PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2023
 
Aos nove dias do mês de maio de 2023, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE À RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado Secretário de Administração de Material, Sr. ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto de nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para AQUISIÇÃO de café em grão, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa DOAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 35/2023.
 
ITEM ÚNICO: 200 (duzentos) pacotes com 1kg de Café em grão torrado, 100% bebida arábica, com aroma e sabor característico do produto, com nível de qualidade (NMQ) igual ou superior a 7,3 pontos, de 1ª qualidade, acondicionado em embalagem valvulada de 1kg, devendo constar das embalagens, de forma legível, data de fabricação e prazo de validade (validade mínima de 4 meses). Características, aspecto, cor, odor e sabor próprios, conforme o que estabelece a Resolução nº 277, de 22/09/05, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Instrução Normativa nº 8 de 11/06/2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Resolução SAA – 31, de 22/06/2007 e, complementarmente, a Norma de Qualidade Recomendável ABIC/PQC. Marca: Pôr do Sol. Fabricante: Santa Cruz. Valor unitário de R$ 54,55, perfazendo o total de R$ 10.910,00.
 
LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada à Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3822-2066, ramal 2694, de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 09 às 18 horas, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail seaaq@tre-sp.jus.br.
 
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;
 
PRAZOS DE VALIDADE: 4 (quatro) meses, impresso na embalagem, contado da data efetiva de entrega dos produtos;
 
ACONDICIONAMENTO: o produto deverá ser entregue acondicionado em embalagem valvulada de 1kg, devendo constar da embalagem, de forma legível, data de fabricação e prazo de validade.
 
Observação: na entrega, somente serão aceitos produtos fabricados há, no máximo, 30 (trinta) dias corridos. A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Pregão Eletrônico Federal 35/2023 – fl. 31 Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA. Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
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Nome da Empresa: DOAC - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº: 44.650.853/0001-44
Endereço: Rua Antonio Vaz, 177 – Apto 606 – Bloco E – Vila Caraguatá – São Paulo/SP
CEP: 04191-190
Telefone da empresa: (11) 98356-6523
E-mail: doac.empresa@gmail.com
Representante: Dayse Oliveira Alencar Cupertino
CPF: 726.158.002-30

 
 
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