PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 086/ 2023

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina, n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP N.º 1, de 4 de Janeiro de 2022, Sr CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, STYL LINE FEIRAS, EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA-ME, C.N.P.J. N.° 09.247.422/0001-30, com sede
na Rua Gaspar Barreto, 59, Vila Alpina, São Paulo/SP, neste ato representada pela Senhora Elizabeth Coluci, C.P.F. 064.594.038-05, doravante denominada DETENTORA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de 2023, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 086/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à contratação de serviços de coffee break ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 067/2023 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 67/2023 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II	– DO PREÇO REGISTRADO – O preço para prestação dos serviços objeto desta Ata será praticado pela DETENTORA conforme segue:

Item	

Descrição	Quantidade estimada (período de 12 meses)	
Preço Unitário (participante)	
Preço Total	

Item	

Descrição	Quantidade estimada (período de 12 meses)	
Preço Unitário (participante)	
Preço Total	

Único	Serviços de coffee break, composto por:
Chá, 2 tipos de sucos de frutas, 5 tipos de salgados, 1 tipo de bolo.
Bebidas servidas em copos de vidro, que devem estar devidamente higienizados e livres de odores, utilizando excepcionalmente copos descartáveis em casos de eventos acima de 150 pessoas.	

7.000 (sete mil) unidades (participantes)	

R$ 28,60	

R$ 200.200,00	

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como insumos, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo 2º – O preço total estimado da presente Ata é de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais).

III	– DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PERÍODO DE EXECUÇÃO
a)	A prestação dos serviços de coffee break deverá ser realizada nas dependências da Sede I ou Sede II do TRE/SP e, eventualmente, nas dependências da Escola Paulista de Magistratura, quando se tratar de eventos da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, conforme a necessidade.

	Endereços	
Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP.	
Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro, São Paulo, SP.	
EPM – Escola Paulista da Magistratura	Rua da Consolação, 1.483, Consolação, São Paulo, SP.	

a.1)	A prestação de serviços poderá ocorrer, excepcionalmente, em local diverso, dentro do perímetro urbano desta Capital, quando se tratar de evento de grande porte, não compatível com o espaço físico dos locais informados na alínea "a" desta cláusula, observado o disposto no subitem 5.45 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
b)	Os eventos acontecerão usualmente durante a semana (de segunda a sexta-feira), dentro do horário das 8 às 19 horas. O horário do fornecimento dos lanches é determinado pelo horário de intervalo dos treinamentos, a ser informado via mensagem eletrônica pelo ÓRGÃO

GERENCIADOR à DETENTORA da Ata de Registro de Preços após a emissão da nota de empenho.
c)	A prestação de serviços poderá recair, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados.
d)	Duração média da prestação dos serviços é de 3 (três) horas.

IV	– DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA: – A DETENTORA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar os serviços objeto da presente Ata de acordo com o quantitativo definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital, seus Anexos e Apêndice, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços;
b)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
c)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
e)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste;
f)	executar fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g)	providenciar a atualização imediata de endereço, dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
h)	indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica ao ÓRGÃO GERENCIADOR, destinada ao endereço de e-mail: secrp@tre-sp.jus.br ou compras@tre- sp.jus.br;
i)	) responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
j)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

V	– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se
a cumprir todas as obrigações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e, ainda, a:
a)	requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade, e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital, demais Anexos e Apêndice;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo

67 da Lei n.º 8.666/93;
c)	efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos nesta Ata;
d)	atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência (Anexo I do Edital), permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
f)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
g)	promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, por meio de comissão designada para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;
h)	verificar se durante a vigência da Ata estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
i ) emitir a Ordem de Serviço após a emissão da Nota de Empenho, obedecidos os prazos estabelecidos na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VI	– DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ao final de cada serviço, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital e cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VII	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

VIII	– DO REAJUSTE – O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

IX	– DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a ) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c)	multa moratória, correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 1 (uma) hora, após o que o órgão gerenciador considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
d)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
d.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o

descumprimento total da obrigação assumida;
d.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
d.3)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando- se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
d.4)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
e ) impedimento de licitar e contratar com a União , bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” desta cláusula será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” e “d” desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e” desta cláusula.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “e” desta cláusula.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa prevista na alínea “d.4” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 6º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b ) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c” desta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI	– DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b ) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013;
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XII	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Nome da Empresa: STYL LINE FEIRAS, EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA-ME
CNPJ n.º: 09.247.422/0001-30
Endereço: Rua Gaspar Barreto, 59 - Vila Alpina - São Paulo/SP
CEP: 03211-000
Telefone(s) da empresa: (11) 3796-6368
E-mail: gabriela@stylline.com.br / sonia@stylline.com.br / eliz@stylline.com.br
Representante: Elizabeth Coluci
CPF: 064.594.038-05

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por ELIZABETH COLUCI, Usuário Externo, em 25/08/2023, às 12:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 28/08/2023, às 12:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4776882 e o código CRC 0C103DC0.

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