PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2023

Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, com fundamento no art 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para AQUISIÇÃO de açúcar refinado, adoçante dietético, café, chá e materiais de copa, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa KAWAN HIDEYUKI HATTANO EPP, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 07/2023.

ITEM	
QUANTIDADE ESTIMADA	
DESCRIÇÃO	
MARCA	PREÇO UNITÁRIO	

01	
20.260
(embalagens de 1 kg)	
Açúcar Refinado em embalagens de 1 kg, acondicionado em embalagens com 10 pacotes de 1 kg cada. Condições de acordo com a Resolução RDC n.º 271 de 22/9/2005 .	
Colombo Agroindústria (Caravelas)	

R$ 3,92	

A DETENTORA desta Ata deverá entregar o objeto licitado na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3822-2066 ramal 2694, de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 09 às 18 horas, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail seaaq@tre-sp.jus.br e recebimento@tre-sp.jus.br

PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

PRAZO DE VALIDADE:
Para o item 01: 10 (dez) meses, impresso na embalagem, contado da data efetiva de entrega dos produtos;

ACONDICIONAMENTO:
a)	somente para o item 1: o produto deverá ser entregue acondicionado em embalagens com 10 (dez) pacotes de 1 kg cada.

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Nome da Empresa: KAWAN HIDEYUKI HATTANO EPP CNPJ n.º 23.992.892/0001-50
Endereço: Rua Aristides Jofre, 133, Casa Verde Alta - São Paulo/SP CEP: 02565-040
Telefone da empresa: (11) 95477-6008 E-mail: barao.licita@gmail.com Representante: Kawan Hideyuki Hattano CPF: 476.140.248-26

SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por KAWAN HIDEYUKI HATTANO, Usuário Externo, em 13/03/2023, às 13:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 24/03/2023, às 13:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4355971 e o código CRC E60976D2.

0034702-30.2022.6.26.8000	4355971v12