PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2023

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 10.930, de 07 de janeiro de 2022, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, MINUTA COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA., CNPJ N° 10.762.976/0001-55, com sede à Av. Comendador Franco, nº 5335 – Bairro Uberaba – Curitiba/PR, CEP 81.560-000, neste ato representada pela Senhora Vanessa Cristine do Espirito Santo, CPF 054.512.089-64, doravante denominada DETENTORA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2023, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 27/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA
A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o preço referente à prestação de serviços de organização de cerimônias, reuniões e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sejam presenciais, virtuais ou híbridas, a serem realizados nas sedes do TRE/SP, nesta Capital ou em locais instalados nas cidades da Grande São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I do Edital (Termo de Referência), por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 27/2023 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 27/2023 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II	– DO PREÇO REGISTRADO - O preço para a prestação dos serviços objeto desta Ata será praticado pela DETENTORA conforme segue:

Itens	Descrição – tipo serviço ou produto	
Detalhamento	
Unidade	Quantidade estimada	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)	
1	Coordenador de evento	O serviço deverá ser executado por profissional com experiência na atividade de Coordenação, sob a supervisão do contratante, responsável pela organização prévia ao evento, execução do evento e coordenação de todos os profissionais envolvidos, traslados e de protocolo cerimonial, entre outras incumbências inerentes ao planejamento, acompanhamento e desfecho do evento. Deverá possuir experiência no trato com	Diária de 8 horas	10	R$ 450,00	R$ 4.500,00	

		as pessoas, prestação de informações (esclarecimento de dúvidas via telefone/e-mail), relatórios pós evento e gerenciamento das inscrições. O coordenador deverá acompanhar os serviços desde a sua solicitação até
o encerramento do evento.					

2	

Coordenador de evento	O serviço deverá ser executado por profissional com experiência na atividade de Coordenação, sob a supervisão do contratante, responsável pela organização prévia ao evento, execução do evento e coordenação de todos os profissionais envolvidos, traslados e de protocolo cerimonial, entre outras incumbências inerentes ao planejamento, acompanhamento e desfecho do evento. Deverá possuir experiência no trato com as pessoas, prestação de informações (esclarecimento de dúvidas via telefone/e-mail), relatórios pós-evento e gerenciamento das inscrições. O coordenador deverá acompanhar os serviços desde a sua solicitação até o encerramento do evento (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

20	

R$ 10,00	

R$ 200,00	

3	

Mestre de Cerimônias	Realização de serviço de alocação de profissional com experiência comprovada de, no mínimo, 1 ano nos serviços de apresentação de eventos, sujeito à apresentação de currículo à prévia avaliação pelo Contratante. Deverá conduzir a abertura dos eventos e, quando solicitado pelo Contratante, nas recepções institucionais. O profissional deverá possuir desenvoltura e experiência para a apresentação de eventos, com conhecimento de normas do Cerimonial e do protocolo Públicos, especialmente Decreto n. 70274/72, atentando- se para a aparência, discrição e sobriedade, postura correta, bem como trajar roupas bem talhadas e discretas.	

Diária de 6 horas	

10	

R$ 850,00	

R$ 8.500,00	

4	

Mestre de Cerimônias	Realização de serviço de alocação de profissional com experiência comprovada de, no mínimo, 1 ano nos serviços de apresentação de eventos, sujeito à apresentação de currículo à prévia avaliação pelo Contratante. Deverá conduzir a abertura dos eventos e, quando solicitado pelo Contratante, nas recepções institucionais. O profissional deverá possuir desenvoltura e experiência para a apresentação de eventos, com conhecimento de normas do Cerimonial e do protocolo Públicos, especialmente Decreto n. 70274/72, atentando- se para a aparência, discrição e sobriedade, postura correta, bem como trajar roupas bem talhadas e discretas (hora excedente à diária de 6 horas).	

Hora excedente	

10	

R$ 50,00	

R$ 500,00	

5	

Recepcionista	O recepcionista deverá trabalhar uniformizado e possuir experiência no trato com as pessoas, prestação de informações, montagem e distribuição de material, orientação quanto à utilização dos equipamentos de informática instalados nos credenciamentos ou secretarias dos eventos. Deverá apresentar-se com roupas clássicas, ou a ser definida pela coordenação do evento, maquiagem leve, no caso do gênero feminino, ou barba feita ou aparada, no caso do gênero masculino.	

