PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2023

Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4
DE JANEIRO DE 2022, Sr. Claucio Cristiano Abreu Corrêa, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nº 8.250, de 23 de maio de 2014 e n° 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto de nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n° 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para AQUISIÇÃO de suprimentos de informática (toner e unidade de imagem), durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa CARLOS CESAR DE MORAES INFORMÁTICA, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 028/2023.

Item	
Quantidade Estimada	
Descrição	
Marca Modelo	
Preço Unitário	

2	

217
unidades	Unidade de imagem original do Fabricante para impressora laser multifuncional HP modelo 432fdn, com rendimento de
30.000 cópias.

Código da unidade de imagem: W1332A 332A

Prazo de garantia: mínima de 03 (três) meses contados da data efetiva de entrega do produto.	

HP W1332AC	

R$ 163,35	

A DETENTORA desta Ata deverá entregar o objeto licitado na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas, mediante agendamento prévio, pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

PRAZO DE ENTREGA: 30 dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA PARA O ITEM 2: mínimo de 03 (três) meses, contados da data efetiva de entrega do produto, nos termos das cláusulas 6 e 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

OBSERVAÇÃO: QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO – ITEM 2: 54 (cinquenta e quatro) unidades

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Nome da Empresa: CARLOS CESAR DE MORAES INFORMÁTICA CNPJ nº 33.011.597/0001-29
Endereço: Rua Estácio Ferreira, 11 – Nossa Senhora do Ó – São Paulo / SP. CEP: 02926-050
Telefone da empresa: (11) 99141-0086, (13) 3329-6288 E-mail: ccdmteleinformatica@gmail.com Representante: Carlos Cesar de Moraes
CPF: 165.939.308-65

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por Carlos Cesar de Moraes, Usuário Externo, em 05/05/2023, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/05/2023, às 10:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4506979 e o código CRC A52B7E72.

0053053-51.2022.6.26.8000	4506979v3