PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2023

Aos quinze dias do mês de maio de 2023, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, com sede à RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123,
SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Sr ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para CONFECÇÃO E FORNECIMENTO de materiais gráficos, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa SP-GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA
LTDA ME, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 32/2023:

Item	Descrição	Quantidade
Estimada	Quantidade estimada de artes para
cada item	Preço
Unitário	

1	Cartaz - Confecção de cartazes, formato A3 (297mm x 420mm), em papel offset branco, 120g, 4x0 cores Unidade de fornecimento: 1010 pacotes com 100 unidades cada, totalizando 101.000 unidades Formato de entrega: pacotes com 100 unidades cada, separados de 20
em 20 unidades	

Quantidade Estimada: 101 milheiros	
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços estão previstas aproximadamente 4 (quatro) artes diferentes para este item. Para cada nova arte fornecida pelo TRE é necessária a apresentação de prova.	

R$ 234,00	

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília-SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694, mediante agendamento prévio, pelo e-mail seaaq@tresp.jus.br.

Observação 1: Sempre que for solicitado um novo impresso, a Nota de Empenho correspondente conterá uma nova arte para solicitação do material, assim, após o recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte contendo os dados para confecção do material, a(s) detentora(s) deverá(ão) apresentar prova do material em conformidade com as especificações exigidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO PARA ENTREGA DA PROVA: 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte.

PRAZO PARA ANÁLISE DAS PROVAS PELO TRE/SP: máximo 02 (dois) dias úteis.

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA PROVA: 2 (dois) dias úteis.

Observação 2: Caso haja atraso na entrega da prova e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega do material será reduzido na mesma proporção.

Observação 3: Caso a prova não seja aprovada, a adjudicatária terá que enviar nova prova, seguindo as orientações da Seção de Campanhas, dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6.3, ao endereço estipulado no subitem 4.1 e nas formas descritas nos subitens 4.2 ou 4.3, dispostos na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL: 15 (quinze) dias corridos, contados da aprovação da prova.

Observação 4: Caso haja pedidos posteriores à aprovação da prova referente ao mesmo impresso, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de

interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 15 de maio de 2023.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

Empresa: SP-GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA ME CNPJ: 09.165.602/0001-73
Endereço: Rua Newton Braga, 544 – Vila Maria – São Paulo/SP CEP: 02120-020
Telefone(s): (11) 2631-5124 / 2955-8403
E-mail: comercial@speditora.com.br Representante: Mauro Ribeiro Pires CPF: 066.521.778-11

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por Mauro Ribeiro Pires, Usuário Externo, em 15/05/2023, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/05/2023, às 19:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4507179 e o código CRC A80548E3.

0043704-24.2022.6.26.8000	4507179v12