PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2023

Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA
RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Sr. Alessandro Dintof, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nº 8.250, de 23 de maio de 2014 e n° 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n° 155, de 27 de outubro de 2016, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para aquisição de materiais de expediente destinados às eleições de 2024, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa MBEM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA., classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 96/2023.

Item	
Descrição	Quantidade Estimada	Marca/ modelo/ referência	Preço Unitário	
	
Pincel				
	atômico,				

6	material plástico, ponta em
feltro,	
23.940
unidades	LYKE/PERMANENTE/

LO101-222	
R$ 1,15	
	descartável,				
	na cor preta.				

7	Pincel atômico, material plástico, ponta em feltro, descartável, na cor vermelha.	

23.940
unidades	

LYKE/PERMANENTE/ LO101-239	

R$ 1,18	

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.
Observação: Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre- sp.jus.br.

PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZOS DE VALIDADE (itens 6 e 7) : 24 (vinte e quatro) meses contados da efetiva entrega do produto.

Observação: Os prazos de validade serão contados a partir da data efetiva de entrega dos materiais, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXV do Edital.

A presente Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: MBEM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. CNPJ nº 39.700.820/0001-21
Endereço: Rua Irmão Francisco nº 95 – Andar 3 – Bairro Humaitá - Porto Alegre / RS CEP: 90.240-120
Telefone(s) da empresa: (51) 9 9677-3592 E-mail: emb@embdistribuidora.com.br Representante: Marcia Lima Bem
CPF: 941.241.750-00

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por Marcia Lima Bem, Usuário Externo, em 05/12/2023, às 19:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/12/2023, às 13:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5036564 e o código CRC D585882B.

0015492-56.2023.6.26.8000	5036564v16