
ACP / PLASPIRAL	
200 pacotes
com 50	
R$ 21,38	
R$ 4.276,00	
18-
0166	Pen Drive - 32 Gb	MULTILASER	1.000
unidades	R$ 16,04	R$ 16.040,00	
19-
0197	Apoio de punho para teclado	WORK CLASS	1.300
unidades	R$ 23,54	R$ 30.602,00	
19-
0198	Pad mouse com apoio de punho ergonômico	WORK CLASS / MULTILASER / COLETEK	1.300
unidades	
R$ 23,14	R$ 30.082,00	
23-
0529	Chaveiro com identificação (pacote com 100 unidades)	MAXCRIL	50 pacotes
com 100	R$ 30,02	R$ 1.501,00	
24-
0001	Apagador para quadro branco	RADEX	100 unidades	R$ 4,46	R$ 446,00	
24-
0203	Pincel para quadro branco - preto (caixa com 12 unidades)	BIC / RADEX
/ MAXPRINT	50 caixas com
12	
R$ 19,81	
R$ 990,50	
24-
0276	Pincel para quadro branco - vermelho (caixa com 12 unidades)	
BIC / RADEX	50 caixas com
12	
R$ 20,43	R$ 1.021,50	
25-
0035	Pilha alcalina grande (cartela com 2 unidades)	
MAXPRINT / ELGIN	50 cartelas
com 2 unidades	
R$ 12,54	
R$ 627,00	
25-
0036	Pilha alcalina média (cartela com 2 unidades)	
MAXPRINT	50 cartelas
com 2 unidades	
R$ 9,90	
R$ 495,00	
25-
0039	Pilha alcalina palito (AAA) (cartela com 2 unidades)	
MAXPRINT / ELGIN	150 cartelas
com 2 unidades	
R$ 2,74	
R$ 411,00	
25-
0090	Bateria alcalina – 9 Volts	MAXPRINT / ELGIN	50 unidades	R$ 6,12	R$ 306,00	
25-
0590	
Filtro de linha - bivolt	FORCE LINE
/ MEGATRON
/ COLETEK	
550 unidades	
R$ 17,60	R$ 9.680,00	
38-
0009	Envelope 114x162mm branco	SCRITY / FORONI	150 centos	R$ 9,38	R$ 1.407,00	

38-
0038	Envelope plástico transparente 04 furos
espessura 0,12 micras
(cento)	
ACP / DAC	
400 centos	
R$ 23,30	
R$ 9.320,00	
38-
0048	Envelope 176x250mm em papel kraft natural (cento)	SCRITY / FORONI
/ ROMITEC	300 centos	R$ 14,33	R$ 4.299,00	

39-
0005	Etiqueta em folha - tamanho A4 - 2 por folha - 199,6x143,5mm (cento de folhas)	
COLACRIL / LINK ETIQUETAS	
600 centos de folhas	
R$ 30,29	
R$ 18.174,00	
39-
0007	Etiqueta 35,0x105,0mm - 5 por folha A5 (cento de folhas)	LINK ETIQUETAS
/ COLACRIL	150 centos de folhas	R$ 21,90	R$ 3.285,00	

39-
0008

39-
0009	Etiqueta em folha - tamanho carta - 30 por folha - 25,4x 66,7mm (cento de folhas)	COLACRIL / LINK ETIQUETAS	50 centos de folhas	
R$ 28,00	R$ 1.400,00	
	Etiqueta em folha - tamanho carta - 4 por folha - 106,36 x138,11mm (cento de folhas)	
COLACRIL / LINK ETIQUETAS	
50 centos de folhas	
R$ 25,51	
R$ 1.275,50	
39-
0033	Etiqueta autoadesiva para CD/DVD formato circular (cento de folhas)	COLACRIL / LINK ETIQUETAS	50 centos de folhas	
R$ 25,51	R$ 1.275,50	
42-
0008	Papel sulfite A4, branco 75g/m² (caixa com 10 resmas)	
CHAMEX	2.000 caixas com 10 resmas	
R$ 173,00	R$ 346.000,00	
47-
0239	Pilha alcalina pequena AA (cartela com 4 unidades)	
MAXPRINT / ELGIN	100 cartelas
com 4 unidades	
R$ 5,90	
R$ 590,00	
VALOR TOTAL	R$ 806.903,70	