Diária de 8 horas	

30	

R$ 170,00	

R$ 5.100,00	

6	

Recepcionista	O recepcionista deverá trabalhar uniformizado e possuir experiência no trato com as pessoas, prestação de informações, montagem e distribuição de material, orientação quanto à utilização dos equipamentos de informática instalados nos credenciamentos ou secretarias dos eventos. Deverá apresentar-se com roupas clássicas, ou a ser definida pela coordenação do evento, maquiagem leve, no caso do gênero feminino, ou barba feita ou aparada, no caso do gênero masculino (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

60	

R$ 20,00	

R$ 1.200,00	

7	

Operação de equipamentos audiovisuais	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para realizar a montagem, desmontagem, manutenção e operação de aparelhos audiovisuais, computadores e aplicativos nestes instalados, e demais aparelhos eletroeletrônicos, a serem utilizados durante o evento.	

Diária de 8 horas	

20	

R$ 300,00	

R$ 6.000,00	

8	

Operação de equipamentos audiovisuais	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para realizar a montagem, desmontagem, manutenção e operação de aparelhos audiovisuais, computadores e aplicativos nestes instalados, e demais aparelhos eletroeletrônicos, a serem utilizados durante o evento (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

40	

R$ 45,00	

R$ 1.800,00	

9	Tela de projeção 150 polegadas	Tela de projeção de 150 polegadas de diagonal útil em armação de alumínio dobrável, com tripé, projeção frontal ou retro, com par de pés dobráveis. Pode ser em tripé ou pendurada.	
Diária 24 horas	
12	
R$ 120,00	
R$ 1.440,00	

10	
Projetor multimídia
3.000 ansi lumens	Projetor multimídia com controle remoto e resolução real XGA 1.024 X 768, brilho de
3.000 ansi lumens. Resolução compatível: SVGA, XGA, SXGA, VGA, UXGA.
Compatibilidade: computadores, notebooks, TV, vídeo e DVD player, HDTV, câmeras fotográficas e filmadoras.	

Diária 24 horas	

12	

R$ 180,00	

R$ 2.160,00	

11	

TV's de 50"	Os equipamentos deverão seguir padrão quanto a mesma marca, modelo, cor de tampa preta, fios pretos, deverão ter capacidade para receber transmissão simultânea da imagem das mesas de vídeo e corte, das câmeras, notebook/computador, espelhamento da imagem e/ou reprodução de arquivos, para a instalação das TV’s poderão ser utilizados pedestais comuns de cor preta, ou box truss com altura a ser definida de acordo com o formato do evento.	

Diária 24 horas	

30	

R$ 190,00	

R$ 5.700,00	
12	Amplificador	Amplificador com potência mínima de 1000 WRMS	Diária 24 horas	30	R$ 101,00	R$ 3.030,00	

13	
Caixa acústica	Caixa acústica amplificadas (ativas), com alto- falantes woofer de 12 polegadas e tweeter e potência mínima de 200 watts RMS, instaladas sobre pedestal.	
Diária 24 horas	
60	
R$ 101,00	
R$ 6.060,00	
14	Cabeamento	Cabeamento para transmissão simultânea para telões	Metro linear	180	R$ 0,55	R$ 99,00	
15	Cabeamento	Cabeamento para transmissão simultânea para TVs	Metro linear	180	R$ 0,55	R$ 99,00	

16	Distribuidor de vídeo e áudio estéreo	Distribuidor de vídeo e áudio estéreo com até 10 saídas	Diária 24 horas	
18	
R$ 45,00	R$ 810,00	
17	Tablete	Tablete para controle de acesso com conexão à internet	Diária 24 horas	30	R$ 90,00	R$ 2.700,00	

18	Operação de equipamento de gerador	Profissional devidamente qualificado e uniformizado , com conhecimento técnico especializados para a operação, manuseio, regulagem e manutenção de gerador.	
Diária de 8 horas	
10	
R$ 350,00	
R$ 3.500,00	

19	
Operação de equipamento de gerador	Profissional devidamente qualificado e uniformizado , com conhecimento técnico especializados para a operação, manuseio, regulagem e manutenção de gerador
(hora excedente à diária de 8 horas).	
Hora excedente	

20	

R$ 46,10	
R$ 922,00	

20	Gerador de energia	Gerador de energia com 450 KVA. Sempre trabalhar com outro gerador de stand by. Deverá está incluso no ornamento o passa cabo.	Diária 24 horas	
10	R$ 3.000,00	R$ 30.000,00	

21	

Registro fotográfico	Fotografar o evento e entregar o produto final em CD com identificação do evento, data e hora, no formato mínimo aproximado de 26x17cm e resolução mínima de 300dpi, devendo conter no arquivo o assunto, local e cidade. As fotos já devem ser entregues em formato final para impressão, cabendo ao contratado eventuais ajustes em softwares de manipulação e imagens (ex: Photoshop).	

