PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 116/2023

Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina, nº 123, São Paulo - Capital, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SR. ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nº 8.250, de 23 de maio de 2014 e n° 9.488, de
30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para aquisição de ferramentas destinadas às eleições de 2024, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL
LTDA, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital
que rege o Pregão Eletrônico Federal 107/2023:

ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE ESTIMADA	
MARCA/MODELO/ REFERÊNCIA	
VALOR UNITÁRIO	

1	Chave de teste elétrico, aço carbono, isolada, 135mm, chata, plástico com lâmina neon e clipe, identificação de fase em condutores.	

11.400
unidades	

FERTAK 8200	

R$ 2,05	

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.

Observação: Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS : 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de

Empenho.

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, seus Anexos e Apêndice, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) deverá(ão), a cada fatura emitida, comprovar sua(s) regularidade(s) perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b ) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA
CNPJ Nº 26.950.671/0001-07
Endereço: Rua Peru, 80 - Centro - Taquaruçu do Sul/RS
CEP: 98410-000
Telefone(s) da empresa: (55) 3739-1043 e-mail: liceri@liceri.com.br Representante: Marcelo Augusto Cadoná CPF 036.247.510-50

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Augusto Cadoná, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 17:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/12/2023, às 19:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5039551 e o código CRC 00DC5C8D.

0015607-77.2023.6.26.8000	5039551v10