4.3-    Nos termos do art. 11 da Portaria 9.470/17 é vedado o acréscimo nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Observação: As quantidades aqui constantes são estimativas, referindo-se à previsão de consumo para período de 12 (doze) meses da vigência desta Ata.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PEDIDOS, DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA
5.1-    Os materiais objeto desta Ata deverão ser entregues nos termos estabelecidos no Anexo I, observado o disposto no art. 110 e seu § único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.
5.2- A entrega dos materiais deverá ser feita nos locais indicados no Anexo IV – Locais de Entrega, correndo por conta da DETENTORA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e civis e qualquer outro que vier a ser instituído e incida sobre a presente aquisição.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
6 . 1 - O objeto contratual será recebido provisoriamente no local da entrega em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da entrega dos produtos, onde serão examinados pela unidade requisitante as quantidades e especificações.
6 . 2 - Quando da entrega, a empresa fornecerá à unidade requisitante uma via da nota de remessa, que deverá conter todos os dados para identificação da compra (unidade requisitante, códigos e descrições dos itens, embalagens, marcas, valores) de forma a identificar os itens constantes da respectiva Ata/Contrato.
6.3- A empresa colherá comprovante da entrega efetuada, no qual deverão constar a data, o nome, o cargo e a assinatura do(a) servidor(a) do TRE-SP responsável pelo recebimento, no documento de entrega.
6 . 4 -   Constatadas irregularidades no objeto contratual, o responsável pelo recebimento poderá:
6.4.1- Se for referente à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito;

6 . 4 . 2 - Se for referente à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito;
6.4.3- Na hipótese de substituição ou complementação o prazo estabelecido no subitem 6.6 fica suspenso até que sejam sanadas as pendências.
6	. 5 - O material entregue e recebido que apresentar defeito cuja verificação só se tenha tornado possível no decorrer de sua utilização, deverá ser substituído a expensas do fornecedor registrado.
6.6-   O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente em, até, 05 (cinco) dias úteis contados da entrega dos produtos, computando-se o prazo do recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações.
6.7- Caso os produtos não sejam entregues a contento, não serão eles aceitos. A par disso, a DETENTORA deverá providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da comunicação, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital de Licitação, nesta Ata, pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como por toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.
6.8- Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal de Licitações e Contratos nº 8.666/93, a DETENTORA deverá, primeiramente, observar os prazos de execução que foram pactuados, enquanto for apreciado o pedido de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de incorrer em inadimplência, com a consequente aplicação das penalidades legais e as previstas nesta Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FATURAMENTO
7.1-    As condições para o faturamento estão descritas no Anexo I;
7	. 2 - Para instruir a formalização da contratação a Administração contratante verificará, por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos da contratação a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada:
7.2.1- Regularidade de débito do fornecedor perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.2- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
7.2.3- Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos, ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e a dívida ativa da União);
7.2.4	- Inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU (Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União disponível em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência;
7.2.5	- inexistência de eventuais impedimentos de contratação com entes do âmbito federal, nos termos dos artigos 87, III, da Lei nº 8.666/93 e 7º da Lei nº 10.520/2022, para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional.

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE RP
8	. 1 - A gestão e fiscalização da presente Ata de Registro de Preços será realizada por Comissão de Recebimento formalmente designada para tais finalidades.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9 . 1 - O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir de 01/01/2024.
9.1.1- Durante este período, os preços ofertados permanecerão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1- O pagamento será efetuado nos termos do Anexo I.
10.2- Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
10.3- Para o pagamento deverão ser apresentadas Notas Fiscais/Faturas, com indicação do número da agência e conta corrente, bem como deverão mencionar o número da Nota de Empenho respectiva, as quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados e, em seguida, encaminhadas para efetivo pagamento.
10.4- O recebimento do bem (ateste do documento fiscal) será sempre integral, não se admitindo ateste parcial. Caso não seja possível atestar o recebimento do bem, por motivo que possa ou não se constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será devolvido ao emitente (DETENTORA) as providências cabíveis.
10.4.1- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos constantes do subitem 10.2 desta Ata.
10.4.2- A DETENTORA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo da Ata de Registro de Preços.
10.4.3- As Notas Fiscais/Faturas apresentadas em desacordo com o estabelecido no edital de Licitação, na nota de empenho, nesta Ata ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à adjudicatária e nesse caso o prazo previsto no subitem 10.1 será interrompido.
10.4.4- A contagem do prazo previsto para pagamento (Item 10.1) será reiniciada a partir da respectiva regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido durante a análise das Notas Fiscais/Faturas consideradas irregulares.
10.5- Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, em substituição a nota fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser acrescentado que foi verificada a autenticidade da NF-e.
10.5.1- Para confirmação da autenticidade da NF-e, a consulta poderá ser feita na Internet digitando-se os números da chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os quais seguem