Diária de 8 horas para dois fotógrafos	

14	

R$ 600,00	

R$ 8.400,00	

22	

Registro fotográfico	Fotografar o evento e entregar o produto final em CD com identificação do evento, data e hora, no formato mínimo aproximado de 26x17cm e resolução mínima de 300dpi, devendo conter no arquivo o assunto, local e cidade. As fotos já devem ser entregues em formato final para impressão, cabendo ao contratado eventuais ajustes em softwares de manipulação e imagens (hora excedente à diária de 8 horas para 2 fotógrafos).	

Hora excedente	

28	

R$ 15,00	

R$ 420,00	

23	Estrutura Metálica Q-30 (Box Truss)	Box Truss Q30 em estrutura em duralumínio para suportar painéis de fundo de palco em tela ou em MDF e/ou telas de projeção e similares.	Metro linear	
100	
R$ 36,88	R$ 3.688,00	

24	Aparelho de ar condicionado de 10.000 btus	Aparelho de ar condicionado com capacidade de
10.000 btus.	Diária 24 horas	
40	R$ 350,00	R$ 14.000,00	
25	Púlpito	Púlpito em acrílico com suporte para microfone e água.	Unidade	10	R$ 130,00	R$ 1.300,00	

26	

Cadeiras	Cadeiras em ferro pintado na cor branca ou preta ou na madeira com assento coberto em couro sintético ou em tecido e espaldar baixo. Deverá passar pela aprovação da coordenação do evento.	

Unidade	

310	

R$ 22,00	
R$ 6.820,00	

27	
Torretas de isolamento	Torretas de isolamento cromadas com fitas retráteis com 2m de comprimento cada módulo. A conclusão da montagem deve ter antecedência de, no mínimo, 12h do evento.	
Unidade	
40	
R$ 13,83	
R$ 553,20	

28	
Técnico de informática	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para realizar a montagem, desmontagem, manutenção e operação de tabletes, impressoras, wi-fi e computadores a serem utilizados durante o evento.	
Diária de 8 horas	

10	
R$ 307,37	
R$ 3.073,70	

29	

Técnico de informática	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para realizar a montagem, desmontagem, manutenção e operação de tabletes, impressoras, wi-fi e computadores a serem utilizados durante o evento (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

20	

R$ 73,77	

R$ 1.475,40	
30	Supervisor de segurança para eventos	Profissional capacitado para realizar a supervisão dos postos de segurança, portador de Carteira Nacional de Vigilante dentro da	Diária de 8 horas	10	R$ 400,00	R$ 4.000,00	

		validade, para verificar se o ocupante do posto de segurança está devidamente trajado, atentando para os detalhes de higiene pessoal (barba, cabelo, unhas) , orientar os seguranças sobre suas funções de acordo com o planejamento da organização do evento, promover a solução pacífica de eventuais conflitos e questões apresentadas pelos seguranças, permanecer sempre em condições de ser localizado por meio de rádio ou telefone celular, prestar prontamente todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, resolver, de imediato, as falhas na execução do serviço verificadas ou comunicadas pela organização do evento.					

31	

Supervisor de segurança para eventos	Profissional capacitado para realizar a supervisão dos postos de segurança, portador de Carteira Nacional de Vigilante dentro da validade, para verificar se o ocupante do posto de segurança está devidamente trajado, atentando para os detalhes de higiene pessoal (barba, cabelo, unhas) , orientar os seguranças sobre suas funções de acordo com o planejamento da organização do evento, promover a solução pacífica de eventuais conflitos e questões apresentadas pelos seguranças, permanecer sempre em condições de ser localizado por meio de rádio ou telefone celular, prestar prontamente todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, resolver, de imediato, as falhas na execução do serviço verificadas ou comunicadas pela organização do evento (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

20	

R$ 90,00	

R$ 1.800,00	

32	

Segurança desarmado para eventos	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para atuar na segurança, portador de Carteira Nacional de Vigilante dentro da validade, auxiliar no controle de acesso, portar sempre o rádio transceptor individual, a ser fornecido pela empresa, acatar as ordens e agir de acordo com as orientações do supervisor de segurança.	

