TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 17/2023

Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina n.º 123, São Paulo – Capital, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material, Sr. ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no art. 128, IX, “d”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para AQUISIÇÃO de fitas para backup Ultrium LTO VII 15TB, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA., classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 20/2023:

Item	
Quantidade Estimada	

Descrição	

Marca/Modelo/Referência	Preço Unitário Proposto
R$	
01	120
unidades	Fitas para backup Ultrium LTO VII 15TB, com as seguintes características:	Marca: Fujifilm Fabricante: Fujifilm	R$ 281,62	
		FITAS PARA BACKUP ULTRIUM LTO VII 15TBS (COMPACTADOS); FITAS MAGNÉTICAS LTO
ULTRIUM; TIPO DE FITA LTO VII: FABRICADO E ENCAPSULADO EM UMA UNICA BOBINA EM CARTUCHO
FECHADO; CAPACIDADE COMPACTADA DE DADOS 15 TBS; VELOCIDADE MAXIMA: 300 (MB/S); ESPESSURA DA FITA 5,6 M: TAMANHO DA FITA 960
M; CAPACIDADE NATIVA DE DADOS 6.0 TB: NUMERO DE	Modelo/Versão: LTO-7		

		TRILHAS 3584, MEMORIA DO CARTUCHO 16.352 BYTES			

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130- 2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 06 meses, contados da data efetiva da entrega dos produtos, nos termos dispostos nas cláusulas 7 e 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO DE VALIDADE: mínimo de 90 dias corridos, contados da data efetiva da entrega dos produtos, nos termos dispostos nas cláusulas 7 e 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades previstas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA CNPJ n.º 26.145.027/0001-66
Endereço: Rua Taquari, nº 1301, Sala 02 - Moóca - São Paulo/SP CEP: 03166-001
Telefone da empresa: (11) 2692-5247 E-mail: mtsi.26145@gmail.com Representante: Suely Grecco Franco CPF: 873.802.188-91

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por SUELY GRECCO FRANCO, Usuário Externo, em 25/04/2023, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/04/2023, às 17:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4462040 e o código CRC CB88444D.

0013370-07.2022.6.26.8000	4462040v19