respectivamente, www.fazenda.sp.gov.br - NF-e ou nota fiscal eletrônica ð Consulta de NF-e de mercadorias ou www.nfe.fazenda.gov.br - Consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
10.5.2- No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o regulamento do respectivo Município a que se sujeita o recolhimento.
10.6- A retenção tributária será realizada nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.145, de 26 de junho de 2023
10 . 7 - As despesas decorrentes da execução desta Ata correrão à conta dos recursos destinados no Orçamento Geral da União, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específicos constarão por ocasião da emissão da(s) Nota(s) de Empenho(s).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
11.1- Fornecer o objeto em condições adequadas de uso e no prazo especificado na Cláusula Quinta;
11.2- Substituir, às suas expensas, o fornecimento em desacordo com o estabelecido e/ou que apresentar defeito, no prazo nunca superior ao prazo de entrega a contar da data de sua comunicação;
11.3- Prestar todo esclarecimento ou informação solicitados pelo Órgão Gerenciador ou pelo Órgão Participante ou por seus prepostos;
11.4- Arcar com todos os encargos de transporte e de tributos;
11.5- Manter, durante toda a validade do Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas neste Termo de Referência;
11.6- Arcar com todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários, resultantes deste Registro de Preço, além de outros que, direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com a realização do fornecimento, objeto deste ajuste;
11.7- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da Ata de Registro de Preço;
11.8- Efetuar as entregas até a capacidade de fornecimento declarada na Proposta (total registrado);
11.9- Suportar as obrigações de entregas em todas as Regiões Administrativas, as quais a DETENTORA sagrou-se vencedora, sem possibilidade de escalonamento de datas e/ou entregas, respeitando os prazos estabelecidos no Anexo I;
11.10- Suportar as despesas inerentes à logística, transporte e seguros de equipamentos, materiais e pessoal, inclusive de hospedagem e alimentação;
11.11- Os funcionários da DETENTORA, que terão acesso ao local de entrega, deverão estar uniformizados, utilizando camisa com logotipo legível da DETENTORA e crachá de identificação;
11.12- Será de responsabilidade da DETENTORA a reposição e entrega de todo e qualquer material danificado durante todo processo de execução, obedecendo sempre às especificações originais; e,
11.13- Possuir sistema que atenda os objetivos deste registro de preços e possibilite atender o Anexo I.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP
12.1- Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

12.2- Comunicar à DETENTORA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.
12.3-	Prestar à DETENTORA todos os esclarecimentos necessários à execução do objeto da Ata de Registro de Preços;
12.4-	Supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo das responsabilidades da DETENTORA sobre os mesmos.
12.5- Informar à DETENTORA todos os bens a serem entregues, assim como o endereço do local que os receberá, e demais informações necessárias.
1 2 . 6 - Permitir amplo e livre acesso às localidades para entrega dos bens, observando as normas internas de segurança.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1- Aplicam-se às obrigações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21/06/1993, 10.520, de 17/07/2002, e Decreto nº 7.982/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-    As partes contratadas estão sujeitas, além das cláusulas desta Ata e do Edital, às normas da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como toda a legislação atinente à matéria.
14.2- O cancelamento e a revogação do registro de preços ocorrerão nas hipóteses e condições estabelecidas no Capítulo VI da Portaria nº 9.470/17.
14.3- Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o TRE-SP não será obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultado a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
14.4– Os preços, os quantitativos, o fornecedor e a especificação resumida do objeto, como também as possíveis alterações da presente Ata de Registro de Preços, serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
14.5-    O TRE-SP poderá determinar o cancelamento da nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta contratação e rescindir o Contrato celebrado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, quando:
14.5.1- A DETENTORA venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJ/SP ou TRE- SP (Resolução nº 07/2005, atualizada pela Resolução nº 09/2005, nº 21/2006, nº 181/2013 e nº 229/2016 do CNJ);
14.5.2- A contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
14.5.3- A contratação cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
14.5.4- A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não

abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo TJ/SP ou TRE-SP, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
15.1- Na hipótese de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou por razões de interesse do Serviço Público, esta Ata poderá ser rescindida nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1-   Para dirimir as questões oriundas desta Ata será competente o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Sede deste Regional), para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

16.2- A presente Ata foi lavrada de acordo com a proposta ofertada e as condições estabelecidas no Edital de Licitação.

Nada mais, lido e achado em conformidade, vai assinada pelas partes, atendidas as formalidades legais.

São Paulo, data registrada em sistema.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA
Diretor-Geral da Secretaria do TRE/SP

EMPRESA: SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ: 54.651.716/0011-50
Endereço: Av. Prefeito João Villalobo Quero, 1160 - Jardim Belval - Barueri/SP CEP: 06422-122
Fone: (11) 2763-5250 / (11) 2763-5106
E-mail: cmatos@gimba.com.br / agennari@gimba.com.br Representante: Amauri Cuono Gennari
CPF nº 056.810.668/78

EMPRESA DETENTORA

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS
Documento assinado eletronicamente por Amauri registrado(a) civilmente como Amauri Cuono Gennari, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 23/04/2024, às 13:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5216009 e o código CRC 09FE6AEF.

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