Diária de 8 horas	

40	

R$ 300,00	

R$ 12.000,00	

33	

Segurança desarmado para eventos	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para atuar na segurança, portador de Carteira Nacional de Vigilante dentro da validade, auxiliar no controle de acesso, portar sempre o rádio transceptor individual, a ser fornecido pela empresa, acatar as ordens e agir de acordo com as orientações do supervisor de segurança (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

80	

R$ 80,00	

R$ 6.400,00	

34	
Serviço de limpeza para eventos	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para prestar serviço de limpeza e manutenção das condições de higiene das áreas de trânsito e dos banheiros durante o evento, sendo um terço do gênero masculino e dois terços do gênero feminino.	

Diária de 8 horas	

60	

R$ 270,48	

R$ 16.228,80	

35	

Serviço de limpeza para eventos	Profissional devidamente uniformizado e capacitado para prestar serviço de limpeza e manutenção das condições de higiene das áreas de trânsito e dos banheiros durante o evento, sendo um terço do gênero masculino e dois terços do gênero feminino (hora excedente à diária de 8 horas).	

Hora excedente	

120	

R$ 50,00	

R$ 6.000,00	

36	

Serviço de tradução simultânea, idioma inglês	Profissional devidamente capacitado e especializado para prestar serviço de tradução, interpretação verbal simultânea do idioma inglês para o idioma Português falado no Brasil, e vice- versa, sem sotaque estrangeiro quando falar português, com cessão de uso de voz , havendo necessidade de atuação em dupla para revezamento, o valor deverá estar contidos no valor da diária	

Diária de 4 horas	

4	

R$ 1.229,46	

R$ 4.917,84	

37	

Serviço de tradução simultânea, idioma inglês	Profissional devidamente capacitado e especializado para prestar serviço de tradução, interpretação verbal simultânea do idioma inglês para o idioma Português falado no Brasil, e vice- versa, sem sotaque estrangeiro quando falar português, com cessão de uso de voz , havendo necessidade de atuação em dupla para revezamento, o valor deverá estar contidos no valor da diária (hora excedente à diária de 4 horas).	

Hora excedente	

8	

R$ 307,37	

R$ 2.458,96	

38	

Serviço de tradução simultânea, idioma espanhol	Profissional devidamente capacitado e especializado para prestar serviço de tradução, interpretação verbal simultânea do idioma espanhol para o idioma Português falado no Brasil, e vice-versa, sem sotaque estrangeiro quando falar em português, com cessão de uso de voz , havendo necessidade de atuação em dupla para revezamento, o valor deverá estar contidos no valor da diária.	

Diária de 4 horas	

4	

R$ 1.229,46	

R$ 4.917,84	

39	

Serviço de tradução simultânea, idioma espanhol	Profissional devidamente capacitado e especializado para prestar serviço de tradução, interpretação verbal simultânea do idioma espanhol para o idioma Português falado no Brasil, e vice-versa, sem sotaque estrangeiro quando falar em português, com cessão de uso de voz , havendo necessidade de atuação em dupla para revezamento, o valor deverá estar contidos no valor da diária (hora excedente à diária de 4 horas).	

Hora excedente	

8	

R$ 307,37	

R$ 2.458,96	

40	

Confecção de back drops	Confecção, instalação e retirada ao final do evento de painéis do tipo backdrop/box truss, com as seguintes características e dimensões: Confecção em lona impressa totalmente fosca ou material similar, 4x0 cores, com reforço e ilhoses em toda a volta, a ser afixada na estrutura metálica, ficando assim totalmente esticada, sem rugas ou dobras, com medidas aproximadas de 4 metros de largura por 2,5 metros de altura cada um, com arte a ser fornecida pela contratante.	

M² (metro quadrado)	

60	

R$ 88,00	

R$ 5.280,00	

41	

Confecção de banners	Confecção, instalação e retirada ao final do evento de banners, com as seguintes características e dimensões: Confecção em lona impressa sem brilho, 4x0 cores, com acabamento, com medidas entre 0,55 metro de largura x 0,65 metro de altura e 1,10 metro de largura x 1,20 metro de altura, com suportes, arte a será fornecida pela contratante.	

