Title: PDF 0031875-12.2023.6.26.8000
Author: MARTA YSAE YAMAGAMI KAKITANI
Last saved by: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 087/2023

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4
DE JANEIRO DE 2022, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e,  de  outro  lado, ALL DUBBING PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , C.N.P.J. N.°
22.150.376/0001-15 com sede na Av. Princesa Isabel nº 323 – sala 409, Copacabana – Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada pela Senhora Ana Lúcia Peçanha da Motta, C.P.F. 885.464.707-15, doravante denominada DETENTORA, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2023, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 087/2023 , mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referente à prestação de serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ao vivo ou gravado, legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), gravado, e audiodescrição (AD), gravado, em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), dentro do Estado de São Paulo, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não- presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 53/2023 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 53/2023 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II	– DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para a prestação dos serviços objeto desta

Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

ITEM INDEPENDENTE - Item 1:

Item

Quantidade
Estimada de Horas

Descrição

Preço unitário

1

412
horas- base*

Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, na forma ao vivo presencial (executado no local do evento) ou ao vivo não- presencial (gravado e reproduzido simultaneamente, de modo virtual), para as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como em manifestações públicas, como propagandas institucionais e pronunciamentos oficiais, publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube, vídeos informativos e educativos, treinamentos, eventos, reuniões e audiências realizadas nas sedes do TRE/SP, nesta Capital, ou nos Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo, conforme demais especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e Apêndices

R$ 450,00 / hora

*Considera-se como hora-base a hora da interpretação de Libras realizada simultânea ou consecutivamente, ao vivo ou gravada, prestada por 2 (dois) intérpretes em regime de revezamento.

Parágrafo 1º – Poderá haver a realização de eventos simultâneos, devendo a empresa, portanto, manter mais de uma equipe, sempre composta de 2 (dois) intérpretes, disponível para o atendimento, caso ocorra essa possibilidade.
Parágrafo 2º – Excepcionalmente, poderá ser requisitada a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo 3º – As quantidades apresentadas nesta cláusula são estimativas e serão executadas em conformidade com a necessidade e conveniência do ÓRGÃO GERENCIADOR, que não se obriga a solicitar a sua execução integral.
Parágrafo 4º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 5º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)

III	– DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES - Os
serviços serão executados nos locais dispostos nos subitens 7.13 e 7.14, da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único - A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da execução do serviço correspondente, a qual será emitida pela unidade responsável do TRE-SP, devendo ser confirmado seu recebimento e respectivo aceite pela DETENTORA, conforme disposições do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

IV	– DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital, e ainda a:
a)	executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo preço registrado e nas condições contidas no Edital;
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR ou pelo e-mail seacess@tre-sp.jus.br;
c)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
e)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, observado o disposto no subitem 11.7, da cláusula 11, do Termo de Referência (Anexo I);
f)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, inclusive móvel e whatsapp, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h)	consentir durante a execução da contratação, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i)	executar fielmente o objeto da presente ata na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Órgão Gerenciador, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução da ata, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
j)	responsabilizar-se por danos pessoais e/ou prejuízos causados direta ou indiretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

V	– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se
a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:
a ) requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais Anexos e Apêndices;
b ) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c)	designar servidor(es) para atuar(em) como fiscal(is), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
d)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e)	efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
f)	verificar se durante a vigência da ata estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

VI	– DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital e cláusula 19 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VII	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

VIII	– DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

IX	– DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória:
b.1)	para o item 1, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual (preço do serviço apurado pelo número de horas do evento não disponibilizado no prazo determinado na respectiva ordem de serviço), nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.2)	para o grupo único (composto pelos itens 2, 3 e 4), correspondente a 5% (cinco por

cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 3 (três) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando- se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.3)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas o u pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
c.4)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União , bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e "c" poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 3º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “c.4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 5º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 6º –Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo estabelecido para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado

quando:
a)	descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI	– DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º – A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XII	– DAS DISPOSICÕES GERAIS
a)	O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b)	Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013.
c ) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

XIII	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por

privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, 14 de setembro de 2023.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral da Secretaria

EMPRESA: ALL DUBBING PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ n.º : 22.150.376/0001-15
Endereço: Av. Princesa Isabel nº 323, sala 409 – Copacabana, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22011-901
Telefones: (61) 99866-8221, (21) 99965-4157
e-mail: licita@alldub.com.br
Representante: Ana Lúcia Peçanha da Motta C.P.F.: 885.464.707-15

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS
Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA MOTTA registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PEÇANHA DA MOTTA, Usuário Externo, em 14/09/2023, às 14:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 19/09/2023, às 11:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4834834 e o código CRC C40E9295.

0031875-12.2023.6.26.8000	4834834v11

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4834834

SEI 0031875-12.2023.6.26.8000 / pg.