PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2023

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede à rua Francisca Miquelina, n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Sr. ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando- se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, C.N.P.J. N° 11.779.005/0001-80, com sede na Rua Antônio Félix de Souza Brito, nº 38 – Vila Anhanguera – Campinas/SP – CEP 13.031-830, neste ato representada pela Senhora Márcia Cristina Araújo Penna, C.P.F. 260.796.258-73, doravante denominada DETENTORA, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2023, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 19/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referente à prestação de serviço de publicação de extratos das licitações a serem realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veiculados em jornal diário de grande circulação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal nº 25/2023 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º - Entende-se como jornal diário de grande circulação o que possua edições necessariamente diárias e disponibilizadas ao público em geral, na sua forma impressa (periódicos físicos) e/ou através de plataformas eletrônicas organizadas e mantidas pela empresa jornalística, que possibilitem a eventual impressão pelo interessado, e contenha o nome, o número da edição, a data da publicação e a indicação das páginas sequencialmente numeradas, devendo a versão impressa, obrigatoriamente, circular, no mínimo, na Grande São Paulo, inclusive no município de São Paulo;
Parágrafo 2º - O jornal diário deverá ser disponibilizado em todos os dias úteis de segunda a sexta-feira, ainda que se trate de emenda de feriado, uma vez que os prazos de publicidade são contados em dias úteis e as publicações devem seguir o mesmo padrão de contagem do Diário Oficial da União;
Parágrafo 3º - Com vista a atender às exigências dispostas na parte final do subitem 1.2.1.1 (as publicações devem seguir o mesmo padrão de contagem do Diário Oficial da União) e subitem 3.1 do Anexo I do Edital, só serão admitidos jornais que disponham de novas edições nos dias da publicação requisitados pelo Tribunal – segunda à sexta-feira e emendas de feriado e possua serviço de assinatura.
Parágrafo 4º – A existência de preço registrado não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que dele poderá advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

Parágrafo 5º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 25/2023 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II	– DO PREÇO REGISTRADO – O preço para a contratação de serviços de publicação será praticado pela DETENTORA conforme se segue:

Item	

DESCRIÇÃO	

Unidade	

Quantidade estimada	Indicação do jornal escolhido
para publicação	Preço Unitário Proposto R$	

Único	Serviço de publicação em jornal de grande circulação regional, com envio de página original da publicação realizada, digitalizada em arquivo pdf.	

Cm/coluna	

900 cm/coluna	

Folha de São Paulo	

R$ 37,00	

Parágrafo 1º – As quantidades apresentadas nesta cláusula são estimativas e serão executadas em conformidade com a necessidade e conveniência do ÓRGÃO GERENCIADOR, que não se obriga a solicitar a sua execução integral.
Parágrafo 2º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 5º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais).

III	– PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A DETENTORA deverá publicar, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento, todo material encaminhado pelo Gestor da Ata até às 17h.
Parágrafo 1º – O material para publicação será enviado à DETENTORA por e-mail.
Parágrafo 2º – O material encaminhado após às 17h deverá ser publicado, no máximo, até o segundo dia útil subsequente ao seu recebimento.

IV	– DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, e ainda a:
a)	publicar a matéria encaminhada pelo Tribunal, no prazo estabelecido na cláusula III, pelo preço registrado e nas condições contidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital), durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço;
b)	executar fielmente o objeto da presente Ata de Registro de Preço na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio do GESTOR, por

escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR ou pelo e-mail sepec@tre-sp.jus.br;
d)	manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
e)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
f)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do ajuste, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

V	– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a
cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a)	requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, Termo de Referência (Anexo I) do Edital, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c)	designar servidor(es) para atuar(em) como fiscal(is), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
d)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e)	efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
f)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

VI	– DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital e cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VII	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

VIII	– DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

IX	– DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.3)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e "c" poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 3º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “c3” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por

parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI	– DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º – A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XII	– DAS DISPOSICÕES GERAIS
a)	O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b)	Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 7.892/2013.

c)	A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

XIII	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, em 27 de abril de 2023.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

EMPRESA: ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. CNPJ nº : 11.779.005/0001-80
Endereço: Rua Antônio Félix de Souza Brito, nº 38 – Vila Anhanguera – Campinas/SP CEP: 13.031-830
Telefone: (19) 3037-0361 / 98958-3073
e-mail: atendimento@eloahpropaganda.com.br / max.penna@eloahpropaganda.com.br Representante: Márcia Cristina Araújo Penna
C.P.F.: 260.796.258-73

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por MARCIA CRISTINA ARAUJO PENNA, Usuário Externo, em 27/04/2023, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/04/2023, às 14:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4477039 e o código CRC 2978AACC.

0008889-64.2023.6.26.8000	4477039v39