M² (metro quadrado)	

30	

R$ 70,00	

R$ 2.100,00	

42	
Mesa e toalha	Mesa tipo cavalete para diversos usos, medindo 2.00mx0.70m com toalha, cor a se escolher, até o chão. Deverá passar por aprovação da coordenação do evento.	
Unidade	
30	
R$ 38,00	
R$ 1.140,00	

43	Mesa redonda e toalha	Mesa redonda de buffet com toalha, cor a se escolher, até o chão, para 8 lugares. Deverá passar por aprovação da coordenação do evento.	
Unidade	
45	R$ 171,00	R$ 7.695,00	

44	
Mesa de centro	Mesa de centro medindo 100x60cm com base em madeira ou em aço inox com tampo em vidro transparente. Para algum tipo de modificação, deverá ter a autorização da coordenação do evento.	

Unidade	

4	
R$ 147,54	
R$ 590,16	

45	

Mesa lateral	Mesa lateral medindo 60x60cm com base em madeira ou em aço inox com tampo em vidro transparente. Para algum tipo de modificação, deverá ter a autorização da coordenação do evento.	

Unidade	

9	
R$ 104,50	
R$ 940,50	
46	Refletor	Refletor com lâmpada Par 64 com cabeamento	Unidade	40	R$ 86,06	R$ 3.442,00	
47	Refletor	Refletor Set Light com cabeamento	Unidade	15	R$ 210,00	R$ 3.150,00	

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos valores totais dos itens 1 a 47): R$ 209.570,76 (duzentos e nove mil quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos)

Parágrafo 1º – As quantidades apresentadas nesta cláusula são estimativas e serão executadas em conformidade com a necessidade e conveniência do ÓRGÃO GERENCIADOR, que não se obriga a solicitar a sua execução integral.
Parágrafo 2º – Eventual trabalho excedente à quantidade de horas estipuladas para a diária ou quantidade descrita na Ordem de Serviço, causado pelo encerramento dos eventos após o horário, se superior a 15 (quinze) e até 30 (trinta) minutos, será remunerado pelo valor de meia hora excedente constante na proposta definitiva de preços, se superior a 30 (trinta) minutos será remunerado pelo valor da hora cheia.
Parágrafo 3º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente bem como alimentação, diária, hospedagem, salário, seguro de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, auxílio-transporte, uniforme completo e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 4º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ 209.570,76 (duzentos e nove mil quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos).

III	– DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS – As sessões solenes e reuniões deverão ser realizadas nos endereços da Capital, ou em locais instalados em quaisquer cidades da Grande São Paulo, tais como sedes do Tribunal, Cartórios Eleitorais, teatros, auditórios, centros de convenções, salões, estruturas montadas especificamente para a realizações de eventos, entre outros, sob demanda.

IV	– DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo preço registrado e nas condições contidas no Edital;
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR ou pelo e-mail coeve@tre-sp.jus.br, com cópia para cerimonial@tre-sp.jus.br;
c)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
d)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
e)	assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;

f)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

V	– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir
todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a)	requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência – Anexo I do Edital, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c)	designar servidor(es) para atuar(em) como fiscal(is), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
d)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e)	efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
f)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

VI	– DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR por evento concluído, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital e cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VII	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

VIII	– DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

IX	– DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)	multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço não disponibilizado no prazo determinado na respectiva Ordem de Serviço, nas hipóteses de atraso

injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso; d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e "c" poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa prevista na alínea “c4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 6º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em

decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XII	– DAS DISPOSICÕES GERAIS
a)	O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b)	Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013. c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

XIII	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, 19 de maio de 2023.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

EMPRESA: MINUTA COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA. CNPJ Nº: 10.762.976/0001-55
Endereço: Av. Comendador Franco, nº 5335 – Bairro Uberaba – Curitiba/PR CEP: 81.560-000
Telefone: (41) 3156-9351
e-mail: licitacaominuta@tagmail.com.br Representante: Vanessa Cristine do Espírito Santo CPF Nº: 054.512.089-64

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, Usuário Externo, em 24/05/2023, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 01/06/2023, às 19:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4551852 e o código CRC BE315629.

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