PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 005/2024

Aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA
RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da
Resolução TRE/SP nº 297/2013, Sr. ALESSANDRO DINTOF, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892,
de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para AQUISIÇÃO de películas protetoras para PAD de assinatura, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa MIKROSHOP COMÉRCIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 111/2023:

Item	Quantidade estimada	
Unidade	
Descrição	Marca Modelo	Preço unitário	

1	

3.134	

Unidade	Película plástica de proteção para a tela do PAD de assinatura
-	Material da película protetora: politereftalato	de etila (PET), TPU ou nano gel
-	Dimensões: 94 x 53 mm
-	Garantia	mínima de 03 (três) meses, contados da data do recebimento definitivo.	

TNT
Película personalizada	

R$ 9,55	
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$ 29.929,70	

LOCAL DE ENTREGA: A entrega deverá ser feita na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre- sp.jus.br.

PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA: 03 (três) meses, contados da data do recebimento, devidamente atestada pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, nos termos dispostos nas cláusulas 6 e 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura

emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b ) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas no Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ALESSANDRO DINTOF
Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: MIKROSHOP COMÉRCIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ N.º 08.388.921/0001-85
Endereço: Av. Espírito Santo, 251 – Sala 2, Bairro dos Estados – João Pessoa / PB CEP: 58030-110
Telefone(s) da empresa: (83) 99982-8722 E-mail: mikroshop@hotmail.com
Representante: Ellen Crystine Figueiredo Barbosa Dutra

CPF : 981.483.704-00

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS
Documento assinado eletronicamente por ELLEN CRYSTINE FIGUEIREDO BARBOSA DUTRA, Usuário Externo, em 09/01/2024, às 16:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/01/2024, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5092573 e o código CRC F8E35CE3.

0052730-17.2020.6.26.8000	5092573v4