Title: PDF 0060380-47.2022.6.26.8000
Author: MARTA YSAE YAMAGAMI KAKITANI
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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art. 1º, inciso VIII da Portaria do TRE/SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, Senhor CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, nos termos da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, FACILMOVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , C.N.P.J. N° 30.350.032/0001-88, com
sede à ST SBN - Quadra 01 - Bloco F - 17º Andar - Parte K-5 - Nº 1701 - Edifício Palácio da Agricultura - Brasília/DF - Cep: 70.040-908, neste ato representada pela Senhora ADRIANA LABRES DA SILVA CASTRO , C.P.F. Nº 012.269.661-10, doravante denominada DETENTORA, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à contratação de subscrição de ferramenta de software para realização de análise de qualidade e segurança de código-fonte e dependências durante o desenvolvimento de software, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e seu Apêndice A ( QUANTIDADE ESTIMADA PELO TRE/SP E ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ENDEREÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO) , por
parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal nº 136/2023 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 136/2023 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.
Parágrafo 2º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR e os PARTICIPANTES a contratação dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

II	– DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para a execução dos serviços desta Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

Grupo | Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Preço unitário (R$) | Preço total (R$)
ÚNICO | 1 | Licença de uso de usuário por subscrição por 24 (vinte e quatro) meses de ferramenta de análise de qualidade e segurança de código-fonte e dependências durante o desenvolvimento de software | USUÁRIO | 570 | R$ 9.900,00 | R$ 5.643.000,00
| 2 | Instalação e configuração da solução no ambiente do Tribunal | UNIDADE | 24 | R$ 45.000,00 | R$ 1.080.000,00
| 3 | Treinamento com, no mínimo, 20 horas de carga horária | PESSOA | 386 | R$ 1.600,00 | R$ 617.600,00
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1, 2 e 3) | R$ 7.340.600,00

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula, estão previstas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ 7.340.600,00 (sete milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos reais).

III	– DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES – Integra a presente Ata de
Registro de Preços, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Parágrafo 1º – Farão parte deste Registro de Preços, como ÓRGÃOS PARTICIPANTES, os Tribunais relacionados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital de Pregão Eletrônico Federal nº 136/2023, que ficarão responsáveis por suas respectivas contratações:

Órgão | Distribuição do quantitativo para registro entre os Órgãos Gerenciador e Participantes | Quantidade para registro
| | Item 1 | Item 2 | Item 3
Gerenciador | TRE-SP | 30 | 1 | 30
Participante | TSE | 200 | 1 | 40
Participante | TRE-AC | 3 | 1 | 3
Participante | TRE-AL | 3 | 1 | 3
Participante | TRE-AM | 6 | 1 | 6
Participante | TRE-AP | 5 | 1 | 5
Participante | TRE-BA | 22 | 1 | 22
Participante | TRE-CE | 25 | 1 | 25
Participante | TRE-DF | 30 | 1 | 10
Participante | TRE-GO | 9 | 1 | 9
Participante | TRE-MA | 10 | 1 | 10
Participante | TRE-MG | 45 | 1 | 45
Participante | TRE-MT | 8 | 1 | 8
Participante | TRE-MS | 15 | 1 | 15
Participante | TRE-PB | 10 | 1 | 10
Participante | TRE-PE | 23 | 1 | 23
Participante | TRE-PI | 12 | 1 | 12
Participante | TRE-PR | 20 | 1 | 20
Participante | TRE-RN | 15 | 1 | 15
Participante | TRE-RJ | 13 | 1 | 13
Participante | TRE-RR | 5 | 1 | 5
Participante | TRE-RS | 30 | 1 | 30
Participante | TRE-SE | 16 | 1 | 17
Participante | TRE-TO | 15 | 1 | 10

Parágrafo 2º – Após a assinatura desta Ata de Registro de Preços, sempre que houver necessidade de prestação de serviço, o TRE-SP ou o Tribunal partícipe convocará a empresa para assinatura do termo de contrato correspondente, de acordo com as especificações

constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices.

IV	– DA FORMA COMO OS SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS – A disponibilização e
acessos das licenças, implementação da solução e treinamento serão efetuados após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato, por cada Tribunal.
Parágrafo Único – O recebimento da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão formalizados pelas unidades responsáveis de cada Tribunal.

V	– DO PRAZO E LOCAIS DE EXECUÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – A
execução ou a disponibilização das soluções contratadas se darão no prazo estabelecido na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência), nos locais indicados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VI	– DO PRAZO DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO : 24 (vinte e quatro) meses, contados do aceite definitivo da solução contratada, nos termos dispostos na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VII	– DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices, e ainda a:
a)	executar ou disponibilizar os serviços da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições contidas no Edital;
b)	indicar, na Proposta Definitiva de Preços, preposto para representá-la perante o ORGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome e CPF). Se houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do correio eletrônico endereçado à Unidade de Gestão Contratual do ÓRGÃO GERENCIADOR, e-mail segcl@tre-sp.jus.br;
c)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
e)	executar ou disponibilizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão gerenciador ou dos órgãos participantes da presente Ata de Registo de Preços;
f)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
g)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e- mail sempre que houver alterações desses;
h)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o objeto contratado;
i)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem

prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

VIII	– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES –
O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES obrigam-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices e, ainda, a:
a)	requisitar a execução ou a disponibilização dos serviços, nas quantidades necessárias à sua demanda, formalizando o respectivo contrato do pedido solicitado;
b)	O ORGÃO GERENCIADOR será responsável por aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante desta Ata ou do Termo de Referência – Anexo I e Apêndices do Edital;
c ) O ÓRGÃO GERENCIADOR é responsável em verificar se durante a vigência da Ata de Registro de Preços estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

IX	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

X	– DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

XI	– DAS PENALIDADES – É da competência do ÓRGÃO GERENCIADOR a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses em que o descumprimento decorrer das contratações dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, caso no qual caberá ao respectivo ÓRGÃO PARTICIPANTE a aplicação da penalidade.
Parágrafo 1º – Os ÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
Parágrafo 2° – Poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela DETENTORA quando houver recusa em assinar a presente Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XIX do Edital, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da presente Ata.
Parágrafo 3º – Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula IX do contrato (Anexo IV do Edital).

XII	– DO PAGAMENTO – O pagamento do preço devido, conforme proposta da Detentora, obedecerá ao disposto na cláusula VII do Contrato (Anexo IV do Edital);

XIII	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XIV	– DAS DISPOSICÕES GERAIS
a)	O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato;
b)	quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de aquisição, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013;
c)	A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata;
d)	as condições de fornecimento constam do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

XV	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
Diretor-Geral

Nome da Empresa: FACILMOVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 30.350.032/0001-88
Endereço: ST SBN - Quadra 01 - Bloco F - 17º Andar - Parte K-5 - Nº 1701 - Edifício Palácio da Agricultura - Brasília/DF
CEP: 70.040-908
Telefone(s) da empresa: (61) 99977-7180 / 3298-8443 E-mail: emilio@facilmova.com.br
Representante: Adriana Labres da Silva Castro CPF: 012.269.661-10

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por Adriana Labres da Silva Castro, Usuário Externo, em 04/03/2024, às 14:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 07/03/2024, às 14:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5211540 e o código CRC 383B87BE.

0060380-47.2022.6.26.8000	5211540v26

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024 (5211540)

SEI 0060380-47.2022.6.26.8000 / pg.